Procedimento Comum Cível 0800803-30.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800803-30.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IVANILDE LEMOS Advogado(s) do reclamante: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816-TO) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800803-30.2022.8.10.0064 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 11:06

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 11:05

Documento (Certidão)

07/07/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:02

Publicação

25/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800803-30.2022.8.10.0064 D E S P A C H O Apelação interposta tempestivamente pela parte Recorrente. INTIME-SE a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos virtuais ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para fins de admissibilidade e processamento da Apelação. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:11

Mero expediente

11/03/2025, 20:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 11:24

Documento (Certidão)

10/03/2025, 11:24

Petição (Apelação)

27/11/2024, 17:52

Decurso de Prazo

22/11/2024, 11:42

Documentos

Decisão (expediente)

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IVANILDE LEMOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800803-30.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Dano Moral proposta por IVANILDE LEMOS em face do BANCO BRADESCO S.A., requestando indenização por danos materiais e morais decorrentes de empréstimos consignados que teria sido descontado diretamente de seu benefício previdenciário, sendo que afirma não os ter realizado, bem como o cancelamento dos referidos contratos. Para tanto, fez juntada de documentos à exordial. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID. 113887782, alegando preliminar de ausência de interesse de agir, litispendência e conexão e, no mérito, a legitimidade do empréstimo contratado. Instada a parte autora apresentou réplica à contestação, conforme consta no ID. 114605469. Vieram-se os autos conclusos. Eis o breve relatório. Após fundamentar, DECIDO. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Sustenta a parte reclamada que o feito deve ser extinto uma vez que a parte reclamada não fez qualquer reclamação junto ao banco, tendo realizado e recebido o valor do empréstimo consignado. Todavia, a parte não necessita, a priori, buscar o reclamado para a solução do problema de maneira administrativa, já que in casu, a ofensa a direito suscitada que deve ser apreciada pelo Poder Judiciário em razão da inexistência, em nosso ordenamento, ainda, do curso forçado administrativo antes do ingresso da demanda judicial. Desse modo, havendo lesão a direito, não pode o Poder Judiciário deixar de apreciar o feito, não havendo qualquer obrigatoriedade de realização de pedido administrativo para questionar o empréstimo. Assim, REJEITO, tal preliminar. II – PRELIMINAR DE CONEXÃO Afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Por tais razões, REJEITO esta preliminar. II – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Quanto à litispendência suscitada, informo que foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste nos autos do Processo nº 0800804-15.2022.8.10.0064 acerca desta. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II - DO MÉRITO No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Isto porque, verifico que o presente feito não necessita de provas técnicas, uma vez que apenas com as provas carreadas aos autos, o litígio pode ser solucionado, sendo que a requerida sequer apresentou cópia do contrato supostamente firmado. É importante ressaltar que, neste diapasão, é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido não trouxe elementos que permitissem a este Juízo, inclusive, prolongar a fase instrutória, mormente pelo fato de que apenas alegou a legitimidade das contratações, mas não trouxe cópia dos contratos supostamente firmados. A prova documental deve ser juntada na inicial ou com a contestação, salvo quando forem documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do CPC, sendo que se admite a juntada após a inicial e contestação apenas se houver comprovação do impedimento para juntada no momento oportuno. Assim, corroborando a documentação juntada ao processo, entendo que este se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessário o prolongamento da instrução, uma vez que verifico elementos suficientes capazes de embasar uma decisão final. Portanto, nada impede que este magistrado julgue o processo no estado em que se encontra, dispensando a produção de provas outras, uma vez que já há provas suficientes para formar minha convicção sobre esta demanda. Por derradeiro, constato inexistir vícios capazes de impedir o julgamento do mérito uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Sendo assim, não havendo a necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Pois bem. Compulsando os autos, observo que os documentos carreados ao processo são suficientes para se inferir a procedência do pedido. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência dos contratos de empréstimos em consignação. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela parte requerida, no valor de R$ 290,67, decorrente de empréstimo consignado no valor de R$ 3.778,71 (contrato nº. 0123444434114), conforme documentos de ID. 79397665. Todavia, verifico que o reclamado não juntou qualquer documento que comprove para este juízo a regularidade dos descontos efetuados em aposentadoria do reclamante, posto que não existe contrato que regulamente os descontos acima impugnados. Na realidade, o Banco reclamado NÃO trouxe para apreciação judicial QUALQUER CONTRATO ou prova cabal de ter o reclamante, de fato, realizado o contrato que alega não ter feito, quedando-se inerte quanto ao ônus de produzir provas que contrariassem a alegação da parte reclamante, o que, de logo, afasta qualquer apreciação sobre boa-fé e o princípio acima sustentado haja vista que o banco como já dito nem trouxe para este juízo o contrato que supostamente alega que firmaram. O mínimo seria que o banco reclamado trouxesse aos autos documentação que expusesse de forma transparente, tanto para o consumidor quanto para este Juízo, motivo justificável para efetivação dos descontos efetuados. Desta feita, vê-se que o contrato é totalmente eivado, sendo patente a negligência da parte requerida quanto aos defeitos apontados. Assim, reconhecido que o banco não tomou as cautelas necessárias quando concedeu o crédito é de se reconhecer a procedência do pedido inicial. Veja-se que o dano patrimonial está indubitavelmente provado diante dos descontos realizados a partir do mês outubro/2021 até a presente data, conforme apontado no documento de ID. 79397665, devendo o banco suportar tais prejuízos. Quanto ao indébito em dobro, entendo que o mesmo deve ser efetuado, vez que só há sua exclusão, pelo chamado engano justificável, quando não há dolo ou culpa por parte de quem pratica o ilícito. Ademais, quanto a possível existência de fraude, importa trazer a lume a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça que assevera que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado foi apenas do quantum indevidamente contratado e descontado, qual seja, R$ 9.882.78 (34 parcelas de R$ 290,67). Assim, o indébito em dobro importa em R$ 19.765,56 (dezenove mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). É preciso ressaltar, ademais, que entendo, in casu, inexistir contrato legalmente firmado entre as partes de modo que o dano é extracontratual, em sua modalidade aquiliana. Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que pagar prestação de um empréstimo que não consentiu. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, devendo ser levado em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, tomando como base o valor do empréstimo indevidamente realizado, bem como a angústia e sofrimento da parte autora de ver o contrato fraudulento ser integralmente quitado, além da sua condição de vulnerabilidade, haja vista ser uma idosa. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o BANCO BRADESCO S.A. a pagar a parte autora IVANILDE LEMOS a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: a) o valor de R$ 19.765,56 (dezenove mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), equivalente ao dobro do total das parcelas irregularmente descontadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data da realização do desconto irregularmente efetuado, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início do desconto, haja vista a inexistência do contrato; b) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. c) DETERMINO, por último, que a parte autora devolva, por meio de depósito judicial, o valor depositado de forma indevida em sua conta bancária. ADEMAIS, JULGO INEXISTENTE o contrato de empréstimo nº 0123444434114, diante do que determino o cancelamento do mesmo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetivado em descumprimento a este decisum. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), datado eletronicamente. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivanilde Lemos Advogado: Caio Santos Rodrigues (OAB/MA n. 9.816-A) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800803-30.2022.8.10.0064 - Alcântara Trata-se de apelação cível interposta por Ivanilde Lemos, visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara que na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A.,indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, diante da ausência de emenda. Nas razões recursais, a apelante pede a reforma da sentença, argumentando que seu advogado providenciou a inscrição suplementar na OAB/MA, que, no entanto, depende de processo administrativo, cujo trâmite supera o prazo que lhe foi concedido para a emenda. Ato contínuo, apresentou certidão emitida pela OAB/MA, com comprovação da inscrição, no quadro suplementar, de referida seccional (Id. 28877693). Contrarrazões pela manutenção da sentença, em sua integralidade (Id. 28877697). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e os documentos que instruem a inicial indicam ser a parte apelante pessoa hipossuficiente, nos termos da lei. Presentes os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, passando ao julgamento monocrático, com apoio na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), uma vez que já existe jurisprudência pacífica no TJMA sobre as questões controvertidas. Compulsados os autos, verifico que a parte apelante foi intimada a juntar aos autos “inscrição suplementar de seu advogado na OAB/MA”, bem como “documento de identificação da pessoa da declaração de residência e que demonstre a sua relação com a requerente, uma vez que a declaração por si só, não é suficiente para a comprovação do endereço” (Id. 28877673), todavia deixou transcorrer o prazo sem que tenha cumprido a determinação. Diante disso, fora proferida sentença de extinção, da qual a parte autora, agora recorrente, se insurge ao fundamento de que “o magistrado de piso não atendeu o pedido formulado pela dilação de prazo para apresentação da inscrição suplementar.” Ou seja, a insurgência refere-se, tão somente, a ausência de comprovação da inscrição do seu patrono junto à OAB/MA. Pois bem. De acordo com a jurisprudência dominante no TJMA, “[A] ausência de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não gera irregularidade na representação, uma vez que se trata de uma determinação de natureza administrativa, proveniente da OAB, que não afeta a capacidade postulatória do advogado prevista no CPC” (Apelação n. 0800512-75.2022.8.10.0049, rel.ª Des.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, j. em 21/06/2023). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 0818173-54.2021.8.10.0000, rel.ª Des.ª MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª Câmara Cível, j. em 15/03/2023; Apelação n. 0800862-63.2022.8.10.0049, rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª Câmara Cível, j. em 10/05/2023; e Agravo de Instrumento n. 0818174-39.2021.8.10.0000, rel. Des. TYRONE JOSÉ SILVA, 7ª Câmara Cível, j. em 31/05/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o retorno nos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

29/09/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Apelação)

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