Procedimento Comum Cível 0800031-28.2020.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800031-28.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 11:41

Publicação

24/04/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A FINALIDADE: Intimação da parte ré por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "PAGAR AS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO LEGAL, CONFORME ID 89411679". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 19 de abril de 2023. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800031-28.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

20/04/2023, 00:00

Documento (Informações)

19/04/2023, 10:17

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 11:26

Remessa

04/04/2023, 12:38

Cálculo de Liquidação

04/04/2023, 12:38

Recebimento

01/04/2023, 17:41

Documento (Certidão)

01/04/2023, 17:40

Outras Decisões

31/03/2023, 10:22

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 10:46

Documento (Certidão)

29/03/2023, 10:45

Documentos

Intimação

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800031-28.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, ser titular de conta corrente junto ao requerido, tendo como finalidade exclusiva o recebimento de seus proventos referentes ao benefício previdenciário. Diz que reparou a existência de vários descontos em sua conta bancária referentes ao seguro de vida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, que afirma não ter autorizado ou contratado. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro de todos os descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, além do dano moral. Em contestação de ID 39162190, o banco requerido afirma que agiu albergado pelo direito e que todas as despesas cobradas encontram parâmetros legais, não havendo abusividade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Intimadas para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, nenhuma das partes se manifestou. Em tentativa de conciliação, as partes não transigiram. É o que basta relatar. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, afasto a preliminar de retificação do polo passivo, pois a parte ré faz parte de um conglomerado, no qual todos os integrantes são responsáveis pelas ilicitudes perpetradas contra os consumidores. Quanto a ausência de interesse de agir, igualmente afasto a preliminar, pois não é requisito para o ingresso judicial que antes tenha sido feita a tentativa de negociação de maneira extrajudicial. No mérito, o caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, a parte requerida vem efetuando a cobrança de descontos relativos a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, cujo serviço não foi adquirido voluntariamente pela parte autora. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Além do mais, não restou comprovada nos autos a legalidade dos descontos, mas tão somente que eles existem e que consomem boa parte dos rendimentos da autora. Diz-se isso porque apesar de ter tido oportunidade para tanto, o demandado nada juntou que demonstrasse a legalidade de todos os descontos que efetua de forma unilateral. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira do encargo, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte demandante. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:... IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;... VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Em que pese as alegações do requerido, estas cobranças não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas, devendo serem coibidas no caso em testilha. Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente. Quanto ao valor do dano material, este deve ser comprovado cabalmente, não cabendo ao magistrado presumir o total de parcelas descontadas para então extrair o crédito a que o autor tem direito. Sublinhe-se que o cálculo do total devido é feito através da análise dos extratos da conta bancária do autor, carecendo de fundamentação a alegação de que o banco impede que o correntista tenha acesso a seus extratos. Dessa forma, verifico que a parte autora trouxe extratos juntados no ID 26905859, os quais demonstram a existência de seis efetivos descontos referentes ao seguro bradesco vida e previdência, no total de R$ 245,10 (duzentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), que em dobro geram um dano material de R$ 490,20 (quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). Quanto aos danos morais, estes prescindem de provas, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado cabalmente, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável no presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar abusivas as cobranças do seguro BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, já que não pactuado entre partes e, por conseguinte, DETERMINAR a devolução dos valores cobrados de forma indevida, a título de danos materiais, no total de R$ 490,20 (quatrocentos e noventa reais e vinte centavos), valor este já com a repetição em dobro calculada; b) condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 05 de outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/11/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Cálculo de Liquidação

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