Cumprimento de sentença 0800854-46.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800854-46.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800854-46.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IVONE DE FATIMA SANTOS MAGALHAES Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO - MA9359-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS, EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JUNIOR, HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA DECISÃO Intimação - Vistos, Considerando a petição do executado de ID 168534638, HOMOLOGO a planilha atualizada de cálculos apresentada pela exequente em ID 148424668, no valor de R$ 22.194,71(Vinte e dois mil e cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), e DETERMINO que a Secretaria proceda com a expedição das respectivas ordens de pagamento (Precatório/Requisições de Pequeno Valor – RPV). Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:35

Documento (Certidão)

14/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:22

Mero expediente

06/11/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 12:32

Documento (Certidão)

30/07/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:58

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:15

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:43

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:22

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800854-46.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IVONE DE FATIMA SANTOS MAGALHAES Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO - MA9359-A EXECUTADO: EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR, HELENA DUALIBE, MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luís, em face da Decisão de ID 96382485, alegando erro na condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor a impetrante É relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. De modo que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No presente caso, assiste razão ao embargante, tendo em vista que não cabem honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença. Face ao exposto, julgo procedente os embargos de declaração para retirar o seguinte texto Decisão de ID 96382485: “Diante da sucumbência, bem como que o Executado deu causa ao ajuizamento da presente ação e que somente nesta decisão foi reduzido o montante devido a título de astreintes, condeno também o MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido a Exequente, ou seja, de R$ 1.835,83 (um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Código de Processo Civil, a serem pagos ao patrono da Exequente." Assim, com exceção da retificação já mencionada anteriormente, a parte do decisum que não foi objeto de correção permanece inalterada e como lançada nos autos.. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800854-46.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IVONE DE FATIMA SANTOS MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO - MA9359-A EXECUTADO: EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR, HELENA DUALIBE, MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id. 69072990) ajuizada por IVONE DE FÁTIMA SANTOS MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, onde executa as astreintes impostas por este Juízo em decisão de ID. 1632079. Para tanto, aduziu que este Juízo, em Decisão Liminar de ID. 1632079, determinou que o Município de São Luís procedesse com a que expedição de certidão de tempo de serviço e valores de contribuição previdenciárias, para a autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) sendo 25% destinada à impetrante e o restante ao FERJ, tendo sido, posteriormente, em Decisão de ID. 4061932, majorada para 2.000,00 (dois mil reais) e dividida em partes iguais para a autora e ao FERJ. Seguiu narrando que no mérito, a sentença confirmou a decisão que arbitrou a multa, porém reduzindo-a para o valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo sido confirmada em sede de remessa necessária, transitando em julgado em 07.04.2022. Ponderou que a multa começou a incidir em 04.03.2016 e findou em 21.01.2017 oportunidade em que requereu o pagamento da astreintes no valor de R$ 61.194,38 (sessenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Em ID 77644166 o Município de São Luis apresentou impugnação, pugnando pela exclusão ou redução do referido valor da multa, em virtude dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resposta a impugnação em ID 79863413 rechaçando os argumentos apresentados pela executada. Relatado, passo à fundamentação. Os presentes autos versam sobre cumprimento de sentença transitada em julgado em 07.04.2022, referente a Mandado de Segurança, em que foi confirmado a liminar anteriormente deferida, determinando que o réu Município de São Luís, procedesse com a que expedição de certidão de tempo de serviço e valores de contribuição previdenciárias, para a autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, quanto a alegação de excesso de execução da executada em sua peça de impugnação, por entender que a aplicação de multa diária por descumprimento da Liminar tornou-se um montante desarrazoado, gerando enriquecimento ilícito do autor, observo que de fato, não há justificativa para que se admita a possibilidade de pagamento de vultosa quantia oriunda do acúmulo de multa diária aplicada, vez que se trata de patrimônio da Fazenda Pública, o qual deve ser gerido de forma responsável, de modo que não haja um sacrifício exorbitante ao Ente Público, vez que se trata de entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos. Em assim sendo, entendo que o valor da multa deve ser reduzido a patamar razoável, vez que o valor atualmente atingido foge aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando, ao meu entender, acaso mantida, um enriquecimento sem causa da parte impetrante/exequente. Corroborando deste mesmo entendimento é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrito abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1196898 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2010/0100002-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ: 05/02/2013, DJE: 22/02/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes: 2. Cumpre à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado, alterar o valor da multa fixado na fase de conhecimento, quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1124949 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0033437-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ: 09/10/2012, DJE: 18/10/2012) (grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes. 2. Para fins de verificação da infimidade ou da exorbitância da multa, há que levar em conta não apenas o seu valor diário, mas o total alcançado. O instituto das astreintes deve ostentar caráter de coercitividade, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, considerando as particularidades do caso concreto, limitou o valor diário da multa.O total atingido, todavia, não se mostra irrisório nem estoa dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 158307 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0072456-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJ: 19/02/2013, DJE: 27/02/2013) (grifei) Nesse sentido, entendo que assiste razão ao requerido, vez que, o valor alcançado pela multa diária aplicada se mostra desarrazoado e desproporcional, alcançando valor exorbitante, ensejando um verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora/exequente, acaso mantida. Em sendo assim, entendo que o valor devido no caso em tela, a título do somatório da multa diária, deve corresponder ao equivalente a 30% (trinta por cento) do montante requisitado pela autora, ou seja, 30% (trinta por cento) de R$ 61.194,38 (sessenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), o que corresponde a R$ 18.358,31 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos). Portanto, entendo devido a executada o pagamento da quantia de R$ 18.358,31 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) a título de multa pelo descumprimento da obrigação imposta. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora corresponde a quantia de R$ 18.358,31 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos). Diante da sucumbência, bem como que o Executado deu causa ao ajuizamento da presente ação e que somente nesta decisão foi reduzido o montante devido a título de astreintes, condeno também o MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido a Exequente, ou seja, de R$ 1.835,83 (um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Código de Processo Civil, a serem pagos ao patrono da Exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, determino que a Secretaria proceda com a expedição das respectivas ordens de pagamento (Precatório/Requisições de Pequeno Valor – RPV), separadamente em favor da Exequente e de seu patrono, nos valores acima mencionados. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís FAVORITOS LEMBRETES

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800854-46.2016.8.10.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: CECILIA ELISA CALDAS SERPA RECORRIDA: IVONE DE FATIMA SANTOS MAGALHÃES ADVOGADO: AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO (OAB/MA 9.359) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Município de São Luís, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração da Apelação Cível nº 0800854-46.2016.8.10.0001. Trata-se de mandado de segurança ajuizado pela recorrida, tendo sido concedida a segurança, ratificando a liminar que determinou a expedição da certidão de tempo de serviço e valores de contribuição previdenciárias e reduziu o valor diário da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) (ID 6916449). Interposto apelação cível a fim de rediscutir o valor da multa, desprovida pela Sexta Câmara (ID 10631325). Ficou consignado no acórdão que “tem-se que as astreintes não podem representar valor irrisório que torne mais cômodo, à parte contra a qual foi aplicada, resistir ao cumprimento da ordem judicial, de onde no caso em tela a redução do valor outrora fixado para o quantum de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, além de não representar enriquecimento ilícito, atende às suas finalidades processuais enquanto instituto que visa homenagear a funcionalidade, a instrumentalidade e o sentido pedagógico e inibitório, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo por isso ser mantida”. Opostos embargos de declaração, rejeitados (ID 12124458). Nas razões do apelo especial, o recorrente requer a redução do quantum da multa, apontando como malferidos os artigos 537, §1º, I, e 805 do Código de Processo Civil. Contrarrazões da recorrida apresentadas no ID 13259177. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente, não merece prosseguir o apelo especial em tela pela alegada violação os artigos 537, §1º, I, e 805 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da desconstituição da decisão demandaria incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice das Súmula 7 e 83 do STJ. Por oportuno, trago à colação julgado da eg. Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a modificação do valor das astreintes quando fixadas em valor irrisório ou exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Precedentes. 1.1. Na hipótese, não se verifica excesso no valor arbitrado, razão pela qual a sua modificação encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1909116/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o ora agravante ajuizou ação de obrigação de não-fazer, c/c indenização por danos moral e material, a fim de que fosse reconhecida a gratuidade de tarifa em transporte público coletivo urbano. Houve o requerimento de fixação de multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação. 3. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada que limitou o valor da astreinte ao valor da obrigação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, pontuou a existência de jurisprudência no sentido de que a multa diária deve ser compreendida como medida coercitiva ao cumprimento da obrigação e não como punição ou meio de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância do devedor. 4 No recurso especial o recorrente se limita a afirmar que a recalcitrância do ora agravado não pode ser ignorada e que o montante integral é compatível com a obrigação, o que se revela genérico frente às considerações expendidas no acórdão recorrido. Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. A revisão dos fundamentos do Tribunal de origem, na forma em que pretende o recorrente, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 6. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1894658/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Com efeito, o valor arbitrado não extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade da medida posta no caso concreto, atraso por mais ou menos um ano no cumprimento da decisão. Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 8 de novembro de 2021 Des. Lourival de jesus Serejo Sousa Presidente

16/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de São Luís. Procuradora: Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota. Embargada: Ivone de Fátima Santos Magalhães. Advogado: Augusto Alves de Andrade Neto. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Acórdão n.º ____________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CUMPRIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Sabe-se que a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância com o resultado. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes na decisão recorrida, não devendo se revestir automaticamente, do caráter infringente, pois seria contrário às hipóteses insertas no artigo 1022, do CPC. II – In casu, ao lastro da irresignação formulada pelo recorrente, cumpre novamente ser assinalado que as astreintes ainda que possam ser revistas, há que se considerar que, transitada em julgada a condenação, converte-se a multa diária em obrigação de pagar que não comporta insurgência recursal ad eternum, especialmente, quando (é o caso destes autos) o seu crescimento de valor no tempo decorreu da própria incúria (negligência) processual da parte contra a qual foi aplicada, sendo exclusivamente da embargante a responsabilidade pela sua incidência, ao deixar de cumprir a tutela obrigacional concedida em 13.01.2016 (ID 6916405), inexistindo por sua vez, qualquer recurso ou medida que atribuísse efeito suspensivo, de onde o valor de R$ 200,00 (quinhentos reais) por dia, além de não representar enriquecimento ilícito, fora fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo por isso ser mantido. III - Assim, decorre que na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é causa de omissão, contradição e ou obscuridade. É divergência de entendimento na solução da lide, condição essa que não autoriza a interposição de embargos de declaração, ainda que seja para prequestionamento de matéria, eis que, os requisitos previstos no artigo 1022, do Código de Processo Civil, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento, situação essa que não visualizamos no feito em epígrafe. IV - Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 05 a 12 de agosto de 2021. Embargos de Declaração na Ap. Cível n.º 0800854-46.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís, 12 de agosto de 2021 Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Luís. Procuradora: Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota. Apelado: Ivone de Fátima Santos Magalhães. Advogado: Augusto Alves de Andrade Neto. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Procuradora: Lize de Maria Brandão de Sá Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CUMPRIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. I – Dos autos, colhe-se que a medida liminar de segurança fora concedida em 13.01.2016 (ID 6916405), para a expedição da certidão de tempo de serviço e valores de contribuição previdenciárias da recorrida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo-se o efetivo cumprimento somente em 23.01.2017 (ID’s 6916439 e 6916440). II - Com efeito, sabe-se que a multa por descumprimento (astreintes) de decisão judicial, possui natureza de coação patrimonial, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, servindo como mecanismo de segurança jurídica, celeridade e efetividade processual. A cominação aplicada pelo Juízo de Base está lastreada no artigo 497 do CPC, inexistindo dispositivo legal que autorize tratamento diferenciado à Fazenda Pública no tocante ao cumprimento de ordem judicial. III - Desse modo, por sua própria natureza, tem-se que as astreintes não podem representar valor irrisório que torne mais cômodo, à parte contra a qual foi aplicada, resistir ao cumprimento da ordem judicial, de onde no caso em tela a redução do valor outrora fixado para o quantum de R$ 200,00 (quinhentos reais) por dia, além de não representar enriquecimento ilícito, atende às suas finalidades processuais enquanto instituto que visa homenagear a funcionalidade, a instrumentalidade e o sentido pedagógico e inibitório, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo por isso ser mantida. IV – Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 29/04/2021 a 06/05/2021. Ap. Cível n.º 0809146-49.2018.8.10.0001 - PJe. Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 06 de maio de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora

31/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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