Monitória 0854329-38.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0854329-38.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854329-38.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - OABMA5741-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OABMA6279-A REU: POSTO MILLENA LTDA, JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO JUNIOR, ADEMAR ABREU CUTRIM SENTENÇA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por suas advogadas promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em face POSTO J CENTER III EIRELI, JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO JÚNIOR e ADEMAR ABREU CUTRIM objetivando que efetue o pagamento da quantia de e R$1.839.941,41 (um milhão oitocentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), referente a Cédula de Crédito Comercial nº 59.2015.4445.20365. Foi expedido mandado de citação e pagamento (Id. 56560128), e após várias diligências infrutíferas, por não ter sido localizado a parte demandada, fora citada por edital (Id. 80534185) e não se manifestou nos autos (certidão, Id. 89358100). Nomeou-se curador especial (Id. 89602907), o qual apresentou embargos monitórios (Id. 90114508). Na referida peça de defesa, impugnou os fatos de forma genérica, requerendo ao final que seja julgada improcedente esta ação monitória. Por sua vez, a parte demandante, ora embargada, rechaçou os argumentos da parte demandada e requereu a procedência de seus pleitos (Id. 92001601). É a síntese do essencial, relatados. Decido. No caso destes autos, verifico que a parte demandada fora citada por edital e, emerge dos autos, que não efetuou o pagamento. E diante desse quadro, nomeou-se curador especial (CPC/15, art. 72, II e parágrafo único), e este apresentou embargos monitórios (Id. 90114508). Pois bem. A preliminar de nulidade de citação levanta pelo curador especial não tem como prosperar, eis que de acordo com os elementos extraídos dos autos, a autora envidou esforços no sentido de localizar pessoalmente a parte demandada e, esgotados os meios é que fora efetiva por edital, que seguiu rigorosamente as disposições legais. Sendo assim, repilo a preliminar por total falta de amparo no contexto dos autos e também porque, como dito, a citação por edital fora utilizada como último meio de chamar a parte demandada pessoalmente para tomar conhecimento dos fatos, efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Superada essa questão preambular. No mérito, a mera alegação da parte embargante, por impugnação geral ofertada pelo curador especial, de que o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente, desprovida de qualquer documento que comprovem o adimplemento da dívida, não merece acolhida. É sabido que incumbe à referida embargante o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o que não o fizeram, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dessa forma, os argumentos expendidos nos embargos monitórios não tem consistência a ensejar a improcedência do pedido da parte autora, pelo contrário, esta instruiu seu pedido com documentação que atende às exigências do artigo 700 do Código de Processo Civil, especialmente boletos e comprovantes de entrega de mercadorias, constituindo prova escrita, sem eficácia de título executivo, porém apta a comprovar a existência da dívida. Isto posto, rejeitando os pedidos estampados nos embargos (Id. 90114508), julgo procedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, e artigo 702, §8º, todos do Código de Processo Civil/ 2015, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para condenar as partes demandadas, POSTO MILLENA LTDA e outros (2), ao pagamento em favor do autor BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A da quantia de R$1.839.941,41 (um milhão oitocentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índice INPC/IBGE a partir do ajuizamento da presente ação, com juros de mora à base de 1% (um por cento), contados da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em10% (dez por cento) do valor da condenação, atenta aos elementos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanecerá suspensa ex vi norma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, converto o mandado de pagamento em mandado executivo no tocante ao valor de R$1.839.941,41 (um milhão oitocentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), e determino seu cumprimento na forma do Título II, Livro I, na Parte Especial, do Código de Processo Civil de 2015 e determino seu cumprimento na forma do Título II, Livro I, na Parte Especial, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, a Secretaria Judicial fica autorizada a intimar a parte autora/exequente para dar início ao cumprimento de sentença e a recolher, se necessário, as custas pertinentes, bem como, a proceder a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, de tudo certificando-se e reportando-se a este decisum. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA). Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE RÉU: POSTO MILLENA LTDA, JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO JUNIOR, ADEMAR ABREU CUTRIM A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ALICE DE SOUSA ROCHA, Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem que fica, conforme art. 256, IV do CPC, CITADO(A)S: POSTO MILLENA LTDA CNPJ: 19.677.513/0001-60, JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO - CPF: 643.868.643-34 e ADEMAR ABREU CUTRIM - CPF: 177.011.633-87, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação das partes acima nomeadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$1.839.941,41 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), acrescido de honorários advocatícios no percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor atribuído à causa. Advirto o devedor que, caso cumpra esta ordem dentro do prazo legal, ficará isento de custas (CPC, art. 701, §1º). Por outro lado, após citação e no prazo acima referido, poderá a parte requerida oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (CPC/15, art. 702, §4º). Se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º) e a Secretaria Judicial fica autorizada a intimar a parte autora para dar inicio ao cumprimento de sentença e a recolher, se necessário, as custas pertinentes, bem como, a proceder a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, de tudo certificando-se e reportando-se a este despacho. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado o presente edital, nesta cidade de São Luis, aos 23 de novembro de 2022. Eu, GLAUCILENE COSTA PESSOA, servidora da SEJUD Cível, digitei o presente, que vai assinado pela Juíza. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0854329-38.2021.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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