Procedimento Comum Cível 0800587-69.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800587-69.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 07:20

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 07:16

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:38

Mero expediente

21/10/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:40

Documento (Certidão)

21/10/2025, 10:40

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 06:51

Publicação

29/09/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO ARAUJO Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800587-69.2022.8.10.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO interposta pelo ANTONIO ARAUJO em face de Banco Itaú Consignados S/A. Juntados documentos. Intimado a parte autora para que esclarecesse, no prazo de cinco dias, a relação existente entre ela e a pessoa identificada na declaração de residência juntada aos autos, esta nada se manifestou. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, apesar de intimada a parte Autora para suprir a omissão na declaração de residência, esta nada respondeu, demonstrando o total desinteresse no deslinde do processo. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, busca evitar o embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. No mais, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação honorários advocatícios. Sem custas, posto que defiro pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 9 de setembro de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO ARAUJO Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800587-69.2022.8.10.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO interposta pelo ANTONIO ARAUJO em face de Banco Itaú Consignados S/A. Juntados documentos. Intimado a parte autora para que esclarecesse, no prazo de cinco dias, a relação existente entre ela e a pessoa identificada na declaração de residência juntada aos autos, esta nada se manifestou. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, apesar de intimada a parte Autora para suprir a omissão na declaração de residência, esta nada respondeu, demonstrando o total desinteresse no deslinde do processo. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, busca evitar o embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. No mais, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação honorários advocatícios. Sem custas, posto que defiro pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 9 de setembro de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 18:39

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO ARAUJO Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800587-69.2022.8.10.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO interposta pelo ANTONIO ARAUJO em face de Banco Itaú Consignados S/A. Juntados documentos. Intimado a parte autora para que esclarecesse, no prazo de cinco dias, a relação existente entre ela e a pessoa identificada na declaração de residência juntada aos autos, esta nada se manifestou. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, apesar de intimada a parte Autora para suprir a omissão na declaração de residência, esta nada respondeu, demonstrando o total desinteresse no deslinde do processo. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, busca evitar o embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. No mais, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação honorários advocatícios. Sem custas, posto que defiro pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 9 de setembro de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO ARAUJO Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800587-69.2022.8.10.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO interposta pelo ANTONIO ARAUJO em face de Banco Itaú Consignados S/A. Juntados documentos. Intimado a parte autora para que esclarecesse, no prazo de cinco dias, a relação existente entre ela e a pessoa identificada na declaração de residência juntada aos autos, esta nada se manifestou. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, apesar de intimada a parte Autora para suprir a omissão na declaração de residência, esta nada respondeu, demonstrando o total desinteresse no deslinde do processo. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, busca evitar o embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. No mais, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação honorários advocatícios. Sem custas, posto que defiro pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 9 de setembro de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO ARAUJO ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB/TO 9.816) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória do advogado autoral, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. II. Considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, vejo que os presentes autos devem ser devolvidos à vara de origem para regular processamento do feito. III. Apelo conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800587-69.2022.8.10.0064 Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO ARAUJO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara/MA na Ação de Procedimento Comum, ajuizada contra BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., que extinguiu o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial porque, mesmo intimado, o autor não providenciou a inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Maranhão. Inicialmente, narra o autor que percebeu cobranças relativas a empréstimo consignado que alega não ter contratado, o que vem causando a diminuição considerável do valor que costuma receber mensalmente em seu benefício previdenciário, algo que, como dito, tem comprometido seu sustento. O juízo de base determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para "juntar inscrição suplementar de seu advogado na OAB/MA, bem como cópia legível e integral do comprovante de residência constante dos autos e da procuração.". O autor solicitou a dilação de prazo de 15 dias para juntada dos documentos. Sem qualquer manifestação judicial sobre o pedido autoral, nem mesmo na sentença, a petição inicial foi indeferida. Daí o inconformismo. Em suas razões recursais, o apelante informa e anexa seu pedido de inscrição suplementar na Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defende, em síntese, que a sentença "certamente vai de encontro a noção de justiça e equidade", suscitando, ainda, o princípio da primazia da resolução de mérito, e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Almeja a nulidade da sentença, com a devolução dos autos à origem para a regular processamento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à Segunda Instância. Nesse sentido também a Súmula 568/STJ, que possibilita ao relator, monocraticamente, “dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A sentença é nula. Compulsando os autos, percebe-se que houve a inobservância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (5º, XXXV, Constituição Federal de 1988). A inscrição suplementar na seccional da OAB não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, de modo que a capacidade postulatória do procurador não está condicionada legalmente às suas regularizações junto à Ordem, sendo esta, quando muito e desde deliberado pela respectiva entidade e classe, mera irregularidade. A propósito, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com esta eg. Câmara, “a ausência de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não gera irregularidade na representação, uma vez que se trata de uma determinação de natureza administrativa, proveniente da OAB, que não afeta a capacidade postulatória do advogado prevista no CPC”.(APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800512-75.2022.8.10.0049, RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE JUNHO 2023). II. Apelo conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito (AC 0802006-60.2021.8.10.0032. 1ª Câmara Cível Isolada. Desª Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 16/08/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória da advogada da autora, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. II – Agravo conhecido e provido. (AI 0818174-39.2021.8.10.0000. 7ª Câmara Cível Isolada. Des. Tyrone José Silva. DJe 31/05/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10, § 2°, DO ESTATUTO DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A ausência de inscrição suplementar junto a OAB/MA não afeta a capacidade postulatória do advogado por ser mera exigência administrativa; II. A capacidade postulatória, em regra, é feita por advogado devidamente habilitado pelo Ordem dos Advogados do Brasil, sendo esta pressuposto de validade do processo, contudo, não exige inscrição suplementar; III. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa, não inabilitando o advogado ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados, mesmo entendimento encampado por este Sodalício. Precedentes; IV. Apelação conhecida e provida (AC 0805449-13.2021.8.10.0034. 7ª Câmara Cível Isolada. Des. Josemar Lopes Santos. DJe 23/05/2023). Por fim, considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, vejo que os presentes autos devem ser devolvidos à vara de origem para regular processamento do feito. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para, monocraticamente, e de acordo com o parecer ministerial, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, declarando NULA a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo primevo para o regular prosseguimento do feito. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 05 de setembro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A9

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800587-69.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata–se de recurso interposto atacando sentença que indeferiu a inicial após o prazo de emenda. O artigo 331 do CPC faculta ao magistrado a possibilidade de reformar a decisão, no entanto, não é o que deve ocorrer no presente caso diante de todos os fundamentos já exarados na sentença prolatada nos autos. Isto porque, a parte recorrente alega que este juízo não apreciou o pedido de dilação do prazo de emenda. Ocorre que, ao indeferir a petição inicial por não ter cumprido a determinação de emenda no prazo concedido, leva-se a ilação de que tal pleito não foi atendido. Ademais, o advogado da parte recorrente somente fez a solicitação da inscrição suplementar na OAB/MA em 07/12/2022, ou seja, após a data da prolatação da sentença, como se vê do formulário juntado ao recurso, demonstrando que o mesmo sequer havia tomado providências quanto a emenda da exordial dentro do período concedido. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, cria embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. Por outro lado, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. À parte cabe promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. No presente caso, verifica-se que a parte autora deixou de responder ao chamamento judicial, mantendo-se inerte quanto ao seu mister. Desta feita, já tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a devida apreciação quanto ao recebimento e mérito da Apelação interposta, nos termos do art. 1.010, §3º, da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO ARAUJO Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800587-69.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por ANTONIO ARAUJO em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A.. Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO ARAUJO Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800587-69.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por ANTONIO ARAUJO em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A.. Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

07/12/2022, 00:00

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