Procedimento Comum Cível 0805909-75.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805909-75.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 15:39

Decurso de Prazo

29/11/2022, 09:54

Publicação

19/11/2022, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: JOAO PAULO NUNES SOARES, PEDRO HENRIQUE SILVA MELO, LEILA MARYJARA MAFRA MACHADO, JORGE LUIS DE FRANCA LIMA DA SILVA, IARA SANTOS ALMEIDA, RAFAEL MORAES NUNES advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Por não haver mais nenhuma providência a ser tomada por parte do Poder Judiciário, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular 1ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº. 0805909-75.2016.8.10.0001

03/11/2022, 00:00

Mero expediente

19/10/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 10:40

Documento (Certidão)

03/08/2022, 10:39

Decurso de Prazo

23/07/2022, 08:08

Publicação

25/06/2022, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: JOAO PAULO NUNES SOARES, PEDRO HENRIQUE SILVA MELO, LEILA MARYJARA MAFRA MACHADO, JORGE LUIS DE FRANCA LIMA DA SILVA, IARA SANTOS ALMEIDA, RAFAEL MORAES NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (ID 48840873), INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1313/2022 Intimação - PROCESSO Nº. 0805909-75.2016.8.10.0001

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 13:36

Mero expediente

06/05/2022, 20:45

Documentos

Intimação

•03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO PAULO NUNES SOARES E OUTROS ADVOGADA: LUCIANA SILVA DE CARVALHO (OAB/MA Nº 8.027) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOSÉ CARLOS PAVÃO SANTANA COMARCA: SÃO LUIS VARA: PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial de ID nº 4976405, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no verbete da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois há entendimento dominante quanto à matéria recursal. Pois bem. Com efeito, a controvérsia diz respeito ao Edital nº 03/2012, que disciplina o concurso para Soldado da Polícia Militar, o qual previa, inicialmente, cláusula de barreira em seu item 9.1.2, com a convocação do limite máximo de 3.000 (três mil) candidatos aprovados para a segunda fase do certame, qual seja: o Teste de Aptidão Física (TAF). Convém registrar que as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal entenderam que foi reduzida a nota de corte anteriormente definida no Edital em comento, em razão da convocação de mais 2.294 (dois mil duzentos e noventa e quatro) candidatos do concurso da Polícia Militar, dentre os excedentes, realizada pelo governo do Estado. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSICIONAMENTO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MODIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE 2.294 CANDIDATOS ALÉM DO QUANTITATIVO FIXADO INICIALMENTE NO EDITAL. REDUÇÃO DRÁSTICA DA NOTA DE CORTE ESTABELECIDA NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Concurso público para cargo de Soldado Combatente e Bombeiro da Polícia Militar. 2. Cláusula de barreira. Modificação de entendimento. 3. Revisão imperiosa ante o surgimento de um fato público e notório, qual seja, a circunstância de que o atual governo sob a administração do Governador Flávio Dino, além dos candidatos chamados para as vagas previstas inicialmente no edital do concurso, decidiu convocar dentre os excedentes, mais 2.294 (dois mil duzentos e noventa e quatro) candidatos do concurso da Polícia Militar. 4. A nota de corte anteriormente estabelecida, agora com o aumento do número de vagas, deve ser inexoravelmente revista, sendo que a nota de corte estabelecida inicialmente pela entidade executiva do certame regido pelo edital nº 003/2012, e firmada nos julgamentos dos órgãos deste Tribunal, foi reduzida drasticamente, podendo chegar ao patamar aproximado de 23 a 24 pontos, o que nos autoriza depreender que o impetrante pode prosseguir nas etapas do concurso, haja vista que logrou pontuação de 29 pontos na prova objetiva. 5. Segurança concedida. Unanimidade. (TJMA, MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 049565-2015, RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, julgado na SESSÃO DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2016) – Grifei. Ocorre que, mesmo diante do entendimento acima, deve o pretendente comprovar na sua demanda que houve redução da nota de corte para localidade em que realizou o concurso e que possui pontuação igual ou superior àquelas alcançadas pelos candidatos excedentes chamados para o TAF. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I - A celeuma existente diz respeito ao Edital nº 03/2012, que disciplina o concurso para Soldado da Polícia Militar, o qual previa, inicialmente, cláusula de barreira em seu item 9.1.2, com a convocação do limite máximo de 3.000 (três mil) candidatos aprovados para a segunda fase do certame, qual seja: o Teste de Aptidão física (TAF). Todavia, mesmo diante da convocação de novos candidatos, devem o agravado comprovar que houve redução da nota de corte para localidade em que realizou o concurso, o que não restou evidenciado. III -Ademais, os documentos colacionados com a inicial do presente recurso atestam que as pessoas listadas como excedentes foram convocadas para o Teste de Aptidão Física como candidatos sub judice. Todavia, é cediço que em concurso público a nomeação de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato melhor classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. IV - Assim, deve ser reformada a decisão agravada, para que seja indeferido o pedido de tutela urgência requeridos pelos agravados. V - Recurso conhecido e provido” (TJMA, AI no(a) AI 049520/2015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 06/03/2017) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A celeuma existente diz respeito ao Edital nº 03/2012, que disciplina o concurso para Soldado da Polícia Militar, o qual previa, inicialmente, cláusula de barreira em seu item 9.1.2, com a convocação do limite máximo de 3.000 (três mil) candidatos aprovados para a segunda fase do certame, qual seja: o Teste de Aptidão física (TAF). Todavia, mesmo diante da convocação de novos candidatos, deve o agravado comprovar na sua demanda que houve redução da nota de corte para localidade em que realizou o concurso, o que não restou evidenciado. III -Ademais, os documentos colacionados com a inicial do presente recurso atestam que as pessoas listadas como excedentes foram convocadas para o Teste de Aptidão Física como candidatos sub judice. Todavia, é cediço que em concurso público a nomeação de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato melhor classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. IV - Assim, deve ser mantida ã decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento em epígrafe. V - Agravo Interno não provido” (TJMA, Ai nº 47090/2016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 28/03/2017). Feitas essas considerações, verifico que no caso dos autos, embora os recorrentes tenham sido aprovados na primeira etapa do concurso, não se classificaram dentro do número de vagas para que fossem convocados para o Teste de Aptidão Física, conforme consignado na sentença guerreada. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805909-75.2016.8.10.0001 Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno os autores em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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