Recurso Inominado Cível 0801204-56.2020.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801204-56.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801204-56.2020.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA Trata-se de hipótese de Embargos à Execução, prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão, bem como há garantia integral do juízo, conforme penhora on line ID 63442470. Na presente impugnação, o embargado se insurge contra o valor executado, sob o argumento de excesso de execução no valor de R$ 327,89 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Para tanto, informa que efetuou o pagamento da condenação no valor de R$ 5.343,68 (cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), porém, a exequente pugna pelo recebimento de saldo remanescente no valor de R$ 327,89 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Após análise dos autos, verifica-se que razão assiste, em parte, à embargante, haja vista que a Contadoria Judicial apurou que o valor residual é de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e não o valor executado na cifra de R$ 327,89 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). O embargante, inclusive, concorda com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, no entanto, pugna pelo levantamento da diferença no importe de R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos). Não obstante tratar-se de valor irrisório, é legítimo o levantamento do valor pela ora embargante. Ante o exposto, impõe-se acolher, em parte, os embargos à execução e reconhecer o excesso de execução na cifra de R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos). De outro lado, considerando o valor principal já depositado voluntariamente nos autos pela parte reclamada, determino: a) a transferência eletrônica do valor de R$ 5.343,68 (cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), mais acréscimos, depositado no ID 56008679 para a conta bancária indicada pela autora no ID 75722732; b) a transferência eletrônica do valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), mais acréscimos, depositado no ID 63442470 para a conta bancária indicada pela autora no ID 75722732; c) a expedição de alvará judicial em favor da parte reclamada e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado no ID 63442470. Por fim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 1 de novembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801204-56.2020.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sobre o cálculo apresentando pela Contadoria Judicial, requerendo o que de direito. Após, conclusos os autos para julgamento dos embargos à execução. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801204-56.2020.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Considerando a oposição de embargos à execução nos quais a parte executada alega excesso e execução no valor de R$ 327,89 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), sob o argumento de que efetuou o pagamento total da execução no prazo legal, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a realização do cálculo do valor da condenação, devendo observar o valor pago pela parte executada, bem como a data e, ainda, para apurar a existência do saldo remanescente executado pela parte exequente. Com a resposta, retornem conclusos para a pasta julgamento de embargos à execução. São Luís/MA, 02 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Advogado AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/06/2022 às 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário Intimação - PROCESSO Nº 0801204-56.2020.8.10.0013 | PJE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801204-56.2020.8.10.0013. Despacho (expediente) - POLO ATIVO: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Inclua-se o presente processo na Semana Estadual da Conciliação, intimando-se as partes e seus procuradores para comparecimento ao ato, com a observância das formalidades legais. São Luís/MA, 04 de maio de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Rua Tijuca, 12, (Sitio Campinas), São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-310 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Praça Linneu Gomes, SN, Portaria 03, Prédio 24, Campo Belo, SãO PAULO - SP - CEP: 04626-020 Telefone(s): (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (98)98134-9325 / (98)98457-0084 / (21)08007-0404 / (11)9867-9422 / (11)2128-4850 / (11)2128-4700 / (99)3524-4170 / (03)0011-5222 / (11)5504-4410 / (11)9986-7942 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 05/07/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801204-56.2020.8.10.0013 | PJE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do ato ordinatório, cujo teor segue abaixo: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018, intimo a parte contrária para tomar ciência da interposição de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. São Luís-MA, 25 de janeiro de 2022. São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801204-56.2020.8.10.0013 | PJE

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801204-56.2020.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712 POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DECISÃO Nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 5.343,68 (cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), mais acréscimos, depositados no ID 54258562 para a conta bancária indicada no ID 54464034, item “a”. Sem custas. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento do saldo devedor de R$ 327,89 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), consoante ID 54464034, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de ativos financeiros. Decorrido o prazo sem o pagamento, penhore-se, intimando-se, em seguida a parte requerida para, querendo, embargar no prazo legal. São Luís/MA, 19 de outubro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801204-56.2020.8.10.0013 | PJE Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pagamento efetuado pela parte demandada. Havendo concordância, deverá indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para fins de transferência eletrônica. Com a resposta, retornem conclusos para a pasta expedição de alvará. São Luís/MA, 13/10/2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021. São Luís/MA, Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801204-56.2020.8.10.0013 | PJE

20/09/2021, 00:00

Baixa Definitiva

13/09/2021, 13:22

Remessa (outros motivos)

13/09/2021, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 13:03

Decurso de Prazo

11/09/2021, 01:13

Decurso de Prazo

11/09/2021, 01:01

Documentos

Sentença (expediente)

•03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Advogado AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/06/2022 às 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário Intimação - PROCESSO Nº 0801204-56.2020.8.10.0013 | PJE

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Rua Tijuca, 12, (Sitio Campinas), São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-310 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Praça Linneu Gomes, SN, Portaria 03, Prédio 24, Campo Belo, SãO PAULO - SP - CEP: 04626-020 Telefone(s): (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (98)98134-9325 / (98)98457-0084 / (21)08007-0404 / (11)9867-9422 / (11)2128-4850 / (11)2128-4700 / (99)3524-4170 / (03)0011-5222 / (11)5504-4410 / (11)9986-7942 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 05/07/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801204-56.2020.8.10.0013 | PJE

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RECORRIDO: CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4169/2021-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2021 PROCESSO Nº 0801204-56.2020.8.10.0013 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e condenação em honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CYNTIA HELENA DA SILVA FONSECA em face da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., na qual narra a parte autora na inicial que: […] e foi a Recife/PE a trabalho no dia 06 de outubro de 2019, ao retornar no dia 08 de outubro de 2019, foi surpreendida com um e-mail da demandada informando a remarcação do voo G3-1759 saindo de Recife com destino à São Luís, no dia 08/10/2019, conforme localizador ZJVCUS, que sairia às 17:20h e chegaria ao destino às 23:30h, para o voo G3-1745, que sairia no mesmo dia, porém no horário das 6h e chegando ao destino às 12:05h, (Docs. 05 e 06). Importante trazer a lume que a demandante negou a remarcação do voo e solicitou novas opções a demandada, por motivo de compromisso de trabalho nesse mesmo dia na cidade de Recife (Doc. 7), contudo, a demandada não ofereceu nenhum voo disponível, conforme anexos 5 e 6, o que obrigou a ora peticionante a viajar no dia seguinte, conforme anexo 8. […] Sendo assim, não havendo outra opção a não ser esperar o próximo voo, pois se fosse no voo remarcado pela demandada perderia o seu compromisso de trabalho, a demandante teve que permanecer no hotel e pagar mais uma diária no valor exorbitante de R$ R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), tendo em vista que a reserva foi feita sem antecedência, (Docs. 9 e 10), além de ter tido gastos com alimentação (Doc. 11) [...] A sentença, de ID nº. 9120035, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: […] ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, com base no INPC, e ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data e ainda, R$ 703,55 (setecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido monetariamente com base no INPC desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, tudo até o efetivo pagamento.[...] Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (ID nº 9120038) no qual sustentou que: i) não há ato ilícito na sua conduta. O dever de informação ao consumidor foi amplamente cumprido, ficando demonstrado que a recorrida estava ciente da alteração do voo; ii) não ser correta a condenação em danos morais, posto não configurados na espécie e eventualmente, acaso mantida a condenação, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva; ii) ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID nº 9120346. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Inicialmente, importante destacar que, evidenciada a relação jurídica consumerista entre as partes, como na espécie, aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual trata, em seu art. 14, da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É incontestável que a empresa de transporte é objetivamente responsável por danos causados durante a prestação do serviço, constituindo sua obrigação levar em segurança o passageiro e sua bagagem, cumprindo, assim, o contrato pelo qual se obrigara. Por sua vez, é ponto incontroverso nos autos o contrato de transporte pactuado entre as partes, sendo a recorrente confessa nesse sentido. A par disso, doutrina e jurisprudência entendem que a responsabilidade do transportador aéreo, embora advinda do contrato, possui lastro no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade objetiva dos permissionários e concessionários de serviços públicos, seja nas hipóteses de atraso, cancelamento, substituição ou antecipação de voo, podendo ser mitigada ou afastada diante de caso fortuito ou força maior, o que não se verificou nos autos. O cancelamento do voo com o atraso de mais de 12 horas (doze) horas para seu local de destino (São Luís/Ma) e os gastos com hospedagem e alimentação, estão comprovados através dos documentos de ID nº 9120018 e 9120021. Em que pese a alegação da recorrente de que o cancelamento do voo teria ocorrido em decorrência de “necessidade de manutenção”, esta circunstância não ficou evidenciada. Ainda que pudesse prosperar tal assertiva, conforme constou na sentença recorrida, esse fato, por si só, não afasta a responsabilidade da parte ré, porquanto, como a sua principal atividade empresarial é o transporte aéreo de passageiros, ela tem que disponibilizar meios para que os seus passageiros não sejam prejudicados e consigam chegar ao seu destino. O fato é que os horários programados não foram obedecidos. O transtorno experimentado pela parte autora - ocasionado pelo cancelamento do voo - não representa meros aborrecimentos, sendo situação que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil. Esse ressarcimento encontra lastro na mencionada falha por parte da prestadora e na assunção do risco empresarial pelo serviço que a recorrente disponibiliza no mercado, com o surgimento do prejuízo que dela emergiu e o respectivo nexo de causalidade. Nesse cenário, configura-se a presença dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (Código Civil, artigos 186 e 927). De mais a mais, a recorrente não apresentou nenhuma justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, pois dizer que houve um problema técnico com a aeronave no dia e hora de embarque não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem, ainda mais por se tratar, como a parte recorrente fez questão de dizer, em suas peças processuais, de empresa de tão grande porte e que tanto se preocupa em bem atender os clientes. Do quantum indenizatório Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, entendo que o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Da mesma forma, também ficou comprovado o dano material, porque os documentos juntados pela parte autora comprovam os gastos efetuados por ela com o pagamento de (01) uma diária de hotel e alimentação (ID nº 9120017, 9120018, 9120021 e 9120022. Nessa toada, verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte recorrente. Com efeito, há de se observar a correção da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sentença mantida. Custas na forma da lei e condenação em 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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