Execução de Título Extrajudicial 0005539-91.2000.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0005539-91.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogados: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A, VANESSA PINHEIRO DE ANDRADE - OAB/MA 11726-A REQUERIDO: CASSIO GEORDANE DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBINHA, CNPJ/CPF: 01.611.895/0001-63, situada na Av. Matos Carvalho, 399, Curva da Camacaoca, Satubinha/MA, 65709-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0005539-91.2000.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente pleiteia a penhora de 30% dos vencimentos mensais do devedor. Sustenta que se trata de cumprimento de decisão, em que o executado é devedor de R$ 13.900,93, embora intimado para pagamento, o devedor não demonstra qualquer interesse em cumprir com a execução do título extrajudicial. As diversas tentativas de constrição de bens patrimoniais foram infrutíferas, e assim, por derradeiro, o credor/exequente requereu a relativização sobre os vencimentos do devedor, para penhora percentual do alto salário do executado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), como VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA-MA. É o suscinto relatório. Decido. A constrição sobre parte dos ganhos líquidos do devedor não o reduz a uma condição indigna que abale os meios de subsistência. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, abrangendo salários, ganhos e honorários de profissionais liberais, tem sido relativizada, pois a impenhorabilidade é daquilo que tem a natureza de indispensável à subsistência e à dignidade humana. Então, a penhora na proporção de 30% dos vencimentos líquidos do executado na folha de pagamento do empregador, não conflita com a lei. Um percentual que serve de parâmetro, aliás, é o de 30% da Lei n. 10.820/03, que dispõe sobre consignações de prestações em folha de pagamento e salários. O mesmo percentual é adotado na fixação de pensão alimentícia, de tal sorte que o referido percentual não se mostra desproporcional. É razoável que a penhora incida sobre uma fração dos ganhos do devedor contumaz, pois não é a totalidade destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações como a presente. Oportuno destacar que, ao contrair a obrigação, não possuindo bens, nem renda diversa daquela que é produto do seu trabalho, tem o devedor prévio conhecimento de que a quitação regular da dívida comprometeria necessariamente parcela de seu salário/vencimentos, de sorte que, no inadimplemento, não há se ter por desarrazoado que parte destes mesmos rendimentos sejam destinados ao cumprimento de suas obrigações. Anote-se que, a razão de ser do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é a de preservar os alimentos provindos do trabalho remunerado do devedor, sua única fonte de sobrevivência. Desta forma, os alimentos e não a remuneração propriamente dita são inatingíveis para a satisfação das obrigações livremente assumidas. No entanto, a jurisprudência tem mitigado a interpretação literal do dispositivo acima referido, desde que não prejudique a subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido, o C. STJ tem admitido a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil ( CPC/1973, art. 649, IV). É o que se verifica no julgado abaixo transcrito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021).” Desta forma, considerando o que foi posto, a penhora pleiteada pelo credor, ora exequente, deve ser deferida (30% sobre os vencimentos líquidos do executado), percentual que parece ser adequado para permitir tanto a satisfação parcial da dívida executada, como a capacidade econômica do devedor, ainda que com algum decréscimo. Ressalta-se que a penhora ora deferida, é concedida por falta de alternativa apresentada pelo executado para solução da execução, fazendo jus, portanto, o exequente a satisfação do crédito executado. Ante exposto, defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor mediante a expedição de ofício requisitório ao empregador ou fonte pagadora do executado (PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBINHA, CNPJ/CPF: 01.611.895/0001-63, situada na Av. Matos Carvalho, 399 - Curva Da Camacaoca, Satubinha - MA, 65709-000) Realizada a penhora, intime-se o Réu para apresentar manifestação, no prazo e na forma do artigo 854 do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, 03 de setembro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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