Tutela Antecipada Antecedente 0861374-59.2022.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0861374-59.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2023, 09:21

Cancelamento de Distribuição

22/11/2023, 09:20

Trânsito em julgado

22/11/2023, 09:18

Decurso de Prazo

22/11/2023, 02:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861374-59.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ANA SARAI MORAES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - OAB/MA 17182-A, CAMILA VIEGAS FERREIRA - OAB/MA 24244 REQUERIDO: BREMEN VEICULOS LTDA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por ANA SARAI MORAES em face de BREMEN VEICULOS S.A e CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial (ID 79131592). Em decisão de ID 80350372, não foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Após isso, conforme pedido da requerente (ID 82700621), foi deferido o parcelamento das custas em 4 (quatro) vezes, nos moldes do despacho de ID 90392620. No ID 99862705, foi certificada a inércia da parte autora. Autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira, tampouco procedeu ao recolhimento das custas. Em vista disso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Desta feita, nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (respondendo, nos termos da Portaria-CGJ n.º 4507, de 25.09.2023)

26/10/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

05/10/2023, 09:57

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 09:57

Documento (Certidão)

23/08/2023, 20:28

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:46

Publicação

02/05/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861374-59.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ANA SARAI MORAES Advogados do(a) REQUERENTE: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - OAB/MA 17182-A, CAMILA VIEGAS FERREIRA - OAB/MA 24244 REQUERIDO: BREMEN VEICULOS LTDA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS DESPACHO Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE defiro o parcelamento das custas em quatro vezes. Adverte-se que a cada trinta dias, sucessivamente, o Autor deverá realizar o pagamento das parcelas, devendo anexar aos autos a comprovação do pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/04/2023, 00:00

Mero expediente

19/04/2023, 17:34

Documentos

Intimação

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861374-59.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ANA SARAI MORAES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA 17182-A, CAMILA VIEGAS FERREIRA - MA 24244 REQUERIDO: BREMEN VEICULOS LTDA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA apresentado por ANA SARAI MORAES, neste ato representada por MARIA DO ROSARIO DUTRA MENDES em face de BREMEN VEICULOS S.A e CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN postulando o processamento da causa sob os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o demandante manifestou-se nos termos da petição de Id. 79131592. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que o legislador ordinário estabeleceu no artigo 98 da Lei nº 13.105/2016 (CPC), que “(...) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Demais disso, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). De forma a evitar prejuízos à parte, o magistrado somente poderá indeferir o pedido após oportunizar à parte comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade, caso os documentos acostados à inicial não bastem para formar o convencimento. Decorre então, que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, sem descurar da natureza da causa e da avaliação da situação econômica da parte demandante no cenário revelado pelo próprio conteúdo dos fatos articulados como causa de pedir. Isso porque da norma editada em sede constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), extrai-se que “a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O constituinte brasileiro, pelo que se depreende da norma citada, não instituiu um sistema integralmente gratuito de acesso ao poder judiciário para todas as causas ou em toda e qualquer circunstância. Diversamente, fora das hipóteses legalmente previstas, conferiu gratuidade somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Firme nesse entendimento, pela pertinência com o tema analisado, convém registrar que o maior rigor na concessão do benefício, aspecto que, inegavelmente, é de ordem pública, não só evita apostas e aventuras jurídicas como também alimenta as receitas do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, o que permite o aperfeiçoamento dos serviços deste Poder em benefício de toda a sociedade, sobretudo daqueles que precisam da Justiça para se protegerem de lesões ou ameaças a seus direitos. Dito de outro modo, para a concessão do benefício, a parte autora, além de declarar a sua incapacidade financeira, em não se revelando imune à dúvida o conteúdo da pobreza alegada, deve apresentar prova suficiente dessa alegação. E, no caso destes autos, o requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua hipossuficiência, deixou de juntar comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, no prazo de 15 dias conforme foi intimado. Portanto, a meu juízo, os documentos acostados aos autos, por si só, não tem o condão de comprovar sua situação de hipossuficiência, a fim de impossibilitar o pagamento das custas processuais. Ocorre que caberia ao demandante comprovar parca renda e seu efetivo comprometimento, de modo que o impossibilitasse de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, por entender não restar comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas de ingresso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do CPC. Não obstante, autorizo a realização do pagamento das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a parte comprovar a quitação da primeira delas em até 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto ao pagamento das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290, parágrafo único), conforme Resolução 41 de 2019 do TJ-MA. Assim, intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA. Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861374-59.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ANA SARAI MORAES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - OAB/MA 17182-A, CAMILA VIEGAS FERREIRA - OAB/MA 24244 REQUERIDO: BREMEN VEICULOS LTDA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Intime-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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