Embargos à Execução Fiscal 0849188-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0849188-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 09:56

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:34

Publicação

29/04/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Embargante: ARO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EPP Advogados: Ítalo Fábio Gomes de Azevedo - OAB/MA. 4292-A e Mariana Guimarães dos Santos - OAB/MA. 10221-A Embargante: ESTADO DO MARANHAO Procurador (a): Procuradoria da Dívida Ativa ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, por Ato Ordinatório (Artigo 203§ 4º do CPC/2015), para se manifestarem acerca das juntadas dos alvarás judiciais expedidos pelo sistema SISCONDJ, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís - MA, quinta-feira, 25 de abril de 2024. TELMA COELHO MENDES Diretor de Secretaria Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº0849188-04.2022.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Embargante: ARO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EPP Advogados: Ítalo Fábio Gomes de Azevedo - OAB/MA. 4292-A e Mariana Guimarães dos Santos - OAB/MA. 10221-A Embargante: ESTADO DO MARANHAO Procurador (a): Procuradoria da Dívida Ativa ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, por Ato Ordinatório (Artigo 203§ 4º do CPC/2015), para se manifestarem acerca das juntadas dos alvarás judiciais expedidos pelo sistema SISCONDJ, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís - MA, quinta-feira, 25 de abril de 2024. TELMA COELHO MENDES Diretor de Secretaria Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº0849188-04.2022.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

26/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:47

Desarquivamento

25/04/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:26

Documento (Certidão)

04/03/2024, 15:21

Definitivo

14/11/2023, 08:29

Documento (Certidão)

14/11/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2023, 17:11

Documentos

Intimação

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849188-04.2022.8.10.0001. Exequente: ARO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EPP Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA ARO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELLI, já devidamente identificado na inicial da Execução Fiscal tombada sob nº 0855832-02.2018.8.8.10.0001, promove neste juízo AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente devidamente caracterizado nos autos. Alude que teve valores penhorados nos autos da execução já mencionada, o que não se justifica tendo em vista a absoluta ilegitimidade do Embargante para responder a execução guerreada, vez que afirma ser optante do SIMPLES NACIONAL desde 2007, e o embargado estava efetuando a cobrança do ICMS pelo regime de pagamento normal e não de forma diferenciada pelo simples nacional. Após considerações e exposições de teses jurídicas, culmina por requerer a procedência do pedido, no sentido de que conhecidos e recebidos os presentes embargos à execução.(ID 74883602) Juntada de documentos, conforme IDs 7483619-25 e IDs 74884178,74884181,74884183,74884185,74884191,74884194,74884196,74884199,74884204,74884206,74884209,74884211,74884214,74884218,74884223 e 74884226. Despacho recebendo os embargos, bem como foi determinada a intimação do Embargado para querendo impugná-los.(ID 75920370). Fazenda Pública requereu que fosse realizada o complemento da garantia.(ID 77694332) Petição da embargante informando complemento da garantia.(ID 8139822). A Fazenda Pública Estadual manifestou-se em impugnação, ID 86998569, em suas alegações o órgão fazendário reconhece a veracidade das alegações do embargante, requerendo o cancelamento da certidão da dívida ativa. É o relatório. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposto por ARO - COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI-EPP, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. Os presentes embargos foram motivados pela Ação de Execução Fiscal tombada sob nº 0855832-02.2018.8.8.10.0001, que o embargado aprestara contra a empresa ARO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI, figurando como corresponsáveis entre outros o ora Embargante. Passo a decidir. Pois bem, como se vê, as alegações da embargante restaram corroboradas pela embargada, eis que os valores cobrados no auto de infração foram pagos no âmbito do simples nacional, e por conseguinte foi determinado o cancelamento das certidões de dívida ativa. Quanto a condenação dos honorários advocatícios, caberia a embargante atualizar seu cadastro junto a Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, no entanto, como se constata, da documentação acostada aos autos, a embargante foi notificada em 27 de março de 2018(ID 7488), e em 24 de dezembro de 2018, em memorando da Procuradoria da Fazenda acostado aos autos(ID 86998572)tinha ciência que já se tratava de equívoco pois a empresa se enquadrava no simples nacional. Assim, forçoso reconhecer que caberia a Fazenda diligenciar, antes de ajuizar a ação fiscal, tendo em vista que já tinhas as informações que poderiam suprir tal erro. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado acolher os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, para os fins de julgá-los, haja vista o mesmo não satisfazer uma das condições da ação – Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por consequência julgo extinto o processo (execução) sem resolução do mérito. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da execução, ex vi, art.90,4º do CPC/2015. Proceda-se o desbloqueio. Sem custas. P. R. I. São Luís, 10 de março de 2023. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)