Cumprimento de sentença 0856108-04.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0856108-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856108-04.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA 14043, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA 11548-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA 13464, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA 11308, STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - MA 14449 EXECUTADO: CONDOMINIO VITE Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ALVES FERNANDES - MA 11841 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.820,79 (um mil, oitocentos e vinte reais e setenta e nove centavos), conforme planilha apresentada em anexo. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:04

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856108-04.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308, STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - MA14449 EXECUTADO: CONDOMINIO VITE Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308, STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - MA14449 RÉU: CONDOMINIO VITE ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, CLEMES MOTA LIMA FILHO - MA9144-A, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0856108-04.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308, STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - MA14449 RÉU: CONDOMINIO VITE ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, CLEMES MOTA LIMA FILHO - MA9144-A, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0856108-04.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMÍNIO VITE ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO (OAB/MA 12.138), CLEMES MOTA LIMA FILHO (OAB/MA 9.144) E RICARDO DE CASTRO DIAS (OAB/MA 10.341) APELADO: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME ADVOGADOS: JANDIRA CORREIA AMURIM (OAB/MA 22.973) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de administração condominial. Documento apócrifo. Comprovação da relação jurídica por outros meios. Responsabilidade do condomínio. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.822,70, referentes às mensalidades dos serviços de administração condominial prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2016. 2. A autora afirma ter prestado serviços de administração ao condomínio, permanecendo inadimplidas as últimas parcelas do contrato. O réu sustenta ausência de contrato assinado, inexistência de ratificação dos valores e responsabilidade exclusiva da administradora pela gestão financeira via “conta pool”. 3. O juízo de origem concluiu pela comprovação da prestação dos serviços e condenou o réu ao pagamento das quantias devidas. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços acarreta a inépcia da inicial; (ii) saber se houve prova suficiente da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços; e (iii) saber se a gestão financeira pela administradora afasta a responsabilidade do condomínio pelo pagamento das mensalidades cobrada. III. Razões de decidir 5. A ausência de assinatura no instrumento contratual não torna a inicial inepta quando existirem outros elementos probatórios aptos a demonstrar a relação jurídica (CC, arts. 107 e 112). A formação contratual em matéria civil rege-se pelo princípio do consensualismo. 6. A prova documental juntada — extratos bancários que revelam movimentações típicas de gestão condominial, ata de assembleia de implantação com indicação da administradora, e-mails funcionais e notificação extrajudicial enviada pelo réu — comprova a efetiva prestação dos serviços e a existência de vínculo obrigacional. 7. A alegação de que a autora seria responsável pelo próprio pagamento por administrar recursos em “conta pool” não afasta o dever de remuneração pelos serviços prestados. Cabia ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. 8. A inexistência de comprovação de pagamento e a vantagem obtida pelo condomínio com os serviços prestados impedem o acolhimento da tese defensiva, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura em instrumento contratual não impede a cobrança quando comprovada por outros meios a relação jurídica e a prestação dos serviços. 2. A gestão financeira por administradora não afasta a responsabilidade do condomínio pelo pagamento dos serviços contratados, ausente prova de quitação.” ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 112, 167, 421, parágrafo único, 421-A, 422 e 884; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008200-10.2022.8.26.0001, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856108-04.2016.8.10.0001 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram no julgamento o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos dezesseis dias do mês de dezembro de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por Condomínio Vite contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos da ação de cobrança movida por A. Eugenio de Oliveira Filho - ME, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 17.822,70, referente às mensalidades de serviços de administração condominial dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, acrescida de encargos legais. Na origem, a autora alegou ter prestado serviços de administração ao condomínio, restando inadimplidas as parcelas finais da relação contratual. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a ação foi instruída com um contrato sem assinatura das partes e testemunhas, tratando-se de documento unilateral sem força probatória, incapaz de sustentar o pleito de cobrança. 1.1.2 No mérito, sustenta a inexistência de contrato formal, alegando que a contratação inicial foi feita pela construtora PDG e não ratificada formalmente pelo Condomínio com os valores pleiteados. 1.1.3 Argumenta que a responsabilidade financeira era integral da apelada, que geria os recursos através de uma "conta pool". Assevera que, se a autora não realizou o próprio pagamento, a culpa é exclusiva da administradora, não podendo o condomínio ser penalizado. Requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de inépcia ou, no mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. 1.2 A parte apelada não apresentou contrarrazões. 1.3 Dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e no art. 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, conforme Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão tem se pronunciado reiteradamente pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se a ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços acarreta a inépcia da inicial e impede a cobrança; (ii) se restou comprovada a relação jurídica e a prestação dos serviços apta a ensejar a remuneração pleiteada; e (iii) se a gestão financeira pela administradora afasta a responsabilidade do condomínio pelo pagamento. De início, cumpre estabelecer que o Direito Civil brasileiro, regido pelo princípio do consensualismo, dispõe que os contratos se formam pelo simples acordo de vontade entre as partes, dispensando formalidades específicas para a validade dos negócios jurídicos daí decorrentes, salvo quando a lei expressamente as exige (arts. 107, 421 e 422, do Código Civil). Em relação à formação dos contratos e a intervenção estatal nas relações privadas, é fundamental invocar as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). O referido diploma legal alterou o Código Civil para incluir o parágrafo único ao art. 421, estabelecendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A Lei nº 13.874/2019 também consagra, em seu art. 2º, inciso II, a boa-fé do particular perante o poder público e, por extensão interpretativa, nas relações entre particulares, garantindo, no art. 3º, inciso V, o gozo de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica. Dito isto, entendo que o contrato de prestação de serviços de administração condominial, como no presente caso, não demanda escritura pública ou forma prescrita em lei, aperfeiçoando-se pelo acordo de vontades, podendo ser provado por todos os meios admitidos em direito. Nesse contexto, a existência de um instrumento contratual escrito, mas não assinado (apócrifo), não conduz automaticamente à inexistência da relação jurídica ou à inépcia da petição inicial, desde que outros elementos nos autos demonstrem que o vínculo obrigacional se concretizou no plano dos fatos. A jurisprudência pátria tem evoluído para reconhecer a higidez de cobranças baseadas em documentos apócrifos (como notas fiscais ou minutas contratuais), quando corroboradas por e-mails, comprovantes de execução do serviço ou ausência de impugnação específica quanto à realização do trabalho. Passando ao cotejo com o caso concreto, ressalto desde logo que a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável (contrato assinado) se confunde com o mérito por estar no campo da apreciação de provas, do que adianto que a alegação deve ser rejeitada. Isso porque, embora o documento intitulado Contrato Particular de Prestação de Serviços (Id. 38155289) não contenha as assinaturas, o caderno processual é rico em evidências que suprem essa formalidade e comprovam a relação jurídica. Os extratos bancários acostados (Ids. 38155292 e seguintes) demonstram inequivocamente que a apelada realizava movimentações financeiras típicas de gestão condominial (pagamento de concessionárias, fornecedores, tarifas) em nome do condomínio. Ademais, a Ata da Assembleia Geral de Implantação do Condominium Vite (Id. 38153936) registra a apresentação da empresa como administradora selecionada, tendo o seu representante legal, Eugênio Oliveira, prosseguido na condução da assembleia (soberana em suas decisões), inclusive com a explanação sobre a previsão orçamentária. Somam-se a isso os e-mails trocados entre o síndico e a empresa (Id. 38155291), discutindo questões administrativas, e a própria notificação extrajudicial enviada pelo condomínio (Id. 38155308) "desautorizando" cobranças futuras, o que pressupõe, logicamente, que havia uma autorização anterior vigente. Portanto, a tese de inexistência de contrato mostra-se insubsistente diante da primazia da realidade (arts. 112 e 167 do Código Civil). O serviço foi prestado e o condomínio dele se beneficiou. Violaria a vedação ao enriquecimento sem causa negar o direito à cobrança apenas pela falta de assinatura no instrumento, quando a prestação do serviço é fato incontroverso, uma vez que o apelante admite que a empresa atuou, apenas questiona a forma de contratação e a gestão (art. 884 do Código Civil). Nesse sentido, entendo que a ausência de assinatura em documentos de cobrança não retira a exigibilidade do crédito quando a prestação do serviço é comprovada por outros meios. Conforme decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo envolvendo notas fiscais apócrifas: "Provas documentais suficientes, incluindo trocas de e-mails, que demonstram a prestação dos serviços [...] e o reconhecimento da dívida pela apelante. [...] Possibilidade de cobrança por meio de ação com ampla dilação probatória" (TJ-SP - Apelação Cível: 10082001020228260001, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 28/08/2024). No que tange à alegação de responsabilidade financeira da própria administradora apelada em razão da gestão via "conta pool", melhor sorte não assiste ao recorrente. O fato de a administradora gerir os recursos do condomínio na época não significa que ela tenha se autoliquidado, nem transfere a ela o risco do inadimplemento do tomador. A "conta pool" é apenas uma modalidade de gestão de caixa. Se a apelada prestou os serviços nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, ela tem o direito ao crédito. Para se eximir do pagamento, caberia ao condomínio apelante provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ou seja, apresentar o comprovante de pagamento ou demonstrar, de forma cabal, que a administradora reteve valores suficientes para quitar seus próprios honorários naqueles meses específicos e não o fez por mera liberalidade. A apelante não trouxe aos autos qualquer recibo de quitação. A discussão sobre eventual má gestão, desvio de finalidade ou ausência de prestação de contas sobre o destino dos recursos da "conta pool" foi objeto de ação própria (ação de exigir contas), não servindo como exceção substancial para justificar o não pagamento de crédito em sede de ação de cobrança, sob pena de chancelar o calote por serviços efetivamente usufruídos. Por fim, quanto aos valores, a sentença tomou por base os montantes apresentados e não desconstituídos especificamente por prova em contrário. A impugnação genérica de que os valores não foram pactuados não prevalece diante da ausência de prova de que outro valor teria sido o ajustado, mantendo-se a condenação conforme apurado na origem. Conclui-se, assim, que a sentença de procedência deve ser mantida, pois a prestação de serviços restou evidenciada e não houve prova da quitação da dívida. Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. 3.2 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.3 Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: II - a boa-fé do particular perante o poder público; Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; 4 Jurisprudência aplicável APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou procedente a cobrança, sob o fundamento de que as notas cobradas são desprovidas de assinatura do recebedor. 2. Higidez da cobrança. Acolhimento. Provas documentais suficientes, incluindo trocas de e-mails, que demonstram a prestação dos serviços de transporte de mercadorias e o reconhecimento da dívida pela apelante. Ausência de impugnação específica pela apelante quanto à prestação do serviço. 3. Caracterização das notas fiscais apócrifas como título executivo judicial. Desnecessidade, considerando o rito eleito pela parte. Possibilidade de cobrança por meio de ação com ampla dilação probatória. Reconhecimento da exigibilidade do crédito na ação de cobrança. Majoração da verba honorária (CPC/15, art. 85, § 11º). 4. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10082001020228260001 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 5 Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, [data do sistema]. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0856108-04.2016.8.10.0001. AUTOR: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - OAB/MA 14043, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MA 11548-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - OAB/MA 13464, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - OAB/MA 11308, STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - OAB/MA 14449 REU: CONDOMINIO VITE Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA 12138-A, CLEMES MOTA LIMA FILHO - OAB/MA 9144-A, RICARDO DE CASTRO DIAS - OAB/MA 10341 S E N T E N Ç A A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME, inconformada com a sentença de ID 115397835, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 116299568. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 118466895). Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856108-04.2016.8.10.0001. AUTOR: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDRÉ LUIS FERNANDES ANDRADE OAB/MA 14043, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA OAB/MA 11548-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA OAB/MA 13464, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ OAB/MA 11308, STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA OAB/MA 14449 RÉU: CONDOMÍNIO VITE Advogados do(a) RÉU: RICARDO DE CASTRO DIAS OAB/MA 10341 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME em desfavor de CONDOMINIO VITE, devidamente qualificados, requerendo em síntese o pagamento da quantia de R$ 17.822,70 (Dezessete mil, oitocentos e vinte e dois reais, setenta centavos), atualizado até 22/09/2016, relativo às prestações condominiais de janeiro/2016 e fevereiro/2016, bem como o pagamento de honorários advocatícios. Proposta perante o Juízo da 4ª Vara Cível deste Termo Judiciário. Apresentada a Contestação sob ID 9681718, a parte demandada alegou a existência de conexão com o Proc. nº 0855767.75.2016.8.10.0001, bem como a preliminar de inépcia da inicial por ausência do contrato celebrado entre as partes como documento indispensável para a propositura da ação, no mérito, suscitou ainda a ausência de comprovação dos serviços e divergência dos valores indicados e aqueles efetivamente cobrados pelos serviços, aduz ainda pela culpa exclusiva da vítima pelo inadimplemento, uma vez que a autora quem controlava os pagamentos de fornecedores e produtos, motivos pelos quais, pugnou pela improcedência da demanda. Oportunizada a Réplica, a requerente refutou os argumentos trazidos em sede de contestação, reiterou os termos contidos na petição inicial e requereu o julgamento pela procedência da demanda, conforme evento de ID 31569036. Proferida a Decisão de ID 35249958, o Juízo da 4ª Vara Cível declinou da competência em favor desta Unidade Judicial, em razão da suposta conexão existente entre estes autos e o processo nº 0855767.75.2016.8.10.0001. Intimadas as partes para manifestação acerca do interesse na produção de novas provas, a parte requerida informou que não tinha provas a produzir (ID 106253594), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 106253594). É o essencial relatar. Fundamento. Decido. De antemão, tendo em vista amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial, e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, por certo que as demandas devem possuir prazo razoável para serem julgadas, logo, entrego a prestação jurisdicional na forma que segue. A priori, sobre a preliminar de inépcia da inicial por ausência do contrato celebrado entre as partes, como documento indispensável para a propositura da ação, cumpre destacar que o instrumento jurídico foi devidamente acosto aos autos pela parte autora, conforme evidenciado em ID 3827983, motivo pelo qual, AFASTO a preliminar em destaque. Prosseguindo à análise do mérito, verifico que a controvérsia da presente ação de cobrança cinge-se em obrigação não adimplida, qual seja, o não pagamento das parcelas mensais condominiais relativas aos meses de janeiro e fevereiro, ambos de 2016, mediante demonstrativo colacionado em ID 3828039. Com efeito, no que pertine o exame da matéria em destaque, os art. 389, 394 e 402, todos do Código Civil disciplinam que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Prosseguindo o raciocínio, a situação em exame indica a responsabilidade da parte demandada, posto que, celebrou o contrato de prestação de serviços de ID 3827983 e não adimpliu com as parcelas indicadas no Demonstrativo de ID 3828039. Isto posto, atento ao disposto no art. 389 do Código Civil, o réu deve proceder com o pagamento de R$ 17.822,70 (Dezessete mil, oitocentos e vinte e dois reais, setenta centavos), atualizado até 22/09/2016, acrescido de juros e correção monetária, à empresa autora devido ao inadimplemento contratual. Ademais, sob a inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da demonstração sobre a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, notadamente acerca da comprovação do pagamento das mensalidades e adimplemento da obrigação contratual. Nesse passo, com base nas razões expostas, a pretensão autoral merece guarida, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar a demandada ao pagamento das mensalidades atrasadas do contrato em análise, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento e juros legais de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condicionado o seu pagamento aos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856108-04.2016.8.10.0001. AUTOR: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - MA 14449, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA 11548-A, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA 11308, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA 13464, ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA 14043 REU: CONDOMINIO VITE Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA 12138-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856108-04.2016.8.10.0001. AUTOR: A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - OAB/MA 14449, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MA 11548-A, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - OAB/MA 11308, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - OAB/MA 13464 REU: CONDOMINIO VITE Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA 12138-A DESPACHO Em virtude da semana nacional da conciliação e da possibilidade de autocomposição entre as partes, hei por bem designar data para realização de audiência de conciliação, conforme prescreve o art. 334 do CPC/2015. Designe o CEJUSC audiência de conciliação, a ser realizada no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA ou por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes. Certifique-se nos autos a data designada e aguarde-se em secretaria a realização da sessão. Após a juntada da ata da audiência, acaso as partes cheguem ao acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação de acordo. Caso contrário, retorne os autos para “sentença”. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/01/2023 às 08:30 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 1504521 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(112)