Procedimento Comum Cível 0800848-46.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800848-46.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AURISMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (5) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172 SENTENÇA I - RELATÓRIO Aurismar de Lima Vieira ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Danos Materiais e Morais em face de Unick Sociedade de Investimentos Ltda e outras cinco pessoas físicas e jurídicas, conforme qualificação contida na petição inicial de ID 43267384. A parte autora narrou, em síntese, que aderiu a planos de investimento comercializados pela primeira requerida, sob a promessa de rendimentos diários de 1,5% e a dobra do capital investido em um prazo de seis meses. Alegou ter realizado aportes que totalizam a importância de R$ 19.563,00, distribuídos em diversos códigos de investimento dentro da plataforma digital mantida pelas rés. Segundo o relato fático da exordial, a requerente tomou conhecimento, por meio de notícias veiculadas na mídia, de que o grupo econômico operava em um esquema de pirâmide financeira, tendo sido alvo da denominada Operação Lamanai da Polícia Federal, deflagrada para investigar crimes contra a economia popular e a ordem financeira. Informou que o site da empresa foi retirado do ar e o acesso ao seu escritório virtual foi bloqueado, impossibilitando a realização de saques ou a recuperação do capital investido, o que configuraria falha grave na prestação do serviço e enriquecimento ilícito das demandadas. Fundamentou sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, alegando a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e pleiteou, além da restituição dos valores, uma indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. Instruiu a inicial com documentos pessoais e reproduções digitais de telas do sistema da empresa Unick, conhecidas como prints de dashboard, que exibem faturas e saldos virtuais, sem, contudo, apresentar comprovantes de transferências bancárias ou depósitos autenticados. A requerida S.A. Capital Holding, Consultoria e Negócios Ltda apresentou contestação no ID 140970159, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou que não comercializa pacotes de investimento financeiro e que não possui qualquer vínculo contratual ou comercial direto com a parte autora, alegando que sua participação limitava-se à prestação de consultoria jurídica empresarial ou ao fornecimento de garantia real imobiliária para terceiros. No mérito, defendeu a inaplicabilidade das normas consumeristas e a inexistência do dever de indenizar, ressaltando a ausência de prova mínima do desembolso financeiro, uma vez que a autora não colacionou comprovantes bancários idôneos, limitando-se a apresentar capturas de tela de sistema unilateral. Requereu a suspensão do feito até o desfecho de ação penal correlata e a improcedência total dos pedidos. No curso do processo, ante a impossibilidade de localização dos demais réus, este juízo determinou a citação por edital de Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Leidimar Bernardo Lopes, Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda, Pacífico Sul - Empreendimentos Imobiliários Ltda e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda, conforme despacho de ID 133472757 e edital de ID 136722396. Após a fase de réplica, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir e delimitar os pontos controvertidos da lide, nos termos do despacho de ID 165717110. Em manifestação protocolada no ID 170058134, a ré S.A. Capital Holding reiterou a tese de deficiência probatória da parte autora. Afirmou que os prints de telas anexados não possuem força probante para demonstrar a efetiva transferência de numerário para as contas das rés, destacando que não houve a juntada de extratos bancários que atestassem a saída de valores do patrimônio da requerente. Defendeu que saldos virtuais em plataformas de suposta rentabilidade não equivalem a prova de pagamento, o que impediria a condenação à restituição de valores não comprovadamente desembolsados. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria controvertida nos presentes autos, embora envolva questões de direito e de fato, encontra-se devidamente instruída pelo acervo documental já colacionado, revela-se desnecessária e protelatória a produção de provas complementares. Conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado deve julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Tal medida harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe, sob a égide do livre convencimento motivado, indeferir diligências inúteis sem que isso configure cerceamento de defesa, desde que os elementos constantes nos autos sejam suficientes para o deslinde da causa. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, impõe-se o julgamento imediato da lide no estado em que se encontra. II. QUESTÕES PRELIMINARES No que tange aos pressupostos processuais e às condições da ação, cumpre analisar as insurgências apresentadas pelas requeridas em sede de contestação, bem como as questões de ordem pública identificadas nestes autos. 2.1. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora em sua exordial de ID 43267384. A requerente declarou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, afirmação que goza de presunção relativa de veracidade para pessoas naturais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos elementos que infirmem tal condição de hipossuficiência, APELANTE: CENTRO DE ORTODONTIA DR. JOAQUIM GONCALVES NETO LTDA. - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO (OAB/MA 5166) APELADO: LEONARDO LARANJEIRAS GUARA ASSUNCAO Advogados do(a) APELADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA (OAB/MA 10366), VITORIA MARIA FURTADO DOS SANTOS (OAB/MA 22782), RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA (OAB/MA 12320) E THIAGO RIBEIRO GUIMARAES (OAB/MA 9441). Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIMENTO FINANCEIRO INFORMAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR OBJETO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta sobre Sentença proferida nestes autos de Ação de Cobrança, julgando procedente o pedido para condenar a Requerida, ora Apelante, a restituir valor investido em negócio informal de intermediação financeira, mediante promessa de rendimento mensal de 7% (sete por cento), tendo recebido apenas duas parcelas e permanecido sem a devolução do valor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) examinar a alegada inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva da Ré/Apelante; e (iii) definir se a empresa Apelante é civilmente responsável pela restituição dos valores investidos em operação caracterizada como pirâmide financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois expõe de forma clara as razões de fato e de direito que sustentam a condenação, atendendo ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. 4. A Petição Inicial é válida, porquanto descreve com clareza os fatos, a causa de pedir e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 319 e 330 do CPC. 5. A ilegitimidade passiva não prospera, pois, conforme a teoria da asserção, a legitimidade decorre da narrativa fática, sendo a empresa destinatária direta do valor investido, como demonstrado por comprovantes bancários. 6. No mérito, restou comprovado que a Apelante atuava como intermediador e captador de valores para aplicação em fundo não autorizado, repassando recursos a empresa terceira, sob promessa de rendimentos acima do mercado. 7. O negócio jurídico possui objeto ilícito (CC, arts. 104, II, e 166, II e III), configurando típica pirâmide financeira, vedada pelo art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, por se tratar de especulação fraudulenta. 8. Diante da nulidade do negócio, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, cabendo à Apelada devolver os valores recebidos (CC, art. 182), tal como firmado na Sentença vergastada. 9. Correta a condenação em restituição simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. 10. Majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11) e Tema 1059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da sentença quando presentes os elementos essenciais de motivação. 2. A Petição Inicial é apta quando apresenta causa de pedir e pedido determinados e juridicamente possíveis. 3. A empresa que recebe valores e intermedeia investimentos ilícitos responde civilmente pelos prejuízos decorrentes. 4. Negócios jurídicos que envolvem pirâmide financeira são nulos de pleno direito por ilicitude do objeto, impondo-se a restituição dos valores investidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 104, II, 166, II e III, 182, 927; CPC, arts. 319, 330, 489, § 1º, e 85, § 11; Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2003195/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/05/2022; TJ-SP, ApCiv 1036532-12.2017.8.26.0114, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 09/03/2021; TJ-DF, ApCiv 0723283-70.2022.8.07.0001, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 13/12/2023. ACÓRDÃO APELANTE: CENTRO DE ORTODONTIA DR. JOAQUIM GONCALVES NETO LTDA. - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO (OAB/MA 5166) APELADO: LEONARDO LARANJEIRAS GUARA ASSUNCAO Advogados do(a) APELADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA (OAB/MA 10366), VITORIA MARIA FURTADO DOS SANTOS (OAB/MA 22782), RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA (OAB/MA 12320) E THIAGO RIBEIRO GUIMARAES (OAB/MA 9441). Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIMENTO FINANCEIRO INFORMAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR OBJETO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta sobre Sentença proferida nestes autos de Ação de Cobrança, julgando procedente o pedido para condenar a Requerida, ora Apelante, a restituir valor investido em negócio informal de intermediação financeira, mediante promessa de rendimento mensal de 7% (sete por cento), tendo recebido apenas duas parcelas e permanecido sem a devolução do valor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) examinar a alegada inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva da Ré/Apelante; e (iii) definir se a empresa Apelante é civilmente responsável pela restituição dos valores investidos em operação caracterizada como pirâmide financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois expõe de forma clara as razões de fato e de direito que sustentam a condenação, atendendo ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. 4. A Petição Inicial é válida, porquanto descreve com clareza os fatos, a causa de pedir e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 319 e 330 do CPC. 5. A ilegitimidade passiva não prospera, pois, conforme a teoria da asserção, a legitimidade decorre da narrativa fática, sendo a empresa destinatária direta do valor investido, como demonstrado por comprovantes bancários. 6. No mérito, restou comprovado que a Apelante atuava como intermediador e captador de valores para aplicação em fundo não autorizado, repassando recursos a empresa terceira, sob promessa de rendimentos acima do mercado. 7. O negócio jurídico possui objeto ilícito (CC, arts. 104, II, e 166, II e III), configurando típica pirâmide financeira, vedada pelo art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, por se tratar de especulação fraudulenta. 8. Diante da nulidade do negócio, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, cabendo à Apelada devolver os valores recebidos (CC, art. 182), tal como firmado na Sentença vergastada. 9. Correta a condenação em restituição simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. 10. Majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11) e Tema 1059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da sentença quando presentes os elementos essenciais de motivação. 2. A Petição Inicial é apta quando apresenta causa de pedir e pedido determinados e juridicamente possíveis. 3. A empresa que recebe valores e intermedeia investimentos ilícitos responde civilmente pelos prejuízos decorrentes. 4. Negócios jurídicos que envolvem pirâmide financeira são nulos de pleno direito por ilicitude do objeto, impondo-se a restituição dos valores investidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 104, II, 166, II e III, 182, 927; CPC, arts. 319, 330, 489, § 1º, e 85, § 11; Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2003195/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/05/2022; TJ-SP, ApCiv 1036532-12.2017.8.26.0114, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 09/03/2021; TJ-DF, ApCiv 0723283-70.2022.8.07.0001, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 13/12/2023. ACÓRDÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800848-46.2021.8.10.0039 PARTE defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Por outro lado, a ré S.A. Capital Holding, Consultoria e Negócios Ltda pleiteou idêntico benefício no ID 140970159, sustentando que seus bens foram bloqueados por decisão proferida em sede penal, o que inviabilizaria o custeio das custas processuais. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, embora comprovada a existência de constrição judicial sobre ativos, não restou demonstrada a absoluta falta de liquidez ou a inviabilidade financeira da empresa para fazer frente às despesas deste feito específico. Assim, em conformidade com o entendimento preceituado na Súmula nº 481 do STJ, indefiro o pedido de gratuidade à requerida S.A. Capital Holding. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam As requeridas S.A. Capital Holding e Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participaram diretamente da contratação com a autora, figurando apenas como intermediadora de pagamentos e garantidora de ativos, respectivamente. Para o deslinde desta questão, deve-se adotar a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é verificada em abstrato, a partir das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Na narrativa contida no ID 43267384, a autora imputa responsabilidade solidária a todas as requeridas, afirmando que estas integram a cadeia de consumo e o grupo econômico responsável pela gestão do investimento fraudulento. Dado que o provimento jurisdicional buscado (restituição de valores e indenização) pode afetar diretamente o patrimônio das rés em caso de eventual procedência, estas detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A aferição detalhada sobre o grau de participação e a efetiva responsabilidade de cada empresa é matéria afeta ao mérito e com ele será decidida, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é firme quanto à aplicação da teoria da asserção em casos análogos: Ementa: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857556-36.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator (ApCiv 0857556-36.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2025) 2.3. Do Pedido de Suspensão do Processo A defesa da ré S.A. Capital Holding postulou a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5089180-66.2019.4.04.7100/RS, relativa à Operação Lamanai. Argumentou que o desfecho da lide cível dependeria da verificação da existência de fato delituoso na esfera criminal, invocando a aplicação do art. 315 do Código de Processo Civil. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência das instâncias, pelo qual a responsabilidade civil e a criminal são autônomas, ressalvadas apenas as hipóteses de decisão definitiva sobre a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é o caso de uma ação penal ainda em trâmite. Ademais, a suspensão pretendida acarretaria injustificado retardamento da prestação jurisdicional, ferindo a garantia constitucional da razoável duração do processo. Considerando que a pretensão ressarcitória se fundamenta em suposto inadimplemento contratual e ilícito civil, este juízo possui plena competência e elementos para analisar a demanda independentemente do resultado na seara penal. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça a autonomia da jurisdição cível para o processo e julgamento de causas envolvendo pirâmides financeiras: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, "A" E "B", DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de "pirâmide financeira", sob o disfarce de "marketing multinível", caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. 2. Nesse sentido, a captação de recursos decorrente de "pirâmide financeira" não se enquadra no conceito de "atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular). Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual julgar os crimes contra a economia popular, na esteira do enunciado da Sumula n. 498 da Suprema Corte, que dispõe: "Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular". Precedentes. 4. O delito conhecido como "lavagem de dinheiro" e tipificado no art. 1º da Lei 9.613/1998, somente será da competência federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 2º, III, "a", da Lei 9.613/1998) ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal (art. 2º, III, "b", da Lei 9.613/1998). 5. Não tendo sido coletados, até o momento, dados que sinalizem que a suposta "lavagem de dinheiro" foi praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou mesmo que o delito seja conexo com qualquer outro crime de competência da Justiça Federal, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para dar continuidade às investigações. 6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual para condução do Inquérito Policial. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, o suscitado. (CC n. 146.153/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/5/2016, DJe de 17/5/2016.) III. MÉRITO No exame do mérito, a controvérsia central reside na natureza jurídica da relação estabelecida entre a autora e o grupo econômico liderado pela empresa Unick Sociedade de Investimentos Ltda. A requerente afirma ter aderido a planos de investimento com promessa de rentabilidade extraordinária de até 1,5% ao dia, sob o pretexto de operações no mercado de moedas estrangeiras (Forex) e ativos digitais. Contudo, a dinâmica descrita na petição inicial de ID 43267384 e os fatos notórios amplamente divulgados pela mídia revelam que as atividades das rés não se limitavam a cursos educacionais ou consultoria financeira legítima, mas caracterizavam a prática de pirâmide financeira, esquema fraudulento do tipo Ponzi. A estrutura de pirâmide financeira se sustenta na captação progressiva de novos investidores para remunerar os participantes que ingressaram anteriormente, sem que haja uma atividade econômica subjacente real capaz de gerar os lucros prometidos. No caso em tela, a oferta de ganhos de 200% sobre o capital investido em apenas seis meses é incompatível com qualquer aplicação financeira lícita e regulamentada. Tal prática configura crime contra a economia popular, tipificado no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951, e foi o fundamento para a deflagração da Operação Lamanai pela Polícia Federal, que culminou no encerramento das atividades das requeridas e no bloqueio de seus bens. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por ilicitude do objeto. Nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto ou o motivo determinante comum a ambas as partes. Tratando-se de contrato que visa a exploração de esquema fraudulento e vedado por lei imperativa, o ajuste é eivado de vício insanável desde a sua origem, não produzindo efeitos jurídicos válidos entre as partes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é uníssona ao declarar a nulidade absoluta de contratos vinculados a esquemas de pirâmide financeira, determinando o retorno ao status quo ante: Ementa: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857556-36.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator (ApCiv 0857556-36.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2025) No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora a autora sustente sua condição de consumidora vulnerável no ID 43267384, a natureza do negócio exige uma análise cautelosa. A adesão a planos que prometem lucros exorbitantes e irreais denota uma atividade tipicamente especulativa, em que o aderente aceita correr riscos elevados na expectativa de ganhos fáceis e rápidos. Nesse contexto, a relação jurídica se distancia do conceito clássico de consumo e se aproxima de um investimento de alto risco não regulamentado. Ainda que se considere a incidência das normas protetivas, o reconhecimento da nulidade por objeto ilícito prevalece, uma vez que o ordenamento jurídico não pode tutelar o cumprimento de promessas fundadas em fraude ou atividade criminosa. Ademais, a natureza especulativa e a assunção voluntária do risco pela parte autora mitigam a aplicação de benefícios como a inversão do ônus da prova, impondo-se a observância da regra geral de distribuição probatória prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria tem decidido que o investidor que anui com promessas de ganhos irreais assume a responsabilidade pela sua própria desídia, não podendo invocar a proteção consumerista para validar sua própria torpeza: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou nulo o contrato firmado e condenou a empresa ré ao pagamento de danos materiais e morais ao autor. A apelante pugna pela reforma do julgado, com fulcro na licitude da atividade e na ausência de prejuízos ao apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato celebrado configura pirâmide financeira, sendo, portanto, nulo; e (ii) estabelecer se há dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É nula a contratação que configura pirâmide financeira, caracterizada pela captação progressiva de integrantes com promessa de lucro, situação que traduz a ilicitude do seu objeto. 4. O retorno das partes ao status quo ante, previsto no art. 182, do Código Civil, implica na devolução dos valores desembolsados, com a dedução dos rendimentos auferidos pelo autor durante a vigência do negócio. 5. Deve ser excluída a condenação por danos morais se o autor, ao aderir ao pacto, também contribuiu para a prática ilícita, restando ausente a demonstração de abalo significativo que justifique a indenização a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: “A anulação do contrato, por ilicitude do objeto, impõe o retorno ao status quo ante, sendo inexistente o dano moral quando houver efetiva contribuição dos envolvidos para a prática ilegal”. ---------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II, VI e VII; art. 169; art. 182. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1811041, 07194889620228070020, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 31.01.2024, DJE 19.02.2024. (ApCiv 0016040-16.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2024) Portanto, conclui-se que o contrato celebrado é nulo de pleno direito, o que, em tese, autorizaria a restituição das partes ao estado anterior, conforme o art. 182 do Código Civil. No entanto, a efetivação dessa restituição depende da demonstração cabal do prejuízo patrimonial suportado, questão que será analisada no tópico subsequente sob o prisma da prova documental produzida nestes autos. Superadas as questões relativas à validade do negócio jurídico, o ponto nodal da presente demanda reside na efetiva comprovação do prejuízo material alegado pela parte autora. A requerente pleiteia a restituição de R$ 19.563,00, montante que afirma ter aportado no grupo econômico das rés. No entanto, o exame acurado do acervo probatório revela que a pretensão se fundamenta exclusivamente em capturas de tela do sistema interno da empresa Unick Sociedade de Investimentos Ltda, conhecidas como prints de dashboard, conforme se observa nas páginas 47 a 52 do ID 43267384. A distribuição do ônus da prova, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Em ações de natureza ressarcitória, tal encargo compreende a prova cabal do desembolso financeiro, ou seja, a demonstração de que o valor saiu da esfera patrimonial do requerente e ingressou na disponibilidade das requeridas. No caso em tela, a autora não colacionou aos autos um único comprovante de transferência bancária, extrato de conta corrente, comprovante de pagamento de boleto autenticado ou recibo de transação com criptoativos que pudesse atestar a movimentação real de numerário. É imperioso destacar que os dados exibidos em plataformas digitais geridas pelas próprias rés, especialmente em contextos de fraudes financeiras, carecem de idoneidade probatória para fins de ressarcimento. O saldo virtual indicado em um painel de controle (dashboard) de uma pirâmide financeira representa apenas um registro escritural em sistema unilateral, muitas vezes manipulado para induzir o investidor a acreditar em lucros fictícios. Não existe garantia de que os valores ali descritos correspondam a aportes efetivos realizados em moeda corrente. A jurisprudência pátria, ciente da natureza desses esquemas, consolidou o entendimento de que os prints de tela de sistemas fraudulentos não servem como prova de pagamento, exigindo-se a apresentação de documentos bancários idôneos para viabilizar qualquer condenação à restituição. Sobre a fragilidade probatória de capturas de tela de sistemas operados por empresas que praticaram pirâmide financeira, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CREDOR/IMPUGNANTE. NÃO ACOLHIMENTO. O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, NA EXTENSÃO PRETENDIDA, É DO CREDOR HABILITANTE OU IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LREF. NESSE SENTIDO, AI N. 2183459-73.2020.8.26.0000, DESTA SCRDE. OS "PRINTS" DE SISTEMAS DA FALIDA, QUE OPEROU GRANDE FRAUDE DE PIRÂMIDE DE CRIPTOMOEDAS (BITCOINT), NÃO DEVEM SER ACEITOS COMO PROVA. NO CASO, O HABILITANTE DEMONSTROU O APORTE DE R$70.000,00, QUE FOI ATUALIZADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL ATÉ A DATA DA QUEBRA, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 9º, II, DA LREF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2363068-74.2024.8.26.0000; RELATOR (A): GRAVA BRAZIL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; FORO CENTRAL CÍVEL - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS; DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2025; DATA DE REGISTRO: 17/03/2025) A distinção entre o saldo virtual e o desembolso efetivo é fundamental para evitar o enriquecimento sem causa. O ordenamento jurídico tutela a recomposição do patrimônio lesado, o que exige a prova da diminuição patrimonial real. Admitir a restituição de valores com base exclusivamente em registros de uma plataforma reconhecidamente fraudulenta implicaria chancelar a devolução de montantes que podem nunca ter sido efetivamente pagos, ou que podem se referir a supostos reinvestimentos de lucros fictícios gerados pelo próprio esquema. Sem a demonstração do nexo financeiro — o caminho do dinheiro entre o banco da autora e o beneficiário — não há como imputar às rés o dever de restituir quantias cujos pagamentos não foram minimamente comprovados. A inércia da parte autora em produzir prova documental básica, como um simples extrato bancário, mesmo após a contestação ter levantado tal deficiência probatória, impede o acolhimento da pretensão material. A procedência de pedidos ressarcitórios em casos de pirâmide financeira exige a comprovação documental robusta do aporte, sob pena de a ação se tornar uma aventura jurídica desprovida de lastro fático. Nesse sentido, a jurisprudência reforça a improcedência do pedido ante a ausência de comprovantes bancários: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PIRÂMIDE FINANCEIRA - AUTOR CONTRATOU OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PEDRAS PRECIOSAS, COM PROMESSA DE LUCRO DE 30% DA QUANTIA INVESTIDA, MAS DESCOBRIU TRATAR-SE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA E PERDEU TODOS OS VALORES APORTADOS - AÇÃO QUE VISA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA, RESCISÃO DO CONTRATO, RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA APLICADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRANSFERÊNCIA ESPONTÂNEA DOS MONTANTES - GOLPE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. RECURSO DO REQUERENTE - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ALÉM DISSO, PROVAS SUFICIENTES DESSES MESMOS ACONTECIMENTOS - DANOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE É APENAS RELATIVA - NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ILIDIR TAL PRESUNÇÃO NO CASO EM EXAME - AJUSTE COM CARACTERÍSTICAS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATO NULO - PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO AO AUTOR APENAS DOS MONTANTES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS POR ELE - DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS QUE SOMAM R$ 17.600,00 (FLS. 46/61) - OUTROS EXTRATOS QUE NÃO PODEM SER APROVEITADOS, POIS APARENTEMENTE CONTAMINADOS POR REINVESTIMENTOS (FLS. 62/99) - POR SUA VEZ, DANOS DE ORDEM MORAL INEXISTENTES - MERO ABORRECIMENTO CAUSADO PELO DESEJO DO REQUERENTE DE OBTER ALTOS RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - QUESTÃO COM CONTORNOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS - POR FIM, RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RESTRITAS A QUEM OS RECEBEU (OPUS CROWDFUNDING E JOSÉ GUILHERME) - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS REQUERIDOS (OPUS BANK E IGOR ARIEL) - GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLUTA FALTA DE PROVAS DE QUALQUER INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE ESSES DOIS RÉUS E OS DEMAIS - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS DEMANDADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018290-14.2020.8.26.0562; RELATOR (A): LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE SANTOS - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/08/2025; DATA DE REGISTRO: 04/08/2025) Portanto, diante da absoluta ausência de prova do prejuízo material, uma vez que os prints de tela são insuficientes para demonstrar a efetiva transferência de capital, a improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe, por descumprimento do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais formulado no ID 43267384, a análise deve ser pautada não apenas nos pressupostos da responsabilidade civil, mas também na conduta da parte autora ao aderir ao negócio jurídico declarado nulo. A requerente fundamenta sua pretensão no abalo psicológico e na humilhação que teria sofrido ao ser vítima de um suposto golpe de estelionato, requerendo a condenação das rés ao pagamento de R$ 50.000,00. Contudo, a configuração do dano moral exige a prova de uma lesão efetiva aos direitos da personalidade, que extrapole o mero dissabor patrimonial ou o aborrecimento cotidiano. No caso em tela, a autora aderiu voluntariamente a um esquema de investimento que prometia rendimentos manifestamente irreais de 1,5% ao dia, em um mercado não regulamentado pela CVM (Forex). Ao buscar lucros fáceis e extraordinários, desconsiderando as cautelas mínimas de segurança financeira e os alertas de irregularidade já emitidos pelas autoridades competentes à época, a requerente assumiu o risco inerente à operação especulativa. Incide na espécie o princípio da torpeza bilateral, consubstanciado no art. 150 do Código Civil, o qual estabelece que se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para reclamar indenização. Embora as rés tenham operado o esquema fraudulento, a anuência da autora a promessas de ganhos exorbitantes revela uma conduta que contribuiu para a própria situação de prejuízo. O ordenamento jurídico pátrio, regido pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), impede que o indivíduo se beneficie de sua própria desídia ou falta de cautela ao ingressar em negócios de objeto ilícito. Ademais, não houve nenhuma comprovação de violação à honra, à imagem ou à dignidade da autora. O prejuízo alegado possui contornos estritamente patrimoniais, decorrentes de um investimento de alto risco que não obteve o retorno esperado. A frustração de uma expectativa de ganho irreal e o eventual perdimento de valores (sequer comprovados documentalmente nestes autos) não geram, por si sós, o dever de indenizar extrapatrimonialmente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Maranhão consolidou o entendimento de que a participação em pirâmide financeira, por envolver assunção de risco e objeto ilícito, afasta a ocorrência de dano moral: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou nulo o contrato firmado e condenou a empresa ré ao pagamento de danos materiais e morais ao autor. A apelante pugna pela reforma do julgado, com fulcro na licitude da atividade e na ausência de prejuízos ao apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato celebrado configura pirâmide financeira, sendo, portanto, nulo; e (ii) estabelecer se há dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É nula a contratação que configura pirâmide financeira, caracterizada pela captação progressiva de integrantes com promessa de lucro, situação que traduz a ilicitude do seu objeto. 4. O retorno das partes ao status quo ante, previsto no art. 182, do Código Civil, implica na devolução dos valores desembolsados, com a dedução dos rendimentos auferidos pelo autor durante a vigência do negócio. 5. Deve ser excluída a condenação por danos morais se o autor, ao aderir ao pacto, também contribuiu para a prática ilícita, restando ausente a demonstração de abalo significativo que justifique a indenização a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: “A anulação do contrato, por ilicitude do objeto, impõe o retorno ao status quo ante, sendo inexistente o dano moral quando houver efetiva contribuição dos envolvidos para a prática ilegal”. ---------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II, VI e VII; art. 169; art. 182. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1811041, 07194889620228070020, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 31.01.2024, DJE 19.02.2024. (ApCiv 0016040-16.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2024) Dessa forma, inexistindo prova de abalo significativo que justifique a reparação pecuniária e constatada a contribuição da própria requerente para a ocorrência do evento, ao ignorar os riscos evidentes do negócio ilícito, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aurismar de Lima Vieira em face de Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Leidimar Bernardo Lopes, Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda, Pacífico Sul - Empreendimentos Imobiliários Ltda, Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e S. A. Capital Holding, Consultoria e Negócios Ltda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da absoluta ausência de prova do desembolso financeiro e do prejuízo material, bem como pela inexistência de danos morais indenizáveis. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, sendo a requerente beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:13

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:05

Publicação

22/01/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: AURISMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (5) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172 DESPACHO 01. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800848-46.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

14/01/2026, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 16:35

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:13

Publicação

18/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AURISMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (5) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz e em cumprimento ao disposto no art. 350 do novo CPC, fica a parte demandante intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) juntadas tempestivamente pelo(s) demandado(s). Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800848-46.2021.8.10.0039 PARTE

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 11:48

Decurso de Prazo

13/02/2025, 10:48

Decurso de Prazo

13/02/2025, 10:48

Documentos

Sentença (expediente)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: AURISMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (5) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172 DESPACHO 01. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800848-46.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: AURISMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (5) ADVOGADO: DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Ademais, deixo para apreciar o pleito liminar após apresentação de resposta pela parte requerida, quando então haverá melhores elementos para formar a convicção acerca dos fatos narrados na inicial. 03. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800848-46.2021.8.10.0039 PARTE Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 04. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 05. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 06. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 07. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 08. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

15/06/2022, 00:00