Procedimento Comum Cível 0800590-24.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800590-24.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800590-24.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 24 de setembro de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 20:50

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

27/09/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:12

Documento (Certidão)

24/09/2025, 09:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

de Conciliação (Conciliador(a))

16/07/2025, 18:42

Mero expediente

16/07/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:56

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:12

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DILMA MARIA PEREIRA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, bem como não havendo recusa expressa na exordial quanto à realização de audiência de conciliação prévia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800590-24.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO o dia 28/05/2025, às 11:30 horas, para a realização da sobredita audiência, a se realizar em uma das salas deste Fórum, na presença do conciliador. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE aos Advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1alc ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 2055-4001, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1alc (senha: balcao1234). Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dilma Maria Pereira Cunha. Advogado: Caio Santos Rodrigues (OAB/TO 9.816). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Proc. de Justiça: Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA OAB POR PARTE DO PATRONO. MERA IRREGULARIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (STJ, AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2020). II. Apelo provido. Em desacordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Nº __________________ Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE MARÇO DE 2024 A 12 DE MARÇO DE 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800590-24.2022.8.10.0064 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: – Sebastião Joaquim Lima Bonfim - Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Marcelo Carvalho Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 21 de março de 2024. DES. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Dilma Maria Pereira Cunha, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alcântara nos autos da Ação Indenizatória manejada em face de Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega a apelante, em suma, que a extinção do processo se deu de forma prematura, ofendendo os princípios da primazia da resolução de mérito, da cooperação e da dignidade humana, pois impede que a parte autora possa ressarcida pelos danos impostos pela instituição financeira apelada. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença para que os autos sejam remetidos a origem para o prosseguimento do exame de mérito do caso, culminando com o julgamento procedente, nos termos do Art. 487, CPC. Contrarrazões apresentadas no Id 28194894. A douta PGJ, em parecer da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Dilma Maria Pereira Cunha em face de Banco Bradesco S/A, na qual o juízo sentenciante, entendendo pela irregularidade postulatória do patrono, extinguiu o feito com base com fulcro no art. 485, I do CPC/2015. Pois bem. Quanto à capacidade postulatória e de estar em juízo, o CPC traz consigo regramentos específicos elencados nos art. 103 e seguintes, os quais passa-se a reproduzir: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Desta forma, não cumpridos tais condicionantes é dado ao Magistrado (como gestor do processo) a extinção do processo verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, nos termos do art. 76 do CPC. A leitura apressada de tais dispositivos, levaria à errônea conclusão de que toda e qualquer irregularidade junto à OAB – por parte do patrono – ensejaria a conclusão de ausência de capacidade postulatória. Ocorre que, como diversas vezes já entendeu o STJ: “No tocante aos artigos 10 e 26 da Lei 8.906/94, tidos por violados, anoto que o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados’”. Reafirma-se, portanto, que embora seja exigida a inscrição suplementar para advogados que atuam regularmente em outros Estados da Federação, essa obrigação é estritamente de natureza administrativa, estabelecida pela OAB, e não afeta a capacidade postulatória do advogado, que é regida pelo Código de Processo Civil. Diante disso, conclui-se que a irregularidade identificada precisa ser solucionada junto à Ordem dos Advogados do Brasil, não acarretando, contudo, qualquer vício na representação, uma vez que o Código de Processo Civil não estabelece como requisito para a capacidade postulatória a apresentação da inscrição suplementar do advogado. Salutar a transcrição dos precedentes relativos a controvérsia, verbis: STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 639.438/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 22/4/2016.) TJ/MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10, § 2°, DO ESTATUTO DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A ausência de inscrição suplementar junto a OAB/MA não afeta a capacidade postulatória do advogado por ser mera exigência administrativa; II. A capacidade postulatória, em regra, é feita por advogado devidamente habilitado pelo Ordem dos Advogados do Brasil, sendo esta pressuposto de validade do processo, contudo, não exige inscrição suplementar; III. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa, não inabilitando o advogado ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados, mesmo entendimento encampado por este Sodalício. Precedentes; IV. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0805449-13.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/05/2023) Portanto, a ausência de inscrição suplementar trata-se de mera irregularidade. A exigência é que o advogado possua habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil, como demonstrado na espécie. Ante o exposto, ou provimento ao apelo para, anulando a sentença atacada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Relator Substituto

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DILMA MARIA PEREIRA CUNHA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800590-24.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por DILMA MARIA PEREIRA CUNHA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A... Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

07/12/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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de Conciliação (Conciliador(a))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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