Apelação Cível 0800784-24.2022.8.10.0064 - TJMA

Apelação Cível 0800784-24.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

03/06/2026, 17:04

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSA EVANGELISTA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816-TO) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815-SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800784-24.2022.8.10.0064 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2025, 16:53

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

17/08/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 09:45

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 11:09

Documento (Certidão)

02/07/2025, 11:09

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 10:20

Recebimento (competência exclusiva)

26/06/2025, 14:25

Documentos

Decisão (expediente)

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROSA EVANGELISTA DAS CHAGAS Requerida: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800784-24.2022.8.10.0064 - Ação de Divórcio Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ROSA EVANGELISTA DAS CHAGAS em face do BANCO BRADESCO requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de parcelas de empréstimo consignado descontadas de seu benefício previdenciário, supostamente sem sua autorização. Narra a parte autora, em síntese, que foram realizados empréstimos consignados sem sua autorização, ocasionando descontos indevidos em sua conta, o que vem ocasionando sérios transtornos. Para tanto, juntou documentos à exordial. Citado, o BANCO BRADESCO. apresentou contestação (ID. 110402882) alegando em suma, regularidade das contratações e liberação de valores a parte autora. Instada, a parte autora para indicar questões de direito relevantes para decisão de mérito, bem como especificar provas que desejassem produzir, esta pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida pugnou pela audiência de instrução para oitiva de depoimento da autora. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Preliminarmente, quanto ao pedido da Reclamada de oitiva do depoimento pessoal da parte Autora, feito pelas partes Requeridas, INDEFIRO, uma vez que suficiente os documentos juntados para formar o entendimento e convencimento deste juízo em relação a este caso. I – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Sustenta a parte reclamada que o feito deve ser extinto uma vez que a parte reclamante não fez qualquer reclamação junto ao banco, tendo realizado e recebido o valor do empréstimo consignado. Todavia, a parte não necessita, a priori, buscar o banco reclamado para a solução do problema de maneira administrativa, já que in casu, a ofensa a direito suscitada que deve ser apreciada pelo Poder Judiciário em razão da inexistência, em nosso ordenamento, ainda, do curso forçado administrativo antes do ingresso da demanda judicial. Desse modo, havendo lesão a direito, não pode o Poder Judiciário deixar de apreciar o feito não havendo qualquer obrigatoriedade de realização de pedido administrativo para questionar o empréstimo. Assim, REJEITO, tal preliminar. II - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação não merece acolhida, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1a Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano XI. Número 51. Vol. 1. Setembro 2016. Original sem destaques. Desta feita, REJEITO, tal preliminar. III – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS A reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial alegando que não foram juntados extratos bancários da parte autora à exordial, que demonstre os supostos descontos na conta da autora. Contudo, a Primeira Tese do IRDR 5398312016 julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. IV – DO MÉRITO Inicialmente, pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma, tendo em vista a relação de prestação de serviço entre as partes. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, vale ressaltar que, segundo inteligência do art. 14 e 34 do CDC, a responsabilidade civil dos bancos por atos praticados por seus prepostos é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no código supramencionado, dentre elas, “inexistência de defeito na prestação de serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar que não ocorrera os fatos alegados. Também, não vislumbro mais qualquer questão processual que esteja pendente de apreciação, já tendo sido, inclusive, apreciadas todas as preliminares suscitadas no processo. No mais, constato inexistir vícios capazes de impedir o julgamento do mérito. Conforme a 1ª Tese, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antônio Guerreiro Junior, nos autos do IRDR n.º 53.983/2016, a qual fora acatada pela maioria dos desembargadores presentes à sessão de julgamento realizada em 12/09/2018, restou fixado o seguinte entendimento: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6o VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6o) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Desta feita, é ônus de incumbência do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Após análise dos autos, observa-se que não houve a apresentação de elemento de valor probante que ateste acerca da existência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, restando preclusa, portanto, a oportunidade para comprovar a licitude dos seus atos. In casu, embora o banco requerido alegue que a operação impugnada se trate de empréstimo na modalidade BDN, a qual realizada por meio da utilização de cartão bancário e senha de uso pessoal ou biometria, após examinar os documentos juntados pelo réu, constato que o banco deixou de apresentar cópia do comprovante da operação, com as cláusulas do suposto empréstimo e demonstrativo dos demais dados da operação, e que demonstre a suposta anuência da parte requerente ao empréstimo consignado. Portanto, predomina para a solução do caso a teoria do risco profissional, em decorrência da qual o réu deve ser responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa em sentido estrito e desde que, como no caso, o lesado não tenha tido culpa exclusiva ou concorrente. Nesse sentido, destaco entendimento fixado pelo STJ através da Súmula n.º 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Desse modo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado que originou os descontos realizados em seu benefício previdenciário. E uma vez constatado que a parte requerente não solicitou o empréstimo consignado, o reclamado deve ser responsabilizado pela contratação ilegal. Logo, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente suportou, com a perda substancial do crédito do benefício previdenciário, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo ilegal. Da análise dos históricos de crédito do benefício e do extrato de consignados, denota-se a demonstração dos efetivos descontos mensais no valor de R$ 421,66 (Quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) oriundos do negócio jurídico entabulado nesta lide. Infere-se, ainda, desses documentos, que os descontos tiveram início em julho de 2022, sendo certo que não houve nenhuma determinação judicial de cancelamento ou cessação dos descontos comunicada pelo banco requerido, presume-se pela continuidade mensal dos descontos indevidos. Assim, os descontos de 26 parcelas do empréstimo perfazem, nesta data, prejuízo econômico à parte requerente no montante de R$ 10.963,16 (Dez mil novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), quantia esta que deverá ser restituído em dobro, em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC). O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais efetuados em sua conta bancária, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo banco requerido, sob o qual não autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, ocasionando dor em sua alma ao lhe subtrair valores, diminuir seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi autorizado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da compensação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido e, em especial à ausência de proposta de conciliação mesmo sem apresentação do contrato que regulou a negociação, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto ao pedido contraposto de devolução do crédito, observo que, não obstante o registro da negociação sem anuência da autora, o certo é que o requerido creditou em benefício da parte reclamante a quantia de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) vinculada ao contrato impugnado nesta demanda, conforme extrato bancário (ID n.º 110402884). Sendo assim, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito da autora, defiro em parte o pedido formulado pela ré para determinar a devolução da quantia acima referida a qual deverá ser compensada na condenação por danos materiais. ANTE O EXPOSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR e o PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU para: a) DETERMINAR que o banco requerido efetue o cancelamento do empréstimo consignado sob contrato n. 0123462429801 e, por conseguinte, suspenda os descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor o valor de R$ 21.926,32 (Vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente ao dobro dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora com dedução do crédito depositado na conta da requerente, quantia a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a incidir desta data, conforme entendimento do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da condenação. Por derradeiro, na esteira da Súmula 326 do STJ, a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo. Sendo assim, no presente caso, deixo de aplicá-la. Alcântara-MA, 20 de agosto de 2024. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Rosa Evangelista das Chagas Advogado: Caio Santos Rodrigues (OAB/MA n. 9.816) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA n. 19.147-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Rosa Evangelista das Chagas interpõe recurso de apelação visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Alcântara, que indeferiu a exordial, ante a ausência de inscrição suplementar do advogado que patrocina a causa (Id. 26281275 - Pág. 1). Nas razões recursais, a apelante pede a reforma da sentença, argumentando que seu advogado providenciou a inscrição suplementar na OAB/MA, que, no entanto, depende de processo administrativo, cujo trâmite supera o prazo que lhe foi concedido para emendar a inicial (Id. 26281281 - Pág. 3). Em contrarrazões, o apelado sustenta que a sentença está devidamente fundamentada no art. 10, §2º, da Lei n. 8.906/94 (Id. 26281290 - Pág. 4). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e os documentos que instruem a inicial indicam ser a apelante pessoa hipossuficiente, nos termos da lei. Presentes os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, passando ao julgamento monocrático, com apoio na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), uma vez que já existe jurisprudência pacífica no TJMA sobre as questões controvertidas. JUÍZO DE MÉRITO De acordo com a jurisprudência dominante no TJMA, “[A] ausência de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não gera irregularidade na representação, uma vez que se trata de uma determinação de natureza administrativa, proveniente da OAB, que não afeta a capacidade postulatória do advogado prevista no CPC” (Apelação n. 0800512-75.2022.8.10.0049, rel.ª Des.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, j. em 21/06/2023). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 0818173-54.2021.8.10.0000, rel.ª Des.ª MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª Câmara Cível, j. em 15/03/2023; Apelação n. 0800862-63.2022.8.10.0049, rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª Câmara Cível, j. em 10/05/2023; e Agravo de Instrumento n. 0818174-39.2021.8.10.0000, rel. Des. TYRONE JOSÉ SILVA, 7ª Câmara Cível, j. em 31/05/2023. Terceira Câmara de Direito Privado Apelação n. 0800784-24.2022.8.10.0064 Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROSA EVANGELISTA DAS CHAGAS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800784-24.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por ROSA EVANGELISTA DAS CHAGAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A... Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

15/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

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