Execução de Título Extrajudicial 0857759-71.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0857759-71.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857759-71.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI - SP298127 EXECUTADO: R N DA SILVA BRAGA EIRELI DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em face de R N DA SILVA BRAGA EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. a parte exequente, após regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, apresentou a petição de ID 173733168, requerendo a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias para manifestação. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, já houve a suspensão do feito pelo prazo legal de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, sem que fossem localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, tendo sido oportunizado à exequente, inclusive após o decurso desse prazo, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Nesse contexto, o novo pleito de dilação de prazo não se mostra razoável nem adequado à marcha processual, revelando-se medida meramente protelatória, sobretudo diante da ausência de qualquer indicação concreta de diligência útil ou de efetiva perspectiva de localização de bens do executado. Assim, ausentes elementos novos que justifiquem a prorrogação requerida, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO a petição de ID 173733168. Considerando o decurso do prazo sem indicação de bens penhoráveis e em consonância com o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de localização de bens passíveis de constrição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

01/04/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2026, 10:44

Arquivamento

27/03/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857759-71.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI -oab SP298127 EXECUTADO: R N DA SILVA BRAGA EIRELI DESPACHO Diante da certidão de ID 172218719, verifico o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que fossem localizados bens penhoráveis ou o executado (art. 921, § 1º, do CPC). Assim sendo, e visando dar efetividade à execução antes da remessa dos autos ao arquivo, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens efetivos à penhora, se for o caso. Advirto que, decorrido o prazo in albis sem a indicação de bens, os autos serão remetidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, momento em que se iniciará a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 08:47

Mero expediente

12/02/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:45

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:45

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:10

Publicação

26/11/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 01:36

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0857759-71.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI - SP 298127 EXECUTADO: R N DA SILVA BRAGA EIRELI D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em face de R N DA SILVA BRAGA EIRELI. Contudo, verifica-se dos autos que não se logrou êxitona localização de bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora. Sobre este tema, o art. 921, III, do CPC, possibilita a suspensão da execução quando não encontrado bens penhoráveis de titularidade do devedor. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Acerca disso, válidos são os esclarecimentos da doutrina especializada, veja: “4. Ausência de Bens Penhoráveis. A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). (...) 7. Não localização de bens e arquivamento da execução. Não localizados bens penhoráveis, no período de um ano de suspensão do feito, os autos do processo devem ser arquivados (art. 921, § 2º, CPC). Podem ser desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, CPC). Arquivados os autos por prazo superior ao prescricional, dá-se a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme, et al, Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Importante mencionar que o sobrestamento do feito independe de citação/intimação do devedor, uma vez que o parágrafo 2º do artigo acima colacionado prevê a possibilidade de arquivamento do feito, não só quando não encontrados bens penhoráveis de titularidade do executado, mas também quando não localizado o devedor. Assim, mostra-se viável a aplicação do aludido dispositivo legal, no sentido de SUSPENDER a presente ação pelo prazo de um ano. Neste sentido tem se manifestado nossos Tribunais, veja: “Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, inicia-se o decurso da prescrição intercorrente. Esse dispositivo legal não condiciona a suspensão do processo à citação do Executado, sendo despicienda a formação da relação processual.” (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0480.15.003858-0/001, Relator (a): Des (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, publicado em 01/03/2019). Ante tais considerações e, com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supracitado sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos para o ARQUIVO, a teor do que dispõe o art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857759-71.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI - OAB/SP 298127 EXECUTADO: R N DA SILVA BRAGA EIRELI DESPACHO De início, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho proferido em ID 85448479. Citem-se os executados para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, cientes de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Ficam cientes os executados que têm o prazo de 15 dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecerem o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como MANDADO de CITAÇÃO e PENHORA. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCO - BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Advogado(s) do reclamante: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI (OAB 298127-SP) APELADO: R N DA SILVA BRAGA EIRELI RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DESPACHO COM ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA CONFIGURARIA EXTINÇÃO DOS AUTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO SURPRESA. NÃO OBSERVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELO PROVIDO I. In casu, o cerne da questão consiste em avaliar se o recorrente demonstrou ausência de interesse processual de forma a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. II. Foi verificado que a sentença merece ser reformada, em razão de que a apelante tomou as medidas necessárias, uma vez que apresentou endereço da executada e fora surpreendida pela extinção sem sequer ser intimada pessoalmente ou seu advogado via diário para se manifestar acerca da certidão de não localização do recorrido e consequentemente apresentar novo endereço da parte, assim, não há o que se falar em extinção por falta de pressupostos processuais e condição da ação. III. Ademais, não houve nenhum despacho com a advertência que a inércia da parte configuraria extinção dos autos. IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0857759-71.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCO - BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Execução proposta em face do apelado R N DA SILVA BRAGA EIRELI, julgou extinto o feito por considerar que o recorrente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação do requerido. Alega o recorrente, em suas razões de Id 14279469, que a sentença merece ser reformada em razão do fato de não ter sido não deveria ser aplicado o art. 485, IV do CPC, uma vez que tal fundamento não condiz com a fundamentação do magistrado e com a realidade processual, bem como sustenta que não foi devidamente intimado pessoalmente para suprir a falta (art. 485, §1º do CPC). Assim, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja anulada a sentença combatida, e retorno os autos ao juízo de origem, a fim de que o processo possa prosseguir com a tentativa de localização e expropriação de bens do devedor. Em parecer de Id nº 16001461 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. O cerne da questão consiste em avaliar se o recorrente demonstrou ausência de interesse processual de forma a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. Primeiramente, em análise minuciosa dos autos, verifico que em petição de Id nº 14279458, datado de 03 de dezembro de 2018 o recorrente apresentou novo endereço para citação do executado, no entanto, o recorrido não fora localizado para citação em razão de não funcionar mais no local, conforme consta em certidão de Id nº 14279463. Verifico que após a busca infrutífera do executado, o juízo a quo procedeu com a prolatação de sentença, extinguindo a ação, sob o fundamento de que o processo encontra-se parado a muito tempo, sustentando que o recorrente excedeu com o prazo para tomar as medidas necessárias para a citação do recorrido. Dito isso, noto que a supramencionada sentença merece ser reformada, em razão de que a apelante tomou as medidas necessárias, uma vez que apresentou endereço da executada e fora surpreendida pela extinção sem sequer ser intimada pessoalmente ou seu advogado via diário para se manifestar acerca da certidão de não localização do recorrido e consequentemente apresentar novo endereço da parte, assim, não há o que se falar em extinção por falta de pressupostos processuais e condição da ação. Com efeito, sabe-se que, nos termos do que dispõe o art. 485, III do CPC, o feito somente pode ser extinto por negligência das partes e abandono da causa, mediante a intimação pessoal da parte, conforme assim determina o parágrafo primeiro do referido dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A questão é, portanto, de fácil deslinde, considerando a determinação expressa em lei da necessidade de intimação pessoal da parte para que se possa extinguir o feito. Superado isso, o juízo a quo sequer intimou o recorrente, tampouco impôs a advertência de extinção em caso de não manifestação nos autos, vindo logo a posteriori proceder com a prolatação da sentença de extinção, argumentando que o recorrente não cumpriu com as medidas necessárias que viabilizasse a citação do recorrido. Dito isso, saliento que é necessária a advertência de que a inercia ensejaria extinção do processo, como inclusive decide este Egrégio Tribunal sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. DESPACHO QUE INTIMA O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO, SEM ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA CONFIGURARIA EXTINÇÃO DOS AUTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO SURPRESA. I. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar o apelado, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada. III. Demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, poderia a parte autorase socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e SIEL/TRE), nos termos dos artigos 256, § 3º e 319, § 1º do CPC. IV – A intimação do autor à fl. 81, publicada no DJe em 23.04.2018 não poderá ser considerada como comando apto à extinção do processo. É que, apesar de o autor deixar transcorrer o prazo in albis, tal despacho não contém nenhuma advertência legal ("sob pena de extinção do feito"), caso o ato não fosse efetivado. Necessidade da intimação do autor para que cumprisse com o determinado, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Somente após e, no caso de descumprimento, poderia o processo ter sido extinto com fundamento no art. 485, IVdo CPC/2015, para evitar violação ao "princípio da não surpresa". V - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00417414720128100001 MA 0092402019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 04/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (g.n) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para que seja anulada a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, e consequente seja realizada a intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento a execução informando novo endereço do executado ora recorrido. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0857759-71.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI - OAB/SP 298127 EXECUTADO: R N DA SILVA BRAGA EIRELI D E C I S Ã O FRANCO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, irresignado com a decisão de ID n. 44920375, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, onde alega que a sentença incorreu em contradição ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857759-71.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI - OAB/SP 298127 EXECUTADO: R N DA SILVA BRAGA EIRELI S E N T E N Ç A FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 04 de outubro de 2016, a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em desfavor de R N DA SILVA BRAGA EIRELI, igualmente identificado. Determinada a citação (ID 9243191), a parte Requerida não foi localizada no endereço apontado na peça inaugural (vide certidão de ID 14010385). Nova tentativa de citação restou infrutífera, conforme evento de ID 34394042. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III - Apelo conhecido e desprovido (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte Requerida ainda não foi devidamente citada por desídia do Autor em informar o correto endereço daquela dentro de prazo razoável. Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, § 2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Destaco, por fim, que a ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/05/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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