Procedimento Comum Cível 0800781-69.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800781-69.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:46

Publicação

27/01/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800781-69.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O SUSPENDA-SE os autos, conforme determinado em ID. 166048634. Cumpra-se. Alcântara (MA), 17 de novembro de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 18:58

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800781-69.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 24 de julho de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800781-69.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 24 de julho de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

18/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:48

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

25/07/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 08:36

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 08:35

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARINALDA FERREIRA CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816 REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A D E S P A C H O FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, bem como não havendo recusa expressa na exordial quanto à realização de audiência de conciliação prévia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800781-69.2022.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO o dia 20/02/2025, às 10:00 horas, para a realização da sobredita audiência, a se realizar em uma das salas deste Fórum, na presença do conciliador. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. INFORME-SE a parte ré, ainda, que, para o caso em análise, como não houve expressa manifestação do autora contra a possibilidade de conciliação, despicienda é a manifestação de seu desinteresse na autocomposição prevista no art. 334, §5º, do CPC, posto que a não realização da audiência só ocorrerá quando AMBAS as partes manifestarem-se contrárias à mesma, de modo que a parte demandada, para este caso, deve comparecer à audiência supradesignada sob pena de ausência injustificada. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE aos Advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1alc ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 2055-4001, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1alc (senha: balcao1234). Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARINALDA FERREIRA CANTANHEDE. ADVOGADO (A): CAIO SANTOS RODRIGUES OAB TO 9816. APELADO (A): BANCO DAYCOVAL S A. ADVOGADO (A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB MA 10530A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora e de inscrição suplementar. II. Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço. III. Com efeito, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferida por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte. IV. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. V. Vale registar que a parte autora juntou a inscrição suplementar no recurso, demonstrando a regularidade da procuração. VI. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800781-69.2022.8.10.0064 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARINALDA FERREIRA CANTANHEDE em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Alcântara, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o BANCO DAYCOVAL S A. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. A referida sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora e de inscrição suplementar. Nas razões do recurso, a apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do comprovante de endereço, e juntou a inscrição suplementar. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. Conforme relatado, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora e de inscrição suplementar. Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço. Com efeito, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferida por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte. Confira-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. 1. Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 898.510/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 05/02/2009) Na mesma linha, este Tribunal de Justiça tem anulado sentenças em casos semelhantes. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. É desnecessária a juntada e original ou a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. 2. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0143272020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2020, DJe 19/10/2020) Vale registrar que a parte autora juntou a inscrição suplementar no recurso, demonstrando a regularidade da procuração. Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos da parte apelante. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 22 de abril de 2024. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800781-69.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata–se de recurso interposto atacando sentença que indeferiu a inicial após o prazo de emenda. O artigo 331 do CPC faculta ao magistrado a possibilidade de reformar a decisão, no entanto, não é o que deve ocorrer no presente caso diante de todos os fundamentos já exarados na sentença prolatada nos autos. Isto porque, a parte recorrente alega que este juízo não apreciou o pedido de dilação do prazo de emenda. Ocorre que, ao indeferir a petição inicial por não ter cumprido a determinação de emenda no prazo concedido, leva-se a ilação de que tal pleito não foi atendido. Ademais, o advogado da parte recorrente somente fez a solicitação da inscrição suplementar na OAB/MA em 07/12/2022, ou seja, após a data da prolatação da sentença, como se vê do formulário juntado ao recurso, demonstrando que o mesmo sequer havia tomado providências quanto a emenda da exordial dentro do período concedido. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, cria embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. Por outro lado, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. À parte cabe promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. No presente caso, verifica-se que a parte autora deixou de responder ao chamamento judicial, mantendo-se inerte quanto ao seu mister. Já apresentadas contrarrazões ao recurso pelo Recorrido. Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a devida apreciação quanto ao recebimento e mérito da Apelação interposta, nos termos do art. 1.010, §3º, da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARINALDA FERREIRA CANTANHEDE Requerido: BANCO DAYCOVAL CARTOES S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800781-69.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por MARINALDA FERREIRA CANTANHEDE em desfavor de BANCO DAYCOVAL CARTOES.. Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

14/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

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