Execução de Título Extrajudicial 0009235-28.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009235-28.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 11:45

Sem descrição

17/05/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 09:48

Documento (Certidão)

27/01/2025, 13:24

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:46

Publicação

18/12/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009235-28.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA6026-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769-A EXECUTADO: CARLYLE ANTONIO PINHEIRO BRANDES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA9063-A, FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA13358 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do Acórdão de ID 99373782, arquive-se os autos com baixa nos registros. São Luís/MA, 13 de dezembro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/12/2024, 00:00

Sem descrição

13/12/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 10:58

Documento (Certidão)

08/11/2024, 07:36

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:29

Publicação

24/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A REQUERIDO: CARLYLE ANTONIO PINHEIRO BRANDES FILHO Advogados: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A, FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - % Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0009235-28.2006.8.10.0001 Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado habilitado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos sobre o interesse no prosseguimento da demanda sob pena se suspensão e posterior arquivamento da execução Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de outubro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

23/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009235-28.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA6026-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769-A EXECUTADO: CARLYLE ANTONIO PINHEIRO BRANDES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OB/MA9063-A, FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA13358 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Tendo em vista a ausência de demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, intime-se a parte Exequente, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha com os valores atualizados, informando especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º). Após o decurso do prazo, observem-se os seguintes procedimentos: 1) Com a juntada da planilha, caso a citação do Executado para adimplir o débito tenha se efetivado, proceda-se à realização da penhora em dinheiro (CPC, artigo 835, I); 2) Realizada a penhora, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) manifestação, conforme CPC, artigo 854, §3º; 3) Impossibilitada a penhora em dinheiro, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) de direito, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); 4) Na hipótese da parte Executada ainda não ter sido intimada para pagar, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s) para informar(em) novo endereço para citação, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); Afinal, caso a parte Exequente se mantenha inerte após o fim do prazo de quaisquer das intimações, determino que: a) Suspendam-se os Autos pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, III e IV), no qual estará suspensa a prescrição (CPC, artigo 921, §1); b) Transcorrido 1 (um) ano da suspensão estabelecida no item anterior, ocorrerá automaticamente o arquivamento descrito no CPC, artigo 921, §2º, no qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, estando o executado ciente a partir da intimação deste despacho (CPC, artigo 921, §4º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Decorrido o prazo, deverá a Secretaria Judicial Cível (SEJUD Cível) seguir os procedimentos ordenados neste despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009235-28.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A EXECUTADO: CARLYLE ANTONIO PINHEIRO BRANDES FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e considerando que a ação não se encontra apta a julgamento, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de demanda proposta por CARLYLE ANTONIO PINHEIRO BRANDES FILHO em face de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, na qual impugnação foi acolhida parcialmente ao ID. 55848073. Percebo que a parte interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão retro, fato que foi noticiado na petição de ID. 59722058. Em consulta ao sistema PJE, constato que o AI nº 0801073-52.2022.8.10.0000 ainda não teve o pleito de efeito suspensivo apreciado. Assim sendo, determino que o processo aguarde em Secretaria a análise do efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, após, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4506, de 10 de outubro de 2022.

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009235-28.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA6026-A EXECUTADO: CARLYLE ANTONIO PINHEIRO BRANDES FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA9063 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por CANOPUS CONSTRUCOES LTDA (ID 25739258 – Pág. 11/30), em face da execução proposta por CARLYLE ANTONIO PINHEIRO BRANDES FILHO, devidamente qualificado, aduzindo, inexistência do título executivo judicial em favor do impugnado, ante sua revelia, afirmando que para a existência de uma condenação, o impugnado deveria ter se manifestado e formulado pedidos acerca da devolução dos valores pagos, o que não ocorreu. Afirma, que a sentença não pode ser considerada de natureza declaratória em favor do Impugnado, tendo em vista que não ocorreu um juízo de certificação sobre os valores pagos pelo Impugnado, e consequentemente a serem devolvidos. Sustenta que, caso se entenda que o dispositivo da sentença tem natureza declaratória em favor do Impugnado, ainda assim ele não poderia promover o cumprimento de sentença, posto que não é possível a execução de sentenças meramente declaratórias, tendo que ocorrer a liquidação da sentença. Aduz que inexiste título executivo em favor do Impugnado, diante da ocorrência da prescrição da dívida, nos termos do artigo 206 do Código Civil, e que é necessário o desconto das despesas realizados pela Impugnante, conforme cláusula 05.3 do contrato, bem como quantia equivalente ao aluguel por mês de fruição do imóvel, devendo o impugnado ao impugnante, 63 (sessenta e três) meses de aluguel. Alega excesso de execução, pois a contagem dos juros de mora deve ocorrer da citação, e não da data do efetivo pagamento da prestação, sendo devido ao Impugnado o montante de R$ 109.074,87 (cento e nove mil setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Assevera a impossibilidade de penhora, ante a alegação de excesso de execução, pugnando: pela declaração de inexistência de título executivo em favor do impugnado e o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença; que caso assim não entenda o juízo, seja declarada a prescrição acerca dos valores cobrados; que em caso de entendimento de inexistência de prescrição, seja reconhecida a impossibilidade do prosseguimento da execução sem antes ocorrer a liquidação por arbitramento dos valores a serem retidos pelo Impugnante, nos termos da cláusula 5.3 do contrato; que seja reconhecido o excesso de execução diante da impossibilidade de cobrança de juros de mora; que sejam deduzidos os valores previstos na cláusula 5.3 do contrato sobre os valores pagos pelo Impugnado. Interposição de Agravo de Instrumento pela Impugnante (ID 25739258 – Pág. 47/52 e ID 25739259 – Pág. 01/11), requerendo a reforma da decisão que intimou o Impugnante para pagar o valor da condenação e o indeferimento sumário do pedido de cumprimento de sentença, ante a ausência de título executivo em favor do Impugnado. Manifestação do Impugnado (ID 25739259 – Pág. 19/22), afirmando a existência do título executivo, e que o Impugnante não utilizou as vias adequadas para a modificação da sentença, bem como a inexistência de prescrição, e a ocorrência da coisa julgada. Requer, por fim, a rejeição da impugnação com o consequente prosseguimento da execução e a condenação do Impugnante em custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (art. 355, inciso I, do CPC). De início, cabe declarar a existência de título executivo judicial em favor do Impugnado, posto que, a sentença do processo de conhecimento, ao determinar a rescisão do contrato, também fixou a devolução dos valores pagos pelo Impugnado, deduzido o crédito do Impugnante, decorrente da condenação em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento). Assim, constituiu-se título executivo judicial em favor de ambas as partes. Quanto a alegação de prescrição, incabível tal argumento, tendo em vista a constituição de título executivo judicial em favor do Impugnado, que goza de prazo de cinco anos para o cumprimento de sentença, conforme súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Com relação aos juros de mora, assiste razão ao Impugnante, devendo estes serem contados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, bem como do entendimento consolidado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. […] 3. Quanto à fixação dos juros moratórios, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 531.596/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. […] 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. […] (AgInt no AREsp 1666670/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) (grifo nosso) Outrossim, as demais alegações perderam o objeto, tendo em vista a Decisão do Agravo de Instrumento de número 024179-2016, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, na qual o Impugnante requereu a cassação da decisão que determinou o cumprimento de sentença, afirmando a inexistência de título executivo judicial em favor do Impugnado. Vide a decisão do referido agravo: […] De outro lado, acerca da devolução de valores é necessário se verificar o que estabelece o contrato para se definir o quantum debeatur, o que somente ocorrerá em sede de liquidação, conforme já mencionado. […] Nesse sentido, já houve discussão no Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes e com base em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.300.418), o que culminou com a edição da Súmula nº 543, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." (grifei) […] Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo para cassar a decisão agravada e determinar que se proceda à liquidação do título executivo nos termos dos artigos 509 e seguintes do CPC. […] (grifo nosso) Assim, é necessário que ocorra a liquidação da sentença, para determinar quais os valores devidos ao Impugnado, bem como o percentual a ser descontado em favor do Impugnante, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC, vide: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (grifo nosso) Quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência do STJ permite que seja de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, em casos de rescisão por inadimplemento do comprador, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. […] 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.[…] (AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018) (grifo nosso) Dessa forma, do montante total pago pelo Impugnado, 10% (dez por cento) deverão ser retidos pelo Impugnante, e 90% noventa por cento) devolvido ao Impugnado, tendo em vista que deu causa à rescisão, pelo inadimplemento. Desse modo, revelam-se parcialmente cabíveis as razões suscitadas pelo Impugnante, restando evidente a necessidade de liquidação do valor devido do cumprimento de sentença. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação oposta por CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação (artigo 405, CC), e a ordenar realização liquidação por arbitramento (artigo 509, I, CPC), para fixar com exatidão o quantum debeatur, nos termos da decisão proferida pelo TJ/MA, nos autos do Agravo de Instrumento de número 024179-2016. Proceda-se a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos a respeito da liquidação de sentença em epígrafe, nos termos do artigo 510 do CPC. Condeno o Impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

30/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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