Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: WILLIANS DOURADO COSTA ( OAB 4995-MA )
REQUERIDO: ESTADO MARANHAO LUCIANA CARDOSO MAIA ( OAB PROCURADORADOESTAD-MA ) DESPACHO Considerando a ausência dos autos físicos nesta Secretaria Judicial e que o Mandado de Busca e Apreensão de autos fora devolvido sem a finalidade atingida, bem como, considerando o transcurso de tempo sem que tenha havido o devido impulsionamento processual,
21 Intimação - PROCESSO Nº: 0022806-66.2006.8.10.0001 (228062006) CLASSE/AÇÃO: AÇÃO ORDINARIA DE RESTITUICAO DE BENEFICIO intime-se as partes para que, se desejarem, promovam a restauração dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e, em não havendo resposta, ou acaso promovida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís, 11 de outubro de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 178426