Procedimento Comum Cível 0805541-45.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805541-45.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2024, 18:39

Recebimento (competência exclusiva)

31/01/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A - Apelado: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/MA nº 19.411-A Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO APELANTE: BENEDITA CORDEIRO CARDOSO Advogados: Dr. Renan Almeida Ferreira (OAB/MA-13.216) e Dr. Renato da Silva Almeida (OAB/MA9.680) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442- A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I-Não configura má-fé o simples fato de o litigante fazer uso do direito de ação previsto em lei, requerendo desistência da ação após a apresentação de contestação demonstrado a efetiva contratação da parte autora, como ocorre nos presentes autos. (AC Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800173- 71.2020.8.10.0022, Des. Kleber Carvalho, dje 06/08/2020). ACÓRDÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0805541-45.2017.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por entender válido o negócio jurídico firmado entre as partes e condenou parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa a partir do ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em resumo, a impossibilidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual. Aduz, também, a impossibilidade de condenação do recorrente e do seu patrono, de forma solidária, ao pagamento dos honorários periciais, em razão da inexistência de previsão legal e da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões regularmente apresentadas. É o relatório. É o relatório. Decido. A respeito da possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso de apelação, cumpre pontuar que o STF e STJ têm sedimentado acerca dessa possibilidade mesmo após o advento do NCPC. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Sem maiores delongas, quanto à condenação em litigância de má-fé, entendo que assiste razão à apelante. Ao contrário do que decidiu o Juiz de base, não há nos autos elementos para aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Assim, tenho que a apelante apenas usufruiu da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não foi constatado nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos, e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé. Nesse sentido, vem decidindo esta E. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800877-89.2017.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800877-89.2017.8.10.0022 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf-Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 15 a 22 de outubro de 2020. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator” Por tais fundamentos, por não vislumbrar que a conduta é apta a configurar o ilícito previsto no art. 80, II, CPC, deve ser afastada a multa de litigância de má-fé. Quanto aos honorários sucumbenciais, a teor do Art. 98, parágrafo 1º, VI do CPC a gratuidade de justiça abrange os honorários do perito. Portanto, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC ). Assim, considerando que a Agravante preencheu os requisitos do beneficio da assistência judiciária gratuita, sendo esta deferida, inadmissível a exclusão dos honorários periciais, logo, descabida a condenação da parte ao pagamento de remuneração do perito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Recurso provido. (STJ - RMS: 61105 MS 2019/0170148-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019 REVJUR vol. 508 p. 83) Por último, também entendo descabida a condenação do patrono ao pagamento de referidas despesas por inexistência de previsão legal. Ante o exposto, monocraticamente, conheço e dou provimento ao apelo, para que sejam excluídas a condenação da apelante em litigância de má-fé, afastando, consequentemente, a incidência de multa e do pagamento e a condenação da parte e de seu patrono ao pagamento dos honorários periciais. Após o prazo legal, arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 16:46

Documento (Ofício)

16/06/2023, 08:55

Documento (Certidão)

15/06/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 13:34

Documento (Certidão)

13/06/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2023, 19:51

Publicação

07/06/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805541-45.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

06/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A - Apelado: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/MA nº 19.411-A Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO APELANTE: BENEDITA CORDEIRO CARDOSO Advogados: Dr. Renan Almeida Ferreira (OAB/MA-13.216) e Dr. Renato da Silva Almeida (OAB/MA9.680) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442- A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I-Não configura má-fé o simples fato de o litigante fazer uso do direito de ação previsto em lei, requerendo desistência da ação após a apresentação de contestação demonstrado a efetiva contratação da parte autora, como ocorre nos presentes autos. (AC Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800173- 71.2020.8.10.0022, Des. Kleber Carvalho, dje 06/08/2020). ACÓRDÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0805541-45.2017.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por entender válido o negócio jurídico firmado entre as partes e condenou parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa a partir do ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em resumo, a impossibilidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual. Aduz, também, a impossibilidade de condenação do recorrente e do seu patrono, de forma solidária, ao pagamento dos honorários periciais, em razão da inexistência de previsão legal e da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões regularmente apresentadas. É o relatório. É o relatório. Decido. A respeito da possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso de apelação, cumpre pontuar que o STF e STJ têm sedimentado acerca dessa possibilidade mesmo após o advento do NCPC. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Sem maiores delongas, quanto à condenação em litigância de má-fé, entendo que assiste razão à apelante. Ao contrário do que decidiu o Juiz de base, não há nos autos elementos para aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Assim, tenho que a apelante apenas usufruiu da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não foi constatado nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos, e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé. Nesse sentido, vem decidindo esta E. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800877-89.2017.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800877-89.2017.8.10.0022 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf-Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 15 a 22 de outubro de 2020. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator” Por tais fundamentos, por não vislumbrar que a conduta é apta a configurar o ilícito previsto no art. 80, II, CPC, deve ser afastada a multa de litigância de má-fé. Quanto aos honorários sucumbenciais, a teor do Art. 98, parágrafo 1º, VI do CPC a gratuidade de justiça abrange os honorários do perito. Portanto, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC ). Assim, considerando que a Agravante preencheu os requisitos do beneficio da assistência judiciária gratuita, sendo esta deferida, inadmissível a exclusão dos honorários periciais, logo, descabida a condenação da parte ao pagamento de remuneração do perito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Recurso provido. (STJ - RMS: 61105 MS 2019/0170148-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019 REVJUR vol. 508 p. 83) Por último, também entendo descabida a condenação do patrono ao pagamento de referidas despesas por inexistência de previsão legal. Ante o exposto, monocraticamente, conheço e dou provimento ao apelo, para que sejam excluídas a condenação da apelante em litigância de má-fé, afastando, consequentemente, a incidência de multa e do pagamento e a condenação da parte e de seu patrono ao pagamento dos honorários periciais. Após o prazo legal, arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA RÉU: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A MARIA DA CONCEICAO SILVA propôs ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos qualificados exordial. Alega que é beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário proveniente de um empréstimo consignado. Defende não ter realizado a contratação. Pede aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Aduz que a parte autora não faz jus a indenização por danos morais. Impugna os pedidos de repetição do indébito. Requer a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, tempestiva. O feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a realização de prova pericial papiloscópico. A requerida apresentou quesitos e depósito dos honorários periciais. Laudo pericial acostados nos autos em ID. 83737269. As partes não se manifestaram sobre o laudo. É, no que importa, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora insurge-se contra um empréstimo consignado (contrato nº. 208806067), alegando não ter efetuado a contratação. Os documentos apresentados nos autos, demonstram que houve a contratação regular do empréstimo consignado, constando a aposição da impressão digital/assinatura da parte autora, sendo que inclusive foram juntadas cópias de seus documentos pessoais no momento da contratação. Apesar da afirmação contundente da parte autora, de que não havia realizado a contratação em questão, a autenticidade da impressão digital foi confirmada pela perícia grafotécnica: “A impressão digital/assinatura alocada no documento de contratação, e a impressão digital do POLEGAR DIREITO coletada na cédula de identidade da (o) Srª º MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, foram submetidas a confronto direto e constatou-se que são CONVERGENTES ENTRE SI, de forma a tornar inequívoca a constatação de identidade entre elas, portanto, PRODUZIDA PELA REFERIDA PESSOA, ou seja, PERTENCENTE A(O) SRª MARIA DA CONCEICAO SILVA ”. Friso que a confrontação das impressões digitais foi feita com o contrato original, o que torna a conclusão do perito inquestionável. Logo, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. De rigor, ademais, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora alegou de forma contundente que não havia contrato o empréstimo em questão, tendo frisado que a digital no contrato em questão não era sua. A perícia papiloscópica/grafotécnica, porém, provou justamente o contrário. Está claro, portanto, que a parte autora tenta alterar a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro, em nome do enriquecimento ilícito a qualquer custo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PJe nº 0805541-45.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de verdadeiro abuso do direito de litigar, em que a parte, protegida pelo manto da gratuidade da justiça, aventura-se em juízo, de forma irresponsável (já que sabe que a contratação existiu). Tal conduta merece ser severamente punida pelo Poder Judiciário, diante da má-fé evidente (art. 80, inciso II, CPC/15). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC/15). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, § 2º, do CPC/15, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC/15). Nos termos do art.80, inciso II, CPC/15 e 81 do CPC/15, considerando a litigância de má-fé evidente, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa a partir do ajuizamento da demanda, quantia a ser revertida em favor da parte adversa. CONDENO A PARTE AUTORA, E SEU PATRONO constituído nos autos, de forma solitariamente, ao pagamento da despesa processual (honorários do perito), no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), por não está amparado tal despesa ao benefício da assistência gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010, §1º do CPC/15). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se o banco requerido para que retire o contrato original em cartório no prazo de 10 (dez) dias, caso tenha depositado em juízo. Servindo a presente sentença como mandado/intimação Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A D E C I S Ã O Considerando que a parte autora impugna a realização do contrato supostamente firmado com o réu, observo que a 2ª Seção do STJ julgou o Tema 1.061 e fixou tese determinando que a instituição financeira prove a assinatura quando o consumidor impugnar a autenticidade. A hipótese se amolda perfeitamente aos autos, posto que, em sede de contestação, o réu juntou contrato supostamente entabulado entre as partes, cuja autenticidade fora impugnada pela parte autora. Nesse caso, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade ( CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica/papiloscópica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369). Dessa forma, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica/papiloscópica para que seja verificada a autenticidade da assinatura constante no contrato, prova indispensável para a resolução da situação fático-jurídica sob análise. Para tanto, NOMEIO o perito WAGNER NEGREIROS PEREIRA, o qual deverá ser contatada por telefone (99)98805-4669, e e-mail:[email protected], devendo informar endereço para intimação e aceitação quanto à proposta, fornecendo os valores para a perícia no prazo de 15 dias. Apresentado o valor dos honorários periciais, caberá à parte ré proceder o seu recolhimento em 15 (quinze) dias, prazo em que deverá depositar em juízo o original do contrato, uma vez que nos moldes do Tema 1.061, do STJ, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, ressaltou que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu. Mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. "A própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório disposta no art. 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento, se houver impugnação de sua autenticidade" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021, DJe. 09/12/2021). Ausente o depósito do original do contrato, informe o perito sobre a possibilidade de realizar a perícia somente através da cópia digitalizada, consignando que, restando prejudicada a prova, do mesmo modo sofrerá o réu as consequências de reconhecer a falsidade na assinatura ou digital atribuída à parte autora. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento dos honorários pela parte ré, deverá a Sr. perito proceder com a perícia no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentando laudo em prazo idêntico. Ouçam-se as partes, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805541-45.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a)

04/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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