Procedimento Comum Cível 0800599-83.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800599-83.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800599-83.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 10 de julho de 2025. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Alcântara

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:38

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

10/07/2025, 22:24

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:49

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:49

Documento (Certidão)

10/07/2025, 11:47

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:53

Publicação

26/06/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:49

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SODRE Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E S P A C H O Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, bem como não havendo recusa expressa na exordial quanto à realização de audiência de conciliação prévia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800599-83.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO o dia 02/10/2024 às 09:30 horas, para a realização da sobredita audiência, a se realizar em uma das salas deste Fórum, na presença do conciliador. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. INFORME-SE a parte ré, ainda, que, para o caso em análise, como não houve expressa manifestação do autora contra a possibilidade de conciliação, despicienda é a manifestação de seu desinteresse na autocomposição prevista no art. 334, §5º, do CPC, posto que a não realização da audiência só ocorrerá quando AMBAS as partes manifestarem-se contrárias à mesma, de modo que a parte demandada, para este caso, deve comparecer à audiência supra designada sob pena de ausência injustificada. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, § 8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE aos Advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://meet.google.com/cmv-ycva-zja ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 2055-4001, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1alc (senha: balcao1234). Cumpra-se. FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO SODRÉ. ADVOGADO (A) (S): CAIO SANTOS RODRIGUES OAB TO 9816. APELADO (A) (S): BANCO BRADESCO SA. APELADO (A) (S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB PE 23255. RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida se restringe a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I e IV do CPC, por ausência de inscrição suplementar do advogado peticionante na seccional maranhense. II. Sucede que, de acordo com os precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. III. Portanto, a sentença deve ser anulada, estando em desacordo com os precedentes aplicáveis à espécie. IV. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800599-83.2022.8.10.0064 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO SODRÉ. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alcântara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada contra BANCO BRADESCO SA, julgou extinto o processo com fundamento no art. 485, I do CPC. Nas razões do recurso, o apelante alega, em síntese, que o juízo de base não atendeu a pedido formulado de dilação de prazo e que a inscrição já foi efetivada. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. Argumenta que agiu com boa-fé e que a sentença deve ser reformada. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida se restringe a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I e IV do CPC, por ausência de inscrição suplementar do advogado peticionante na seccional maranhense. Sucede que a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 639.438/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 22/4/2016.) No mesmo sentido são os recentes precedentes desta Corte em casos parecidos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A ausência de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não gera irregularidade na representação, uma vez que se trata de uma determinação de natureza administrativa, proveniente da OAB, que não afeta a capacidade postulatória do advogado prevista no CPC. II. Apelo conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (ApCiv 0800512-75.2022.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, DJe 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO. JUNTADA DOCUMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. No caso dos autos, o Juízo de primeiro determinou, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada de comprovante de endereço atualizado e inscrição suplementar na OAB. II. Sucede que tais exigências não encontram amparo legal, não podendo acarretar no indeferimento da inicial. III. Precedentes do STJ são no sentido de que a ausência de inscrição suplementar é mera irregularidade administrativa e não torna nulo os atos processuais praticados IV. Agravo conhecido e provido, sem interesse ministerial. (AI 0818173-54.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DJe 15/03/2023) Portanto, a sentença deve ser anulada, estando em desacordo com os precedentes aplicáveis à espécie. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 25 de agosto de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO SODRE Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800599-83.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por FRANCISCO SODRE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A... Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

14/12/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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