Procedimento Comum Cível 0800554-79.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800554-79.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800554-79.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., requerendo o prosseguimento do feito, sustentando a inaplicabilidade da suspensão determinada em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Argumenta a reclamada que a presente demanda não guarda identidade com o objeto do referido incidente, pois discute contrato de cartão de crédito consignado, e não mútuo bancário comum, de modo que a suspensão não deveria alcançar estes autos. Todavia, não lhe assiste razão. Em decisão anterior já foi consignado que, em 04/07/2025, a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça admitiu a revisão do Tema 05 (IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000), determinando expressamente a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria atinente a empréstimos e contratações consignadas. A abrangência da ordem alcança também o denominado cartão de crédito consignado (RMC), uma vez que igualmente se utiliza da reserva de margem consignável, estando inserido no mesmo conjunto de controvérsias sobre a validade da contratação, descontos e eventual restituição de valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada e mantenho a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 3 de outubro de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800554-79.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado, pela modalidade RMC. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 23 de julho de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

06/10/2025, 00:00

Indeferimento

03/10/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:15

Documento (Certidão)

03/10/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:02

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

23/07/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:37

Documento (Certidão)

23/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:14

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Marinalda Ferreira Cantanhede. Advogado: Caio Santos Rodrigues ( OAB/MA 26.041/A) Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22013-A) Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ). Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial II. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. III. Recurso provido, de acordo com o parecer ministerial (Súmula no 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800554-79.2022.8.10.0064 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu a Ação Indenizatória ajuizada contra a instituição financeira ora apelada, indeferindo a petição inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado. Em suas razões, aduz, em síntese, que a sentença é nula, uma vez que proferida em flagrante violação às regras do CPC e às garantias constitucionais. Assim, pugna pela reforma do decisum. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ apresentou parecer opinando pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Assiste razão à parte apelante. É que, nos termos art. 320 do CPC-2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321 do CPC-2015. Acontece que nesse contexto não se enquadra a exigência de juntada de comprovante de residência, na medida em que tal documento tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ). Portanto, não sendo o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada e/ou em seu nome sob pena de indeferimento na inicial. Senão vejamos precedente desta E. Corte sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015). 2. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3. Apelo provido. (TJMA, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe: 19.09.2019) Nesse contexto, indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao presente apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís (MA), data do sistema. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim R E L A T O R S U B S T I T U T O.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARINALDA FERREIRA CANTANHEDE Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800554-79.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por MARINALDA FERREIRA CANTANHEDE em desfavor de Procuradoria do Banco CETELEM SA.. Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

13/12/2022, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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