Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848905-78.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848905-78.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARIA MARTINS - CPF: 104.170.523-91 (APELANTE) ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658- REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO JUIZ: OSMAR GOMES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva da sentença vergastada, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária com Restituição do Indébito Tributário com pedido de Tutela de Urgência c/c pedido de indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ MARIA MARTINS contra o ESTADO DO MARANHÃO, in verbis: “Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária com Restituição do Indébito Tributário com pedido de Tutela de Urgência combinado com pedido de indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ MARIA MARTINS contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor é soldado/3º sargento da polícia militar em reserva renumerada desde 2000, passando à inatividade em 20 de junho de 2000, conforme DO em 28.06.2000 (id 74808728). Alegou que foi diagnosticado com CARDIOPATIA GRAVE, CID I21.9; I10; E11, conforme laudo médico emitido pelo Dr. Yury Marroquim CRM 10261, além de ser portador de NEOPLASIA MALIGNA na região da próstata, sendo submetido a procedimento cirúrgico. Requereu, em decorrência desses fatos, a concessão da tutela provisória de urgência, para que determine ao réu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, imediata suspensão do desconto em folha de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF; e no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em razão da isenção referente ao imposto de renda retido na fonte bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ainda a restituição do indébito dos valores descontados, nos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação. Arrimou-se no Direito material e processual atinentes à espécie, vigorantes, notadamente, os atinentes ao reconhecimento do direito à isenção, consoante previsão na Lei nº. 7.713/1988, com base nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia e roga as demais providências para o processamento e êxito da ação. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram: a) – Laudos médicos – Id 74808726; b) – Exames médicos (Id nº. 74808727); c) Diário Oficial com a publicação do ato de transferência à Reserva Renumerada, id 74808728; d) – documentos pessoais, id 74808729 e id 74808730; e) ficha financeira de 2022, id 74808731. Concedida a liminar para determinar ao réu Estado do Maranhão que, no prazo de até 15 (quinze) dias, suspenda os descontos, em folha de pagamento, referentes ao Imposto de Renda na remuneração do autor, devendo praticar todos os atos necessários para a efetivação da medida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em 01.09.2022. (id 74870766). Petição requerendo a reiteração da intimação ao SEGEP para dar cumprimento à decisão judicial (Id 77345678 e ss.) Citado, o Estado do Maranhão apresentou Contestação arguindo ausência do direito a isenção em razão da patologia não se enquadrar as hipóteses previstas na lei e ausência da implementação dos requisitos para a concessão da isenção bem como a necessidade de reconhecimento da patologia pela junta médica oficial (art. 30 da lei nº. 9.250/1995 e art. 35 do Decreto nº. 9.580/2018); não aplicável a servidor que estiver na ativa (id 77459746 e ss.). Informação quanto ao cumprimento da decisão a partir de outubro de 2022 (Id 79080868) Intimado, o autor ofertou Réplica à Contestação rebatendo as teses levantadas pelo requerido, id 80890385. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas: o réu contestou os laudos particulares juntados pelo autor,m enfatizando a necessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial e pugnando pela improcedência, id 93064512. O autor concordou com o julgamento antecipado da lide, id 93342442. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público deu sua opinio no sentido de que deverá ser concedido em definitivo o benefício de isenção do imposto de renda (id 97644017). (...) Pelo exposto, confirmando a tutela antecipada acima, julgo procedente o pedido do autor, JOSÉ MARIA MARTINS, CPF: 104.170.523-91, para declarar o direito de isenção do desconto do Imposto de renda retido na fonte e condenar o réu, Estado do Maranhão a proceder à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de renda retido na fonte relativo ao período de agosto de 2021 (primeiro laudo) até a efetiva data de suspensão do desconto, em outubro de 2022, acresça-se à condenação a atualização monetária e os juros de mora, sendo a atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas e os segundos a partir da data da citação; sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada somente pela taxa Selic para o crédito. Por fim, face a sucumbência, condeno o réu a pagar os honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, com os acréscimos legais; valor estabelecido neste patamar considerado o trabalho desenvolvido, a quantidade de atos praticados no processo ser pequena e a causa não é complexa, e considerando que sucumbiu em parte mínima do pedido, além de já ter recolhido o total de custas processuais, nos termos do art. 85, §3º, I e art. 86, CPC. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente remessa, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, IV, “b”, do CPC. Ademais, ressalto que a regra do art. 932 do CPC, que possibilita julgamento monocrático, alcança todo e qualquer recurso, bem como a remessa necessária que, embora não seja recurso, tem o procedimento da apelação. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula n.º 253 do STJ, in litteris: Súmula nº 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Destaco, por oportuno, que as modificações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, no tocante às atribuições do Relator, em especial o art. 932 do CPC/2015 correspondente ao art. 557 do CPC/1973, não implicam superação da jurisprudência consolidada na Súmula 253 do STJ. De início, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que “os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Registre-se que referido entendimento foi reiterado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 989.419/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.” (STJ - AgRg no REsp: 1480438 SP 2014/0178963-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014). Quanto ao mérito, o cerne da questão posta nos autos reside na incidência do benefício previsto no art. 6°, XIV da Lei 7.713/88 em favor de servidor inativo, ora apelante. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Além do mais, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte Superior exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população. 4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP. 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1814919/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020) - Grifei Com efeito, resta comprovada a enfermidade que afeta o requerente, justificando sua solicitação de isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, conforme explicou o magistrado a quo, in litteris: “No caso dos autos, os documentos colacionados, produzidos por médico da especialidade de cardiologia, Dr. Yuri Marroquim (CRM 10261) – Hospital dos Servidores (HSE) diagnosticado com cardiopatia grave. Anteriormente submetido a procedimento cirúrgico no dia 18 de maio de 2021 para revascularização do miocárdio, segundo relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Molina, cirurgião cardiovascular, CRM 1440 (id 74808726). Ademais, detectado a neoplasia maligna na região da próstata sendo submetido a procedimento cirúrgico. Assim, não restam dúvidas de que o autor se encontra acometido de doença gravíssima, no caso, duas enfermidades entre as listas na legislação federal, a cardiopatia grave a neoplasia maligna - CA próstata, enfermidades que exigem acompanhamento e tratamento, e no caso da neoplasia poderá haver recidiva.”. Some-se a isso o fato de que não houve impugnação específica aos laudos médicos apresentados nem pedido de provas por parte do réu. Dito isso, o citado dispositivo legal autoriza-se a isenção sobre os proventos desde a constatação da moléstia, devendo retroagir até o instante em que efetivamente foi reconhecida a doença grave. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.3.2017).- grifei "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Min. Diva Malerbi - conv., Segunda Turma, DJe 29.8.2016). – grifei "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. MAL DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial provido" (STJ. REsp 1.596.045/MG, Rel. Min. Herman Benajmin, Segunda Turma, 1.6.2016); – grifei "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1a T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1a T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2a T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) 2. No caso concreto, há laudo emitido pelo serviço médico oficial do Município de Araras - SP reconhecendo que o recorrente é portador de neoplasia maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então. 3. As razões do recurso especial não impugnaram o acolhimento de preliminar de prescrição de parte das parcelas postuladas pelo Juízo de 1º grau, devendo ser mantido, no ponto, o decidido na sentença. 4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. 5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1a Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica- se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 6. Recurso especial a que se dá provimento"(STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 12.4.2007);- – grifei "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp. Nº 1.735.616/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/05/2018); – grifei Assim, o apelado faz jus à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda, desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Sobre tal aspecto, urge destacar o enunciado da Súmula n.º 598 do STJ, ad litteram Súmula 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Nesse sentido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). – original sem grifos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. LAUDO OFICIAL. INEXIGIBILIDADE. 1. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna". ( AC 0022676-83.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 p. 4581 de 10/07/2015) 2. Comprovada a enfermidade (cardiopatia grave) constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, deve ser afastada a tributação, pelo Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sobre os proventos de aposentadoria do autor. 3. Esta colenda Turma reconhece que: "[] o promovente, aposentado por invalidez, encontra-se acometido de cardiopatia grave, conforme laudos médicos acostados aos autos, que comprovam, inclusive, a realização de cirurgia para implante de marcapasso no autor. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida". ( AC 0040808-55.2005.4.01.3800, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 de 15/01/2010). 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00098973620144013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 19/11/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019). – original sem grifos Nesse contexto, repise-se os laudos e relatórios médicos particulares comprovam ser o contribuinte portador de cardiopatia grave, para os fins da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA N.° 0848905-78.2022.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VI, “b”, do CPC e no enunciado da Súmula n.º 253 do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação supra. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848905-78.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE MARIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária com Restituição do Indébito Tributário com pedido de Tutela de Urgência combinado com pedido de indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ MARIA MARTINS contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor é soldado/3º sargento da polícia militar em reserva renumerada desde 2000, passando à inatividade em 20 de junho de 2000, conforme DO em 28.06.2000 (id 74808728). Alegou que foi diagnosticado com CARDIOPATIA GRAVE, CID I21.9; I10; E11, conforme laudo médico emitido pelo Dr. Yury Marroquim CRM 10261, além de ser portador de NEOPLASIA MALIGNA na região da próstata, sendo submetido a procedimento cirúrgico. Requereu, em decorrência desses fatos, a concessão da tutela provisória de urgência, para que determine ao réu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, imediata suspensão do desconto em folha de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF; e no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em razão da isenção referente ao imposto de renda retido na fonte bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ainda a restituição do indébito dos valores descontados, nos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação. Arrimou-se no Direito material e processual atinentes à espécie, vigorantes, notadamente, os atinentes ao reconhecimento do direito à isenção, consoante previsão na Lei nº. 7.713/1988, com base nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia e roga as demais providências para o processamento e êxito da ação. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram: a) – Laudos médicos – Id 74808726; b) – Exames médicos (Id nº. 74808727); c) Diário Oficial com a publicação do ato de transferência à Reserva Renumerada, id 74808728; d) – documentos pessoais, id 74808729 e id 74808730; e) ficha financeira de 2022, id 74808731. Concedida a liminar para determinar ao réu Estado do Maranhão que, no prazo de até 15 (quinze) dias, suspenda os descontos, em folha de pagamento, referentes ao Imposto de Renda na remuneração do autor, devendo praticar todos os atos necessários para a efetivação da medida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em 01.09.2022. (id 74870766). Petição requerendo a reiteração da intimação ao SEGEP para dar cumprimento à decisão judicial (Id 77345678 e ss.) Citado, o Estado do Maranhão apresentou Contestação arguindo ausência do direito a isenção em razão da patologia não se enquadrar as hipóteses previstas na lei e ausência da implementação dos requisitos para a concessão da isenção bem como a necessidade de reconhecimento da patologia pela junta médica oficial (art. 30 da lei nº. 9.250/1995 e art. 35 do Decreto nº. 9.580/2018); não aplicável a servidor que estiver na ativa (id 77459746 e ss.). Informação quanto ao cumprimento da decisão a partir de outubro de 2022 (Id 79080868) Intimado, o autor ofertou Réplica à Contestação rebatendo as teses levantadas pelo requerido, id 80890385. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas: o réu contestou os laudos particulares juntados pelo autor,m enfatizando a necessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial e pugnando pela improcedência, id 93064512. O autor concordou com o julgamento antecipado da lide, id 93342442. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público deu sua opinio no sentido de que deverá ser concedido em definitivo o benefício de isenção do imposto de renda (id 97644017). É o relatório. Analisados, passo à sentença. Conheço diretamente o pedido, que apesar de ser matéria de direito e de fato, entendo que não há necessidade da produção de outras provas, que suficientes as colacionadas nos autos para formar a convicção deste Juízo, além do que o autor é idoso, portador de doença grave, pelo que antecipo o julgamento do mérito, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares para transpor, passo à análise do mérito. A questão jurídica central é determinar se as enfermidades das quais o autor é portador, in casu, Cardiopatia grave (CID 10 121.9; I10; E10) e Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 C61), lhe dão o direito de ser beneficiário da isenção do Imposto de Renda, de acordo com o previsto na legislação correspondente. Preconiza a Lei 7.713/1988, em seu artigo 6.º, XIV, verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo nosso). Não bastasse a Lei acima mencionada, a Instrução Normativa SRF n.º 1.500/2014, igualmente tratou da questão posta, verbis: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: II– proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º. (grifo nosso). No Código Tributário Nacional dispõe que as isenções decorrem de lei e devem atender aos requisitos e condições legais. Além disso, trata da restituição do tributo quando indevido o seu recolhimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; […] Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; […] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração. Como se observa dos aludidos dispositivos, havendo hipótese de exclusão do crédito tributário na legislação tributária, como é o caso da isenção (art. 175, inciso I, do CTN), o tributo se torna indevido, não deveria sequer ser lançado. O indébito deve ser corrigido, atualizado e sob a incidência de juros de mora pelos mesmos parâmetros que o Fisco usa para cobrar o imposto, além de que o prazo para ser buscado perante o Fisco é de 05 (cinco) anos. Desse modo, conclui-se que o autor tem direito ao ressarcimento dos valores retidos de seus proventos, pelo ente previdenciário, a título de Imposto de Renda, postos que esses descontos foram realizados de forma indevida, pois o autor estava acobertado pela isenção legal decorrente da Lei nº. 7.713/1988, por ser portadora neoplasia maligna. É importante ressaltar que o fim precípuo da norma ao prever a isenção do imposto de renda é permitir que o aposentado/reformado possar custear as despesas com o tratamento da patologia, que consistem na aquisição de medicamentos, no pagamento de consultas médicas e realização periódica de exames e demais despesas relacionadas. Quanto à exigência do laudo médico oficial emitido por uma das entidades federativas para ter o direito à isenção do imposto, não obstante a previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 quanto a sua exigência, há se de ponderar caso a caso, pois se das provas amealhadas na lide puderem fundamentar a convicção do Juízo quanto ao requerente ser merecedor do benefício de isenção de fato em razão de ser portador de uma das moléstias elencadas na legislação correlatada, o magistrado dentro do princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, irá considerá-las para formar sua convicção. Dispõe o art. 371 do CPC: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, em sede do Superior Tribunal de Justiça, editada a Súmula 598 com o seguinte teor: É desnecessária a presentação do laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Corroborado por julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1584534 SE 2016/0030818-7, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2016). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp: 835875 SC 2015/0319338-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2017). TRIBUTÁRIO Imposto de renda – Mal de Alzheimer – Restituição de indébito – Possibilidade: - O direito à restituição da retenção na fonte existe desde o momento em que realizado o requerimento de isenção deferida. Art. 5º da Lei 11.960/09 – Tema 810 – STF - Correção monetária – Inconstitucionalidade por arrastamento - Possibilidade: – A correção monetária se faz pelos índices que prevaleceram na jurisprudência e estão considerados na tabela prática do Tribunal de Justiça. – Diante da natureza tributária do indébito, os juros moratórios contam-se no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação na restituição. (TJ-SP - AC: 00172520320128260032 SP 0017252-03.2012.8.26.0032, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/02/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2018). Pessoa acometida de Doença de Alzheimer, em razão da demência progressiva, pode ser considerada portadora de “alienação mental” para fazer jus a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. A autora interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos da sua aposentadoria por ser portadora de Alzheimer. No julgamento do apelo, a Turma esclareceu que, embora a doença não esteja textualmente prevista na Lei 7.713/1988 como hipótese de isenção, seria possível o enquadramento como “alienação mental”, termo utilizado pela norma no artigo 6º, XIV, para fazer jus ao benefício. Nesse contexto, explicaram que a controvérsia deve ser resolvida a partir da conclusão de poder ou não a enfermidade levar a paciente à condição de alienada mental, em razão da demência progressiva. O Colegiado ressaltou que os laudos médicos apresentados pela recorrente, que atestavam padecer da Doença de Alzheimer, aliados a exames de imagem, que indicaram quadro de hidrocefalia, permitiriam concluir pela sua alienação mental, “diante dos graves impactos de tais doenças às suas funções mentais e de sua dependência a terceiros para atos da vida cotidiana”. Com isso, a Turma, por maioria, reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda e deu provimento ao recurso. (Acórdão 1164311, 07083666820178070018, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 11/4/2019.) Ainda, a súmula 627 do STJ dispõe que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e nem da recidiva da enfermidade. No caso dos autos, os documentos colacionados, produzidos por médico da especialidade de cardiologia, Dr. Yuri Marroquim (CRM 10261) – Hospital dos Servidores (HSE) diagnosticado com cardiopatia grave. Anteriormente submetido a procedimento cirúrgico no dia 18 de maio de 2021 para revascularização do miocárdio, segundo relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Molina, cirurgião cardiovascular, CRM 1440 (id 74808726). Ademais, detectado a neoplasia maligna na região da próstata sendo submetido a procedimento cirúrgico. Assim, não restam dúvidas de que o autor se encontra acometido de doença gravíssima, no caso, duas enfermidades entre as listas na legislação federal, a cardiopatia grave a neoplasia maligna - CA próstata, enfermidades que exigem acompanhamento e tratamento, e no caso da neoplasia poderá haver recidiva. Quanto ao termo a quo da restituição dos valores indevidamente descontados deve-se considerar que a ocorrência, de forma cumulativa, dos dois pressupostos, que o contribuinte já tenha passado à inatividade remunerada e esteja acometido de umas enfermidades elencadas no rol da legislação específica. In casu, como não consta nos autos a informação da data do primeiro diagnóstico considerar-se-á a data do laudo médico de 31.08.2021 (id 74808726), já que o autor passou à inatividade em 28 de junho de 2000 (id 74808728). Com relação ao pedido de indenização por danos morais arguidos, entendo que não houve a ocorrência dos danos morais indenizáveis no caso em exame, e sim, de simples aborrecimento, ligado às inúmeras atividades realizadas na sociedade, que em geral, deixam o cidadão suscetível a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo ou aborrecê-lo. Todavia, essas situações, em regra, não têm o condão de gerar uma indenização, ou seja, não podem configurar dano moral indenizável, vez que o autor não comprovou nenhum prejuízo emocional sofrido em virtude deste ato, bem como, entendo não ter havido nenhum aborrecimento tão grave a ponto de ensejar a ocorrência do dano moral ora pleiteado. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Pelo exposto, confirmando a tutela antecipada acima, julgo procedente o pedido do autor, JOSÉ MARIA MARTINS, CPF: 104.170.523-91, para declarar o direito de isenção do desconto do Imposto de renda retido na fonte e condenar o réu, Estado do Maranhão a proceder à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de renda retido na fonte relativo ao período de agosto de 2021 (primeiro laudo) até a efetiva data de suspensão do desconto, em outubro de 2022, acresça-se à condenação a atualização monetária e os juros de mora, sendo a atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas e os segundos a partir da data da citação; sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada somente pela taxa Selic para o crédito. Por fim, face a sucumbência, condeno o réu a pagar os honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, com os acréscimos legais; valor estabelecido neste patamar considerado o trabalho desenvolvido, a quantidade de atos praticados no processo ser pequena e a causa não é complexa, e considerando que sucumbiu em parte mínima do pedido, além de já ter recolhido o total de custas processuais, nos termos do art. 85, §3º, I e art. 86, CPC. Sem custas em face da isenção legal. Remessa necessária, com fulcro no art. 496, I, CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal para as partes, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Vias desta decisão serão utilizadas como mandados de citação/intimação/ofício, se necessário, devendo ser cumprido por oficial de justiça. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848905-78.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE MARIA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária com Restituição do Indébito Tributário com pedido de Tutela de Urgência combinado com pedido de indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ MARIA MARTINS contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor é soldado/3º sargento da polícia militar reserva renumerada desde 2000, passando à inatividade em 20 de junho de 2000, conforme DO em 28.06.2000 (id 74808728). Alegou que foi diagnosticado com CARDIOPATIA GRAVE, CID I21.9; I10; E11, conforme laudo médico emitido pelo Dr. Yury Marroquim CRM 10261, além de ser portador de NEOPLASIA MALIGNA na região da próstata, sendo submetido a procedimento cirúrgico. Requereu, em decorrência desses fatos, a concessão da tutela provisória de urgência, para que determine ao réu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, imediata suspensão do desconto em folha de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF; e no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em razão da isenção referente ao imposto de renda retido na fonte bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ainda a restituição do indébito dos valores descontados, nos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação. Arrimou-se no Direito material e processual atinentes à espécie, vigorantes, notadamente, os atinentes ao reconhecimento do direito à isenção, consoante previsão na Lei nº. 7.713/1988, com base nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia e roga as demais providências para o processamento e êxito da ação. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram: a) – Laudos médicos – Id 74808726; b) – Exames médicos (Id nº. 74808727); c) Diário Oficial com a publicação do ato de transferência à Reserva Renumerada, id 74808728; d) – documentos pessoais, id 74808729 e id 74808730; e) ficha financeira de 2022, id 74808731. É o relatório. Analisados, decido. Considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que faço com respaldo no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, pelo seu art. 300, diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a probabilidade do direito encontra-se respaldada pelas provas pré-constituídas, as quais se demonstram que autor se encontra-se em reserva remunerada, conforme publicação em Diário Oficial do Poder Executivo em data de 28 de junho de 2000, id 74808728. Com efeito, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 isentou do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No presente caso, entendo ser o caso de concessão do pleito, vez que restou comprovado através dos documentos acostados aos autos que o requerente é portador de cardiopata grave, e porque a isenção, acima de tudo, tem a finalidade de assegurar maior capacidade financeira daqueles portadores das patologias ali previstas, garantindo-lhe o mínimo essencial para suportar os custos do tratamento, situação em que se enquadram aposentados e, igualmente, os trabalhadores em atividade. Não há dúvida de que essa é a adequada interpretação que se deve conferir ao artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em conformidade com as garantias fundamentais de respeito à saúde, a dignidade da pessoa humana e ao Princípio da Isonomia que se sobrepõem a qualquer regra de interpretação. É pacífico na Jurisprudência ser devida a isenção do imposto de renda sobre os proventos aos reformados portadores de cardiopatia grave, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (STJ - REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020). TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. ENQUADRAMENTO COM BASE NO HISTÓRICO CLÍNICO, FAMILIAR E EXAMES COMPLEMENTARES. LEI Nº 7.713/88. ART. 6º, XIV. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Em resposta ao quesito nº 18, o perito judicial afirmou que a apelante mantém fatores de risco para um novo evento isquêmico do coração, e embora não reconheça existir incapacidade laboral, em resposta ao quesito nº 7, admite haver incapacidade funcional definitiva. 2 - A autora foi sido submetida a intervenção cirúrgica, necessita de constante acompanhamento médico, faz uso de variada gama de medicamentos de uso continuado, com a necessidade de dieta específica e rotina de exercícios diária, possui longo histórico familiar de doenças cardíacas graves, inclusive com morte precoce de familiares e é também portadora de diabetes melitus e dislipidemia familiar, além da cardiopatia. Ainda, relatou ao perito judicial sentir cansaço aos esforços, como subir escadas ou ladeiras ou pendurar roupa em varal desde que operou o coração com implante de duas safenas e uma mamária, em 2007. E, por fim, sofreu um acidente vascular encefálico em 03/11/2009, que deixou como seqüela um ponto cego visual. 3 - Pode o magistrado, de acordo com outras provas dos autos e o livre convencimento, decidir de modo diverso do laudo pericial elaborado em juízo e julgar comprovada a existência de cardiopatia grave que isenta a autora do imposto de renda, nos termos dos artigos 131 e 436 do CPC. Precedentes do STJ. 4 - O perito judicial se baseou apenas no exame clínico cardiológico realizado no momento da perícia para avaliar a incapacidade funcional do coração da apelante, não realizando quaisquer exames complementares, em claro desatendimento ao que determinam as diretrizes médicas. Não pode fundar toda a sua conclusão pericial em apenas um meio diagnóstico, sob pena de violar o princípio da verdade real que norteia a própria perícia como meio de prova. 5 - A paciente já era aposentada à época da realização da perícia, assim, a sua eventual incapacidade laborativa não é determinante para o diagnóstico, devendo ser analisada a incapacidade funcional do coração, a qual foi confirmada como definitiva. 6 - Houve equívoco no diagnóstico da apelante, que foi enquadrada na cardiopatia de grau I, enquanto sua doença possui as características aplicáveis à cardiopatia de grau III, que pode ser considerada cardiopatia grave para efeitos fiscais. 7 - Não se trata de interpretação extensiva de norma de isenção tributária, mas apenas de desconsideração da conclusão do laudo pericial para, em conjunto com as demais informações constantes dos autos, fixar o entendimento do Juízo no sentido de que a apelante é, sim, portadora de cardiopatia grave, e como tal, faz jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tudo de acordo com os precedentes firmados no STJ. 8 - O termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data da emissão do laudo oficial. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser devolvidos e corrigidos pela Taxa Selic. 9 - Apelação provida. (TRF-2 - AC: 200750010114960 RJ 2007.50.01.011496-0, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 06/09/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::15/09/2011 – Página:331). Quanto ao perigo de dano, este decorre do fato de que os proventos são renda de caráter alimentar, portanto, imprescindível a manutenção do indivíduo, não sendo razoável que o autor aguarde a decisão final de mérito para verificar a possibilidade de lesão ao direito alegado. Face ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao réu Estado do Maranhão que, no prazo de até 15 (quinze) dias, suspenda os descontos, em folha de pagamento, referentes ao Imposto de Renda na remuneração do autor, devendo praticar todos os atos necessários para a efetivação da medida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). À SEJUD: Oficiem-se, pessoalmente, para ciência e cumprimento desta decisão os Secretários de Estado da Fazenda – SEFAZ e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV. Intime-se, pessoalmente, para ciência e cumprimento desta decisão o Procurador-Geral do Estado do Maranhão. Intime-se o autor para tomar ciência da decisão. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, inciso II, do art. 334 do CPC. Vias desta decisão serão utilizadas como mandados de citação/intimação/ofício, se necessário, devendo ser cumprido por oficial de justiça. São Luís, 31 de Agosto de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Outras Decisões

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