Procedimento Comum Cível 0800360-02.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800360-02.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 15:11

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDA RIBAMAR RODRIGUES DA LUZ RÉU: BANCO BRADESCO S.A. C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao despacho proferido, foram expedidos os alvarás judiciais no SISCONDJ, conforme anexo. Monção/MA, 21 de março de 2023. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico(a) Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800360-02.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDA RIBAMAR RODRIGUES DA LUZ RÉU: BANCO BRADESCO S.A. C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao despacho proferido, foram expedidos os alvarás judiciais no SISCONDJ, conforme anexo. Monção/MA, 21 de março de 2023. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico(a) Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800360-02.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2023, 11:10

Mero expediente

13/03/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 13:24

Documento (Certidão)

07/03/2023, 13:24

Decurso de Prazo

28/11/2022, 11:59

Publicação

19/11/2022, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800360-02.2021.8.10.0101 DESPACHO Tendo em vista o pagamento voluntário do valor da condenação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

02/11/2022, 00:00

Mero expediente

25/10/2022, 07:39

Documentos

Certidão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147) 2º Apelante/ 1º Apelado: Eduarda Ribamar Rodrigues da Luz Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/PI 5371) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800360-02.2021.8.10.0101 – MONÇÃO 1º Apelante/2º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de Monção que, no bojo de ação pelo procedimento comum ajuizada por Eduarda Ribamar Rodrigues da Luz em desfavor do Banco Bradesco/A, julgou procedentes os pedidos vindicados na inicial. Ao final, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S/A, 1º apelante, alega a regularidade do pacto aqui discutido, e que a parte adversa teria autorizado a consignação dos descontos pertinentes a cartão de crédito com descontos consignados. Diz, ainda, que o Juízo primevo indeferiu o pedido de realização de audiência para a oitiva da autora, afigurando-se, assim, cerceamento de defesa. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. O segundo apelo foi interposto por Eduarda Ribeiro Rodrigues de forma adesiva. Requer a repetição dobrada do indébito, concernente às parcelas descontadas indevidamente em seu benefício, bem como a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões foram ofertadas em face de ambas as apelações, com pleitos de manutenção da sentença. Consigno que deixei de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, vez que reiteradamente declina de opinar sobre o mérito em feitos desta natureza. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. Preliminarmente, esclareço que apesar de ter o 1º apelante juntado farta documentação aos autos em sede recursal, ainda que no bojo da peça recursal, esta não pode ser conhecida, visto que a prova documental deveria ter sido produzida junto com a Contestação, na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Houve, portanto, preclusão. É certo que as partes podem juntar aos autos documentos novos, em qualquer tempo, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Todavia, não é o caso de que aqui o fizesse o 1º recorrente, dado que os documentos que juntou não são novos, mas referentes aos fatos articulados na exordial. Em suma, não se apresenta qualquer das hipóteses estipuladas no caput e no parágrafo único do artigo mencionado retro, razão pela qual, não tendo sido trazidos ao caderno processual na oportunidade correta – ou seja, com a Contestação, dentro do prazo legal para resposta – não podem ser conhecidos. Realço, ainda nessa toada, que a matéria que se busca comprovar pelos documentos apresentados por esse apelante não se encontra entre aquelas indicadas no artigo 342 do Código de Processo Civil, e que também não pode se valer, aqui, o recorrente da faculdade estipulada no artigo 349 do Código de Processo Civil, já que a produção da prova documental que trouxe aos autos certamente não se enquadra nessa faculdade, pois impedida pelos já mencionados artigos 435 e 436 do Código de Processo Civil. Assim, não podem os elementos probatórios produzidos em sede recursal ser conhecidos. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de empréstimo consignado pela 2ª apelante junto ao 1º recorrente, visto que aquela sustenta não ter celebrado a indigitada avença. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pela instituição financeira, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Com efeito, bem analisando os autos, percebo que o banco recorrido não trouxe, no momento processual adequado, nenhuma prova da celebração do contrato de reserva de margem para cartão de crédito em discussão. O ônus de provar tais fatos é do 2º recorrido, nos exatos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil – com o bem pontuado pela 1ª Tese do IRDR supracitado, que possui o seguinte teor: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Na espécie, constato, de forma inequívoca, que a instituição financeira não apresentou oportunamente instrumento contratual que atestasse a efetiva celebração do contrato de empréstimo consignado aqui debatido, tampouco comprovante dos repasses financeiros. Apesar de afirmar em suas peças processuais a regularidade do negócio jurídico, tais afirmações não estão respaldadas nos autos pela juntada do respectivo instrumento contratual e de demais evidências, que afastem as conclusões acima externadas. No presente litígio, portanto, reputo indevidos os descontos realizados nos proventos do consumidor em razão de descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não demonstrado, por prova documental, repito, o consentimento inequívoco da 2ª apelante na celebração de tal contrato, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestados pelo banco e fazendo surgir sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC). Tendo isso por bem assentado, deve ser acolhido o pedido vindicado no apelo adesivo atinente à condenação do banco recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Quanto à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do 2º recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Dessarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. Essa possibilidade de se excepcionar a dobra da repetição, quando passaria a ser apenas simples, parece impor a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor, o que, evidentemente, não se coaduna com a tese da responsabilidade objetiva engendrada acima. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, como posição majoritária, tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011). Destaco, todavia, que, segundo entendo, esse pensar não se compatibiliza com a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, visto que impor a presença de um elemento subjetivo para concessão da repetição dobrada implica afastar a responsabilidade objetiva instituída por aquele diploma legal, cuja consequência maior – conforme consignado acima, repito – é a obrigação do fornecedor de reparar os danos provocados aos consumidores independentemente da aferição de sua culpa. De fato, a responsabilidade objetiva, juntamente com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como casuisticamente considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade técnica das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. Essas são, em verdade, as razões para o dever objetivo dos fornecedores de reparar danos causados aos seus clientes ser a regra do CDC (arts. 12, 13, 14, 18, 19 e 20), havendo exceção apenas quanto à responsabilidade dos profissionais liberais (art. 14, § 4º), que a doutrina e a jurisprudência ainda limitam às hipóteses de obrigações de resultado (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 8 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011.; TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012.). Assim, não há que se falar em culpa lato sensu para incidência da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Registro, a propósito, posicionamento doutrinário, in verbis: Com o devido respeito, não se filia ao entendimento transcrito nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. A exigência de prova da má-fé ou culpa do credor representa incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo. Do mesmo modo, criticando o entendimento jurisprudencial, leciona Claudia Lima Marques que “No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do CDC. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado”. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012. p. 388). Nesse sentido, acrescento que a cobrança indevida constitui abuso de direito perpetrado pelos fornecedores, que, nos termos dos art. 187 c/c 927 do Código Civil, também implica em responsabilidade objetiva, entendimento, inclusive, já sufragado no enunciado nº 37 do Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ), verbi gratia: “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. Esses argumentos já seriam suficientes para dispensar, na espécie, o malfadado elemento subjetivo para caracterização da repetição em dobro, imposto pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o qual, data maxima venia, consignei minha divergência. Todavia, também consoante essa Corte Superior, o afastamento da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, CDC (devolução dobrada) depende da efetiva comprovação da ocorrência de “erro justificável”, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DOBRADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO NÃO JUSTIFICADO. (...). 3. Repetição dobrada do valor. Artigo 42 do CDC. Não demonstrado pelo recorrente ser justificável o engano relativo ao repasse ao cartão Visa de créditos do pagamento de faturas do cartão Mastercard, por conta de numeração equivocada. Correção do fundamento do aresto recorrido. Condenação mantida. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1200417-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) (grifei) In casu, não tenho como identificar a presença da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Codex consumerista, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, efetuou descontos em seus proventos além da devida base contratual. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O que acarreta a nulidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Apelante não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do Apelado, mediante a juntada de instrumento contatual válido ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, ônus que lhe cabia, conforme se extrai da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelada. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801388-46.2020.8.10.0034, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. em 11/02/2021) (grifo nosso) Deste modo, tenho como indevidos os descontos nos rendimentos do postulante, já que efetuados sem a sua autorização válida para contratação de empréstimo consignado, violando diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC, devendo, por consequência, ser devolvida em dobro as parcelas indevidamente descontadas, na forma do art. 42 do CDC, pelos motivos acima expostos. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Sigo à análise do pleito indenizatório referente aos danos morais. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores dos seus proventos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Vejo, no caso vertente, que a conduta negligente do banco, ao descontar indevidamente valores dos proventos do 2º recorrente, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra. Com relação ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo que o montante de R$1.000,00 (um mil reais) arbitrado pelo Juízo Sentenciante não coaduna-se aos precedentes desta E. Corte de Justiça, razão por que, sempre atento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, majoro a aludida cifra indenizatória para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da instituição financeira (que procedeu de forma ilícita ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano (descontos indevidos em proventos ocasionando privações financeiras). Em sentido semelhante, cito os seguintes julgados, ilustrativos da jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA JUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Em se tratando de relação consumerista, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, à luz do art.6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando não comprovada a existência do vínculo contratual, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 3. Repetição do indébito configurada, ante a ausência de comprovação do vínculo contratual, sendo aplicada sobre o valor efetivamente cobrado a título de seguro crédito protegido e juros de carência. 4. Demonstrado o evento danoso consubstanciado na cobrança dos valores relativo a "BB Seguro Crédito Protegido" e "Juros de Carência", devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 5. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque arbitrado em observância às balizas do art. 944 do Código Civil e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (Ap 0536192014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CPC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. III. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). IV. Falha na prestação dos serviços bancários, eis que não está demonstrado que o valor respectivo foi colocado à disposição da aposentada, devendo a instituição bancária ser responsabilizada pelo empréstimo para que tenha mais zelo em formalizar os contratos e disponibilizar efetivamente ao consumidor o valor contratado. V. Em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. VI. Restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo apelante, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo do qual não se beneficiou, haja vista que não há comprovação de que o valor lhe foi disponibilizado. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, apelado, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. V. A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o apelado imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos, nesse passo, poderia ter minorado seus danos. VI. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. E a segunda, presta-se a impedir que a conduta abusiva se repita com outros consumidores. VII. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0804364-26.2020.8.10.0034, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. em 12/07/2021) (grifo nosso) No que concerne aos juros de mora, destaco que, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), tanto quanto aos danos materiais e morais (REsp 1139612-PR, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011; AgRg no REsp 925346-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 31/10/2007). Quanto à correção monetária, tenho que deverá incidir a partir da data do evento no que tange aos prejuízos materiais, bem como da data da fixação da indenização no que se refere aos abalos morais, nos termos das Súmulas nos 43 (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 362 (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), respectivamente. Lembro que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, o índice oficial de atualização monetária do Judiciário maranhense é o INPC/IBGE (Apelação cível n°13720/2013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 20/06/2013, 27/06/2013; Apelação cível nº 42147/2015, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/02/2016, DJe 07/03/2016). Ante o exposto, estando a presente decisão estribada em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como precedentes deste Tribunal de Justiça, deixo de apresentar estes recursos à Colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, na forma do artigo 932, inciso V, “c”, do CPC, NEGAR PROVIMENTO à 1ª Apelação; além disso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à 2ª Apelação para condenar o banco recorrido à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados em virtude do contrato em questão, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir do evento danoso, esta a ser efetivada com base no INPC/IBGE, bem como majorar os danos morais fixados na origem para a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por derradeiro, ante o trabalho adicional dos patronos da parte vencedora em grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposição do art. 85, §11º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDA RIBAMAR RODRIGUES DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800360-02.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de sanar OMISSÃO/CONTRADIÇÃO em Comando Sentencial proferido nestes autos. Segundo o embargante, teria havido omissão na Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, pois aduz que houve cerceamento de defesa, haja vista não ter sido oportunizada às partes a produção de provas. Alegou ainda o embargante que houve contradição ainda, pois teria fixado os juros sobre o valor atualizado da causa, entendendo ser devido sobre o valor da condenação, aduzindo ainda omissão na fixação dos juros de indenização por Danos Morais com incidência da data do evento danoso, e não desde o arbitramento/reconhecimento do dano. Assim, requereu a procedência do presente Embargos de Declaração. O embargado afastou os argumentos apresentados pelo embargante, pugnando pela improcedência dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo o embargante, teria havido omissão na Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, pois aduz que houve cerceamento de defesa, haja vista não ter sido oportunizada às partes a produção de provas. Alegou ainda o embargante que houve contradição ainda, pois teria fixado os juros sobre o valor atualizado da causa, entendendo ser devido sobre o valor da condenação, aduzindo ainda omissão na fixação dos juros de indenização por Danos Morais com incidência da data do evento danoso, e não desde o arbitramento/reconhecimento do dano. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico merecer parcial guarida. Vejamos. Quanto a alegação de que houve contradição ainda, pois teria fixado os juros sobre o valor atualizado da causa, entendendo ser devido sobre o valor da condenação, tal merece acolhida, vez que deve ser fixado os juros sobre o valor da condenação, consoante apregoa o CPC. Logo, retifico tal contradição constante na Sentença retromencionada, devendo ser extirpado o seguinte trecho: "Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Deverá constar o seguinte trecho: "Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Contudo, quanto as demais alegações do embargante, entendo que o embargante não observou o momento exato ofertado à sua defesa, e com a presente petição, demanda verdadeira rediscussão da matéria já analisada. A par de tais disposições, e não sendo o caso de inexatidões materiais e nem de erros de cálculos - com relação as demais alegações - entendo que a via eleita pelo Embargante é inadequada para invalidar a referida Sentença, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria própria da ação de conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para realizar a correção da contradição no trecho relacionado à condenação do requerido para fins de fixação dos juros, trecho o qual já foi ressaltado. Quanto às demais alegações, por não as acolher, mantenho in totum os demais termos da Sentença atacada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE.

07/09/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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