Procedimento Comum Cível 0800534-88.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800534-88.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 16:41

Trânsito em julgado

23/07/2025, 16:38

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALDA MARIA FONSECA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM DO EXMO. SR. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ALCÂNTARA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. Procedo à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo indicada(s): INTIMADO(S): ODONTOPREV S.A. por intermédio do Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A FINALIDADE: Para tomar conhecimento da sentença (ID n° 149637307) proferida nos autos do processo em epígrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Araújo Costa, Praça Gomes de Castro, n° 25, Centro, Alcântara/MA, CEP 65.250-000. Dado e passado o seguinte mandado nesta cidade e Comarca de Alcântara, Estado do Maranhão, aos 25 de junho de 2025. Eu, OTON JOAO GARCEZ DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, que digitei, conferi e assino eletronicamente. OTON JOAO GARCEZ DE OLIVEIRA Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 2036/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800534-88.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALDA MARIA FONSECA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM DO EXMO. SR. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ALCÂNTARA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. Procedo à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo indicada(s): INTIMADO(S): ALDA MARIA FONSECA BRAGA por intermédio do Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 FINALIDADE: Para tomar conhecimento da sentença (ID n° 149637307) proferida nos autos do processo em epígrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Presidente Sarney, Praça Gomes de Castro, n° 25, Centro, Alcântara/MA. Dado e passado o seguinte mandado nesta cidade e Comarca de Alcântara, Estado do Maranhão, aos 25 de junho de 2025. Eu, OTON JOAO GARCEZ DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, que digitei, conferi e assino eletronicamente. OTON JOAO GARCEZ DE OLIVEIRA Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 2036/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única de Alcântara Processo nº. 0800534-88.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FINALIDADE: Para tomar conhecimento da sentença (ID n° 149637307) proferida nos autos do processo em epígrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Presidente Sarney, Praça Gomes de Castro, n° 25, Centro, Alcântara/MA. Dado e passado o seguinte mandado nesta cidade e Comarca de Alcântara, Estado do Maranhão, aos 25 de junho de 2025. Eu, OTON JOAO GARCEZ DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, que digitei, conferi e assino eletronicamente. OTON JOAO GARCEZ DE OLIVEIRA Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 2036/2025

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALDA MARIA FONSECA BRAGA Requerido: ODONTOPREV S.A. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ALDA MARIA FONSECA BRAGA em desfavor de ODONTOPREV S.A. Compulsando os autos, constato que a parte ré apresenta termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes (id n. 142893859), com a devida aceitação da parte requerente, por seu advogado constituído, através do qual o réu se compromete a extinguir a dívida descrita na petição inicial e efetuar o pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), os quais serão pagos no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Por sua vez, o autor se compromete a dar ampla, geral e irrestrita quitação em relação aos fatos postulados na ação, declarando não haver nada mais a cobrar. Constato que a minuta do acordo fora devidamente assinada pelos procuradores das partes com poderes para transigir ou firmar acordo, conforme instrumentos de procuração juntados nos autos. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800534-88.2022.8.10.0064 Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, declarando, assim, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 24 de maio de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/06/2025, 00:00

Homologação de Transação

24/05/2025, 13:31

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 19:46

Documento (Certidão)

23/05/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:09

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:23

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALDA MARIA FONSECA BRAGA ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES - OAB TO 9816-A APELADO: ODONTOPREV S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DO DOCUMENTO PELA PARTE AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. 2. A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra seccional gera apenas infração administrativa ou disciplinas, não interferindo na sua capacidade postulatória. Precedentes do STJ e de outros Tribunais. 3. Em momento posterior à apelação, o advogado peticionou nos autos, informando que a sua situação perante a OAB/MA foi regularizada e apresentando o número da sua inscrição, de modo que não mais subsiste o fundamento utilizado para extinguir a ação. 4. Desse modo, observando o princípio da economia processual, a nulidade da sentença é medida que se impõe. 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 09/04 A 16/04/2024 APELAÇÃO N. 0800534-88.2022.8.10.0064 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800534-88.2022.8.10.0064, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelas Desembargadoras: SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO e ORIANA GOMES. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ALDA MARIA FONSECA BRAGA em face de sentença prolatada pelo Juízo a quo, que, nos autos da ação de origem, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não ter sido atendido o comando judicial de juntada de documento específico (inscrição suplementar da OAB/MA). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o magistrado não atendeu o pedido de dilação de prazo para atender à diligência e que já havia solicitado a inscrição suplementar para a OAB/MA. Não foi localizado o recorrido para citação - ID 34103386. Dispensada a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões que foram nele suscitadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se devida a extinção da ação pela não apresentação tempestiva do comprovante de inscrição suplementar na OAB/MA. No caso, o juízo a quo determinou a intimação do patrono do requerente para cumprir a retro mencionada diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. À vista disso, o causídico se manifestou, como visto no ID 34103364, requerendo dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados, alegando que o site da Ordem dos Advogados estava inoperante. O pedido não foi aceito pelo magistrado, que indeferiu a petição inicial. A respeito do tema, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano (Art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia). De fato, à época da prolação da sentença, o patrono da parte autora não preenchia os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia, por exceder o número de causas anuais permitidas sem a inscrição suplementar. Ocorre que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra seccional gera apenas infração administrativa ou disciplinas, não interferindo na sua capacidade postulatória. Nesse sentido, também decidem os Tribunais Pátrios, dentre os quais destaco: RECURSO INOMINADO - Extinção do feito sem exame de mérito pois o patrono da autora, que possui inscrição principal em outro Estado e mais de 5 ações ajuizadas em diversas comarcas do Estado de São Paulo, não comprovou sua inscrição suplementar na OAB/SP – Recurso do autor – Acolhimento Ausência de inscrição regulamentar que representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória Sentença reformada Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito – Ordem de comunicação à O.A.B. (TJ-SP - RI: 10032142320228260224 Guarulhos, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/06/2023) Soma-se a isso que, em momento posterior à apelação, o advogado peticionou nos autos, informando que a sua situação perante a OAB/MA foi regularizada e apresentando o número da sua inscrição, de modo que não mais subsiste o fundamento utilizado para extinguir a ação. Desse modo, observando o princípio da economia processual, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação supra, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o processamento regular do feito. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALDA MARIA FONSECA BRAGA Requerido: ODONTOPREV S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800534-88.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por ALDA MARIA FONSECA BRAGA em desfavor de ODONTOPREV S.A... Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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