Procedimento Comum Cível 0800595-46.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800595-46.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA AMORIM ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB/TO 9.816) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800595-46.2022.8.10.0064 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-04

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA AMORIM ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB/TO 9.816) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800595-46.2022.8.10.0064 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-04

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 08:23

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:22

Mero expediente

30/03/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:12

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

25/01/2026, 13:52

Documento (Certidão)

25/01/2026, 13:51

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Apelação)

04/08/2025, 08:48

Publicação

30/07/2025, 07:43

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIA AMORIM Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800595-46.2022.8.10.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ANTONIA AMORIM em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, requestando indenização por danos materiais e morais com repetição de indébito, decorrentes de parcelas de empréstimos consignados descontadas em sua conta bancária, com a qual alega não ter anuído. Narra a parte autora, em síntese, que não reconhece os empréstimos a seguir indicados: sob o n° 801572901, no valor mensal fixo de R$ 35,13, com o total de 72 parcelas, no valor de R$ 2.529,36; sob o n° 0123341713116, no valor mensal fixo de R$ 60,06, com o total de 32 parcelas, no valor de R$ 1.921,92; sob o n° 0123365657555, no valor mensal fixo de R$ 175,26, com o total de 20 parcelas, no valor de R$ 3.505,20; sob o n° 0123421497732, no valor mensal fixo de R$ 235,32, com o total de 22 parcelas, no valor de R$ 5.177,04; sob o n° 0123432914781, no valor mensal fixo de R$ 94,68, com o total de 17 parcelas, no valor de R$ 1.609,56 e sob o n° 0123437518222, no valor mensal fixo de R$ 55,00, com o total de 15 parcelas, no valor de R$ 825,00. Para tanto instruiu a exordial com documentos - pessoais, extrato de consignados entre outros. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID. 130201515). Narrou suposto fato ilícito que poderia comprometer o regular andamento do feito, todavia não se desincumbiu de juntar provas do alegado, o que torna o fato estranho à causa. Audiência de conciliação - ID. 130321087. Em réplica à contestação (ID. 133456448), a parte autora impugna genericamente os contratos apresentados e ratifica os pedidos da inicial. Certidão de ID. 145899329, atesta que, intimadas as partes a fim de especificar as provas, somente a parte ré manifestou nos autos na peça de ID. 138999811. Eis o breve relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Aduz a parte ré a necessidade de intimação da parte autora por suposta falta de interesse processual, sob o argumento de que há a possibilidade da mesma desconhecer a existência da presente ação em virtude de suposta irregularidade na representação processual atinente à capacidade postulatória e, por conseguinte, ausência de preenchimento dos pressupostos para a constituição da lide. Pois bem. A parte autora está devidamente representada e compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, consoante se extrai da ata de audiência de ID. 130321087, estando ciente dos atos praticados no processo. Sustenta, ainda, a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito, ademais, não há a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verificando, pois, a falta de interesse de agir. Adicionalmente, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Por tais razões, REJEITO a preliminar. II - DA PRELIMINAR DE IMPUNGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré ofereceu impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentado apenas elementos genéricos. É cediço que o artigo 99, §3º, do CPC, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o Juiz pode indeferir o pedido se existir, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, inexistem elementos que permitam o indeferimento da gratuidade, não tendo a parte ré apresentado elementos concretos, já que formulou impugnação de forma genérica. Assim REJEITO tal impugnação, mantendo a gratuidade requerida pela parte autora. III- DO MÉRITO Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, importa ressaltar que esta não apresentou elementos mínimos capazes de consubstanciar o direito que alega possuir. Entendo que há casos em que o consumidor necessita de proteção. Há casos de necessária indenização por danos morais sem que haja qualquer dano material inclusive. Contudo, entendo que o presente caso não se enquadra nessas hipóteses. Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato que a parte ré trouxe indicativo de que os valores foram transferidos para a conta da autora, conforme se vê das imagens dos extratos bancários de ID. 130201524, 130201525 e 130202277, em que constam os valores dos empréstimos contratados, a indicação dos contratos correspondentes sob o nº 0123341713116, sob o nº 0123365657555, sob o nº 0123432914781, sob o nº 0123437518222 e sob o nº 0123421497732, que são os mesmos questionados na exordial de ID. 78029119, e os montantes disponibilizados, respectivamente, no caso de R$ 2.103,25, R$ 3.566,36, R$ 3.911,20, R$ 2.270,27 e R$ 2.533,69. Isso permite chegar-se a ilação de que não houve ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que mesmo que a reclamante não tenha efetivamente realizado os contratos de empréstimos, como alega, esta aquiesceu com os mesmos ao serem depositados em sua conta os numerários, tendo usufruído dos mesmos e, por fim, não ter tomado qualquer providência contra o caso, quando deveria ao menos ter feito o depósito judicial dos valores, quando da propositura da ação já que desconhecia a origem dos mesmos. Assim, com base em tal situação, chego à convicção de que a parte reclamante ainda que, em hipótese remotíssima, não tenha realizado os contratos de empréstimos, se beneficiou dos créditos referente aos mesmos. Então, se houve algum ilícito, seja civil ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial através deste processo naquela prevista pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a conduta da autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 17, do CPC, de modo a acarretar a condenação por litigância de má-fé, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito, ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido os valores referente aos mesmos, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante é a titular da conta em que ocorreu o creditamento e utilização dos valores decorrentes dos empréstimos. Ora, a parte reclamante alterou a verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 79 da Lei Adjetiva Civil, ser condenada a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Para concluir, é preciso destacar que processos desta natureza, ou seja, de combate a empréstimos consignados, tem sido utilizado de forma indiscriminada, ante a falta de organização das instituições financeiras, para permitir o locupletamento ilegítimo da parte que fizera de fato empréstimo, utilizando-se do crédito. Tais processos, em momentos hodiernos, devem ser apreciados detidamente pelo Poder Judiciário a fim de não se causar injustiça seja para a instituição financeira, seja para o consumidor que realmente foi vítima de fraude, seja, por fim, para os consumidores que são levados indiscriminadamente a demandarem, mesmo que tenham feito empréstimos, com base em promessas de indenizações. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, NÃO ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial. Por outro lado, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, de maneira que deverá a pagar multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como os danos causados à demandada referente à necessidade de patrocínio de defesa nestes autos, cujo valor arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem condenação em custas, posto que DEFIRO pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Alcântara (MA), 25 de abril de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA AMORIM Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800595-46.2022.8.10.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ANTONIA AMORIM em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, requestando indenização por danos materiais e morais com repetição de indébito, decorrentes de parcelas de empréstimos consignados descontadas em sua conta bancária, com a qual alega não ter anuído. Narra a parte autora, em síntese, que não reconhece os empréstimos a seguir indicados: sob o n° 801572901, no valor mensal fixo de R$ 35,13, com o total de 72 parcelas, no valor de R$ 2.529,36; sob o n° 0123341713116, no valor mensal fixo de R$ 60,06, com o total de 32 parcelas, no valor de R$ 1.921,92; sob o n° 0123365657555, no valor mensal fixo de R$ 175,26, com o total de 20 parcelas, no valor de R$ 3.505,20; sob o n° 0123421497732, no valor mensal fixo de R$ 235,32, com o total de 22 parcelas, no valor de R$ 5.177,04; sob o n° 0123432914781, no valor mensal fixo de R$ 94,68, com o total de 17 parcelas, no valor de R$ 1.609,56 e sob o n° 0123437518222, no valor mensal fixo de R$ 55,00, com o total de 15 parcelas, no valor de R$ 825,00. Para tanto instruiu a exordial com documentos - pessoais, extrato de consignados entre outros. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID. 130201515). Narrou suposto fato ilícito que poderia comprometer o regular andamento do feito, todavia não se desincumbiu de juntar provas do alegado, o que torna o fato estranho à causa. Audiência de conciliação - ID. 130321087. Em réplica à contestação (ID. 133456448), a parte autora impugna genericamente os contratos apresentados e ratifica os pedidos da inicial. Certidão de ID. 145899329, atesta que, intimadas as partes a fim de especificar as provas, somente a parte ré manifestou nos autos na peça de ID. 138999811. Eis o breve relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Aduz a parte ré a necessidade de intimação da parte autora por suposta falta de interesse processual, sob o argumento de que há a possibilidade da mesma desconhecer a existência da presente ação em virtude de suposta irregularidade na representação processual atinente à capacidade postulatória e, por conseguinte, ausência de preenchimento dos pressupostos para a constituição da lide. Pois bem. A parte autora está devidamente representada e compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, consoante se extrai da ata de audiência de ID. 130321087, estando ciente dos atos praticados no processo. Sustenta, ainda, a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito, ademais, não há a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verificando, pois, a falta de interesse de agir. Adicionalmente, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Por tais razões, REJEITO a preliminar. II - DA PRELIMINAR DE IMPUNGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré ofereceu impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentado apenas elementos genéricos. É cediço que o artigo 99, §3º, do CPC, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o Juiz pode indeferir o pedido se existir, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, inexistem elementos que permitam o indeferimento da gratuidade, não tendo a parte ré apresentado elementos concretos, já que formulou impugnação de forma genérica. Assim REJEITO tal impugnação, mantendo a gratuidade requerida pela parte autora. III- DO MÉRITO Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, importa ressaltar que esta não apresentou elementos mínimos capazes de consubstanciar o direito que alega possuir. Entendo que há casos em que o consumidor necessita de proteção. Há casos de necessária indenização por danos morais sem que haja qualquer dano material inclusive. Contudo, entendo que o presente caso não se enquadra nessas hipóteses. Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato que a parte ré trouxe indicativo de que os valores foram transferidos para a conta da autora, conforme se vê das imagens dos extratos bancários de ID. 130201524, 130201525 e 130202277, em que constam os valores dos empréstimos contratados, a indicação dos contratos correspondentes sob o nº 0123341713116, sob o nº 0123365657555, sob o nº 0123432914781, sob o nº 0123437518222 e sob o nº 0123421497732, que são os mesmos questionados na exordial de ID. 78029119, e os montantes disponibilizados, respectivamente, no caso de R$ 2.103,25, R$ 3.566,36, R$ 3.911,20, R$ 2.270,27 e R$ 2.533,69. Isso permite chegar-se a ilação de que não houve ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que mesmo que a reclamante não tenha efetivamente realizado os contratos de empréstimos, como alega, esta aquiesceu com os mesmos ao serem depositados em sua conta os numerários, tendo usufruído dos mesmos e, por fim, não ter tomado qualquer providência contra o caso, quando deveria ao menos ter feito o depósito judicial dos valores, quando da propositura da ação já que desconhecia a origem dos mesmos. Assim, com base em tal situação, chego à convicção de que a parte reclamante ainda que, em hipótese remotíssima, não tenha realizado os contratos de empréstimos, se beneficiou dos créditos referente aos mesmos. Então, se houve algum ilícito, seja civil ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial através deste processo naquela prevista pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a conduta da autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 17, do CPC, de modo a acarretar a condenação por litigância de má-fé, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito, ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido os valores referente aos mesmos, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante é a titular da conta em que ocorreu o creditamento e utilização dos valores decorrentes dos empréstimos. Ora, a parte reclamante alterou a verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 79 da Lei Adjetiva Civil, ser condenada a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Para concluir, é preciso destacar que processos desta natureza, ou seja, de combate a empréstimos consignados, tem sido utilizado de forma indiscriminada, ante a falta de organização das instituições financeiras, para permitir o locupletamento ilegítimo da parte que fizera de fato empréstimo, utilizando-se do crédito. Tais processos, em momentos hodiernos, devem ser apreciados detidamente pelo Poder Judiciário a fim de não se causar injustiça seja para a instituição financeira, seja para o consumidor que realmente foi vítima de fraude, seja, por fim, para os consumidores que são levados indiscriminadamente a demandarem, mesmo que tenham feito empréstimos, com base em promessas de indenizações. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, NÃO ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial. Por outro lado, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, de maneira que deverá a pagar multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como os danos causados à demandada referente à necessidade de patrocínio de defesa nestes autos, cujo valor arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem condenação em custas, posto que DEFIRO pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Alcântara (MA), 25 de abril de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no qual deu provimento ao apelo autoral para anular a sentença de extinção de id n. 81705421, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800595-46.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO o dia 25/09/2024, às 11:30 horas, para a realização da audiência de CONCILIAÇÃO, a se realizar em uma das salas deste Fórum, na presença do conciliador. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. INFORME-SE a parte ré, ainda, que, para o caso em análise, como não houve expressa manifestação do autora contra a possibilidade de conciliação, despicienda é a manifestação de seu desinteresse na autocomposição prevista no art. 334, §5º, do CPC, posto que a não realização da audiência só ocorrerá quando AMBAS as partes manifestarem-se contrárias à mesma, de modo que a parte demandada, para este caso, deve comparecer à audiência supradesignada sob pena de ausência injustificada. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE aos Advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1alc ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 2055-4001, e-mail [email protected], Telegram @comarcadealcantara ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1alc (senha: balcao1234). Cumpra-se. Alcântara(MA), datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIA AMORIM ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB/TO 9.816) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/CE 17.314) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800595-46.2022.8.10.0064 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA AMORIM, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo juiz de direito Rodrigo Otávio Terças Santos, titular da Vara Única da Comarca de Alcântara, que, nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de descumprimento do despacho (id 32333437) que determinou a intimação da requerente para “juntar a inscrição suplementar de seu advogado na OAB/MA”. Em suas razões recursais (id. 32333505) o apelante alega que seu advogado providenciou a inscrição suplementar na OAB/MA, contudo esta depende de processo administrativo cujo trâmite supera o prazo que lhe foi concedido para emendar a inicial. Com isso, pugna pelo provimento do recurso com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução do feito. Contrarrazões (id. 32333524). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria aqui tratado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR nº 53.983/2019. O mérito recursal diz respeito à manutenção ou não da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da não apresentação, pela parte autora, após regularmente intimada para tanto, de comprovação de inscrição suplementar de seu causídico na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão. O caso é de provimento do recurso. Explico. A Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Nesse sentido não há como se condicionar a propositura de uma demanda jurisdicional à não comprovação de inscrição suplementar na Seccional estadual da OAB, uma vez que não há previsão legal para tanto. Portanto não se pode falar em ausência de pressuposto processual e em carência de ação o simples fato do advogado da parte não ter inscrição suplementar. Exigir-se o que não está previsto em lei seria uma forma de dificultar e até negar o acesso ao Judiciário. Ressalto que o interesse de agir, em casos deste jaez, decorre puramente da existência de um conflito de interesses entre os litigantes, inexistindo obrigação legal de tentativa de resolução extrajudicial para fins de caracterização do pressuposto processual. In casu, acrescente-se o fato de que, antes da prolação da sentença, foi requerido pelo ora apelante a dilação do prazo fixado, haja vista que o sistema da OAB/MA estava inoperante, o que impediu o cumprimento da citada diligência no prazo assinalado. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito e do direito constitucional de amplo acesso ao Judiciário. Esse é o entendimento dominante nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A ausência de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não gera irregularidade na representação, uma vez que se trata de uma determinação de natureza administrativa, proveniente da OAB, que não afeta a capacidade postulatória do advogado prevista no CPC. II. Apelo conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (Apelação n. 0800512-75.2022.8.10.0049, rel.ª Des.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, j. em 21/06/2023). No mesmo sentido: ApCiv nº 0800551-27.2022.8.10.0064. Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. José de Ribamar Castro. DJe 18/12/2023; TJMA – AI nº 0818174-39.2021.8.10.0000. 7ª Câmara Cível, Relator Des. Tyrone José Silva. DJe 31/05/2023; TJMA – ApCiv nº 0805449-13.2021.8.10.0034.7ª Câmara Cível, Relator Des. Josemar Lopes Santos. DJe 23/05/2023; TJMA – ApCiv nº 0800592-91.2022.8.10.0064. Quarta Câmara de Direito Privado, Relator Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. DJe 14/09/2023. Diante do exposto, revelou-se indevida a extinção do feito de origem. Dessa forma, face ao entendimento jurisprudencial desta Corte, e com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800595-46.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata–se de recurso interposto atacando sentença que indeferiu a inicial após o prazo de emenda. O artigo 331 do CPC faculta ao magistrado a possibilidade de reformar a decisão, no entanto, não é o que deve ocorrer no presente caso diante de todos os fundamentos já exarados na sentença prolatada nos autos. Isto porque, a parte recorrente alega que este juízo não apreciou o pedido de dilação do prazo de emenda. Ocorre que, ao indeferir a petição inicial por não ter cumprido a determinação de emenda no prazo concedido, leva-se a ilação de que tal pleito não foi atendido. Ademais, o advogado da parte recorrente somente fez a solicitação da inscrição suplementar na OAB/MA em 07/12/2022, ou seja, após a data da prolatação da sentença, como se vê do formulário juntado ao recurso, demonstrando que o mesmo sequer havia tomado providências quanto a emenda da exordial dentro do período concedido. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, cria embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. Por outro lado, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. À parte cabe promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. No presente caso, verifica-se que a parte autora deixou de responder ao chamamento judicial, mantendo-se inerte quanto ao seu mister. Já apresentadas contrarrazões ao recurso pelo Recorrido. Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a devida apreciação quanto ao recebimento e mérito da Apelação interposta, nos termos do art. 1.010, §3º, da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/09/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Apelação)

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