Procedimento Comum Cível 0800551-27.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800551-27.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Cantanhede Ferreira Advogado: Caio Santos Rodrigues (OAB/TO 9.816) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800551-27.2022.8.10.0064 – Alcântara Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Cantanhede Ferreira, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alcântara que, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito movida em desfavor de Banco ora apelado, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Colhe-se dos autos, na origem, que o recorrente ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de retirada de valores em cartão de crédito consignado, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) de Cartão de Crédito. O magistrado do 1º grau proferiu sentença de Id. 28194698 que, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando que não houve cumprimento integral do comando judicial, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Irresignado, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível (Id. 28194701) para requerer que seja anulada a sentença e, resumidamente, inaplicabilidade da exigência da inscrição suplementar, uma vez que não é documento indispensável ao julgamento da ação. Com tais considerações, requer o provimento do Apelo para anular a sentença e, por consequência, retornar os autos para o juízo a quo para o regular processamento do feito. Foram apresentadas Contrarrazões pela improcedência do recurso (Id. 28194712). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, conhecimento e provimento presente apelo, para que seja anulada a decisão de base e seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (Id. 31713509). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo e passo apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 e súmula 568 do STJ. Conforme já relatado, o magistrado de 1º Grau, entendendo ser o caso de emenda da inicial, determinou que a parte autora apresentasse inscrição suplementar de seu advogado na OAB/MA, bem como cópia legível e integral do comprovante de residência constante nos autos. Não cumprida a determinação, o magistrado de 1º Grau extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Analisando detidamente os autos digitais, entendo que o caso é de provimento do recurso. Explico. É que este Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de não ser necessária a emenda da inicial para juntada de inscrição suplementar nos quadros da OAB/MA, pois trata-se de uma obrigação de cunho estritamente administrativo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - PERMANÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO - DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A falta de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não acarreta vício de representação, eis que se trata de determinação de natureza administrativa, originária da OAB, em nada afetando a capacidade postulatória do advogado, tratada no Código de Processo Civil - É incabível a interposição de qualquer recurso no procedimento de produção antecipada de prova quando a pretensão é deferida, consoante redação expressa do artigo 382, § 4º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212100366001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA ADVOGADA – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA – RECURSO PROVIDO. I - A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória da advogada da autora, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. Interpretação do art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB dada pelo STJ e TJMA. II - Sentença anulada. Recurso provido. (TJMA. ApCiv 037483/2018. Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sexta Câmara Cível. Julgado em 10/10/2019.). Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.” (in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). Desta forma, mesmo que tenha ocorrido em irregularidade, o patrono da autora, isto jamais poderia prejudicar sua representação, uma vez que o Código de Processo Civil não faz exigência quanto a apresentação de inscrição suplementar de advogado, conforme firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça: “A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados”. (STJ. AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Equivocada, portanto, a sentença recorrida. Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís, 13 de dezembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO CANTANHEDE FERREIRA Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800551-27.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por MARIA DA CONCEICAO CANTANHEDE FERREIRA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A... Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

13/12/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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