Monitória 0809938-17.2017.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0809938-17.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:56

Trânsito em julgado

14/02/2023, 10:37

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:06

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 18:20

Publicação

19/11/2022, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809938-17.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA). REQUERIDA(S): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS JEAN CARLOS LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: WAGNER AGUIAR DE OIS (OAB 15595-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS JEAN CARLOS LTDA - ME e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809938-17.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Wander Israel Batista Carvalho em face do Centro de Formação de Condutores de Veículos Jean Carlos Ltda. As partes postularam a homologação de acordo extrajudicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Face ao acordo firmado pelas partes, bem como em razão de se tratar de direito disponível e a forma da transação ter obedecido aos ditames legais, consoante se abstrai da leitura dos documentos referidos, há que se homologar o acordo apresentado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de homologar o acordo firmado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do CPC. Proceda-se o desbloqueio do valor penhorado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 31 de outubro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

04/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2022, 04:15

Homologação de Transação

31/10/2022, 08:22

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 10:34

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 13:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 12:42

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809938-17.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA, OAB/MA 8344. REQUERIDA(S): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS JEAN CARLOS LTDA - ME e ZE VIANA. Sem advogado constituído nos autos. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS JEAN CARLOS LTDA - ME e ZE VIANA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809938-17.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. A parte autora deve, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 12 de Julho de 2021. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Matrícula n.º 152579 SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta por Wander Israel Batista Carvalho em face de Centro de Formação de Condutores de Veículos Jean Carlos LTDA com o objetivo de constituir em título executivo judicial colecionado aos autos. Juntou os documentos. Regularmente citado, a parte ré não efetuou pagamento, bem como deixou de ofertar embargos ou outra modalidade de resposta processual. É relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo judicial, pois junto à petição inicial encontra-se anexo os documentos comprobatórios. A parte ré foi devidamente citada, sendo cientificado das advertências legais. Contudo, deixou de apresentar embargos, qualquer outra modalidade de resposta ou de justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do CPC que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe ainda o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no cheque prescrito, uma vez que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do título de crédito. Assim, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, desconstituir a força monitória do documento apresentado pela parte autora. No entanto, verifica-se que a ré não se dignou em comprovar, por qualquer forma, as alegações da parte requerente, mantendo-se inerte, conforme certidão retro. Lado outro, a emissão do cheque pela parte requerida é fato incontroverso, não sendo questionada a sua autenticidade. Ademais, a pretensão aqui exposta atende satisfatoriamente ao permissivo legal e, a um só tempo, conforma-se com os ensinamentos sobre o tema. Nada há que acrescentar no tocante à legitimidade ativa nessa fase procedimental. A legitimidade passiva encontra-se satisfatoriamente evidenciada, uma vez que a parte requerida figura como adquirente dos produtos comercializados pela parte autora. Por fim, sobre a matéria, é importante mencionar duas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula 521: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 701, §2º do CPC1, julgo procedente o pedido e declaro constituído o título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 12 de julho de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

13/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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