Cumprimento de sentença 0824400-96.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824400-96.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:03

Publicação

01/12/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:02

Definitivo

28/11/2025, 12:26

Documento (Certidão)

28/11/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824400-96.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MANOEL ALVES DE LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Intimado a efetuar o pagamento voluntário da obrigação de pagar, o executado efetuou o depósito no valor indicado na planilha apresentada pelo exequente (ID. 134384734). No ID. 151960132, foi certificado que o depósito foi extemporâneo. Destarte, foi proferida decisão, determinando a expedição do alvará de transferência em favor da parte autora e de seu advogado, bem como reconhecendo a aplicação das penalidades do art. 523, § 1.º, do CPC. Assim, foi facultado à parte executada complementar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora (ID. 152622921). Devidamente intimada, o executado efetuou o depósito da quantia complementar, no valor de R$-2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) (ID. 156468829). Em seguida, o exequente formulou pedido de levantamento do valor depositado (ID. 158332992). É o sucinto relatório. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Considerando o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, realizado pela executada relativo ao valor da condenação, AUTORIZO o levantamento de valores em favor do patrono, no importe de R$-2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial e/ou transferência/depósito bancário na conta indicada no id. 154970899, a saber, Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Henry Wall Advogados Associados; Agência: 4710-4; Conta: 33.855-9; CNPJ: 19.373.759/0003-00. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser expedido, por meio do BRBJus, na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. Por fim, não havendo reclamação de saldo devedor remanescente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante à satisfação integral da obrigação. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de novembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 09:25

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 08:19

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824400-96.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte demandante acerca do depósito efetuado pelo demandado (id. 156468829), para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. São Luís (MA), 21 de agosto de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 10:02

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824400-96.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MANOEL ALVES DE LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Intimado a efetuar o pagamento voluntário da obrigação de pagar, o executado efetuou o depósito no valor indicado na planilha apresentada pelo exequente (ID. 134384734). No ID. 151960132, foi certificado que o depósito foi extemporâneo. Destarte, foi proferida decisão, determinando a expedição do alvará de transferência em favor da parte autora e de seu advogado, bem como reconhecendo a aplicação das penalidades do art. 523, § 1.º, do CPC. Assim, foi facultado à parte executada complementar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora (ID. 152622921). Devidamente intimada, o executado efetuou o depósito da quantia complementar, no valor de R$-2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) (ID. 156468829). Em seguida, o exequente formulou pedido de levantamento do valor depositado (ID. 158332992). É o sucinto relatório. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Considerando o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, realizado pela executada relativo ao valor da condenação, AUTORIZO o levantamento de valores em favor do patrono, no importe de R$-2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial e/ou transferência/depósito bancário na conta indicada no id. 154970899, a saber, Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Henry Wall Advogados Associados; Agência: 4710-4; Conta: 33.855-9; CNPJ: 19.373.759/0003-00. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser expedido, por meio do BRBJus, na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. Por fim, não havendo reclamação de saldo devedor remanescente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante à satisfação integral da obrigação. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de novembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824400-96.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimado para pagamento e/ou impugnação, a executada depositou a quantia reclamada. O exequente, a seu turno, postula o levantamento da verba e aplicação das penalidades do art. 523, § 1.º, do CPC, ante a intempestividade do pagamento. No id. 151960132, foi certificado que o depósito foi extemporâneo. Eis o relatório. Diante do adimplemento voluntário da condenação, defiro o pedido de levantamento por meio de transferência/depósito bancário, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial. Em que pese a concessão da gratuidade à parte autora, hei de pontuar que o CPC admite a extensão do benefício em relação a algum ou a todos os atos processuais, assim é a redação do § 5.º do art. 98: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assento também que a benesse não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais (CPC, artigo 98, § 2.º), de modo que entendo devidas as custas para a expedição de alvará, tendo em vista a possibilidade da parte se capitalizar, podendo, então, facilmente custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, conforme RECOM-CGJ – 62018. Como se não bastasse, o parágrafo 2.º do art. 2.º da referida recomendação orienta que apenas nos casos em que o numerário a ser levantado pelo beneficiário da justiça gratuita seja igual ou inferior ao décuplo do valor do selo oneroso é que o alvará respectivo deverá ser expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito, o que definitivamente não se adéqua à hipótese dos autos. Assim, determinando a retenção das custas (dedução do valor da taxa), expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora e de seu advogado, no valor de R$-12.628,33 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), com acréscimos legais, a ser creditado na conta indicada no id. 135828753, considerando que ao advogado forma conferidos poderes especiais para receber e dar quitação (id. 6942191). Por outro lado, considerando que o pagamento foi efetuado a destempo, reconheço a aplicação das penalidades do art. 523, § 1.º, do CPC, logo, devidos os valores de R$-1.262,83 (mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), a título de multa, e R$ R$-1.262,83 (mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), a título de honorários, que totalizam R$-2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Com efeito, conforme solicitado pelo exequente, faculto ao devedor complementar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. São Luís (MA), 26 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824400-96.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (ID. 121876449), em razão do trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença (ID. 82294394) na ação originária ajuizada por MANOEL ALVES DE LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial transitou em julgado (ID. 101479735). Autos arquivados definitivamente em 19.12.2023 (ID. 108970063). No entanto, a parte demandante requer o desarquivamento para dar início ao cumprimento de sentença (ID. 129266800). É o relato. Desse modo, determino o desarquivamento dos presentes autos, uma vez que as custas já foram recolhidas (ID. 129266801). Nos moldes do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada BANCO BRADESCO CARTOES S.A., via DJe, ou por meio de carta de intimação com aviso de recebimento (caso não haja procurador), para efetuar o pagamento do débito no valor de R$-12.628,33 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), com as devidas atualizações monetárias e juros, acrescido de custas finais, conforme planilha apresentada pela parte exequente (IDs. 121876450; 121876451), no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentar comprovante de adimplemento. Sobre o montante da condenação, caso não haja o pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários preditos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPCl). Não cumprida tempestivamente a obrigação, nem apresentada impugnação, vista ao exequente para requerer o que entender de direito, com atualização dos cálculos. No mais, que a Secretaria retifique os autos evoluindo a classe processual para "cumprimento de sentença". Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de setembro de 2024. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Auxiliar respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA -CGJ N.º 3911

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – MA11812-A 1º Apelado: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS – PI4344-A 2º Apelante: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS – PI4344-A 2º Apelado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – MA11812-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADE NÃO CONTRATADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEM CONTRATO. IRDR 53.983/2016. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1º APELO e 2º APELO IMPROVIDOS. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – O banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a arguir regularidade da contratação, desprovida de qualquer comprovação documental. III - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, mantenho o pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. 1º Apelo e 2º Apelo improvidos. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824400-96.2017.8.10.0001 -São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de agosto de 2023 e término no dia 14 de agosto de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824400-96.2017.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por MANOEL ALVES DE LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor que em 2015 foi surpreendida com descontos excessivos em seu benefício que afirma não ter contratado, de parcelas no valor de R$ 19,98 em 72 parcelas, no importe de R$ 701,54 - contrato de nº 805422238. Nesse contexto, não restando outra alternativa ajuizou ação requerendo que seja julgada procedente a demanda, no sentido de declarar a nulidade do empréstimo, com a devolução em dobro dos valores; bem como o pagamento de indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruem a inaugural os documentos pessoais, procuração, ficha financeira. Assistência judiciária gratuita concedida no ID 61738733. Citado, o banco réu aduziu manifestação no ID 64859270, em sede de preliminar, impugnou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, suscitou a falta de interesse de agir e a ocorrência da prescrição, além da exclusão do demandado. No mérito, sustentou a validade da cobrança, considerando a prévia aceitação e autorização da parte autora e a ausência de qualquer ato ilícito, de modo que indevida sua responsabilização por dano moral. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID. 66838551 Decisão de saneamento em ID. 76959740 Vieram-me conclusos os autos. É o que cabia relatar. Decido. De início, pontuo que a presente sentença dá-se, excepcionalmente, à margem da ordem cronológica fixada pelo art. 12 do Novo CPC (Lei n. 13.105/15), por se enquadrar como preferência legal prevista entre as hipóteses de exclusão (CPC, art. 12, § 2º, VII), presente a prioridade na tramitação em que figure como parte idoso(a), estabelecida pelo artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Superada as preliminares em decisão de saneamento id. 76959740 Inicialmente, é de bom alvitre consignar que a Lei nº 8.078/90 incide sobre os contratos formalizados com as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante pacificado pelo enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse passo, tratando-se de relação de consumo em que a parte autora, pessoa hipossuficiente, encontra-se em posição de fragilidade técnica e financeira perante o réu, tenho por pertinente a inversão judicial do ônus da prova, conforme autoriza a dicção do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, observando que o banco não logrou comprovar suas alegações, reputo ter havido falha na prestação dos serviços, na medida em que a entidade descurou da cautela necessária ao liberar importe a título de empréstimo mediante fraude de terceiro. Ora, considerando a verossimilhança das alegações formuladas na inicial, competia ao requerido, ante a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC), comprovar que as medidas de segurança a que estava obrigado a adotar, foram realizadas e que o contrato fora celebrado entre as partes com ausência de vícios, tarefa esta que não logrou êxito. Logo, negada a aquiescência do titular do benefício ao referido contrato, o acervo probatório constante dos autos acena no sentido de que o requerido permitiu, possivelmente, que um terceiro realizasse empréstimos consignados em nome da parte requerente, valendo-se de documentos falsos ou outro expediente escuso. Com efeito, o caso em testilha atrai a incidência do verbete nº 479 da Súmula do STJ, segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Porquanto inerente à atividade desenvolvida, cumpria ao banco-réu oferecer aos clientes toda a segurança que se espera de seus serviços, mormente através da inviabilização de quaisquer transações financeiras sem a anuência ou autorização expressa dos seus clientes. Nesse cenário, o dano material ocasionado dispensa maiores ponderações, eis que traduzido na soma das parcelas descontadas irregularmente dos rendimentos da autora, tal como o prejuízo de ordem moral experimentado, que prescinde de culpa e se afigura pela mera ocorrência do fato pernicioso (dano in re ipsa), consoante jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. A repetição em dobro do indébito resta amparada no art. 42 do CDC, em face da ausência de erro justificável e da transgressão do dever de segurança e idoneidade, tal como assentado no seguinte aresto do tribunal local: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Nos termos da súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II - Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operações de financiamento ou empréstimo. Constatada a negligência, prevalece o dever de indenizar. III - Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. IV - No caso dos autos, o valor indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo recurso visando sua majoração. V - O ressarcimento por dano material depende da comprovação dos prejuízos, restituindo-se, em dobro, a quantia indevidamente descontada a título de empréstimo fraudulento, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (...) X - Apelação parcialmente provida. (TJ/MA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 450-26.2012.8.10.0144, Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE, julgado em 07/10/2013). Desta feita, cabe a restituição em dobro do que foi comprovadamente descontado, incluindo as deduções efetivadas no curso do feito, por inteligência do art. 323 do CPC, insculpido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. No que concerne à quantificação da indenização por dano moral, urge ter em mente que deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o ofensor – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não denote fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, imprimindo, assim, efeito didático-punitivo propugnado amiúde na doutrina especializada. Sobre o tema, o STJ assim tem orientado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Desta forma, pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência majoritária, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela diminuição temporária de sua verba alimentar. ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado nº 805422238, celebrado em nome do autor; (b) condenar o réu a restituir, na forma simples, as parcelas debitadas em dobro, com juros a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso, o que há de ser liquidado mediante análise das fichas financeiras apresentadas pela parte autora; (c) condenar, ainda, o suplicado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (d) condenar, por fim, o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), 09 de janeiro de 2023. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824400-96.2017.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO DE SANEAMENTO Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico que a ré, em sede de preliminar, impugnou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, suscitou a falta de interesse de agir e a ocorrência da prescrição, além da exclusão do demandado BANCO BRADESCARD S/A, tendo em vista se tratar de um conglomerado de empresas. Sem óbice, esclareço que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, é sabido que cabe a parte que se irresigna comprovar situação financeira diversa daquela apresentada pelo beneficiário, de sorte que, não o fazendo, cumpre rejeitá-la. Além disso, a ausência de requerimento administrativo ou de resistência não tem o condão de afastar o direito do titular da ação de se socorrer do Judiciário, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Em relação a preliminar de prescrição, versando a causa sobre fato do serviço (descontos nos proventos em razão de mútuo), inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CDC, artigo 27) para o exercício da pretensão de reparação de danos a partir da data do último desconto indevido. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Da análise dos autos, verifico que nos documentos acostados pela parte autora o último desconto aconteceu em abril de 2017 e sendo a ação protocolizada em 14/07/2017, inacolho a preliminar de prescrição. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, considerando que o caso dos autos Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores por vício do produto é solidária, nos termos do art. 18 do CDC, o que impõe a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço (art. 7º § único e 25º do CDC). Faz-se correto afirmar que, muito embora se trate, tecnicamente, de instituições diversas, o Banco Bradesco S/A. e o Banco Bradescard S.A se apresentam ao público usuário como instituição financeira única, e o simples fato de constituírem pessoas jurídicas autônomas não é suficiente para, por si só, afastar a legitimidade passiva da parte ré Banco Bradescard S.A. A propósito, a teoria da aparência encontra respaldo nos autos, não apenas diante da demonstração efetiva da existência de um conglomerado econômico, mas também pelas informações tecidas na contestação a respeito do mérito da ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes". ( AgInt no REsp 1741835/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (AgInt no AREsp 1698883/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Portanto, o Banco Bradesco S/A, réu neste feito, responde de forma solidária com as empresas do mesmo conglomerado, desse modo, afasto a preliminar suscitada. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se o contrato de empréstimo consignado mencionado na exordial foi ou não contratado pela autora; se há legalidade nas cobranças oriundas do contrato questionado; se há a prática de ato ilícito causador de danos morais. Distribuição do ônus da prova: considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova, o qual caberá à parte requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do CPC) quanto à inexistência de danos materiais e morais ou a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: na nulidade do contrato em tela e se a parte autora faz jus a reparação por dano moral e material pretendidos. Intimadas para manifestação sobre questões fáticas e de direito, bem como para especificar eventuais provas pertinentes para o deslinde da causa, a parte ré manifestou-se pela colheita do depoimento pessoal da parte autora e a demandante quedou-se silente. Nada obstante, entendo que, no caso em espécie, levando-se em conta o acervo probatório acostado à inicial e contestação e na réplica, consistente em declarações e outros documentos, não se afigura necessária produção de prova oral, posto se tratar de prova inócua ou de irrelevante resultado prático. Portanto, por razões óbvias, fica a prova indeferida. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Realizada a diligência, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís/MA, segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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