Recurso Inominado Cível 0801834-83.2018.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801834-83.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801834-83.2018.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: IONE SILVA BOUERES ADVOGADO: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A e MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA DESPACHO Após análise dos autos, verifica-se que a sentença ID 45729691 já determinou a liberação dos valores depositados nos autos (ID 34661074) pela reclamada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI após a indicação dos seus dados bancários. Diante disso, considerando a reiteração do pedido formulado no ID83591108, determino à Secretaria Judicial o cumprimento integral da sentença a fim de proceder-se a transferência eletrônica do valor de 4.417,79 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado no ID 34661074 em favor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para a conta bancária indicada no ID 83591108. Sem custas. Tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo. São Luís/MA, 17 de Janeiro de 2023. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801834-83.2018.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: IONE SILVA BOUERES ADVOGADO: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros ADVOGADO:JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A e MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESPACHO Arquivem-se os autos com as devidas baixas até eventual manifestação da parte interessada. São Luís/MA, 28 de dezembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801834-83.2018.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: IONE SILVA BOUERES ADVOGADO: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESPACHO Renove-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o conteúdo do ofício 74212803 no que tange à impossibilidade de transferência dos valores em razão da informação de óbito, requerendo o que de direito, em 5 (cinco) dias. São Luis, 28 de outubro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IONE SILVA BOUERES Domiciliado a IONE SILVA BOUERES Rua dos Ipês, 08, APTO 402, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-200 Telefone(s): (98)3246-3102 / (98)8862-2046 ESPÓLIO DE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Domiciliado a CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0801834-83.2018.8.10.0013 Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o conteúdo do ofício ID 74212803 -, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, 02 de setembro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 3 de outubro de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801834-83.2018.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: IONE SILVA BOUERES ADVOGADO: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o conteúdo do ofício ID 74212803 -, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, 02 de setembro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801834-83.2018.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: IONE SILVA BOUERES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DECISÃO Com fulcro no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$5.073,88 (cinco mil, setenta e três reais e oitenta e oito centavos), mais acréscimos, depositados no ID 71073462 para a conta bancária indicada no ID 71404664. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se com baixa. São Luís/MA, 9 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte REQUERENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição juntada aos autos no ID 71073459. São Luís/MA, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 69739680 e efetuar pagamento voluntário em 15 (quinze) dias sob pena de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo,portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801834-83.2018.8.10.0013. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: IONE SILVA BOUERES ADVOGADO: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESPACHO Considerando a confirmação da sentença pela Turma Recursal e o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judicial cumpra integralmente a sentença ID 45729691. Tudo cumprido e não havendo manifestação das partes quanto à execução do julgado e, realizadas as diligências necessárias para a cobrança das custas finais, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 09 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801834-83.2018.8.10.0013. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: IONE SILVA BOUERES ADVOGADO: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESPACHO Considerando a confirmação da sentença pela Turma Recursal e o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judicial cumpra integralmente a sentença ID 45729691. Tudo cumprido e não havendo manifestação das partes quanto à execução do julgado e, realizadas as diligências necessárias para a cobrança das custas finais, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 09 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do ATO ORDINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. São Luís/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA 8º Juizado Especial das Relações de Consumo São Luís/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do ATO ORDINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. São Luís/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA 8º Juizado Especial das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE

03/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/05/2022, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 11:41

Documentos

Despacho (expediente)

•18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 69739680 e efetuar pagamento voluntário em 15 (quinze) dias sob pena de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo,portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A RECORRIDO: IONE SILVA BOUERES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 771/2022-1 (4592) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVI CONFIRMADA. REGULARIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA APENAS À EMBARGANTE (CASSI). CORRESPONDÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS À PARTE CREDORA COM OS PARÂMETROS ALI DELIMITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 16-Março-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801834-83.2018.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Processo sentenciado com requerimento de execução de título judicial, alegando-se não ter havido o cumprimento da obrigação ali imposta, ultimando-se com julgamento de impugnação apresentada pela parte devedora, com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, acolho os embargos à execução opostos para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, excluindo-o do feito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. Determino a intimação da embargante para indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para transferência eletrônica dos valores à disposição desse juízo como garantia do juízo (ID 34661074). De igual modo, determino a intimação da ora embargada para também indicar os seus dados bancários para fins de transferência eletrônica dos valores depositados pelo réu CASSI para pagamento da condenação, consoante ID 30658269. Vindo as informações, expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil para que proceda as transferências eletrônicas, com as cautelas de estilo. De outro lado, determino que a Contadoria do Juízo proceda a atualização do cálculo para análise de eventual saldo devedor e, havendo, intime-se o réu CASSI para efetuar o pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de ativos financeiros ou bens de sua propriedade até a satisfação integral da dívida. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Em síntese do que, até aqui, foi processado, a ora recorrida propôs ação em desfavor da ora recorrente, e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, alegando que “era dependente do funcionário do Banco do Brasil aposentado Sr. ELCIO PRADO SCHALCHER (...), não só no plano de saúde da primeira Requerida, mas também junto à segunda Requerida”. Asseverou que seu companheiro faleceu em 16/08/2018, e que, por ocasião do ajuizamento da ação, permanecia internada no HOSPITAL SÃO DOMINGOS, em razão da realização de intercorrência oriunda de tratamento quimioterápico. Em seguida, afirmou a requerente que, à época do ajuizamento da ação, a CASSI vinha negando autorização “para realização dos procedimentos que tem se feito necessários”, sob a justificativa de que “a mesma teria sido excluída do plano de saúde em 16/10/2018”, ou seja, “60 (sessenta) dias após o óbito do seu saudoso companheiro”. Prosseguiu, sustentando que seu advogado foi informado, pela CASSI, no sentido de que “a cobertura do plano para a Requerente ocorreria pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o óbito”, e de que, “para a manutenção da cobertura pelo plano (...), haveria necessidade de que o pedido de pensão, realizado desde agosto/2018 junto à segunda Requerida estivesse deferido”. Após tecer críticas em relação ao que chama de “modus operandi” da PREVI, principalmente no que diz respeito aos canais de comunicação disponibilizados pela referida entidade de previdência, diz a recorrida que “60 (sessenta) dias de cobertura no plano de saúde (...) se mostram insuficientes por demasia”, e que logrou comprovar a concessão de pensão pelo INSS, condição para a concessão da pensão por morte por parte da PREVI. Finalmente, sustentou não compreender “a demasiada demora na análise do pedido de pensão por morte vez que até o INSS deferiu o pedido da Requerente”, e, após discordar da exigência de autenticação de documentos levada a efeito pela PREVI, informa que, instada a se manifestar, a CASSI “informou que nada poderia fazer”, muito embora entenda que “uma coisa (pedido de pensão) não tem nada a ver com a outra (cobertura do plano de saúde de dependente, que hoje seria titular)”. Com base nessas razões de fato, pleiteou a recorrida a concessão de tutela de urgência que obrigasse a CASSI a manter “ativo o plano de saúde (...), mesmo antes da conclusão do pedido de pensão por morte formulado junto a segunda Requerida, arcando com todas as despesas médicas da Requerente já realizadas e futuras, em especial, junto ao Hospital São Domingos, despesas de internação, medicação e materiais que se fizerem necessários”, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular trâmite processual, adveio sentença de mérito que julgou procedente a ação (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) a) A INTIMAÇÃO DA RECORRIDA, na pessoa de seu patrono, para oferecer contrarrazões ao presente recurso, se assim o quiser, dentro do prazo legal; e, b) Que a e. TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA CONHEÇA E CONFIRA PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, para que seja reformada a douta decisão objurgada, com o reconhecimento da responsabilidade solidária das partes requeridas em relação ao dever de indenizar, tudo como medida da mais lídima JUSTIÇA! (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares No que pertine à causa da extinção do processo sem resolução do mérito indicada (ilegitimidade passiva), entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse passo, observo que, sobre a legitimidade passiva, anoto que esta deve ser verificada em abstrato, e decorre simplesmente da indicação do Reclamado como devedor da relação jurídica de direito material, nos termos da Teoria da Asserção, vigente no Direito Processual Civil. No caso dos presentes autos, vislumbro que não há legitimidade da ré (PREVI) para figurar no polo passivo, porquanto o reconhecimento da falha da prestação de serviço operou-se contra a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. É o que se tem da leitura do dispositivo da sentença, título judicial ora objeto da presente execução (id. 13173521, páginas 2 e 3): (...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da não autorização de atendimento médico, mesmo a requerente tendo direito a ser incluída como titular do plano de saúde. Quanto ao pedido de concessão de pensão, nos termos do art. 3º, 2º, c/c art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95, por este Juízo ser incompetente, extingo o processo, sem resolução do mérito.(...) Sentença essa que seguiu os parâmetros dados pelos pedidos formulados na inicial (id. 13173310, página 11): (...) Diante do exposto, requer-se a concessão de tutela antecipada, por meio de liminar INAUDITA ALTERA PARS, para determinar a primeira Requerida, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, que, por obrigação de fazer, mantenha ativo o plano de saúde da mesma, mesmo antes da conclusão do pedido de pensão por morte formulado junto a segunda Requerida, arcando com todas as despesas médicas da Requerente já realizadas e futuras, em especial, junto ao Hospital São Domingos, despesas de internação, medicação e materiais que se fizerem necessários, sob pena de multa, a ser arbitrada por este Douto Juízo, para a qual sugerimos R$1.000,00 (um mil reais) por hora de descumprimento. Requer-se também: 5.1. No mérito, a confirmação da liminar concedida; 5.2. Diante do ABUSO no prazo pela segunda Requerida, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, na análise do pedido de pensão por morte realizado pela Requerente, extrapolando os limites do Exercício Regular de Direito, requer que a mesma seja compelida a concluir o requerimento formulado pela Requerente aqui mencionado, sob pena de multa também a ser arbitrada por V. Exa.; 5.3. Que seja as Requeridas condenadas, ATRAVÉS DE ARBITRAMENTO, para que pague à Autora uma indenização, à título de DANOS MORAIS, para a qual sugerimos a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), em face dos danos causados a que direta e indiretamente deram causa; Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 16 de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801834-83.2018.8.10.0013. Intimação - POLO ATIVO:IONE SILVA BOUERES ADVOGADO: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310 POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A e MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nesse ponto, inclusive para fins de pré-questionamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Auxiliar de Entrância Final Funcionando no 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310 Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo:Trata-se de Embargos à Execução, oposto pela executada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que foi reconhecida a incompetência do juízo para análise do pedido de pensão por morte, logo, extinto o processo em relação a si.Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos em análise foram apresentados tempestivamente, conforme certidão.Após detida análise dos autos, verifico que razão assiste à parte embargante, haja vista que, de fato, a sentença reconheceu a incompetência do juízo para a análise do pedido de pensão por morte e, consequentemente, sua exclusão do feito, consoante dispositivo que transcrevo:“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da não autorização de atendimento médico, mesmo a requerente tendo direito a ser incluída como titular do plano de saúde. Quanto ao pedido de concessão de pensão, nos termos do art. 3º, 2º, c/c art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95, por este Juízo ser incompetente, extingo o processo, sem resolução do mérito”No caso, tendo em vista que a embargante é a responsável pela análise e pela concessão ou indeferimento do benefício da pensão por morte, elementar que a sua exclusão da lide é consequência do reconhecimento da incompetência do juízo para análise de tal pedido. Ademais, verifica-se do conteúdo da sentença que o reconhecimento da falha da prestação de serviço que ensejou a condenação por danos morais se refere aos fatos praticados pela ré CASSI, não havendo menção a qualquer conduta praticada pelo PREVI, ora embargante, que justificasse a sua condenação. Diante disso, os embargos a execução opostos devem ser acolhidos.Ante o exposto, acolho os embargos à execução opostos para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, excluindo-o do feito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC.Determino a intimação da embargante para indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para transferência eletrônica dos valores à disposição desse juízo como garantia do juízo (ID 34661074).De igual modo, determino a intimação da ora embargada para também indicar os seus dados bancários para fins de transferência eletrônica dos valores depositados pelo réu CASSI para pagamento da condenação, consoante ID 30658269.Vindo as informações, expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil para que proceda as transferências eletrônicas, com as cautelas de estilo.De outro lado, determino que a Contadoria do Juízo proceda a atualização do cálculo para análise de eventual saldo devedor e, havendo, Intimação - PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE intime-se o réu CASSI para efetuar o pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de ativos financeiros ou bens de sua propriedade até a satisfação integral da dívida.P.R.I.São Luis, 23 de maio de 2021.Suely de Oliveira Santos FeitosaJuíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310 Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: Intimação - PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de Embargos à Execução, oposto pela executada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que foi reconhecida a incompetência do juízo para análise do pedido de pensão por morte, logo, extinto o processo em relação a si.Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos em análise foram apresentados tempestivamente, conforme certidão.Após detida análise dos autos, verifico que razão assiste à parte embargante, haja vista que, de fato, a sentença reconheceu a incompetência do juízo para a análise do pedido de pensão por morte e, consequentemente, sua exclusão do feito, consoante dispositivo que transcrevo:“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da não autorização de atendimento médico, mesmo a requerente tendo direito a ser incluída como titular do plano de saúde. Quanto ao pedido de concessão de pensão, nos termos do art. 3º, 2º, c/c art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95, por este Juízo ser incompetente, extingo o processo, sem resolução do mérito”No caso, tendo em vista que a embargante é a responsável pela análise e pela concessão ou indeferimento do benefício da pensão por morte, elementar que a sua exclusão da lide é consequência do reconhecimento da incompetência do juízo para análise de tal pedido. Ademais, verifica-se do conteúdo da sentença que o reconhecimento da falha da prestação de serviço que ensejou a condenação por danos morais se refere aos fatos praticados pela ré CASSI, não havendo menção a qualquer conduta praticada pelo PREVI, ora embargante, que justificasse a sua condenação. Diante disso, os embargos a execução opostos devem ser acolhidos.Ante o exposto, acolho os embargos à execução opostos para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, excluindo-o do feito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC.Determino a intimação da embargante para indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para transferência eletrônica dos valores à disposição desse juízo como garantia do juízo (ID 34661074).De igual modo, determino a intimação da ora embargada para também indicar os seus dados bancários para fins de transferência eletrônica dos valores depositados pelo réu CASSI para pagamento da condenação, consoante ID 30658269.Vindo as informações, expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil para que proceda as transferências eletrônicas, com as cautelas de estilo.De outro lado, determino que a Contadoria do Juízo proceda a atualização do cálculo para análise de eventual saldo devedor e, havendo, intime-se o réu CASSI para efetuar o pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de ativos financeiros ou bens de sua propriedade até a satisfação integral da dívida.P.R.I.São Luis, 23 de maio de 2021.Suely de Oliveira Santos FeitosaJuíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IONE SILVA BOUERES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310 Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: Intimação - PROCESSO Nº 0801834-83.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de Embargos à Execução, oposto pela executada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que foi reconhecida a incompetência do juízo para análise do pedido de pensão por morte, logo, extinto o processo em relação a si.Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos em análise foram apresentados tempestivamente, conforme certidão.Após detida análise dos autos, verifico que razão assiste à parte embargante, haja vista que, de fato, a sentença reconheceu a incompetência do juízo para a análise do pedido de pensão por morte e, consequentemente, sua exclusão do feito, consoante dispositivo que transcrevo:“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da não autorização de atendimento médico, mesmo a requerente tendo direito a ser incluída como titular do plano de saúde. Quanto ao pedido de concessão de pensão, nos termos do art. 3º, 2º, c/c art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95, por este Juízo ser incompetente, extingo o processo, sem resolução do mérito”No caso, tendo em vista que a embargante é a responsável pela análise e pela concessão ou indeferimento do benefício da pensão por morte, elementar que a sua exclusão da lide é consequência do reconhecimento da incompetência do juízo para análise de tal pedido. Ademais, verifica-se do conteúdo da sentença que o reconhecimento da falha da prestação de serviço que ensejou a condenação por danos morais se refere aos fatos praticados pela ré CASSI, não havendo menção a qualquer conduta praticada pelo PREVI, ora embargante, que justificasse a sua condenação. Diante disso, os embargos a execução opostos devem ser acolhidos.Ante o exposto, acolho os embargos à execução opostos para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, excluindo-o do feito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC.Determino a intimação da embargante para indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para transferência eletrônica dos valores à disposição desse juízo como garantia do juízo (ID 34661074).De igual modo, determino a intimação da ora embargada para também indicar os seus dados bancários para fins de transferência eletrônica dos valores depositados pelo réu CASSI para pagamento da condenação, consoante ID 30658269.Vindo as informações, expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil para que proceda as transferências eletrônicas, com as cautelas de estilo.De outro lado, determino que a Contadoria do Juízo proceda a atualização do cálculo para análise de eventual saldo devedor e, havendo, intime-se o réu CASSI para efetuar o pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de ativos financeiros ou bens de sua propriedade até a satisfação integral da dívida.P.R.I.São Luis, 23 de maio de 2021.Suely de Oliveira Santos FeitosaJuíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA

25/05/2021, 00:00

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