Procedimento Comum Cível 0800540-95.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800540-95.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ALDA MARIA FONSECA BRAGA ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES - (OAB/MA 26041-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932 DO CPC). POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS DE MORA ("MORA CRED PESSOAL"). LEGALIDADE. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS QUE EXCEDEM O PACOTE ESSENCIAL. DEMONSTRAÇÃO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Relator possui poderes para decidir monocraticamente o recurso quando a matéria em exame está em conformidade com jurisprudência consolidada do Tribunal e regulamentação de órgãos superiores, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. II. A cobrança de encargos sob a rubrica "MORA CRED PESSOAL" e "ENCARGOS LIMITE DE CRED" é lícita quando decorre da efetiva utilização de crédito pessoal e de serviços que extrapolam os limites gratuitos do "pacote essencial" previstos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. III. A análise dos extratos bancários demonstra a movimentação financeira, liberação de crédito e utilização de limites pela correntista, o que justifica a incidência de juros e encargos moratórios em caso de insuficiência de saldo para liquidação das parcelas. IV. Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, restando a alegação de fraude e desconhecimento contratual fragilizada pela evidência da fruição dos serviços bancários. V. Constatada a legalidade das cobranças, resta afastada a configuração de ato ilícito pela instituição financeira, o que impede a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito. VI. Em sede recursal, verificada a regularidade da conduta da instituição financeira, a manutenção da sentença de procedência parcial justifica-se unicamente para evitar o agravamento da situação da parte recorrente, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. VII. Agravo Interno conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, 932, 1.012 e 1.021, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800540-95.2022.8.10.0064 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e aplicando a Súmula 02 desta Câmara, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Jose Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 09 a 16 de março de 2026. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800540-95.2022.8.10.0064. APELANTE: ALDA MARIA FONSECA BRAGA ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES - (OAB/MA 26041-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis: Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Alda Maria Fonseca Braga contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Alcântara/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a pagar à autora a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) declarar a inexistência dos descontos a título de “MORA CRED PESSOAL” da conta da autora e determinar o seu cancelamento, com suspensão dos descontos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto efetuado. Ainda, condenou o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da condenação. A apelante recorre apenas para que seja majorada a indenização por danos morais. Contrarrazões acostadas aos autos, oportunidade em que sustenta a reforma total da sentença. É o breve relatório. Segue parecer. Ao final, o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora de Justiça Drª. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo JULGAMENTO do mérito recursal, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial (id. 51089251). É o relatório. DECIDO. Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios. Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. O tema central do apelo consiste em examinar se, de fato, merece prosperar o pedido de reforma da sentença de base, por, supostamente, não ter sido contratado qualquer serviço pela apelante que fizesse jus à cobrança questionada. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da análise dos autos, entendo que os pedidos autorais não merecem prosperar, devendo ser mantida a sentença de base. Explico. A Resolução nº 3.919, do BACEN, estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer alguns tipos de pacotes de serviços. Vejamos: Essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I – conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução. Especiais Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006. Diferenciados Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I – abono de assinatura; II – aditamento de contratos; III – administração de fundos de investimento; IV – aluguel de cofre; V – aval e fiança; VI – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII – câmbio; VIII – carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; IX – cartão de crédito diferenciado; X – certificado digital; XI – coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII – corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII – custódia; XIV – envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV – extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI – fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII – fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII – fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX – fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX – leilões agrícolas. Depreende-se, portanto, que a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Nesse sentido, uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017 foi a de que, quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratar empréstimos, celebrar algum investimento ou exceder o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Ademais, por se tratar de demanda abarcada pela proteção ao direito do consumidor, destaca-se a importância do dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva. Sendo assim, consignou-se, no julgamento do IRDR, que o dever de informação “é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras”, pois o art. 5º, caput, da Resolução 3.919, autoriza a cobrança, “desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento”. A fim de adotar como premissa a tese fixada, transcreve-se, in verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifei). Expostas tais premissas, faz-se necessária a análise do caso em concreto. A autora, ora apelante, alega que está sendo cobrada indevidamente diversas tarifas em sua conta bancária. Ocorre que, em análise dos extratos bancários colacionados aos autos (id 27547862), observa-se que a consumidora realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite concluir que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. Assim, nos presentes autos, a apelante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJMA, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0805039-76.2018.8.10.0060 RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL. EMENTA. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. TEORIA DO LUCRO. COBRANÇA DE SERVIÇO QUE NÃO FOI SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ A TÍTULO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE TESE DE IRDR DO TJ/MA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, recurso repetitivo) 2. Outrossim, no IRDR nº 3.043/2017 o Egrégio TJ/MA fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 3. Apelação parcialmente provida. (g.n.) Uma vez constatada a legalidade das cobranças, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco em reparação a título de danos morais, face à ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo banco réu, ora apelado. Contudo, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, faz-se necessária a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença de base em todos os seus termos. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800540-95.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por ALDA MARIA FONSECA BRAGA, declarando a inexistência dos descontos denominados “MORA CRED PESSOAL” e condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à multa cominatória de R$ 500,00 por cada desconto indevidamente realizado. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão não teria fixado limite máximo para a multa cominatória, o que poderia gerar valores desproporcionais, e ainda requer que a incidência da multa se dê apenas após intimação pessoal. É o relatório. Após fundamentar, DECIDO. De início, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente e encontram fundamento no art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão em parte à embargante. Com efeito, a sentença efetivamente deixou de fixar limite máximo para as astreintes. Embora a multa diária tenha natureza coercitiva, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não se tornar mais vantajosa do que o próprio cumprimento da obrigação principal, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, a omissão deve ser sanada, fixando-se teto para a multa imposta. Entretanto, não procede a alegação quanto à necessidade de intimação pessoal da parte devedora para início da contagem da multa, tendo em vista que a incidência da multa independe de intimação pessoal, bastando a ciência nos autos pelo advogado constituído. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para sanar a omissão e FIXAR o limite máximo de incidência da multa cominatória (astreintes) em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), 27 de agosto de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800540-95.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por ALDA MARIA FONSECA BRAGA, declarando a inexistência dos descontos denominados “MORA CRED PESSOAL” e condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à multa cominatória de R$ 500,00 por cada desconto indevidamente realizado. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão não teria fixado limite máximo para a multa cominatória, o que poderia gerar valores desproporcionais, e ainda requer que a incidência da multa se dê apenas após intimação pessoal. É o relatório. Após fundamentar, DECIDO. De início, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente e encontram fundamento no art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão em parte à embargante. Com efeito, a sentença efetivamente deixou de fixar limite máximo para as astreintes. Embora a multa diária tenha natureza coercitiva, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não se tornar mais vantajosa do que o próprio cumprimento da obrigação principal, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, a omissão deve ser sanada, fixando-se teto para a multa imposta. Entretanto, não procede a alegação quanto à necessidade de intimação pessoal da parte devedora para início da contagem da multa, tendo em vista que a incidência da multa independe de intimação pessoal, bastando a ciência nos autos pelo advogado constituído. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para sanar a omissão e FIXAR o limite máximo de incidência da multa cominatória (astreintes) em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), 27 de agosto de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ALDA MARIA FONSECA BRAGA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800540-95.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por ALDA MARIA FONDESCA BRAGA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, requestando indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos “MORA CRED PESSOAL” que teria sido descontado diretamente de seu contracheque, sendo que afirma não os ter realizado. Para tanto, fez juntada de documentos à exordial. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID. 113972236, alegando preliminar de falta de interesse de agir. Apresentada replica à contestação em ID. 124583590. Instada as partes para se manifestarem quanto a produção de provas, estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito, ademais, não há a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verificando, pois, a falta de interesse de agir. Adicionalmente, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Por tais razões, REJEITO a preliminar. II – DO MÉRITO No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Ademais, as partes não pugnaram pela produção de mais provas. Sendo assim, não havendo a necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Pois bem. Compulsando os autos, observo que os documentos carreados ao processo são suficientes para se inferir a procedência do pedido. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência dos contratos de empréstimos em consignação. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu contracheque pela parte requerida, a título de “MORA CRED PESSOAL”, conforme extratos de ID. 77109677. Todavia, verifico que o reclamado não juntou qualquer documento que comprove para este juízo a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora, uma vez que, em que pese alegar que seria referente a atrasos no pagamentos de empréstimos, esta não realizou a juntada de nenhum contrato que justificasse tais desconto. Logo, são ilegais os descontos a título de “MORA CRED PESSOAL”. O mínimo seria que o banco reclamado trouxesse aos autos documentação que expusesse de forma transparente, tanto para o consumidor quanto para este Juízo, motivo justificáveis para efetivação os descontos efetuados. Veja-se que o dano patrimonial está indubitavelmente provado diante dos descontos realizados a partir do mês apontado nos extratos de ID. 77109677, devendo o banco suportar tais prejuízos. Quanto ao indébito em dobro, entendo que o mesmo deve ser efetuado, vez que só há sua exclusão, pelo chamado engano justificável, quando não há dolo ou culpa por parte de quem pratica o ilícito. Ademais, quanto a possível existência de fraude, importa trazer a lume a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça que assevera que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado foi apenas do quantum indevidamente descontado, qual seja, R$ 276,68 (ID. 77109677). Assim, o indébito em dobro importa em R$ 553,36 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). É preciso ressaltar, ademais, que entendo, in casu, inexistir contrato legalmente firmado entre as partes de modo que o dano é extracontratual, em sua modalidade aquiliana. Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que pagar prestação de um empréstimo que não consentiu. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, devendo ser levado em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois reais) a título de dano moral, tomando como base o valor do empréstimo indevidamente realizado, bem como a angústia e sofrimento da parte autora de ver o contrato fraudulento ser integralmente quitado, além da sua condição de vulnerabilidade, haja vista ser uma idosa. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar o BANCO BRADESCO S/A. a pagar a parte autora ALDA MARIA FONDESCA BRAGA a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: a) o valor de R$ 553,36 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) equivalente ao dobro do total dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data da realização do desconto irregularmente efetuado, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início do desconto, haja vista a inexistência do contrato; b) a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. ADEMAIS, DECLARO a inexistência dos descontos a título de “MORA CRED PESSOAL” da conta da autora e determino o seu cancelamento, com suspensão dos descontos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto efetuado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), 20 de maio de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALDA MARIA FONSECA BRAGA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800540-95.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por ALDA MARIA FONDESCA BRAGA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, requestando indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos “MORA CRED PESSOAL” que teria sido descontado diretamente de seu contracheque, sendo que afirma não os ter realizado. Para tanto, fez juntada de documentos à exordial. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID. 113972236, alegando preliminar de falta de interesse de agir. Apresentada replica à contestação em ID. 124583590. Instada as partes para se manifestarem quanto a produção de provas, estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito, ademais, não há a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verificando, pois, a falta de interesse de agir. Adicionalmente, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Por tais razões, REJEITO a preliminar. II – DO MÉRITO No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Ademais, as partes não pugnaram pela produção de mais provas. Sendo assim, não havendo a necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Pois bem. Compulsando os autos, observo que os documentos carreados ao processo são suficientes para se inferir a procedência do pedido. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência dos contratos de empréstimos em consignação. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu contracheque pela parte requerida, a título de “MORA CRED PESSOAL”, conforme extratos de ID. 77109677. Todavia, verifico que o reclamado não juntou qualquer documento que comprove para este juízo a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora, uma vez que, em que pese alegar que seria referente a atrasos no pagamentos de empréstimos, esta não realizou a juntada de nenhum contrato que justificasse tais desconto. Logo, são ilegais os descontos a título de “MORA CRED PESSOAL”. O mínimo seria que o banco reclamado trouxesse aos autos documentação que expusesse de forma transparente, tanto para o consumidor quanto para este Juízo, motivo justificáveis para efetivação os descontos efetuados. Veja-se que o dano patrimonial está indubitavelmente provado diante dos descontos realizados a partir do mês apontado nos extratos de ID. 77109677, devendo o banco suportar tais prejuízos. Quanto ao indébito em dobro, entendo que o mesmo deve ser efetuado, vez que só há sua exclusão, pelo chamado engano justificável, quando não há dolo ou culpa por parte de quem pratica o ilícito. Ademais, quanto a possível existência de fraude, importa trazer a lume a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça que assevera que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado foi apenas do quantum indevidamente descontado, qual seja, R$ 276,68 (ID. 77109677). Assim, o indébito em dobro importa em R$ 553,36 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). É preciso ressaltar, ademais, que entendo, in casu, inexistir contrato legalmente firmado entre as partes de modo que o dano é extracontratual, em sua modalidade aquiliana. Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que pagar prestação de um empréstimo que não consentiu. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, devendo ser levado em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois reais) a título de dano moral, tomando como base o valor do empréstimo indevidamente realizado, bem como a angústia e sofrimento da parte autora de ver o contrato fraudulento ser integralmente quitado, além da sua condição de vulnerabilidade, haja vista ser uma idosa. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar o BANCO BRADESCO S/A. a pagar a parte autora ALDA MARIA FONDESCA BRAGA a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: a) o valor de R$ 553,36 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) equivalente ao dobro do total dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data da realização do desconto irregularmente efetuado, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início do desconto, haja vista a inexistência do contrato; b) a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. ADEMAIS, DECLARO a inexistência dos descontos a título de “MORA CRED PESSOAL” da conta da autora e determino o seu cancelamento, com suspensão dos descontos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto efetuado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), 20 de maio de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800540-95.2022.8.10.0064. APELANTE: ALDA MARIA FONSECA BRAGA ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Adoto o relatório presente no parecer ministerial, o qual passo à transcrição: Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Alda Maria Fonseca Braga em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alcântara/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparação por Danos Morais e Materiais promovida em desfavor de Banco Bradesco S/A., indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, por não ter o demandante juntado cópia da inscrição suplementar na OAB. Sem custas e honorários. Irresignada, a autora recorre, sustentando, em síntese, a desnecessidade de juntada de inscrição suplementar na OAB, uma vez que a falta de inscrição suplementar não retira do advogado regularmente inscrito em outra Seccional da OAB a capacidade técnica para exercer a defesa em favor daquele que necessita e para a qual foi nomeado. Anota, assim, que a ausência de inscrição suplementar constitui apenas uma irregularidade administrativa junto a Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, requer o conhecimento e provimento recursal. Contrarrazões recursais apresentadas no Id. 27547893. É o relatório, segue parecer. A Procuradoria-Geral de Justiça, Drª. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo provimento do recurso (id 30673037). É o relatório. DECIDO. O cerne dos autos gravita em torno da capacidade postulatória de advogado regularmente inscrito em Seccional diversa e que não comprovou inscrição suplementar. Referido tema não é novo e encontra certa pacificação na jurisprudência pátria. Isso porque o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados”1. Na espécie, observa-se que o patrono da parte apelante se encontra inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Embora inexista informação nos autos sobre eventual inscrição suplementar na Seccional Maranhão da OAB, decerto que se trata de obrigação de cunho estritamente administrativo, cuja fiscalização recai sobre a própria autarquia de regime especial. Dessa forma, ainda que existente possível irregularidade, esta não terá o condão de gerar mácula de representação, até porque o Código de Processo Civil não condiciona a capacidade postulatória à apresentação de inscrição suplementar de advogado. A jurisprudência pátria não diverge dessa posição, como se vê dos seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" ( AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 639438 MT 2014/0333512-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016).- grifei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DEFEITO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE. ART. 10º, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Ao analisar os autos, afere-se que foi determinada a intimação da autora, através de seu advogado, para que juntasse sua inscrição suplementar na seccional da OAB Ceará, o que não restou atendido. Desse modo, por entender evidente falta de pressuposto processual, o juízo sentenciante julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Nessa baila, suscitando, em síntese, a impossibilidade de julgar extinto o feito pela ausência de inscrição suplementar, no que diz respeito à falta de pressuposto processual, a autora apresenta-se insatisfeita mediante recurso de apelação. II. Ora, cumpre ressaltar que, apesar do exercício, com liberdade, da profissão em todo território nacional, caso atue com habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano em outro Conselho Seccional, deve promover a sua inscrição suplementar, nos moldes do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. III. Nessa esteira, a despeito do que afirmou a sentença a quo, a mera ausência de inscrição suplementar do advogado, sem que haja questionamento acerca de seu próprio registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe retira a capacidade postulatória, sobretudo quando a interpretação dada pela jurisprudência ao art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é que tal fato, quando muito, gera apenas uma infração administrativa ou disciplinar. IV. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00507481720208060091 CE 0050748-17.2020.8.06.0091, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 11/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2021).- grifei Recurso inominado - Extinção do feito sem resolução de mérito em razão de o patrono do autor não ter comprovado sua inscrição suplementar na OAB/SP – A ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória - Sentença reformada - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-SP - RI: 10032150820228260224 SP 1003215-08.2022.8.26.0224, Relator: Rodrigo de Oliveira Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022). ).- grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - PERMANÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO - DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A falta de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não acarreta vício de representação, eis que se trata de determinação de natureza administrativa, originária da OAB, em nada afetando a capacidade postulatória do advogado, tratada no Código de Processo Civil - É incabível a interposição de qualquer recurso no procedimento de produção antecipada de prova quando a pretensão é deferida, consoante redação expressa do artigo 382, § 4º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212100366001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022). ).- grifei Ante o exposto, nos termos do art. 932, do CPC, conheço e DOU PROVIMENTO AO APELO, para que seja anulada a sentença combatida, com o retorno dos autos à origem para regular andamento ao feito. De acordo com o parecer ministerial. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1(STJ. AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014).

15/11/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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