Procedimento Comum Cível 0800807-67.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800807-67.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lucivaldo Almeida Pereira Advogado(a): Caio Santos Rodrigues (OAB/MA 26.041-A) Apelado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado(a): Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Os presentes autos foram a mim distribuídos em 4/5/2026. Entretanto, passei a compor a Terceira Câmara de Direito Público em 24/4/2026, em razão da sucessão ao desembargador eleito Vice-Presidente deste Tribunal. Desse modo, inexistindo vinculação a este feito, determino a redistribuição do processo ao desembargador sucessor, integrante da Terceira Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 293, § 8º, do Regimento Interno desta Corte. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800807-67.2022.8.10.0064 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Alcântara

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lucivaldo Almeida Pereira Advogado(a): Caio Santos Rodrigues (OAB/MA 26.041-A) Apelado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado(a): Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Os presentes autos foram a mim distribuídos em 4/5/2026. Entretanto, passei a compor a Terceira Câmara de Direito Público em 24/4/2026, em razão da sucessão ao desembargador eleito Vice-Presidente deste Tribunal. Desse modo, inexistindo vinculação a este feito, determino a redistribuição do processo ao desembargador sucessor, integrante da Terceira Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 293, § 8º, do Regimento Interno desta Corte. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800807-67.2022.8.10.0064 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Alcântara

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 08:42

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:41

Mero expediente

19/03/2026, 08:48

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:35

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:32

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:30

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:24

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Apelação)

04/08/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:48

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIVALDO ALMEIDA PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800807-67.2022.8.10.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUCIVALDO ALMEIDA PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de parcelas de empréstimos consignados descontadas em sua conta bancária, com a qual alega não ter anuído. Narra a parte autora, em síntese, que não solicitou empréstimo sob o nº 819342120, no valor de R$ 15.380,00, com valor mensal fixo de R$ 424,08 e com previsão total de 84 parcelas. Relatou, ainda, que foram descontadas 04 parcelas, totalizando o montante de R$ 1.696,32. Para tanto instruiu a exordial com documentos - pessoais, extrato de consignados entre outros. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID. 120884808). No mérito aduziu pela validade do contrato e pugnou pela improcedência do pedido, bem como requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica à contestação (ID. 130758384), a parte autora não impugnou o contrato juntado pela parte ré e confirmou a regularidade da contratação. Arguiu, em síntese, que não obteve êxito em solucionar o problema na via administrativa, pugnando pelo afastamento em seu desfavor da hipótese de má-fé. No mais, ratificou os pedidos da inicial. Certidão de ID. 147564368, atesta que, intimadas as partes a fim de especificar as provas, ambas se manifestaram nos autos tempestivamente. A parte autora manifestou nos autos na peça de ID. 144383662, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, já a parte demandada na peça de ID. 145010000 requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Eis o breve relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito, ademais, não há a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verificando, pois, a falta de interesse de agir. Adicionalmente, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. REJEITO a preliminar. II- DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar suscitada pela parte ré, no sentido de que a petição inicial seria inepta por ausência de comprovante de residência, não merece prosperar. A parte autora colacionou aos autos comprovante de endereço em nome de seu genitor, bem como declaração de residência, confirmando o endereço de sua moradia. Ademais, a preliminar suscitada pela parte ré, no sentido de que a petição inicial seria inepta por ausência de documentos que atestem os fatos narrados, não encontra amparo. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No presente caso, a autora apresentou documentação mínima exigida, que permite identificar o vínculo jurídico discutido, o valor envolvido e os fundamentos de fato da pretensão, não sendo exigível, nesta fase, a produção de prova exauriente. Por tais razões, REJEITO tal preliminar. III - DA PRELIMINAR DE IMPUNGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré ofereceu impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentado apenas elementos genéricos. É cediço que o artigo 99, §3º, do CPC, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o Juiz pode indeferir o pedido se existir, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, inexistem elementos que permitam o indeferimento da gratuidade, não tendo a parte ré apresentado elementos concretos, já que formulou impugnação de forma genérica. Assim REJEITO tal impugnação, mantendo a gratuidade requerida pela parte autora. IV - DA PRELIMINAR DE IMPUNGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Compulsando detidamente os autos, entendo que não merece prosperar a presente impugnação ao valor da causa, eis que o valor da causa, será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (art. 292, V do CPC/15). Desta forma, o valor da causa apontado pela parte requerente encontra-se em conformidade com os ditames legais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. V- DO MÉRITO Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, importa ressaltar que esta não apresentou elementos mínimos capazes de consubstanciar o direito que alega possuir. Entendo que há casos em que o consumidor necessita de proteção. Há casos de necessária indenização por danos morais sem que haja qualquer dano material inclusive. Contudo, entendo que o presente caso não se enquadra nessas hipóteses. Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato que a parte ré trouxe indicativo de existência do empréstimo contratado sob o nº 819342120, que é o mesmo questionado na exordial de ID. 79420113, sendo o montante disponibilizado no valor de R$ 12.359,90, conforme ID. 120884821. Constata-se, ainda, que a parte autora não impugnou o contrato apresentado pela parte ré na peça de ID: 120884815, confirmando a regularidade da contratação. Assim sendo, vislumbra-se que os valores aludidos foram creditados na conta da parte autora. Isso permite chegar-se a ilação de que não houve ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que mesmo que a reclamante não tenha efetivamente realizado o contrato de empréstimo, como alega, esta aquiesceu com o mesmo ao ser depositado em sua conta o numerário, tendo usufruído do mesmo e, por fim, não ter tomado qualquer providência contra o caso, quando deveria ao menos ter feito o depósito judicial do valor, quando da propositura da ação já que desconhecia a origem do mesmo. Assim, com base em tal situação, chego à convicção de que a parte reclamante ainda que, em hipótese remotíssima, não tenha realizado o contrato de empréstimo, se beneficiou do crédito referente ao mesmo. Então, se houve algum ilícito, seja civil ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial através deste processo naquela prevista pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a conduta da autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 17, do CPC, de modo a acarretar a condenação por litigância de má-fé, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu o valor financiado, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito, ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante é a titular da conta em que ocorreu o creditamento e utilização do valor decorrente do empréstimo. Ora, a parte reclamante alterou a verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 79 da Lei Adjetiva Civil, ser condenada a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Para concluir, é preciso destacar que processos desta natureza, ou seja, de combate a empréstimos consignados, tem sido utilizado de forma indiscriminada, ante a falta de organização das instituições financeiras, para permitir o locupletamento ilegítimo da parte que fizera de fato empréstimo, utilizando-se do crédito. Tais processos, em momentos hodiernos, devem ser apreciados detidamente pelo Poder Judiciário a fim de não se causar injustiça seja para a instituição financeira, seja para o consumidor que realmente foi vítima de fraude, seja, por fim, para os consumidores que são levados indiscriminadamente a demandarem, mesmo que tenham feito empréstimos, com base em promessas de indenizações. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, NÃO ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial. Por outro lado, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, de maneira que deverá a pagar multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como os danos causados à demandada referente à necessidade de patrocínio de defesa nestes autos, cujo valor arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem condenação em custas, posto que DEFIRO pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Alcântara (MA), 5 de maio de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUCIVALDO ALMEIDA PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800807-67.2022.8.10.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUCIVALDO ALMEIDA PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de parcelas de empréstimos consignados descontadas em sua conta bancária, com a qual alega não ter anuído. Narra a parte autora, em síntese, que não solicitou empréstimo sob o nº 819342120, no valor de R$ 15.380,00, com valor mensal fixo de R$ 424,08 e com previsão total de 84 parcelas. Relatou, ainda, que foram descontadas 04 parcelas, totalizando o montante de R$ 1.696,32. Para tanto instruiu a exordial com documentos - pessoais, extrato de consignados entre outros. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID. 120884808). No mérito aduziu pela validade do contrato e pugnou pela improcedência do pedido, bem como requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica à contestação (ID. 130758384), a parte autora não impugnou o contrato juntado pela parte ré e confirmou a regularidade da contratação. Arguiu, em síntese, que não obteve êxito em solucionar o problema na via administrativa, pugnando pelo afastamento em seu desfavor da hipótese de má-fé. No mais, ratificou os pedidos da inicial. Certidão de ID. 147564368, atesta que, intimadas as partes a fim de especificar as provas, ambas se manifestaram nos autos tempestivamente. A parte autora manifestou nos autos na peça de ID. 144383662, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, já a parte demandada na peça de ID. 145010000 requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Eis o breve relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito, ademais, não há a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verificando, pois, a falta de interesse de agir. Adicionalmente, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. REJEITO a preliminar. II- DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar suscitada pela parte ré, no sentido de que a petição inicial seria inepta por ausência de comprovante de residência, não merece prosperar. A parte autora colacionou aos autos comprovante de endereço em nome de seu genitor, bem como declaração de residência, confirmando o endereço de sua moradia. Ademais, a preliminar suscitada pela parte ré, no sentido de que a petição inicial seria inepta por ausência de documentos que atestem os fatos narrados, não encontra amparo. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No presente caso, a autora apresentou documentação mínima exigida, que permite identificar o vínculo jurídico discutido, o valor envolvido e os fundamentos de fato da pretensão, não sendo exigível, nesta fase, a produção de prova exauriente. Por tais razões, REJEITO tal preliminar. III - DA PRELIMINAR DE IMPUNGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré ofereceu impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentado apenas elementos genéricos. É cediço que o artigo 99, §3º, do CPC, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o Juiz pode indeferir o pedido se existir, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, inexistem elementos que permitam o indeferimento da gratuidade, não tendo a parte ré apresentado elementos concretos, já que formulou impugnação de forma genérica. Assim REJEITO tal impugnação, mantendo a gratuidade requerida pela parte autora. IV - DA PRELIMINAR DE IMPUNGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Compulsando detidamente os autos, entendo que não merece prosperar a presente impugnação ao valor da causa, eis que o valor da causa, será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (art. 292, V do CPC/15). Desta forma, o valor da causa apontado pela parte requerente encontra-se em conformidade com os ditames legais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. V- DO MÉRITO Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, importa ressaltar que esta não apresentou elementos mínimos capazes de consubstanciar o direito que alega possuir. Entendo que há casos em que o consumidor necessita de proteção. Há casos de necessária indenização por danos morais sem que haja qualquer dano material inclusive. Contudo, entendo que o presente caso não se enquadra nessas hipóteses. Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato que a parte ré trouxe indicativo de existência do empréstimo contratado sob o nº 819342120, que é o mesmo questionado na exordial de ID. 79420113, sendo o montante disponibilizado no valor de R$ 12.359,90, conforme ID. 120884821. Constata-se, ainda, que a parte autora não impugnou o contrato apresentado pela parte ré na peça de ID: 120884815, confirmando a regularidade da contratação. Assim sendo, vislumbra-se que os valores aludidos foram creditados na conta da parte autora. Isso permite chegar-se a ilação de que não houve ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que mesmo que a reclamante não tenha efetivamente realizado o contrato de empréstimo, como alega, esta aquiesceu com o mesmo ao ser depositado em sua conta o numerário, tendo usufruído do mesmo e, por fim, não ter tomado qualquer providência contra o caso, quando deveria ao menos ter feito o depósito judicial do valor, quando da propositura da ação já que desconhecia a origem do mesmo. Assim, com base em tal situação, chego à convicção de que a parte reclamante ainda que, em hipótese remotíssima, não tenha realizado o contrato de empréstimo, se beneficiou do crédito referente ao mesmo. Então, se houve algum ilícito, seja civil ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial através deste processo naquela prevista pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a conduta da autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 17, do CPC, de modo a acarretar a condenação por litigância de má-fé, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu o valor financiado, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito, ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante é a titular da conta em que ocorreu o creditamento e utilização do valor decorrente do empréstimo. Ora, a parte reclamante alterou a verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 79 da Lei Adjetiva Civil, ser condenada a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Para concluir, é preciso destacar que processos desta natureza, ou seja, de combate a empréstimos consignados, tem sido utilizado de forma indiscriminada, ante a falta de organização das instituições financeiras, para permitir o locupletamento ilegítimo da parte que fizera de fato empréstimo, utilizando-se do crédito. Tais processos, em momentos hodiernos, devem ser apreciados detidamente pelo Poder Judiciário a fim de não se causar injustiça seja para a instituição financeira, seja para o consumidor que realmente foi vítima de fraude, seja, por fim, para os consumidores que são levados indiscriminadamente a demandarem, mesmo que tenham feito empréstimos, com base em promessas de indenizações. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, NÃO ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial. Por outro lado, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, de maneira que deverá a pagar multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como os danos causados à demandada referente à necessidade de patrocínio de defesa nestes autos, cujo valor arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem condenação em custas, posto que DEFIRO pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Alcântara (MA), 5 de maio de 2025 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lucivaldo Almeida Pereira Advogado: Caio Santos Rodrigues – OAB/TO 9816-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogada: Larissa Sento Se Rossi – OAB/MA 19147-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0800807-67.2022.8.10.0064 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Alcântara Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucivaldo Almeida Pereira visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alcântara, que nos autos em epígrafe, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Despacho inicial determinando a intimação da parte demandante para, nos termos do art. 321 da Lei Adjetiva Civil, juntar inscrição suplementar de seu advogado na OAB/MA. Manifestação da parte autora pleiteando prazo para juntada da respectiva documentação. Ato seguinte, o Juízo primevo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da parte autora não ter juntado aos autos inscrição suplementar de seu advogado na OAB/MA. Em suas razões recursais, o apelante alega que seu advogado providenciou a inscrição suplementar na OAB/MA, entretanto a inscrição depende de processo administrativo, cujo trâmite supera o prazo que lhe foi concedido para emendar a inicial. Com isso, pugna pelo provimento do apelo, para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (Id. 32360706). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no evento de Id. 32360712. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade – Inexistindo nos autos situação apta a infirmar a alegação de hipossuficiência da parte apelante, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do preparo recursal. Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. Mérito – Cinge-se a presente controvérsia recursal acerca da possibilidade de extinção do feito face a ausência de apresentação de inscrição suplementar da OAB por parte do causídico da parte autora. A Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Nesse sentido não há como se condicionar a propositura de uma demanda jurisdicional à comprovação de inscrição suplementar na Seccional estadual da OAB, uma vez que inexistente previsão legal. Corroborando com esse entendimento, cito o art. 103 do CPC, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. Além disso, de acordo com o art. 7º, I, da Lei 8.906/94, o exercício da advocacia pode ser praticado, com liberdade, em todo o território nacional. E na hipótese da intervenção judicial do advogado exceder cinco causas por ano, será necessário que este realize sua inscrição suplementar na seccional em que pretende atuar, fora de seu domicílio profissional, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, Aqui, acrescenta-se o fato de que, antes da prolação da sentença, foi pleiteado pelo ora apelante a dilação do prazo fixado, haja vista que o sistema da OAB/MA estava inoperante, o que impediu o cumprimento da citada diligência no prazo assinalado. Dessa forma, a ausência de inscrição suplementar, no caso de o advogado atuar em mais de cinco causas por ano fora de sua seccional, não lhe retira sua capacidade postulatória e não pode ser considerado como elemento para o indeferimento da inicial. Esse é o entendimento dominante nesta Corte e nos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A ausência de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não gera irregularidade na representação, uma vez que se trata de uma determinação de natureza administrativa, proveniente da OAB, que não afeta a capacidade postulatória do advogado prevista no CPC. II. Apelo conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (Apelação n. 0800512-75.2022.8.10.0049, rel.ª Des.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, j. em 21/06/2023). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Considerando que o duplo efeito se opera ope legis (art. 1.012 do Código de Processo Civil), não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo. Além disso, inadequada a formulação de pedido genérico neste respeito na própria petição recursal (art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). 1.1. Não conhecimento da pretensão. 2. É desnecessária apresentação de procuração com firma reconhecida (art. 3º da Lei 13.726/2018). 2. 1. A assinatura da procuração é semelhante às contidas em outros documentos apresentados pela parte. 3. A falta de inscrição suplementar na OAB/DF (art. 10, § 2º, Estatuto da OAB) configura mera irregularidade administrativa e não obsta o prosseguimento do processo, por irregularidade na representação processual. 4. É desnecessário que na inicial haja indicação expressa de todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados atinentes ao direito alegado. 5. A parte autora deve realizar pedido adequado e coerente com a causa de pedir (art. 322 e seguintes do Código de Processo Civil). 5.1. É possível que o Juiz determine, quando necessário, esclarecimento ou reformulação do pedido realizado, medida benéfica à parte autora, porque a falta de precisão no pedido pode dificultar o correto julgamento da causa, já que a sentença deve ser adstrita aos pedidos iniciais (princípio da adstrição). 5.2. Não tendo a autora atendido o comando judicial quanto a esse aspecto, a extinção da ação é consequência lógica da conduta (art. 321, parágrafo único, do CPC). 6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-DF 07007793620238070001 1710565, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/06/2023). Diante do exposto, revelou-se indevida a extinção do feito de origem Dispositivo – Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800807-67.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata–se de recurso interposto atacando sentença que indeferiu a inicial após o prazo de emenda. O artigo 331 do CPC faculta ao magistrado a possibilidade de reformar a decisão, no entanto, não é o que deve ocorrer no presente caso diante de todos os fundamentos já exarados na sentença prolatada nos autos. Isto porque, a parte recorrente alega que este juízo não apreciou o pedido de dilação do prazo de emenda. Ocorre que, ao indeferir a petição inicial por não ter cumprido a determinação de emenda no prazo concedido, leva-se a ilação de que tal pleito não foi atendido. Ademais, o advogado da parte recorrente somente fez a solicitação da inscrição suplementar na OAB/MA em 07/12/2022, ou seja, após a data da prolatação da sentença, como se vê do formulário juntado ao recurso, demonstrando que o mesmo sequer havia tomado providências quanto a emenda da exordial dentro do período concedido. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, cria embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. Por outro lado, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. À parte cabe promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. No presente caso, verifica-se que a parte autora deixou de responder ao chamamento judicial, mantendo-se inerte quanto ao seu mister. Já apresentadas contrarrazões ao recurso pelo Recorrido. Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a devida apreciação quanto ao recebimento e mérito da Apelação interposta, nos termos do art. 1.010, §3º, da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

29/09/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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