Cumprimento de sentença 0800731-69.2017.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 10� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:16

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 06/05/2025 23:59.

30/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

29/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.

29/06/2025, 00:08

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 09/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

28/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.

28/06/2025, 00:12

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:34

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:31

Juntada de petição

16/06/2025, 21:24

Juntada de certidão de juntada

11/06/2025, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2025, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/05/2025, 15:16

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:16

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 06/05/2025 23:59.

30/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

29/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 11:16

Despacho

•23/04/2025, 11:11

29/06/2025, 00:08

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 09/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

28/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.

28/06/2025, 00:12

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:34

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:31

Juntada de petição

16/06/2025, 21:24

Juntada de certidão de juntada

11/06/2025, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2025, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/05/2025, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 12:45

Processo Desarquivado

23/04/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:08

Juntada de Certidão

02/04/2025, 09:07

Juntada de petição

28/03/2025, 18:24

Juntada de petição

28/03/2025, 18:18

Juntada de petição

28/03/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 26/06/2023

10/07/2023, 13:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CONCEICAO LIMA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de PLANNERS EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:38

Publicado Intimação em 09/06/2023.

11/06/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

11/06/2023, 01:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 17:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/05/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 13:06

Juntada de Certidão

30/05/2023, 11:46

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 22:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.

04/02/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

04/02/2023, 03:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 15:29

Conclusos para despacho

13/12/2022, 07:44

Juntada de Certidão

13/12/2022, 07:43

Juntada de Certidão

29/11/2022, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 11:12

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:57

Juntada de Certidão

09/11/2022, 13:57

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:41

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:39

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800731-69.2017.8.10.0015 Promovente(s): ROGERIO MELO FRANK QUADRA 08, N 16 I, RUA 07, RECANTO TURU I, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS CARVALHO NEVES (OAB 14843-MA) Promovido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811-MA), JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA (OAB 15786-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: ROGERIO MELO FRANK Endereço:ROGERIO MELO FRANK QUADRA 08, N 16 I, RUA 07, RECANTO TURU I, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 De Ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA para conhecimento do Despacho Judicial cuja cópia segue anexa. DESPACHO Intime-se o autor para informar endereço válido, dada a certidão de evento 67488706. São Luis, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 17/08/2022

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:16

Juntada de Certidão

05/08/2022, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 11:51

Juntada de Certidão

23/05/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 11:04

Juntada de petição

04/05/2022, 17:57

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:14

Juntada de Certidão

03/05/2022, 12:14

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 16/03/2022 23:59.

21/03/2022, 19:52

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800731-69.2017.8.10.0015 Promovente(s): ROGERIO MELO FRANK QUADRA 08, N 16 I, RUA 07, RECANTO TURU I, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS CARVALHO NEVES (OAB 14843-MA) Promovido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811-MA), JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA (OAB 15786-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: ROGERIO MELO FRANK End

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 10:19

Juntada de Certidão

22/02/2022, 16:57

Outras Decisões

22/02/2022, 11:29

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:10

Juntada de Certidão

25/11/2021, 18:10

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 16:07

Juntada de petição

23/11/2021, 17:06

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 04:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 09:49

Juntada de Certidão

20/10/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 21:11

Conclusos para despacho

15/09/2021, 12:02

Juntada de Certidão

15/09/2021, 12:01

Juntada de petição

13/09/2021, 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:36

Conclusos para despacho

26/08/2021, 18:41

Juntada de Certidão

26/08/2021, 18:40

Juntada de Certidão

25/08/2021, 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 08:14

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:08

Juntada de Certidão

29/07/2021, 11:08

Juntada de petição

06/07/2021, 14:42

Juntada de petição

24/06/2021, 11:02

Decorrido prazo de PLANNERS EDUCACIONAL LTDA - ME em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 17:23

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 15:41

Juntada de diligência

12/03/2021, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2021, 12:05

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 10:30

Juntada de Carta ou Mandado

26/02/2021, 09:51

Juntada de petição

26/01/2021, 14:14

Juntada de Certidão

20/01/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 10:51

Conclusos para despacho

15/01/2021, 15:32

Juntada de Certidão

15/01/2021, 15:32

Juntada de petição

07/12/2020, 19:41

Juntada de penhora não realizada

04/12/2020, 15:41

Juntada de Certidão

03/12/2020, 11:35

Juntada de protocolo BACENJUD

10/10/2020, 11:30

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2020, 15:28

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 14:23

Conclusos para despacho

30/06/2020, 08:15

Juntada de Certidão

30/06/2020, 08:14

Juntada de petição

22/06/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 11:59

Decorrido prazo de PLANNERS EDUCACIONAL LTDA - ME em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 05:36

Conclusos para despacho

04/03/2020, 15:15

Juntada de Certidão

04/03/2020, 15:15

Juntada de petição

02/03/2020, 15:45

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:22

Conclusos para despacho

10/02/2020, 18:13

Juntada de Certidão

10/02/2020, 18:12

Juntada de petição

10/02/2020, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 10:15

Conclusos para despacho

27/01/2020, 15:02

Juntada de Certidão

27/01/2020, 15:02

Juntada de Certidão

27/01/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 11:19

Conclusos para despacho

08/11/2019, 12:28

Processo Desarquivado

08/11/2019, 12:28

Juntada de Certidão

08/11/2019, 12:27

Juntada de petição

08/11/2019, 11:07

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 03:58

Decorrido prazo de PLANNERS EDUCACIONAL LTDA - ME em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:16

Arquivado Definitivamente

11/09/2019, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2019, 12:03

Homologada a Transação

11/09/2019, 11:44

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 09:45

Juntada de Certidão

11/09/2019, 09:45

Juntada de petição

10/09/2019, 15:38

Juntada de petição

04/09/2019, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2019, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 12:18

Decorrido prazo de ROGERIO MELO FRANK em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 01:18

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:02

Juntada de petição

28/08/2019, 13:50

Juntada de petição

28/08/2019, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2019, 23:30

Juntada de diligência

26/07/2019, 23:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 11:51

Conclusos para despacho

25/07/2019, 11:00

Juntada de termo

25/07/2019, 11:00

Juntada de petição

22/07/2019, 14:15

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 14:37

Juntada de Mandado

30/05/2019, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 11:08

Conclusos para despacho

21/05/2019, 10:18

Juntada de Certidão

21/05/2019, 10:17

Juntada de petição

20/05/2019, 20:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2019, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 09:58

Conclusos para despacho

02/05/2019, 16:03

Juntada de penhora não realizada

02/05/2019, 16:03

Juntada de protocolo BACENJUD

24/04/2019, 17:32

Juntada de petição

06/11/2018, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 11:41

Conclusos para decisão

24/08/2018, 14:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 15:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 12:39

Realizado Cálculo de Liquidação

04/04/2018, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 10:03

Conclusos para despacho

01/03/2018, 09:46

Juntada de Certidão

01/03/2018, 09:46

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 17:45

Decorrido prazo de PLANNERS EDUCACIONAL LTDA - ME em 27/02/2018 23:59:59.

28/02/2018, 00:32

Expedição de Comunicação eletrônica

30/01/2018, 17:18

Processo Desarquivado

23/01/2018, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 12:30

Conclusos para despacho

12/01/2018, 10:47

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 18:41

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 14:58

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 14:37

Arquivado Definitivamente

06/09/2017, 14:39

Homologada a Transação

06/09/2017, 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/09/2017 09:15 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

06/09/2017, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 16:55

Juntada de aviso de recebimento

15/08/2017, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2017, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 09:19

Conclusos para julgamento

11/07/2017, 09:43

Juntada de Certidão

11/07/2017, 09:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/09/2017 09:15.

12/05/2017, 12:21

Distribuído por sorteio

12/05/2017, 12:21

Sentença

•30/05/2023, 16:03

Despacho

•11/01/2023, 15:29

Despacho

•24/11/2022, 11:12

Despacho

•12/08/2022, 11:27

Despacho

•20/05/2022, 11:04

Decisão

•22/02/2022, 11:29

Despacho

•19/10/2021, 21:11

Despacho

•30/08/2021, 16:36

Despacho

•04/08/2021, 08:14

Despacho

•19/01/2021, 10:51

Despacho

•02/07/2020, 14:23

Despacho

•19/03/2020, 11:59

Despacho

•11/02/2020, 15:22

Todos os documentos(27)

Despacho

•05/08/2025, 11:16

Despacho

•23/04/2025, 11:11

Sentença

•30/05/2023, 16:03

Despacho

•11/01/2023, 15:29

Despacho

•24/11/2022, 11:12

Despacho

•12/08/2022, 11:27

Despacho

•20/05/2022, 11:04

Decisão

•22/02/2022, 11:29

Despacho

•19/10/2021, 21:11

Despacho

•30/08/2021, 16:36

Despacho

•04/08/2021, 08:14

Despacho

•19/01/2021, 10:51

Despacho

•02/07/2020, 14:23

Despacho

•19/03/2020, 11:59

Despacho

•11/02/2020, 15:22

Despacho

•28/01/2020, 10:14

Despacho

•12/11/2019, 11:19

Sentença

•11/09/2019, 11:44

Despacho

•03/09/2019, 12:18

Despacho

•25/07/2019, 11:51

Despacho

•27/05/2019, 11:08

Despacho

•03/05/2019, 09:58

Despacho

•29/08/2018, 11:41

Despacho

•01/03/2018, 10:03

Despacho

•22/01/2018, 12:30

Ata da Audiência

•06/09/2017, 10:26

Despacho

•13/07/2017, 09:19