Interdição/Curatela 0803142-18.2018.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0803142-18.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2023, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JOSE DAMASCENO SOUSA Advogado(s) do reclamante: ELMANO SANTOS BASTOS (OAB 2997-MA) PARTE RÉ: AMANCIO DE CASTRO SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora JOSE DAMASCENO SOUSA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) TERMO DE COMPROMISSO DEFITIVO DE CURADOR de ID 88253009, DEVENDO, PORTANTO, RETIRAR O REFERIDO DOCUMENTO DOS AUTOS COLHER A ASSINATURA DO COMPROMISSADO E JUNTÁ-LO AOS AUTOS. Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0803142-18.2018.8.10.0026 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE

17/05/2023, 00:00

Definitivo

16/05/2023, 15:31

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 15:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:39

Publicação

07/04/2023, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 21:11

Trânsito em julgado

20/03/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOSE DAMASCENO SOUSA Advogado(s) do reclamante: ELMANO SANTOS BASTOS (OAB 2997-MA) PARTE RÉ: AMANCIO DE CASTRO SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 85560437, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0803142-18.2018.8.10.0026 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por JOSE DAMASCENO SOUSA em face de AMANCIO DE CASTRO SOUSA, alegando, em síntese, ser filho do interditando que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de Acidente Vascular Cerebral – AVC hemorrágico, CID 10 169, e durante todos esses anos, era apoiado e cuidado pela sua mulher IDALINA DAMASCENO SOUSA, que veio a falecer aos 01.05.2018, conforme certidão de óbito, Id14897507. Juntou documentos e laudo médico, ID14897531. Decisão de ID nº15299456, concedendo a curatela provisória e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº. ). Petição, Id16947628, contendo pedido de substituição do encargo de curador apresentada por Antônio Damasceno Sousa e outros, requerendo seja nomeada para o encargo outra irmã do interditando, qual seja, Sra. Adelite Damasceno. Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº16951683), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelando(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação pelo requerido (ID29969022) Réplica à impugnação a curatela pelo autor, ID17124793. Petição pelo requerente, Id 17429615, na qual ratifica o pedido da inicial e pede apuração do crime de coação contra o curatelado; e, apuração do resgate dos valores da pensão, relativos aos meses de junho/2018 a dezembro/2018, já que o valor referente ao mês de janeiro/2019, foi resgatado pelo curador. Petição pelos requeridos, Id21285573, pretendendo MOFICIAR A CURATELA do Requerido, revogando a Curatela anteriormente concedida em favor de Jose Damasceno de Sousa e concedendo à filha EDELITE DAMASCENO SOUSA. Petição pelo requerente, Id 21327724, pugnando seja mantido como curador do interditando, ratificada pela decisão de Id22444674. Ouvido o Ministério Público, pugnou por estudo psicossocial do caso, em parecer de Id25467573 a fim de avaliar a capacidade do interditando, bem como para indicar a pessoa que melhor atende os interesses do interditando, o que restou deferido à Id31184011. Nomeado curador especial por meio da Defensoria Pública, adveio Contestação por negativa geral, Id31072409. Estudo Social conclusivo (ID 63802373) Laudo médico pericial conclusivo (ID nº ). A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pela improcedência nos termos do art. 755, do CPC (ID 79841812). Parecer ministerial, ID 81693689, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que concerne à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Segundo o estudo psicossocial realizado (ID63802374) verificou-se que no contato estabelecido com o requerente e irmãos deste, os quais são contrários a permanência do Sr. José Damasceno como curador do pai, verificou-se que a existência de divergências no relacionamento entre os irmãos, sobretudo relacionadas à partilha de bens deixados pela esposa do curatelando, colaboram para que os irmãos do requerente apontem a irmã, Sra. Adelite, como a pessoa mais indicada para cuidar do curatelando. Apurou-se ainda, segundo o laudo social referido, que em visita domiciliar o curatelando, apesar da dificuldade para expressar-se verbalmente, Sr. Amâncio expressou que se sente bem na residência que tem como referência de lar e que o filho cuida dele adequadamente. Por fim, o laudo social é conclusivo no sentido de que não se verificou qualquer impedimento para o deferimento do pedido de curatela. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de AMANCIO DE CASTRO SOUSA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). JOSE DAMASCENO SOUSA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº. 112222099-2 SSP/MA, e CPF nº. 453.371.361-00, residente na Travessa São Pedro, nº. 50, Bairro de Nazaré, Balsas/MA., CEP 65.800-000, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo. Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. Acerca da noticia criminis relatada na Id 17429615, dê-se vista ao Ministério Público para providências que entender cabíveis. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas"

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 10:17

Procedência

14/02/2023, 21:56

Documentos

Intimação

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOSE DAMASCENO SOUSA Advogado(s) do reclamante: ELMANO SANTOS BASTOS (OAB 2997-MA) PARTE RÉ: AMANCIO DE CASTRO SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 85560437, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0803142-18.2018.8.10.0026 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por JOSE DAMASCENO SOUSA em face de AMANCIO DE CASTRO SOUSA, alegando, em síntese, ser filho do interditando que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de Acidente Vascular Cerebral – AVC hemorrágico, CID 10 169, e durante todos esses anos, era apoiado e cuidado pela sua mulher IDALINA DAMASCENO SOUSA, que veio a falecer aos 01.05.2018, conforme certidão de óbito, Id14897507. Juntou documentos e laudo médico, ID14897531. Decisão de ID nº15299456, concedendo a curatela provisória e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº. ). Petição, Id16947628, contendo pedido de substituição do encargo de curador apresentada por Antônio Damasceno Sousa e outros, requerendo seja nomeada para o encargo outra irmã do interditando, qual seja, Sra. Adelite Damasceno. Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº16951683), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelando(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação pelo requerido (ID29969022) Réplica à impugnação a curatela pelo autor, ID17124793. Petição pelo requerente, Id 17429615, na qual ratifica o pedido da inicial e pede apuração do crime de coação contra o curatelado; e, apuração do resgate dos valores da pensão, relativos aos meses de junho/2018 a dezembro/2018, já que o valor referente ao mês de janeiro/2019, foi resgatado pelo curador. Petição pelos requeridos, Id21285573, pretendendo MOFICIAR A CURATELA do Requerido, revogando a Curatela anteriormente concedida em favor de Jose Damasceno de Sousa e concedendo à filha EDELITE DAMASCENO SOUSA. Petição pelo requerente, Id 21327724, pugnando seja mantido como curador do interditando, ratificada pela decisão de Id22444674. Ouvido o Ministério Público, pugnou por estudo psicossocial do caso, em parecer de Id25467573 a fim de avaliar a capacidade do interditando, bem como para indicar a pessoa que melhor atende os interesses do interditando, o que restou deferido à Id31184011. Nomeado curador especial por meio da Defensoria Pública, adveio Contestação por negativa geral, Id31072409. Estudo Social conclusivo (ID 63802373) Laudo médico pericial conclusivo (ID nº ). A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pela improcedência nos termos do art. 755, do CPC (ID 79841812). Parecer ministerial, ID 81693689, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que concerne à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Segundo o estudo psicossocial realizado (ID63802374) verificou-se que no contato estabelecido com o requerente e irmãos deste, os quais são contrários a permanência do Sr. José Damasceno como curador do pai, verificou-se que a existência de divergências no relacionamento entre os irmãos, sobretudo relacionadas à partilha de bens deixados pela esposa do curatelando, colaboram para que os irmãos do requerente apontem a irmã, Sra. Adelite, como a pessoa mais indicada para cuidar do curatelando. Apurou-se ainda, segundo o laudo social referido, que em visita domiciliar o curatelando, apesar da dificuldade para expressar-se verbalmente, Sr. Amâncio expressou que se sente bem na residência que tem como referência de lar e que o filho cuida dele adequadamente. Por fim, o laudo social é conclusivo no sentido de que não se verificou qualquer impedimento para o deferimento do pedido de curatela. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de AMANCIO DE CASTRO SOUSA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). JOSE DAMASCENO SOUSA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº. 112222099-2 SSP/MA, e CPF nº. 453.371.361-00, residente na Travessa São Pedro, nº. 50, Bairro de Nazaré, Balsas/MA., CEP 65.800-000, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo. Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. Acerca da noticia criminis relatada na Id 17429615, dê-se vista ao Ministério Público para providências que entender cabíveis. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas"

16/02/2023, 00:00

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