Procedimento Comum Cível 0800192-06.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800192-06.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2023, 14:35

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 09:45

Documento (Certidão)

13/03/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 11:53

Publicação

26/12/2022, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 04:44

Documento (Certidão)

12/12/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Josenilda da Silva Barroso Executado: Estado do Maranhão. DECISÃO Intimação - Autos n. 0800192-06.2021.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Josenilda da Silva Barroso em face do Estado do Maranhão, pelos motivos da exordial. Consta em ID 73464742 o depósito judicial do RPV antes expedido nos autos. Na oportunidade, a parte executada pleiteou a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O executado foi instado a informar alíquota, destinatário e conta de destino para que cada retenção fosse operacionalizada pela instituição financeira (ID 74841555), apresentando-os em ID 77332900. Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou as retenções pretendidas (ID 81105474). É o que importa relatar. DECIDO. O Estado do Maranhão foi instado a apresentar alíquota e conta de destino para cada retenção, de forma a operacionalizar as retenções pela instituição financeira. Assim, em cumprimento à intimação, o executado apresentou o cálculo de imposto de renda, ressalvando os descontos obrigatórios. Contudo, ao compulsar os autos, verifico que os valores restituídos a título de FUNBEN já serviram como base de cálculo para as contribuições previdenciária e de imposto de renda, como se observa nas fichas financeiras de ID 41583928. Permitir nova incidência de tais tributos resultaria em bis in idem tributário, sem o devido permissivo legal. Sendo assim, deixo de determinar a retenção do IR, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos moldes da legislação vigente, bem como a retenção de contribuição previdenciária, pelo mesmo motivo exposto. Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE RETENÇÕES e dou como resolvido o cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará: 1) em favor do advogado no montante de R$ 1.267,81 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), para que saque o montante e seus acréscimos legais, com esteio no depósito judicial de ID 73464744; 2) em favor da parte autora no montante de R$ 8.452,10 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), para que saque o montante e seus acréscimos legais, com esteio no depósito judicial de ID 73464757. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 20:07

Outras Decisões

25/11/2022, 22:48

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 11:43

Decurso de Prazo

21/11/2022, 10:55

Publicação

19/11/2022, 16:13

Documentos

Intimação

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Josenilda da Silva Barroso Executado: Estado do Maranhão. DECISÃO Intimação - Autos n. 0800192-06.2021.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Josenilda da Silva Barroso em face do Estado do Maranhão, pelos motivos da exordial. Consta em ID 73464742 o depósito judicial do RPV antes expedido nos autos. Na oportunidade, a parte executada pleiteou a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O executado foi instado a informar alíquota, destinatário e conta de destino para que cada retenção fosse operacionalizada pela instituição financeira (ID 74841555), apresentando-os em ID 77332900. Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou as retenções pretendidas (ID 81105474). É o que importa relatar. DECIDO. O Estado do Maranhão foi instado a apresentar alíquota e conta de destino para cada retenção, de forma a operacionalizar as retenções pela instituição financeira. Assim, em cumprimento à intimação, o executado apresentou o cálculo de imposto de renda, ressalvando os descontos obrigatórios. Contudo, ao compulsar os autos, verifico que os valores restituídos a título de FUNBEN já serviram como base de cálculo para as contribuições previdenciária e de imposto de renda, como se observa nas fichas financeiras de ID 41583928. Permitir nova incidência de tais tributos resultaria em bis in idem tributário, sem o devido permissivo legal. Sendo assim, deixo de determinar a retenção do IR, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos moldes da legislação vigente, bem como a retenção de contribuição previdenciária, pelo mesmo motivo exposto. Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE RETENÇÕES e dou como resolvido o cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará: 1) em favor do advogado no montante de R$ 1.267,81 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), para que saque o montante e seus acréscimos legais, com esteio no depósito judicial de ID 73464744; 2) em favor da parte autora no montante de R$ 8.452,10 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), para que saque o montante e seus acréscimos legais, com esteio no depósito judicial de ID 73464757. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800192-06.2021.8.10.0099 Ação de Exclusão e Restituição de Contribuição Indevida c/c Tutela Antecipada Requerente(s): Josenilda da Silva Barroso Trata-se de Ação de Exclusão e Restituição de Contribuição Indevida c/c Tutela Antecipada proposta por Josenilda da Silva Barroso em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. Alega a parte autora, em suma, a condição de servidor público estadual do Estado do Maranhão, conforme fichas financeiras e contracheques em anexo e que vem sendo descontado de seu contracheque de forma ilegal e abusiva a contribuição a título de FUNBEN. Pugna pela abstenção do réu em continuar os descontos e na restituição dos valores descontados indevidamente. Com a inicial, colacionou os documentos. Liminar concedida (ID 41856833). Contestação (ID 43520701). Réplica pleiteando o julgamento antecipado do feito (ID 44751390). Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o réu pugnou pelo julgamento (ID 471772217). Os autos vieram conclusos. Relatado, passo a decidir. Entendo não haver necessidade de produção de outras provas, estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Assim, no que tange ao pedido de restituição dos descontos efetuados no contracheque do autor, a título de contribuição para o FUNBEN, entendo que este merece acolhida. Com efeito, a questão da inconstitucionalidade dos descontos já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, fixando a tese da inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEN, por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar de serviços de saúde, violando regra constante do art. 149 da Constituição Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente. (TJMA, ArgInc no(a) AI 009787/2006, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/03/2007, DJe 12/04/2007). Pondere-se que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n. 41/2003 (denominada 2ª Reforma Previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Convém ressaltar, outrossim, que os serviços de saúde devem ser prestados de forma universal, igualitária e independente de contribuição, através do SUS, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. Dessa forma, não cabe ao Estado-Membro impor desconto obrigatório para custeio do FUNBEN, devendo, caso optasse por instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, facultar sua adesão pelo servidor, e não efetuar os descontos de forma compulsória, como se verificou na hipótese dos autos. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal: SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. (ADI-MC 1920 / BA – BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (STF, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579). Sendo assim, já pacificada a questão da inconstitucionalidade da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito da parte autora em obter o montante ilegitimamente descontado de seus vencimentos. Certamente, a documentação juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, um desconto fundamentado em legislação já reconhecidamente inconstitucional, o que torna ilegítimo os descontos efetuados, fazendo jus o autor à repetição do indébito, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Nessa senda, vejamos a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I – A contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007. II - A cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos do Estado do Maranhão, para custeio da assistência à saúde, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, a invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CRFB permitiu instituir contribuições sociais; a segunda, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. III – Reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional. IV – Uma vez vencida a Fazenda Pública, os honorários serão estipulados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, §§ 3ºe 4º, do CPC. V – Somente cabe censura na fixação dos honorários advocatícios pelo Magistrado de base quando não foram respeitadas as circunstâncias balizadoras dessa fixação. VI – Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, AC 19.266/2007-SÃO LUÍS, DJ de 07.01.08) Sobreleve-se que o valor arrecadado com desconto indevido, a título de FUNBEN diretamente dos vencimentos da parte autora, foi destinado aos cofres do Estado, devendo este ser condenado a repetição do indébito por se tratar de cobrança indevida, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa do réu, nos termos do art. 884 do CC. Ressalte-se que, embora o ente estatal, ora réu, alegue que nenhuma repetição é devida em relação aos descontos efetuados a partir de 09.05.2014, data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 166/2014, a qual retirou a compulsoriedade do tributo, passando a prever a adesão ao FUNBEN por meio de requerimento via formulário específico, entendo que tal alegação não merece prosperar. Com efeito, o réu se limitou a transcrever o dispositivo legal, sem, contudo, juntar aos autos o “formulário específico” mencionado na aludida lei complementar, a fim de comprovar a adesão do autor ao FUNBEN, o que nos faz inferir que, não tendo havido requerimento nesse sentido, tais descontos são tão indevidos quanto aos anteriores. Por fim, que, quanto às parcelas devidas, é de se reconhecer a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, visto que, “diante de obrigações de trato sucessivo, como de sabença, a omissão impugnada renova-se mês a mês, estando prescritas apenas, se o caso, as parcelas anteriores ao quinquídio que antecede o ajuizamento da ação” (TJMA, REMESSA Nº. 023264/2006, Rel. Des. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO). Nesse sentido, dispõe a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e consequentemente: 1. Condeno o Estado Maranhão a se abster de proceder a qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos da parte autora; 2. Restituir as parcelas descontadas irregularmente a título de contribuição para o FUNBEN, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal; 3. Condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, adequando-se à margem estipulada no art. 85, § 3º, do CPC, por certamente a condenação não ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos, a serem pagos ao advogado da parte autora, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, apreciando equitativamente (atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa), e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria. Por se tratar de repetição de indébito tributário, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, bem como a respectiva correção monetária, os quais podem ser englobados pela taxa SELIC, e na sua falta, por outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro, conforme dicção do art. 231 da Lei n° 7.799/02 do Estado do Maranhão e o entendimento fixado no Tema n° 810 do STF. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula n° 188 do STJ). Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0800192.2021.8.10.0099 Ação de sustação e restituição de desconto indevido de contribuição compulsória C/C pedido liminar Autor(a): Josenilda da Silva Barroso Ré(u): Estado do Maranhão DECISÃO Josenilda da Silva Barroso, ajuizou a presente ação de sustação e restituição de desconto indevido de contribuição compulsória C/C pedido liminar em face do Estado do Maranhão, objetivando, liminarmente: “a suspensão dos descontos consignados aos vencimentos da Requerente destinados ao FUNBEN” (id. 41583242). Aduz que: “A parte autora é Servidor(a) Pública do Estado do Maranhão, pertencente ao quadro de Professores, conforme documentos em anexos, e, em função da Lei Estadual nº 7.374/99 e da Lei Complementar Estadual do Estado Maranhão nº 73, em afronta ao que é firmado pela Constituição de 1988, pela jurisprudência e pela doutrina corrente, quando diz que é de competência exclusiva da União legislar sobre CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE, o Estado do Maranhão vem descontando sem autorização, mensal e compulsoriamente dos seus proventos, parcelas de diferentes valores desde março de 2016 até o presente momento, sob a tutela da referida lei em vigor. Imperioso destacar que tais descontos têm causado danos morais e materiais à parte autora, vez que a falta do dinheiro alimentação e lhe ferem a alma e a sua dignidade humana, criando uma situação duradoura de desconforto, a ponto de romper o equilíbrio psicológico. Além de serem descontos que tem sido sistematicamente contra todas a melhor doutrina, e das decisões emanadas do Egrégio Tribunal de Justiça Estado do Maranhão. Com efeito, a presente ação tem como pedido a correção de uma situação, onde o Estado do Maranhão pratica uma injustiça contra seus servidores, e pede que seja determinada a imediata sustação da consignação dos descontos e restituição dos valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEN, que dizem respeito ao quinquênio anterior à proposição da presente ação, atualmente no valor de R$ 7.112,13 (sete mil, cento e doze reais e treze centavos), bem como das parcelas vincendas, acrescidos das correções monetárias, juros e mora, considerando que há inconstitucionalidade nos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, consoante fundamentação jurídica a seguir explanada” (id. 41583242). Pontua que não restam dúvidas de que as alegações feitas demostram a verossimilhança do alegado, uma vez que as decisões dos juízes de 1° grau, por centenas de vezes, deferiram o reconhecimento dos direitos dos requerentes em ter suspenso os descontos referentes ao FUNBEN de seus vencimentos, bem como devolvidos os descontos ocorridos dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (RG - Id 41583256; declaração de hipossuficiência - Id 41583271; comprovante de residência - Id 41583258; fichas financeiras do servidor - Id 41583928) É o que importa relatar. Decido. Pois bem. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência antecipada, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Deste modo, para a concessão do pedido liminar, é necessária a presença dos dois requisitos básicos, sendo eles o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora). Para Cândido Rangel Dinamarco o fumus boni iuris “é a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança”. Segundo Nelson Godoy Dower, na sua obra Curso Moderno de Direito Processual Civil, por periculum in mora se compreende, “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal”. No caso, ainda que em sede de cognição superficial, afigura-se cabível o pedido liminar da parte autora. O FUNBEN foi instituído pela Lei n. 7.374/99 (alterada pelas Leis de nº 8.045/03 e 8.079/04), a qual, no seu bojo, criou a contribuição obrigatória, de natureza tributária, para fazer face ao seu custeio. No ponto, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, referida contribuição compulsória é inconstitucional, tendo em vista que a assistência à saúde se caracteriza como serviço universal e gratuito, prestado através do SUS, e custeado através de impostos. A matéria inclusive já foi debatida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Incidente de inconstitucionalidade de nº 1855/2007. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNBEM. INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1O- F DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. NÃO PROVIMENTO. I - O Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de lei que instituiu Contribuição Social – FUNBEM; II - Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de lei que instituiu o tributo, jurídico é concluir pelo direito do autor à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora; III - Em repetição de indébito tributário, a correção monetária flui a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188, do STJ), mas no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, até o início da vigência da Lei n. 11.960/09 (30.06.09), para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97; IV - Remessa não provida. (Apelação Cível nº 5786/2010, Rel. Des. Cleones Cunha, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/05/2010, DJ 13/05/2010). CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II. Os descontos indevidos devem ser suspensos e os valores já descontados devem ser ressarcidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. III. Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% dovalor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Reexame não provido. (REEXAME NECESSÁRIO N.º 006747/2016 - Pedreiras, Relatoria Desembargador José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível TJMA). Neste contexto, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, deve ser ela prestada de forma universal, igualitária e independente de contribuição compulsória, não devendo o Estado impor descontos obrigatórios através do FUNBEN, sob pena de violação à Constituição Federal em seus art. 149, 196 e 198 § 1º. Ora, quisesse o Estado instituir um plano de saúde para dar melhor atendimento aos seus servidores poderia fazê-lo, contudo, sua relação com eles teria que ser contratual. É dizer, deveria haver manifestação de vontade de cada servidor em aderir ou não ao referido plano estatal. A esse respeito já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, como se vê na ADI-MC 1920/BA, de relatoria do Ministro Nelson Jobin, publicada no DJ em 20/09/02, pg. 88, in verbis: “CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º,POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE”. Deste modo, nos termos da fundamentação acima, verifica-se a presença do requisito da probabilidade do direito no pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra evidenciado no caso em comento, uma vez que estão sendo efetuados descontos mensais nos vencimentos da parte autora, ressaltando-se que tais verbas têm caráter alimentar. Desse modo, CONCEDO a liminar para determinar que o Estado do Maranhão se abstenha de proceder os descontos da contribuição do FUNBEN no contracheque da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, já que este não possui natureza compulsória e sim facultativa. Intime-se a parte ré para cumprir esta decisão liminar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da citação, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revestida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do art. 98, caput, CPC, defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no §1º do art. 98, CPC. Cite-se o ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do seu Procurador-Geral, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, [data certificada pelo sistema] NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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