Procedimento Comum Cível 0800565-11.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800565-11.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:13

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:15

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

08/09/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:51

Documento (Certidão)

08/09/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE LUDGERO ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, LX, procedo a intimação da parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos (CPC, Art. 1.010, §1°). Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025 SABRINA DO NASCIMENTO SOUSA Estagiária Vara Única de Alcântara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800565-11.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE LUDGERO ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, LX, procedo a intimação da parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos (CPC, Art. 1.010, §1°). Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025 SABRINA DO NASCIMENTO SOUSA Estagiária Vara Única de Alcântara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800565-11.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 08:21

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:19

Documento (Certidão)

18/08/2025, 08:17

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0257322012.. Requerente: JOSE LUDGERO ALMEIDA Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800565-11.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais proposta por JOSE LUDGERO em desfavor do BANCO PAN S.A. na qual o autor sustenta que não contratou cartão de crédito consignado e que os descontos realizados em sua folha de pagamento são indevidos. Citado, o réu apresentou contestação, apresentando preliminares de conexão e prescrição, defendendo, no mérito, a legalidade da contratação, afirmando que o autor assinou o contrato e recebeu os valores em sua conta bancária. Argumentou que os diferentes números de contrato referem-se ao sistema de controle de margem consignável utilizado pelo INSS e que todos os descontos foram devidamente vinculados ao contrato firmado pelo autor. Réplica a contestação em ID. 132951317, refutando as preliminares de mérito e alegando divergência entre os números dos contratos. Instados a se manifestarem, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o breve relatório. Após fundamentar, DECIDO. I – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O banco reclamado argui preliminar de prescrição do direito da reclamante de requerer reparação dos danos causados pelo empréstimo contratado sem sua autorização, posto que o contrato teria sido formalizado em 29/04/2016 e que por isso teria ultrapassado o prazo de 05 anos, nos termos do art. 27 do CDC. No mais, é cediço que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que obrigações de trato sucessivo renovam-se a cada desconto ou vencimento da obrigação efetuada no tempo. Sendo assim, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. Logo, in casu, considerando que a data de propositura da ação foi em 05/10/2022, a prescrição alcança tão somente as parcelas anteriores à 05/10/2017. Desta feita, acolho parcialmente tal preliminar. II – PRELIMINAR DE CONEXÃO Sustenta a parte reclamada ter ocorrido a conexão entre a presente ação e a de número 0800601-53.2022.8.10.0064, no entanto, a conexão não se configura no caso em análise, pois os contratos discutidos possuem características distintas e referem-se a relações contratuais independentes, sem vínculo jurídico suficiente para justificar a reunião dos processos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão pressupõe identidade de pedidos ou de causa de pedir, o que não se verifica na hipótese. Por tais razões, REJEITO a preliminar de conexão arguida. III – DO MÉRITO Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, importa ressaltar que esta não apresentou elementos mínimos capazes de consubstanciar o direito que alega possuir. Entendo que há casos em que o consumidor necessita de proteção. Há casos de necessária indenização por danos morais sem que haja qualquer dano material inclusive. Contudo, entendo que o presente caso não se enquadra nessas hipóteses. Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o contrato de cartão de crédito consignado, são referentes ao contrato nº. 710073039 realizado em 29/04/2016, conforme se vê do documento juntado pela parte reclamada em ID. 130756095. Além disso, consta os respectivos depósitos em favor da parte autora, conforme ID. 130756105 e 130756107. Com relação a alegação de divergência entre o número do contrato, destaca-se que a autarquia responsável pela administração da margem consignável (INSS) forneceu novo número para a contratação do serviço, confirmando a regularidade da operação e sua vinculação ao autor. Além disso, os documentos apresentados pelo réu demonstram que o contrato firmado contém a assinatura do autor, sem indícios de falsificação ou qualquer adulteração gráfica. Dessa forma, não há elementos que indiquem a inexistência da relação contratual ou a irregularidade nos descontos realizados. Por outro lado, verifico que, em que pese a parte requerida ter trazido aos autos o contrato e respectivo depósito, a reclamante não juntou os extratos bancários da época da contratação confirmando que não recebeu tais valores, tão pouco realizou um depósito judicial do valor que alega ter recebido indevidamente. Isso permite chegar-se a ilação de que não houve ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que mesmo que a reclamante não tenha efetivamente realizado o contrato, como alega, esta aquiesceu com o mesmo ao ser depositado em sua conta o numerário, tendo usufruído do mesmo e, por fim, não ter tomado qualquer providência contra o caso, quando deveria ao menos ter feito o depósito judicial do valor, quando da propositura da ação já que desconhecia a origem do mesmo. Assim, com base em tal situação, chego à convicção de que a parte reclamante ainda que, em hipótese remotíssima, não tenha realizado o contrato, se beneficiou do crédito referente ao mesmo. Então, se houve algum ilícito, seja civil ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial através deste processo naquela prevista pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a conduta da autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 17, do CPC, de modo a acarretar a condenação por litigância de má-fé, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu o valor financiado, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito, ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante é a titular da conta em que ocorreu o creditamento e utilização do valor decorrente do empréstimo. Ora, a parte reclamante alterou a verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 79 da Lei Adjetiva Civil, ser condenada a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁFÉRECONHECIDA. I. Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova. II. Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial. III. Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV. Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. ( Acordão: 1292062013. Data do registro do acordão: 17/05/2013. Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de abertura: 30/07/2012. Data do ementário: 21/05/2013) Para concluir, é preciso destacar que processos desta natureza, ou seja, de combate a empréstimos consignados, tem sido utilizado de forma indiscriminada, ante a falta de organização das instituições financeiras, para permitir o locupletamento ilegítimo da parte que fizera de fato empréstimo, utilizando-se do crédito. Tais processos, em momentos hodiernos, devem ser apreciados detidamente pelo Poder Judiciário a fim de não se causar injustiça seja para a instituição financeira, seja para o consumidor que realmente foi vítima de fraude, seja, por fim, para os consumidores que são levados indiscriminadamente a demandarem, mesmo que tenham feito empréstimos, com base em promessas de indenizações. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, NÃO ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial. Por outro lado, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, de maneira que deverá a pagar multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como os danos causados à demandada referente à necessidade de patrocínio de defesa nestes autos, cujo valor arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem condenação em custas, posto que DEFIRO pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 19 de março de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUDGERO ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A D E S P A C H O Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, bem como não havendo recusa expressa na exordial quanto à realização de audiência de conciliação prévia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800565-11.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO o dia 02/10/2024 às 9:00 horas, para a realização da sobredita audiência, a se realizar em uma das salas deste Fórum, na presença do conciliador. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. INFORME-SE a parte ré, ainda, que, para o caso em análise, como não houve expressa manifestação do autora contra a possibilidade de conciliação, despicienda é a manifestação de seu desinteresse na autocomposição prevista no art. 334, §5º, do CPC, posto que a não realização da audiência só ocorrerá quando AMBAS as partes manifestarem-se contrárias à mesma, de modo que a parte demandada, para este caso, deve comparecer à audiência supra designada sob pena de ausência injustificada. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, § 8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE aos Advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://meet.google.com/cmv-ycva-zja ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 2055-4001, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1alc (senha: balcao1234). Cumpra-se. FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE LUDGERO ALMEIDA ADVOGADO:CAIO SANTOS RODRIGUES - OAB TO9816-A - APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO:GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800565-11.2022.8.10.0064 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que, nos autos da Ação Ordinária, julgou extinto o feito, ante a ausência de inscrição suplementar da OAB/MA. Em suas razões recursais, o Apelante alega que “o magistrado de piso não atendeu o pedido formulado pela dilação de prazo para apresentação da inscrição suplementar”. Aduz que a extinção se deu de forma indevida. Por tais razões, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões regularmente apresentadas. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito. Verifica-se primeiramente que o ponto principal do presente recurso refere-se acerca da possibilidade de indeferimento da inicial em razão da ausência de inscrição suplementar da OAB/MA. Sem maiores delineamentos, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a simples ausência de inscrição suplementar, sem que haja questionamento acerca de seu próprio registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, não retira a capacidade postulatória do advogado, sobretudo quando a interpretação dada pela jurisprudência ao art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é que tal fato gera apenas uma infração administrativa. Nesse sentido: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento, tornando sem efeito a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, de acordo com o parecer ministerial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE LUDGERO ALMEIDA Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800565-11.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por JOSE LUDGERO ALMEIDA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A... Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

13/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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