Apelação Cível 0800614-52.2022.8.10.0064 - TJMA

Apelação Cível 0800614-52.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:40

Publicação

04/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Tendo em vista as orientações recebidas neste gabinete a respeito do correto registro do motivo da suspensão destes autos no PJE (CIRC-NUGEPNAC - 82025), determino a correção do registro para constar no motivo da suspensão o IRDR nº 12. A propósito, conforme consignado na decisão anterior, Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800614-52.2022.8.10.0064 Partes: MARIA ALICE MORAES FERREIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: Advogado do(a) trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

01/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2025, 11:18

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

24/07/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 10:47

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

09/07/2025, 10:36

Redistribuição

08/07/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 17:47

Documento (Certidão)

08/07/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 16:49

Recebimento (competência exclusiva)

08/07/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALICE MORAES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, LX, procedo a intimação da parte recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos (CPC, Art. 1.010, §1°). Alcântara, 13 de Março de 2025 JOSE DE RIBAMAR FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Vara Única de Alcântara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800614-52.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ALICE MORAES FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800614-52.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Dano Moral proposta por MARIA ALICE MORAES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requestando indenização por danos materiais e morais decorrentes de empréstimos consignados que teria sido descontado diretamente de seu benefício previdenciário, sendo que afirma não os ter realizado, bem como o cancelamento dos referidos contratos. Para tanto, fez juntada de documentos à exordial. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID. 114601901, alegando preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, a legitimidade do empréstimo contratado. Instada a parte autora apresentou réplica à contestação, conforme consta no ID. 114605125. Vieram-se os autos conclusos. Eis o breve relatório. Após fundamentar, DECIDO. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Sustenta a parte reclamada que o feito deve ser extinto uma vez que a parte reclamada não fez qualquer reclamação junto ao banco, tendo realizado e recebido o valor do empréstimo consignado. Todavia, a parte não necessita, a priori, buscar o reclamado para a solução do problema de maneira administrativa, já que in casu, a ofensa a direito suscitada que deve ser apreciada pelo Poder Judiciário em razão da inexistência, em nosso ordenamento, ainda, do curso forçado administrativo antes do ingresso da demanda judicial. Desse modo, havendo lesão a direito, não pode o Poder Judiciário deixar de apreciar o feito, não havendo qualquer obrigatoriedade de realização de pedido administrativo para questionar o empréstimo. Assim, REJEITO, tal preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II - DO MÉRITO No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Isto porque, verifico que o presente feito não necessita de provas técnicas, uma vez que apenas com as provas carreadas aos autos, o litígio pode ser solucionado, sendo que a requerida sequer apresentou cópia do contrato supostamente firmado. É importante ressaltar que, neste diapasão, é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido não trouxe elementos que permitissem a este Juízo, inclusive, prolongar a fase instrutória, mormente pelo fato de que apenas alegou a legitimidade das contratações, mas não trouxe cópia dos contratos supostamente firmados. A prova documental deve ser juntada na inicial ou com a contestação, salvo quando forem documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do CPC, sendo que se admite a juntada após a inicial e contestação apenas se houver comprovação do impedimento para juntada no momento oportuno. Assim, corroborando a documentação juntada ao processo, entendo que este se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessário o prolongamento da instrução, uma vez que verifico elementos suficientes capazes de embasar uma decisão final. Portanto, nada impede que este magistrado julgue o processo no estado em que se encontra, dispensando a produção de provas outras, uma vez que já há provas suficientes para formar minha convicção sobre esta demanda. Por derradeiro, constato inexistir vícios capazes de impedir o julgamento do mérito uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Sendo assim, não havendo a necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Pois bem. Compulsando os autos, observo que os documentos carreados ao processo são suficientes para se inferir a procedência do pedido. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência dos contratos de empréstimos em consignação. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela parte requerida, no valor de R$ 40,00, decorrente de empréstimo consignado no valor de R$ 1.480.53 (contrato nº. 819117233), conforme documentos de ID. 78216203. Todavia, verifico que o reclamado não juntou qualquer documento que comprove para este juízo a regularidade dos descontos efetuados em aposentadoria do reclamante, posto que não existe contrato que regulamente os descontos acima impugnados. Na realidade, o Banco reclamado trouxe para apreciação judicial cópia do instrumento contratual, realizado na modalidade digital, por meio de confirmação por meio de selfie. Todavia, é necessário se pontuar que é frágil a prova realizada por meio de contrato efetivados por meio desse tipo de assinatura, ainda mais quando se trata de pessoas idosas e, na grande maioria dos casos, de baixa instrução e que possuem uma certa inabilidade para operar tais tecnologias. Nesse sentido, o entendimento dos tribunais: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Reforma. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Biometria facial que não permite verificar a regularidade da contratação pelo Demandante. Em que pese a instituição financeira defender a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica, in casu, os parâmetros utilizados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ônus da prova que competia ao banco Réu. Artigo 373, II, do CPC. Certificação digital que foi apresentada pelo banco apelado de forma unilateral. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00047467720228190213 202300140078, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 16/06/2023, grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 53256426020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) O mínimo seria que o banco reclamado trouxesse aos autos documentação que expusesse de forma transparente, tanto para o consumidor quanto para este Juízo, motivo justificável para efetivação dos descontos efetuados. Desta feita, vê-se que o contrato é totalmente eivado, sendo patente a negligência da parte requerida quanto aos defeitos apontados. Assim, reconhecido que o banco não tomou as cautelas necessárias quando concedeu o crédito é de se reconhecer a procedência do pedido inicial. Veja-se que o dano patrimonial está indubitavelmente provado diante dos descontos realizados a partir do mês abril/2022 até a presente data, conforme apontado no documento de ID. 78216203, devendo o banco suportar tais prejuízos. Quanto ao indébito em dobro, entendo que o mesmo deve ser efetuado, vez que só há sua exclusão, pelo chamado engano justificável, quando não há dolo ou culpa por parte de quem pratica o ilícito. Ademais, quanto a possível existência de fraude, importa trazer a lume a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça que assevera que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado foi apenas do quantum indevidamente contratado e descontado, qual seja, R$ 1.120,00 (28 parcelas de R$ 40,00). Assim, o indébito em dobro importa em R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais). É preciso ressaltar, ademais, que entendo, in casu, inexistir contrato legalmente firmado entre as partes de modo que o dano é extracontratual, em sua modalidade aquiliana. Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que pagar prestação de um empréstimo que não consentiu. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, devendo ser levado em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, tomando como base o valor do empréstimo indevidamente realizado, bem como a angústia e sofrimento da parte autora de ver o contrato fraudulento ser integralmente quitado, além da sua condição de vulnerabilidade, haja vista ser uma idosa. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o BANCO BRADESCO S.A. a pagar a parte autora MARIA ALICE MORAES FERREIRA a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: a) o valor de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), equivalente ao dobro do total das parcelas irregularmente descontadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data da realização do desconto irregularmente efetuado, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início do desconto, haja vista a inexistência do contrato; b) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. c) DETERMINO, por último, que a parte autora devolva, por meio de depósito judicial, o valor depositado de forma indevida em sua conta bancária. ADEMAIS, JULGO INEXISTENTE o contrato de empréstimo nº 016531031, diante do que determino o cancelamento do mesmo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetivado em descumprimento a este decisum. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), datado eletronicamente. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Alice Moraes Ferreira Advogado: Caio Santos Rodrigues (OAB/TO 9.816) Apelada: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I - Busca a recorrente a reforma a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito por falta de pressupostos de validade, eis que ausente inscrição suplementar do advogado habilitado nos autos junto a OAB/MA; para tanto, aduz que a ausência de inscrição suplementar junto a OAB/MA não afeta a capacidade postulatória do advogado por ser mera exigência administrativa. II - A capacidade postulatória, em regra, é feita por advogado devidamente habilitado pelo Ordem dos Advogados do Brasil, sendo esta pressuposto de validade do processo, contudo, não exige inscrição suplementar. III - O Superior Tribunal de Justiça ao cuidar do tema se posicionou no sentido de que a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa, não inabilita o profissional, tornando nulos os atos processuais por ele praticados. Nesse sentido segue a jurisprudência do TJMA Ap 0078322016, Rel. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 11/04/2017, DJe 27/04/2017. IV - Advogado habilitado pelo Ordem dos Advogados do Brasil está legitimado ao exercício da profissão em todo o território nacional, a exigência de inscrição suplementar diz respeito apenas ao controle do exercício da profissão pela OAB, que não pode ser confundida como irregularidade da representação processual. Apelação provida, contra o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800614-52.2022.8.10.0064 – Alcântara Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 27 de novembro de 2023 e término no dia 04 de dezembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

06/12/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Redistribuição

Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

Recebimento (competência exclusiva)

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