Execução de Título Extrajudicial 0808919-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808919-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808919-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: J. F. ROCHA SANTOS - EPP, GISLENE FERREIRA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de ID nº 175008842, acolho parcialmente o pedido. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro a dilação de prazo formulada pela executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808919-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA 5530-A EXECUTADO: J. F. ROCHA SANTOS - EPP, GISLENE FERREIRA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA 14694-A DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de ID nº 175008842, acolho parcialmente o pedido. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro a dilação de prazo formulada pela executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808919-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: J. F. ROCHA SANTOS - EPP, GISLENE FERREIRA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A DESPACHO Antes de proferir manifestação quanto ao pedido anexo ao Id. 172209154, determino, com fulcro no art. 524, do Código de Processo Civil, que se intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo a possibilitar medidas de constrição judicial. Após, voltem os autos conclusos para análise da petição retro. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808919-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A EXECUTADO: J. F. ROCHA SANTOS - EPP, GISLENE FERREIRA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - OAB/MA 14694-A DESPACHO Considerando o acórdão anexado no ID 149393070, faço vista dos autos à parte autora para prosseguimento em 10 dias. Após manifestação, autos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 10:55

Mero expediente

21/01/2026, 19:25

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:01

Decurso de Prazo

31/10/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 14:57

Publicação

21/10/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808919-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A EXECUTADO: J. F. ROCHA SANTOS - EPP, GISLENE FERREIRA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - OAB/MA 14694-A DECISÃO Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento em face de decisão proferida por este Juízo, que rejeitou a exceção de pré-executividade, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até ulterior decisão do desembargador relator do recurso interposto, nos termos do art. 2º da PORTARIA – CONJUNTA – 302022, que conferiu nova redação ao art. 4º, II, da PORTARIA-CONJUNTA – 202022. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:22

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808919-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: J. F. ROCHA SANTOS - EPP, GISLENE FERREIRA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A D E C I S Ã O J. F. ROCHA SANTOS, irresignado com a decisão de ID n. 117364874, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, onde alega que erro material, pois deixou de considerar a prescrição do título executivo. Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado, manifestou-se conforme ID 122668869. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte ré, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808919-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA 5530-A EXECUTADO: J. F. ROCHA SANTOS - EPP, GISLENE FERREIRA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA 14694-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cuja parte Executada deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID 35177417. Ato contínuo, regularmente intimada, a parte Exequente manifestou-se oportunamente no ID 57821226. É o que de importante tinha a relatar. Decido. Segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir substancialmente a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. Conforme lição da doutrina: A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. […] Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc. (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403). É por demais óbvio que, diante de tais matérias de ordem pública que permite ao juiz a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução, que se constituem em verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, nos casos em que exigida, a fim de discutir o cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. Verifico que todos os encargos assumidos pelos executados estão devidamente descritos no contrato, e os valores relativos aos mesmos constantes nos demonstrativos de débito. Isto é, o débito se encontra devidamente atestado na Nota de Crédito Comercial que instrui a petição inicial, além disso, não há nenhuma nulidade notória e crível. Portanto, tem-se que o contrato em execução é título líquido, certo e exigível. De todo modo a respeito da garantia contratual, a exceção de pré-executividade, por ser um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais. Nessa toada, vê-se que esta matéria é adstrita para embargos à execução, pois demanda dilação probatória, expediente que extravasa o âmbito de cognição possível em sede de exceção de pré-executividade. Tanto que o Código de Processo Civil permite ao executado se opor à execução por meio de embargos, onde toda matéria de defesa pode ser deduzida, sendo certo que o pedido de retirada da liquidez ou exigibilidade do título executivo, não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e, portanto, escapa da apreciação em sede de objeção de pré-executividade. São, portanto, matérias a serem apreciadas em embargos à execução, na forma do art. 917, I, do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] Assim, fica evidente que há um título executivo hábil para embasar a cobrança e que esse instrumento de defesa em análise tem uso restrito a vícios flagrantes, o que não comporta o exame de cláusulas contratuais para admitir ou não a tese de impossibilidade da execução ante a garantia contratual. À vista disso o debate deve ser levado para as vias próprias. De igual forma, rejeito a alegada prescrição, tendo em vista que não houve o transcurso do prazo de 3 (três) anos para a execução da cédula de crédito comercial. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida pelos executados, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo(a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: […] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/05/2024, 00:00

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