Procedimento Comum Cível 0807344-92.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807344-92.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 10:24

Documento (Certidão)

24/10/2025, 10:23

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807344-92.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: LILA LEA CARDOSO CHAVES Advogado da Promovente: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Promovido: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando com precisão, se for o caso, as testemunhas, documentos ou outros meios probatórios que considerarem pertinentes à elucidação da controvérsia posta. Advirta-se que a inércia será interpretada como renúncia ao direito à produção de provas, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:02

Sem descrição

06/08/2025, 15:01

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 13:54

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Promovido: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando que é dever do magistrado estimular as partes à conciliação, na forma do art. 3º, §3º do CPC, intimem-se as partes para informarem se tem interesse na designação de audiência de conciliação/mediação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, caso a resposta seja positiva, determino a Secretaria Judicial que inclua o feito em pauta de conciliação, caso contrário, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807344-92.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: LILA LEA CARDOSO CHAVES Advogado do(a)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lila Lea Cardoso Chaves Advogado: Alexandre Lima Santos (OAB/PI nº 15.141) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO. I. Consoante extraído dos autos, o mérito processual trata a recontagem da pontuação atribuída à recorrente no seletivo promovido para ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, todavia, o magistrado de primeiro grau julgou a demanda improcedente, sob o fundamento de que foi aprovada fora do número de vagas e não possui direito subjetivo à nomeação; II. Em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do feito, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0807344-92.2019.8.10.0029 Trata-se de apelação interposta por Lila Lea Cardoso Chaves contra proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA (ID nº 23940483), que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante na ação ordinária de obrigação de fazer. Da petição inicial (ID nº 23940422): A apelante alega que é professora da rede estadual de ensino, com carga horária de 20 (vinte) horas, e prestou concurso para ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, sucedendo que, ao final do seletivo, obteve 40 (quarenta) pontos. Alega que a banca examinadora deixou de pontuar o tempo de serviço na rede municipal de ensino, motivo pelo qual afirma que faz jus a 45 (quarenta e cinco) pontos. Da apelação (ID nº 23940492): A recorrente pleiteia a anulação da sentença ou o julgamento pela procedência da ação, pois, segundo afirma, o magistrado de primeiro grau não faz menção ao objeto da demanda. Das contrarrazões (ID nº 23940497): O apelado se manifestou pelo desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 24478453): Opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Passo à decisão. Do julgamento monocrático Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a julgá-lo de forma monocrática, visto que há entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos. Da necessidade de anulação da sentença Consoante extraído dos autos, o mérito processual trata a recontagem da pontuação atribuída à recorrente no seletivo promovido para ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, todavia, o magistrado de primeiro grau julgou a demanda improcedente, sob o fundamento de que foi aprovada fora do número de vagas e não possui direito subjetivo à nomeação. Dessa forma, constata-se a ocorrência de julgamento extra petita. Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524/DF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido a sistemática de recursos repetitivos, assentou posicionamento no sentido de que “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo”. O escólio de Ovídio A. Baptista da Silva1, ao dispor sobre o princípio dispositivo, leciona que: (...) corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e até que ponto há de ficar ele na dependência da iniciativa das partes na condução da causa e na busca do material formador de seu conhecimento. (…); Nesse contexto, em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do feito, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita. Desta forma, observando que a lide não foi decidida dentro dos limites objetivos em que proposta, infere-se a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC2. Reafirmando tal posicionamento, elucidativa é a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, SEM O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 3. O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso. 4. Embargos de Divergência acolhidos, a fim de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que o julgamento das Apelações seja adstrito aos limites estabelecidos na lide. (STJ. EREsp 1284814/PR. Corte Especial. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 6.2.2014) - grifei; MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COM MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO. AFRONTA AS SUMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, BEM COMO IMPORTA EM ILEGÍTIMO MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) IV. Logo compete ao julgador se ater aos limites em que a ação foi proposta, sendo defeso conhecer de pedidos não formulados na época e no local adequado, sob pena de incidir em julgamento extra petita. Sobretudo nas ações mandamentais em que é vedada a dilação probatória para fins de refutação e comprovação das alegadas irregularidades. (STJ, RMS 48.521/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). V. Ordem concedida, se outro fato impeditivo não houver. De acordo com o MP. (TJMA. MS n° 9143/2016. Primeiras Câmara Cíveis Reunidas. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 25.8.2016) – grifei; Nota-se, portanto, que a tutela concedida não possui congruência com a pretensão postulada, sendo, proferida fora dos limites da lide, a teor do arts. 141 e 492 do CPC, ocorrendo, claramente, o error in procedendo. Nesse diapasão, a sentença deve ser anulada, pois apresenta conteúdo diverso daquele objeto dos autos. Por oportuno, deixo de aplicar ao caso a teoria da causa madura, a fim de não prejudicar nenhuma das partes caso tenham interesse em interpor algum recurso. Conclusão Por tais razões, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com arrimo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença proferida e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 SILVA, Ovidio A. Baptista – Teoria Geral do Processo Civil – Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, São Paulo, 2002, pág. 48 e 49. 2 CPC/2015: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LILA LEA CARDOSO CHAVES Advogado: Dr. ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo nº 0807344-92.2019.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de liminar, com proposta por LILA LEA CARDOSO CHAVES, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia a ampliação da carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais. Sustenta a parte autora que é professor da rede estadual de ensino, que no ano de 2016 participou de um concurso interno – Edital n.° 06/2016, para ampliação da carga horária de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, enquadrando-se como excedente do cargo que ocupa. Assevera que, embora figure como excedente, o Estado do Maranhão está realizando contratação injustificada de professores para o mesmo cargo, função e vaga pretendida pelo autor, preterindo-o. Acresce que “o resultado preliminar a requerente figurou em primeiro lugar, com a pontuação de 40 pontos que são referentes aos seguintes títulos (Mestrado – 20 pontos; Cursos de Aperfeiçoamento – 10 pontos; Tempo de Serviço Rede Estadual – 10 pontos), o que lhe causou espanto, visto que de acordo com sua contagem, teria 45 pontos nos termos do edital, pois também faria jus ao tempo de serviço na rede municipal de ensino, visto já ter vinte anos de serviço”. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de conceder-lhe a ampliação da carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais, na forma do que prevê o edital nº 06/2016 e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada. Deferida a tutela pleiteada (ID 26282484). O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 28249168), impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita, alega a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse processual. No mérito aduz que o pedido da parte autora não merece acolhimento, pois encontra-se na condição de excedente do Concurso regido pelo Edital nº 06/2016, e que por essa razão, não foi convocado e empossado. Aduz ainda, sobre a possibilidade da contratação temporária de professores por necessidade excepcional - interesse público; que, sendo absolutamente válido o edital do certame, resta considerar a inconsistência lógica dos argumentos da autora. Sem apresentação de réplica, conforme certidão de Id 30484915. Houve comprovação do cumprimento da liminar (ID 35054643 - Pág. 16). Intimada a parte autora para se manifestar acerca do documento que informa o cumprimento da liminar, manteve-se silente (ID 55002489). É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Inicialmente ressalte-se que é pacífico o entendimento sobre a possibilidade do controle pelo Judiciário dos atos administrativos discricionários, no que se refere a sua legalidade e a sua legitimidade. No entanto, a divergência se restringe quando se estende esse controle para o campo da seara meritoriamente administrativa. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm se manifestado sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido. STF - AI: 777502 RS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 28/09/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-05 PP-01103. (grifei). O papel do judiciário nesses casos, então, é verificar a necessidade x a oportunidade x a adequação lógica ao caso concreto. E, por óbvio, a legalidade desse ato. Daí a possibilidade da revisão dos atos administrativos, porém, sem ofender o Princípio da Separação dos Poderes. Verifico que a matéria tratada nestes autos não é sobre concurso público. Podemos colher da inicial e documentos anexos que se refere o objeto da questão é uma seleção interna para ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais dos professores integrantes do subgrupo magistério da educação básica com habilitação para o ensino médio da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão. Quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais classificados no seletivo interno, verifico que é dispensável uma vez que se trata de mera expectativa de direito. Devemos esclarecer que a concessão de ampliação de carga horária de professor, de 20 horas para 40 horas semanais, está previsto no Decreto Estadual nº 31.538/2016 e suas alterações pelo Decreto Estadual nº 31.643, de 19 de abril de 2016, que assim dispõe: “Art. 1° Os servidores efetivos do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA poderão optar pela ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, com a finalidade de preenchimento de carências no Sistema Estadual de Ensino, condicionada à disponibilidade orçamentária, a ser previamente atestada pela SEGEP e pela SEPLAN." Assim, existe norma que resguarda a legalidade o ato de reajustamento dentro do sistema de ensino do Governo do Estado do Maranhão, da ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, não se revestindo em qualquer tipo de ilegalidade. Nessa esteira, entendo que a atitude do Estado em contratar profissionais/professores na mesma área de atuação e lotação para a qual existem professores aprovados (em seletivo interno), como excedentes, para a dobra de jornada de 20 horas para 40 horas, não configura quebra da ordem de classificação ou qualquer tipo de preterição, posto que não se trata de concurso público. Por outro lado, tenho que a dobra da jornada de trabalho é ato discricionário da Administração Pública. Nesse passo, convém explicitar que o ato discricionário da Administração Pública em casos semelhantes têm sido discutido em várias ocasiões no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Senão vejamos. Em decisão proferida em 02 de abril de 2019, pelo nobre desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804843-29.2017.8.10.0000 – asseverou que: “[…] a concessão de ampliação de carga horária de professor, de 20 horas para 40 horas semanais, tem natureza de ato administrativo discricionário que depende da oportunidade e conveniência da Administração Pública, bem como de sua disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 31.538/2016.” Colhe-se da decisão acima que o Relator deixou claro a natureza discricionária do ato, bem como a condicionante imposta pela norma onde prevê a disponibilidade orçamentária para o feito, que deve ser previamente atestada pela SEGEP e pela SEPLAN. Ou seja, uma vez que o ato dependa de oportunidade e conveniência da Administração Pública, é um típico ato discricionário. Na mesma linha trilhou o desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, quando assim decidiu em 24 de janeiro de 2019, no Agravo de Instrumento nº 0800925-80.2018.8.10.0000: “[...] a ampliação de jornada laboral de outros professores, a exemplo da agravante, dependerá do juízo discricionário da Administração (agravada), conforme a análise das necessidades da população local e da sua disponibilidade orçamentária e financeira, estando a agravante, portanto, sujeito às disposições editalícias.” Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONCURSO INTERNO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 932, CPC. I – Ampliação de carga horária como objeto de provimento antecipado, afeta diretamente os recursos públicos, ensejando criação de novas despesas à Fazenda, encontrando óbice legal no art. 2º-B da Lei 9.494/97. II – Não foi demostrado pelo agravante a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, durante a validade do certame em que obteve aprovação. O agravante não foi classificado dentro do número de vagas, ficando em 1º excedente para concurso de apenas 1 vaga. III – Trata-se de ampliação de carga horária em concurso interno, não da realização de concurso público para nomeação de servidores. IV – Agravo conhecido e não provido.” (TJMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800925-80.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍS – MA, relator desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, São Luís, 24 de janeiro de 2019). Seguem os seguintes julgados, in verbis: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL 20 HORAS. DOBRA DA CARGA HORÁRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Havendo a possibilidade de ampliação de carga horária, ocorre esta de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, não se convolando em direito adquirido do servidor, ainda que perdurando por considerável lapso temporal. 2. O fato de ter havido a dobra em sua carga horária não enseja incorporação automática, tampouco a sua retirada configura violação a direito adquirido. 3. Não configuração de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o autor passou a receber proporcionalmente à jornada de trabalho, que retornou para 20 horas, nos termos do edital do concurso público. 4. Diante dos fatos narrados na inicial, não cabia mais à Administração Pública a inversão do ônus da prova quando já confirmados pela parte autora. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - AC: 00006402020148180039 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 07/06/2018, 1ª Câmara de Direito Público). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - INSCRIÇÃO PARA A "DOBRA" DE CARGA HORÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 1.934/2009 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO - ALTERAÇÃO NA DATA DE FIXAÇÃO DO PADRÃO - ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1253502-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Por maioria - - J. 04.11.2014) (TJ-PR APL: 12535021 PR 1253502-1 (Acórdão), Relator: CRISTIANE SANTOS LEITE, Data de Julgamento: 04/11/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1460 21/11/2014). Além de tudo isso, a contratação temporária de servidores com base no art. 37, IX, da CF/88, não implica em preterição de candidatos, nesse sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida pelo Ministro OG FERNANDES no AgInt no RMS 44.496/BA: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CARGO DE ODONTÓLOGO. CESSÃO DE SERVIDORES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 2. No aludido julgado, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como, verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários". 3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui posicionamento de que a cooperação entre entes públicos por meio da cessão de servidores não pode ser entendida como preterição. 4. Além disso, a contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. 5. No caso, não há direito líquido e certo a ser amparado, porquanto o impetrante não comprovou a existência de cargo efetivo vago na região em que foi aprovado em quantidade que lhe beneficie, tampouco que as contratações precárias fossem, de fato, irregulares e em número suficiente para alcançar a sua colocação no concurso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 44.496/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017).” (grifei). Desse modo, entendo que a Administração Pública pode rever o regime de trabalho de seus servidores, lotação e até mesmo o critério para distribuição de aulas, isto porque tal feito constitui regular exercício do Poder Administrativo e tem o objetivo de propiciar uma mais adequada prestação dos serviços públicos de educação, razão pela qual não vejo nenhuma ilegalidade nas normas fixadas pela Administração Pública, mormente os Decretos Estaduais nº 31.538/2016 e 31.643, de 19 de abril de 2016, também não vejo a existência de preterição no caso em espécie da ampliação da jornada de trabalho. Assim, reconheço que a contratação efetivada por necessidade da Administração Pública de modo transitório e excepcional não caracteriza a preterição dos candidatos regularmente classificados ou excedentes em concurso de seletivo interno. Não obstante o acima exposto, verifico que a declaração de trabalho de conclusão de curso III, 2016.1 é repetida (25538561 - Pág. 1), não podendo ser atribuído pontuação para tanto, bem assim, não constam dos autos comprovação de que a concorrente que alcançou o primeiro lugar e conforme a autora possui doutorado, não teria alcançado o primeiro lugar e única vaga disponível qualquer que fosse o caso. 3. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, revogando a liminar concedida no ID 26282484, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias, assinatura na data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

03/11/2022, 00:00

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