Cumprimento de sentença 0031198-82.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0031198-82.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Requerida: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MARCELO ELIAS MATOS E OKA, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos arts.256 e seguintes do Código do Processo Civil, que fica intimado FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES, com endereço(s) incerto(s) e não sabido(s). FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor da condenação, atualmente orçado em R$ 10.672,94 (Dez mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, São Luís, data do sistema. Eu, TEREZA MARIA FERREIRA SERRAO, servidor(a) da SEJUD Cível, digitei e conferi. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0031198-82.2012.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:20

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:17

Documento (Edital)

11/12/2025, 15:10

Publicação

24/11/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031198-82.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A EXECUTADO: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES DESPACHO Tendo em vista que a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento, intime-a, NOVAMENTE VIA EDITAL (art. 513, §2º, IV, c/c art. 256, II, e art. 257 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor da condenação, atualmente orçado em R$ 10.672,94 (Dez mil e seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). O edital deverá conter os requisitos do art. 257 do CPC, devendo ser observado o prazo de 20 (vinte) dias para sua publicação. Após a publicação do edital, decorrido o prazo, sem manifestação do executado, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Defensor Público nomeado como curador especial da parte executada revel (art. 72, II, do CPC), para que acompanhe o presente cumprimento de sentença. Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica o Executado ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, tampouco impugnação a execução, fica autorizado a realização de PENHORA ONLINE via SISBAJUD do valor exequendo, com todos os acréscimos, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (Art. 523, §3º e Art. 854, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 3 de novembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031198-82.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A EXECUTADO: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES DESPACHO Tendo em vista que a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento, intime-a, NOVAMENTE VIA EDITAL (art. 513, §2º, IV, c/c art. 256, II, e art. 257 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor da condenação, atualmente orçado em R$ 10.672,94 (Dez mil e seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). O edital deverá conter os requisitos do art. 257 do CPC, devendo ser observado o prazo de 20 (vinte) dias para sua publicação. Após a publicação do edital, decorrido o prazo, sem manifestação do executado, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Defensor Público nomeado como curador especial da parte executada revel (art. 72, II, do CPC), para que acompanhe o presente cumprimento de sentença. Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica o Executado ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, tampouco impugnação a execução, fica autorizado a realização de PENHORA ONLINE via SISBAJUD do valor exequendo, com todos os acréscimos, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (Art. 523, §3º e Art. 854, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 3 de novembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 07:42

Mero expediente

03/11/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031198-82.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A EXECUTADO: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES DESPACHO Tendo em vista que a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento, intime-a, NOVAMENTE VIA EDITAL (art. 513, §2º, IV, c/c art. 256, II, e art. 257 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor da condenação, atualmente orçado em R$ 10.672,94 (Dez mil e seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). O edital deverá conter os requisitos do art. 257 do CPC, devendo ser observado o prazo de 20 (vinte) dias para sua publicação. Após a publicação do edital, decorrido o prazo, sem manifestação do executado, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Defensor Público nomeado como curador especial da parte executada revel (art. 72, II, do CPC), para que acompanhe o presente cumprimento de sentença. Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica o Executado ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, tampouco impugnação a execução, fica autorizado a realização de PENHORA ONLINE via SISBAJUD do valor exequendo, com todos os acréscimos, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (Art. 523, §3º e Art. 854, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 3 de novembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: ELVACI REBELO MATOS (OAB 6551-MA) Réu: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES Ementa. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEFESA GENÉRICA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MONITÓRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE I. CASO EM EXAME 1.1 A autora propôs ação monitória com base em quatro cheques emitidos entre 2009 e 2010, cobrando o valor total de R$ 2.609,90. 1.2 A parte ré foi citada por edital e apresentou embargos monitórios por meio de curador especial, alegando nulidade da citação, prescrição da dívida e, no mérito, apresentou defesa genérica. 1.3 Impugnação aos embargos foi apresentada pela autora. 1.4 Proferida sentença que rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os embargos monitórios, com parcial procedência do pedido inicial para constituir título executivo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Validade da citação por edital diante do esgotamento das tentativas de localização da ré. 2.2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória. 2.3 Suficiência da prova escrita desacompanhada de eficácia executiva para constituição de título judicial. 2.4 Regularidade formal e material da ação monitória à luz dos requisitos do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de nulidade da citação foi afastada diante da demonstração do exaurimento das tentativas de localização da ré, autorizando a citação por edital nos termos do art. 256 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2346594/MG e AgRg no HC 826929/RO). 3.2 A prejudicial de mérito referente à prescrição também foi afastada, pois o ajuizamento da ação se deu dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3.3 A prova escrita consubstanciada nos cheques apresentados, embora prescritos, é suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 3.4 Ausente impugnação específica por parte da ré, que apresentou defesa genérica, reconhecendo a existência da dívida. 3.5 Não havendo necessidade de dilação probatória, conforme art. 355, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide. 3.6 Rejeitadas todas as matérias elencadas nos embargos monitórios (art. 917 do CPC), restando mantido o título como exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Julgados improcedentes os embargos monitórios. 4.2 Julgado parcialmente procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 2.609,90, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês até 31/12/2024, e, a partir de 01/01/2025, correção monetária pelo IPCA e juros legais pela diferença entre SELIC e IPCA, conforme alterações da Lei nº 14.905/2024. 4.3 A ação monitória é admissível com base em cheque prescrito, desde que preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC, sendo suficiente a prova escrita desacompanhada de eficácia executiva para fins de constituição do título judicial. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 206, § 5º, I; art. 389, parágrafo único; art. 406, §§ 1º e 3º Código de Processo Civil: arts. 256; 355, I; 487, I; 700, caput e §2º; 702, § 1º e § 8º; 917, I a VI; 98, §3º; 85, §2º Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2346594/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/12/2023 STJ - AgRg no HC 826929/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/12/2023 STJ - AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07 STJ - AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00 STJ - REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, propôs AÇÃO MONITÓRIA, contra FLÁVIA TEREZA FERREIRA ALVARES pelos motivos a seguir aduzidos. Alega que é credora da requerida da importância de R$ 2.609,90 (dois mil seiscentos nove reais noventa centavos), representada pelos cheques nº 570173, 570174, 570175 e 570176, do Banco Real, emitidos nos anos de 2009/2010. Devidamente citada por edital, a Ré apresentou embargos monitórios, por meio de Defensor Público (curador especial), alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital, como prejudicial de mérito alegou a prescrição e, no mérito, em síntese, apresenta defesa genérica. Por fim, requer a improcedência do pedido. (ID 144550240). Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 146972877). É o relatório. DECIDO. 2. PRELIMINAR 2.1 NULIDADE DA CITAÇÃO A Preliminar arguida, de nulidade da citação por edital, não merece prosperar, uma vez que A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. Neste caso específico, exaustivas foram as tentativas da Autora, sendo que, após infrutíferas tentativa, foi deferida a citação por edital. Vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA PARA O EXTERIOR. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 13/12/2018). 2. No caso, foram tomadas as providências para a localização da parte ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar a citação, diante da mudança dos executados para outro país. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização dos executados, fato que viabiliza a citação por edital. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2346594 MG 2023/0123957-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTOMÁTICA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. 2. Não atende a referida orientação a decisão do Juiz que determina a citação por edital de forma automática após única tentativa frustrada de citação pessoal, sem a realização de nenhuma diligência anterior para verificação do paradeiro do acusado, que não estava foragido. 3. Prejuízo efetivo comprovado em razão da suspensão do prazo prescricional (art. 366 do CPP), sem a qual já estaria extinta a punibilidade do acusado pelo decurso do tempo. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 826929 RO 2023/0182893-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) (negritei) Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 PRESCRIÇÃO Sobre a prejudicial de mérito de arguida pela parte Ré. De início ressalto que não deve prosperar, uma vez que ao se referir à previsão legal (art. 206, § 5º, I, CCB), há de notar-se que os cheques objetos da demanda, foram emitidos para pagamento em 07/11/2009, 07/12/2009,07/01/2010 e 07/02/2010, enquanto o ajuizamento da ação em questão, se deu em agosto de 2012, ou seja, no prazo legal Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. 4. FUNDAMENTOS DE MÉRITO A ação monitória possui como base cheque datado de 2010, prescrito, inapto a fundamentar um pedido executório, sendo necessário o procedimento monitório, visando conceder força executiva ao referido título (ID 72143541 – Pág. 8 – 9), sem qualquer impugnação, específica, do embargante, uma vez que faz sua defesa reconhecendo a dívida. Enfatizo que os documentos apresentados revestem-se dos requisitos de prova escrita sem eficácia de título executivo exigido pelo art. 700 do CPC. Acrescento que a petição inicial preenche os pressupostos do art. 700, §2.º do CPC, de modo que não há fundamento jurídico para sua rejeição. Ressalto que na forma do art. 702, § 1.º c/c o art. 917, do Código de Processo Civil/2015, é bem claro ao elencar as matérias que podem ser alegadas, verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Neste caso, o embargante não demonstra inexigibilidade da obrigação, penhora ou avaliação incorretas, excesso de execução, retenção de benfeitorias, incompetência do juízo ou qualquer matéria que implique na suspensão da execução. Portanto, inexiste fundamento fático ou jurídico que retire eficácia do título executivo, deve a execução prosseguir seu trâmite regular. 5. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - # Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0031198-82.2012.8.10.0001 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Ação Monitória e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8.º, do CPC, no valor de R$ 2.609,90 (dois mil seiscentos nove reais noventa centavos). Incide correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deve a parte ré pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. O que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte requerida litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Prossiga-se com o processo executivo nos termos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 02 de junho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉ: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES O Excelentíssimo Senhor MARCELO ELIAS MATOS E OKA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos arts.256 e ss do Código do Processo Civil, que fica(m) citada: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES, que se encontra(m) em lugar(e)s incerto(s) e desconhecido(s). FINALIDADE: Citação da(s) pessoa(s) acima nomeada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ 2.609,90 (dois mil seiscentos e nove reais e noventa centavos) e, também, os honorários advocatícios de cinco por cento (5%) sobre o valor atribuído à causa. Caso cumprida a presente ordem no prazo, o réu ficará isento de custas (CPC, art. 701, §1º). Por outro lado, após citação e no prazo acima referido, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (CPC/15, art. 702, §4º). Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º) E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado o presente edital, nesta cidade de São Luis, em 7 de setembro de 2024. Eu, GERCIONILDE FROES CAMPOS SILVA, servidora da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0031198-82.2012.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031198-82.2012.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A REU: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de FLÁVIA TEREZA FERREIRA ALVARES, que ainda está em fase de citação. Atento ao ato ordinatório que determinou a manifestação com requerimento de providências que entender cabíveis, o Autor pediu a realização de pesquisas em sistema, com o objetivo de encontrar o endereço do Requerido. Ante a ausência de novos informações sobre a localização do Requerido, estando em local incerto ou ignorado, o Poder Judiciário tem a obrigação de promover diligências para encontrar um endereço, vide art. 256, §3º, do CPC. Partindo dessa premissa, e considerando que o Autor comprovou o pagamento das custas das medidas que requereu, entendo que seu pleito deve ser deferido. Assim, determino que a Secretaria promova a realização de buscas de endereços no sistema INFOJUD e SISBAJUD, em nome de FLÁVIA TEREZA FERREIRA ALVARES, CPF/CNPJ nº 006.043.913-07. Concluídas as pesquisas, determino que a Secretaria certifique os resultados e intime o Autor, por intermédio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ademais, não vendo óbices para o deferimento do pleito de desentranhamento do título de crédito que subsidiou a presente ação monitória, permito que o Autor retire os cheques de fls. 05/06 (processo físico), devendo a Secretaria certificar a entrega dos documentos. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4506, de 10 de outubro de 2022.

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031198-82.2012.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado(s) do reclamante: ELVACI REBELO MATOS (OAB 6551-MA) REQUERIDO: FLAVIA TEREZA FERREIRA ALVARES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG. IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. A(s) mídia(s) de gravação audiovisual do presente processo encontra(m)-se no sistema PJe Mídias e podem ser acessadas por meio do(s) seguintes link(s) abaixo. São Luís- MA, 17 de agosto de 2022. GILSON TAVARES DA SILVA Servidor da 2ª vara Cível de São Luís - MA Intimação -

19/08/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Edital)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(147)