Apelação Cível 0868992-65.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0868992-65.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 10:59

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DELZA PEREIRA GIUBERTI, DANIEL LUIS GIUBERTI, PAULO JOSE BRANDAO LIMA, DANILO GIUBERTI FILHO Advogado(s) do reclamante: ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA (OAB 14793-MA), IONARA PINHEIRO BISPO (OAB 6108-MA), DANILO GIUBERTI FILHO (OAB 12144-MA) APELADO: RL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0868992-65.2016.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de setembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 15:43

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 17:37

Redistribuição (sucessão)

30/04/2024, 10:57

Documentos

Despacho (expediente)

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DELZA PEREIRA GIUBERTI, DANIEL LUIS GIUBERTI, PAULO JOSE BRANDAO LIMA, DANILO GILBERTI FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA - MA14793 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA - MA14793 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A, ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA - MA14793 REU: RL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME S E N T E N Ç A DANILO GILBERTI FILHO, inconformada com a decisão de ID 95954577, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID. 97242094. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0868992-65.2016.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868992-65.2016.8.10.0001. AUTOR: DELZA PEREIRA GIUBERTI, DANIEL LUIS GIUBERTI, PAULO JOSE BRANDAO LIMA, DANILO GILBERTI FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA - OAB/MA 14793 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IONARA PINHEIRO BISPO - OAB/MA 6108-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - OAB/MA 12144-A REU: RL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME SENTENÇA DELZA PEREIRA GILBERT e OUTROS ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em desfavor de EMPRESA R.L. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LTDA, todos qualificados na exordial. Narra a parte autora na inicial, em suma, que no dia 22 de DEZEMBRO de 2013, seu veículo, FORD EDGE, V6, PLACA NWS 3969, quando transitava entre os bairros da Estiva e Pedrinhas, nesta capital, foi atingido pelo veículo da empresa requerida, que estava sendo conduzido pelo Sr. José dos Reis Pires Fonseca. Relata que o acidente ocorreu, em virtude de estar chovendo e em virtude das condições ruins da pista a parte autora reduziu a velocidade, contudo, devido o caminhão da empresa requerida não ter mantido distância segura, atingiu a traseira do seu veículo, causando-lhe avarias, conforme atestado em Boletim de acidente de Trânsito emitido por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Aduz, ainda que, em que pese, no primeiro momento a empresa requerida ter se comprometido a arcar com os custos dos prejuízos causados em seu automóvel, ele depois deixou de atender suas ligações, tendo a parte autora arcado com todos os custos provenientes do conserto do automóvel. Enfatiza que além dos danos materiais, em virtude do longo período em que ficou sem o veículo, a parte autora deixou de realizar suas atividades profissionais devidamente, pelo que reclama também lucros cessantes. Isto posto, pugnou ao final pela procedência da ação, com o fim de que sejam os requeridos condenados a pagar indenização pelos danos matérias sofridos, no importe de R$ 48.917,59 (quarenta e oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), bem como sejam condenados a pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de lucros cessantes e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Despacho anexo ao Id. nº 6653160 que deferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte ré. Em que pese ter sido devidamente citada, de acordo com certidão (Id. nº 73077768), a parte ré, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Do despacho anexo ao Id. nº 78803700, as partes não se manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.[...]". Trata-se de Ação de Indenização, decorrente de acidente de trânsito, na qual os autores pedem a condenação da parte requerida a pagar indenização a título de danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Citada regularmente, a parte ré não apresentou defesa. Em consequência, devem ser tidas como verdadeiras todas as alegações contidas na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o que por si só bastaria para se decretar a procedência parcial do pedido inicial. Acerca do tema é o entendimento doutrinário de que: “A revelia produz efeitos processuais de grande repercussão, conforme normas contidas no Código de Processo Civil: O primeiro desses efeitos está expresso no art. 319 do referido Código: ‘Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor’. A data de contestação redunda na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ficando este, de tal forma, exonerado do ônus de prová-los1.” Temos, então, que a parte demandada é revel, uma vez que não cuidou de defender-se no prazo legal, apesar de regularmente citada. No mérito, a prova produzida leva à conclusão necessária de que o automóvel da parte requerida agiu com culpa na ocasião do acidente, pela velocidade desenvolvida incompatível com as condições climáticas, já que chovia, e com o local do acidente. E a isso se chega pelo fato de o levantamento pericial e fotográfico acusar, indisfarçavelmente, essas circunstâncias. Nesse sentido, vale mencionar o laudo de exame, atestado em Boletim de acidente de Trânsito emitido por agentes da Polícia Rodoviária Federal, que descreveram a dinâmica do acidente da seguinte forma: “DE ACORDO COM LEVANTAMENTO NO LOCAL, DECLARAÇÃO DOS CONDUTORES, PONTO DE IMPACTO E REPOUSO, V1 (veículo da parte autora) REDUZIU A VELOCIDADE EM DECORRÊNCIA DO ACÚMULO DE ÁGUA SOBRE A VIA, V2 (veículo da parte ré) POR NÃO GUARDAR A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO ESPAÇO HÁBIL, COLIDIU COM V1.” Isto, posto, sopesando as provas documentais constantes dos autos para solução da lide, vislumbro a situação fática em que ocorreu o acidente: o automóvel do réu, em desobediência a legislação de trânsito, não levou em consideração as condições da pista e climáticas, agiu de forma imprudente, ao não manter a distância segura do veículo da parte autora, que ao precisar diminuir a velocidade, foi atingido na traseira pelo veículo da parte demandada. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor do veículo que trafega atrás de outro, que mantenha distância, de modo a que tenha tempo de reação em caso de alguma eventualidade à frente, bem como nãocoloque em risco o outro condutor, como se observa pelo artigo 29, II da Lei nº 9.503/97: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” Ora, esses elementos de prova, produzidos pela autoridade policial, evidenciam a culpa da parte requerida. Sendo que estes deveriam, evidentemente, terem trazidos aos autos fortes elementos de convicção em sentido contrário, contudo, diante da sua revelia, deixaram de se manifestar, não afastando assim a sua responsabilidade sobre o acidente. Para reparação dos danos materiais, verifico que existem parâmetros legais e objetivos, para indicar um valor pecuniário adequado à situação em questão, já que o autor trouxe aos autos as ordens de serviço e os respectivos recibos de pagamentos que foram efetuados, devendo pois a parte ré ressarcir todo prejuízo causado a parte autora. No que tange aos danos morais, tem-se que os fatos narrados extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento, visto que a parte autora ficou privada de utilizar seu veículo por conta do acidente. Frise-se que a frustração, impotência e angústias sofridas, aliados, ainda, à reprovabilidade da conduta da parte ré, não podem ser consideradas como fatos corriqueiros do dia-a-dia No caso em apreço, não há dúvida da responsabilidade do veículo da parte requerida, que, de forma imprudente, ocasionou o acidente de trânsito. Desse modo, a existência de dano moral no caso em tela dispensa maiores discussões. No que tange ao valor, bem verdade é que a discussão referente à fixação da indenização por danos morais é delicada, ficando sujeita à ponderação do Magistrado, que deve buscar encontrar solução mais adequada para o caso em exame, sempre voltado à observância do princípio da razoabilidade, não havendo critérios determinados e fixados para a quantificação do dano moral, sendo recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A reparação moral vem informada pela ideia compensatória e punitiva. A primeira traduzida pela tentativa de substituição da dor e sofrimento por uma compensação financeira. A segunda, significando uma sanção com caráter educativo, para estabelecer um temor e, por isso, trazer uma maior responsabilidade. Pelo que observa-se que faz jus a parte autora. Contudo, quanto aos lucros cessantes não verifico possibilidade de condenar a parte requerida a ressarcir a parte autora, pois, em que pese seja compreensível, que o automóvel facilite a vida profissional da parte autora, não se pode simplesmente presumir que o mesmo seria objeto de aferição de lucro para a parte autora. Lucros cessantes compreendem aquilo que o credor "razoavelmente deixou de lucrar"(CC, art. 402), o que significa dizer que só poderiam ser indenizados, além dos prejuízos efetivos, os ganhos esperados e não realizados por efeito direto e imediato da depredação da coisa ocasionada pela omissão do Poder Público em assegurar a sua conservação (CC, art. 403). Nesse sentido: "Não se pode deferir reparação por lucros cessantesse estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro" (REsp 846.455/MT, Min. Castro Meira). Isto posto, julgo parcialmente PROCEDENTE a demanda, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de danos morais o valor de R$ 48.917,59 (quarenta e oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por força do art. 406, do Código Civil CONDENO, ainda, os requeridos a pagar à parte Demandante, a título de danos morais, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Por fim, condeno a parte demandada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 15% (quinze por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara Cível

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0868992-65.2016.8.10.0001. AUTOR: DELZA PEREIRA GIUBERTI, DANIEL LUIS GIUBERTI, PAULO JOSE BRANDAO LIMA, DANILO GILBERTI FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IONARA PINHEIRO BISPO OAB/MA 6108-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO OAB/MA 12144-A, ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA OAB/MA 14793 RÉU: RL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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