Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800198-84.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800198-84.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - MA13293 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 27 de maio de 2026. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0800198-84.2019.8.10.0001

29/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

27/04/2026, 14:18

Recebimento

09/12/2025, 14:11

Outras Decisões

05/12/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - MA13293 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 8 de agosto de 2025. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0800198-84.2019.8.10.0001

11/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 20:22

Mero expediente

04/06/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 14:31

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão/Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Francisco Correa Advogado: Marco Aurelio Cardoso Braga Filho (OAB/MA 13293) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0800198-84.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pleiteando a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de colisão com viatura da polícia civil, que ocasionou a perda total de seu veículo e lhe causou lesões corporais (Id 31210824). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Estado do Maranhão a pagar ao recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos materiais, a ser calculado pelo valor de mercado do veículo, de acordo com a Tabela Fipe (Id 31210999). O órgão colegiado negou provimento ao apelo do recorrente, assentando, quanto aos danos morais, a pertinência da “[...] manutenção do valor indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que atende ao aspecto punitivo/pedagógico da medida, sem implicar em vantagem indevida ao recorrido, além de atender razoabilidade e aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos […]”. Os honorários advocatícios não foram majorados, ao fundamento de que “[…] reconhecida a necessidade de liquidação da sentença para fixação dos honorários advocatícios, não há que se falar em majoração nesta fase recursal” (Id 39639576). Sem oposição de embargos de declaração. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 186 e 927 do CC, pois, segundo afirma: (i) “[…] é curial que as indenizações por danos morais devem levar em consideração, em cada caso, a condição financeira da vítima, a fim de que tal elemento possa balizar o valor a ser fixado na condenação”; e (ii) não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que na sua fixação “[…] devem ser consideradas as limitações impostas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (Id. 40276773). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, observo que a pretensão recursal de redução do quantum indenizatório (arts. 186 e 927 do CC) demandaria da Corte de Precedentes o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, especialmente porque não se verifica desproporcionalidade no valor fixado. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.546.506/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Quanto à insurgência acerca dos honorários advocatícios, além de o recorrente não ter indicado qual dispositivo federal teria sido violado, o acórdão sequer procedeu à majoração da referida verba, situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, verbis: “[É] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Assim: “É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.422.937/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: FRANCISCO CORREA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO CARDOSO BRAGA FILHO (OAB/MA 13.293) RELATOR: MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO PROVOCADO POR VIATURA POLICIAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. OFENSA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO IMPROVIDO. I – Colhe-se dos autos que o Apelado ingressou com a presente demanda sob o fundamento de que dirigia seu veículo da marca Volkswagen, modelo Gol, placa NXL 7039, no dia 30/10/2018, na Av. Guajajaras, bairro São Cristóvão, nesta cidade, quando sofreu a colisão de uma viatura da Polícia Civil, resultando em perda total do veículo e lesões corporais no autor, sendo este conduzido ao Hospital Socorrão II, com fratura na tíbia da perna esquerda, passando por cirurgia de urgência. II – Resta comprovado que o Apelado, ao conduzir seu veículo, sofreu sérias lesões provocadas pelos policiais que conduziam a viatura, vez que, conforme depoimento de informantes, não teriam respeitado a sinalização obrigatória. III - Conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: “Ademais, as fotografias acostadas em ID’s 31210954 a 31210960 não deixam margem de dúvidas de que realmente houve uma colisão entre o veículo do autor e o veículo de propriedade do Estado do Maranhão. Outrossim, o relatório de atendimento do SAMU, comprova que o autor foi vítima de um acidente de trânsito, no dia 30/10/2018, por volta das 04h28min.” IV – Entende-se pertinente a manutenção do valor indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que atende ao aspecto punitivo/pedagógico da medida, sem implicar em vantagem indevida ao recorrido, além de atender razoabilidade e aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial quanto ao mérito. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - 0800198-84.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de setembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha (1º Cargo), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por Francisco Correa, ora Apelado. Colhe-se dos autos que o Apelado ingressou com a presente demanda sob o fundamento de que dirigia seu veículo da marca Volkswagen, modelo Gol, placa NXL 7039, no dia 30/10/2018, na Av. Guajajaras, bairro São Cristóvão, nesta cidade, quando sofreu a colisão de uma viatura da Polícia Civil, resultando em perda total do veículo e lesões corporais no autor, sendo este conduzido ao Hospital Socorrão II, com fratura na tíbia da perna esquerda, passando por cirurgia de urgência. O Juízo a quo, reconhecendo a responsabilidade do Estado do Maranhão, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, condenando o ente Apelante ao pagamento do valor do mercado do veículo sinistrado (tabela FIPE) a título de dano material e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária da sentença (Id. 31210999). Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs a presente Apelação Cível de Id. 31211002, e em suas razões recursais sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade do Estado, ante a não comprovação da alegada conduta estatal. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório arbitrado, sendo vedado o enriquecimento ilícito. Contrarrazões de Id. 31211005, pelo improvimento recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira (Id. 32937982), opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o apelo. Como relatado, busca o ente Apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha (1º Cargo), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por Francisco Correa, ora Apelado. Não assiste razão ao ente recorrente. Observa-se que a celeuma consiste em verificar a responsabilidade do Estado quanto ao abalo sofrido pelo Apelado, quando este, ao transitar com seu veículo por via pública, fora atingido por viatura policial, ocasionando lesões graves com repercussão cirúrgica. A matéria deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade civil objetiva do Estado que leva em consideração a teoria do risco administrativo, segundo a qual não perquire sobre a culpabilidade do agente estatal e sim acerca do nexo causal entre o fato e o dano. A culpa do agente é importante para efeito de ação regressiva. Assim, ao autor cabe demonstrar a ocorrência do dano e do nexo causal, e ao ente público, para excluir o dever de indenizar, comprovar a existência das excludentes ou atenuantes da sua responsabilidade. Não havendo a ocorrência de isenção da responsabilidade, resulta a obrigação de indenizar pelo fato ofensivo, à luz do que dispõe o art. 37, § 6º, da CF. No presente caso, resta comprovado que o Apelado, ao conduzir seu veículo, sofreu sérias lesões provocadas pelos policiais que conduziam a viatura, vez que, conforme depoimento de informantes, não teriam respeitado a sinalização obrigatória. Nesse ponto, conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: “Ademais, as fotografias acostadas em ID’s 31210954 a 31210960 não deixam margem de dúvidas de que realmente houve uma colisão entre o veículo do autor e o veículo de propriedade do Estado do Maranhão. Outrossim, o relatório de atendimento do SAMU, comprova que o autor foi vítima de um acidente de trânsito, no dia 30/10/2018, por volta das 04h28min.” Como forma de corroborar tal entendimento, restou registrado que o Apelado sofreu várias escoriações, bem como lesão corporal grave consistente em fratura na perna esquerda, tendo que ser submetido à cirurgia de urgência, com a finalidade de corrigir e recuperar o membro inferior, conforme documentos médicos de Id. 31210832 e 31210835. Assim, os fatos embasam a pretensão indenizatória, eis que é possível concluir que em razão dos excessos cometidos pelos agentes do Apelante, houve abalo à honra, à dignidade e paz interior, cuja lesão grave expôs o autor, restando nítida a ocorrência do fato, bem como do nexo casual entre este e o dano sofrido pela vítima. A responsabilidade objetiva do Poder Público, assentada na teoria do risco administrativo, ocorre por ato de seus agentes. Induvidoso, no caso, o nexo causal entre os fatos narrados na inicial e os danos suportados pelo Apelado, que fora claramente ofendido em sua honra, restando caracterizada a responsabilidade do Estado do Maranhão, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF, devendo-se impor o seu dever de indenizar, com base na teoria do risco administrativo. Neste sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVADOS. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. II - O demandado não comprovou a ocorrência da culpa exclusiva do autor ou outro fato que afaste o nexo de causalidade, como lhe competia nos termos do art. 373, II do NCPC, o que tem por comprovado a responsabilidade civil do Estado do Maranhão III - Na hipótese, verifica-se a seguinte anotação conclusiva do laudo pericial (ID nº 39769062) realizado pelo Instituto de Criminalista da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que a causa determinante para o acidente foi a reação tardia do condutor do Veiculo de V2-Fiat/Pálio Weekend, de titularidade do réu, ora apelante, ante as condições de tráfego reinantes a sua frente de marcha, colidindo no veículo V1 – Chevrolet/S10 de propriedade do autor, portanto, restou incontroversa a culpa exclusiva do agente do Estado causador do dano. IV - O dano material restou comprovado pelas avarias no veículo do apelado, bem como o dano moral, uma vez que demonstrado os transtornos vivenciados pelo recorrido, que ultrapassaram meros aborrecimentos. V - Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 15 de maio de 2023 e término no dia 22 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0807146-47.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 23/05/2023) - gn Passando ao quantum indenizatório, registre-se que a condenação por danos morais deve obedecer ao binômio reparação/punição, de forma que o valor da indenização compense a vítima pelos constrangimentos sofridos, sem implicar em enriquecimento ilícito, ao tempo que puna o ofensor e o estimule a não reiterar o ilícito cometido. Nessa linha, entende-se pertinente a manutenção do valor indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que atende ao aspecto punitivo/pedagógico da medida, sem implicar em vantagem indevida ao recorrido, além de atender razoabilidade e aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos, conforme se infere dos julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCASIONADO POR BURACO NA ESTRADA.. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO COMPROVADA. VÍTIMA QUE SOFREU TRAUMATISMO DA COLUNA CERVICAL (CID 10 T09), ESTENOSE DE CANAL CERVICAL (CID 10 M48.0), DISCOPATIA DEGENERATIVA (CID 10 M51) E ESPONDILARTROSE CERVICAL. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Demonstrada a falha na prestação de serviço público pela Municipalidade e não se vislumbrando culpa da vítima no acidente de trânsito ocasionado por buraco em via pública, sem a devida sinalização, cumpre ao Poder Público o dever de indenizar em face do princípio da teoria do risco administrativo, conforme disposição do art. 37, § 6º, da CF. II. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se, assim, o dever de indenizar. III. À luz das particularidades do caso concreto, em especial as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo, o valor fixado de R$ 40.000 (quarenta mil reais) a título de danos morais deve ser mantido, porquanto alia o equilíbrio entre a justa compensação dos danos experimentados pela vítima e a vedação ao enriquecimento ilícito. IV. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos APELAÇÃO CÍVEL N.° 037942/2019 (Nº: 0005621-48.2013.8.10.0040), em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. São Luís, 03 de fevereiro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Relator (ApCiv 0800407-76.2017.8.10.0113, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/04/2022) - gn Por fim, tendo sido reconhecida a necessidade de liquidação da sentença para fixação dos honorários advocatícios, não há que se falar em majoração nesta fase recursal. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de setembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - MA13293 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800198-84.2019.8.10.0001 Trata-se de Ação Indenizatória proposta por FRANCISCO CORREA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a reparação por danos morais e materiais. Narra o autor que dirigia seu veículo marca Volksvagen, modelo Gol, placa NXL 7039, no dia 30/10/2018, na Av. Guajajaras, bairro São Cristóvão, nesta cidade, quando sofreu a colisão de uma viatura da Polícia Civil, resultando em perda total do veículo e lesões corporais no autor. Alega que foi conduzido ao Hospital Socorrão II, com fratura na tíbia da perna esquerda, passando por uma cirurgia. Requer a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contestação no id. 21694560, alegando que não houve comprovação da conduta estatal, ausência de comprovação do dano material e ausência de responsabilidade do Estado na reparação por danos morais. O requerente não apresentou réplica (id. 22663926). Parecer do Ministério Público pela não intervenção (id. 22712146). O autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial, tanto no autor quanto no veículo (id. 23274490, 23274525). O requerido pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (id. 38095234). Despacho de saneamento no id. 47315061, deferindo os pedidos de prova testemunhal das partes e documental do réu. Em audiência de instrução e julgamento, preliminarmente houve a dispensa dos pedidos de perícia médica e no veículo, a pedido do autor, procedendo-se à oitiva das testemunhas, que foram arroladas apenas pela parte autora (id. 82044453). Alegações finais nos IDs. nºs 83687450 e 85516129. É o relatório. Decido. São elementos da responsabilidade civil a conduta imputável, o nexo causal e o prejuízo decorrente. O caso dos autos refere-se à responsabilidade civil extracontratual do Estado. A responsabilidade civil decorrente de dano causado por agente público, em função estatal, a terceiro, isto é, pessoa sem vínculo com o Estado, tem seu suporte fático hipotético definido, exclusivamente, no artigo 37, § 6º, da CF, que dispõe que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esse dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva da administração pública, sob a modalidade do risco administrativo. Embora a responsabilização independa de prova da culpa, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o evento danoso, ônus do qual se desincumbiu a parte autora. Ao ente público incumbe provar a existência de uma das causas de exclusão de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou a força maior. Especificamente sobre a responsabilidade civil do Estado em caso de acidente envolvendo veículos da administração pública, Rodrigo Binotto Grevetti, citando Yussef Said Cahali, destaca que "Os novos rumos da responsabilidade civil automobilística informam particularmente a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares, quando da utilização dos veículos da Administração Pública, fazendo gerar daí, pelo menos, uma culpa presumida do servidor-motorista, suficiente para determinar a obrigação de reparar o prejuízo" e que "Impõe-se, assim, uma maior largueza no exame da responsabilidade do Estado pelos danos resultantes do risco criado com a utilização de veículos, com a inversão do ônus probatório da excludente de culpa na causação do evento". (A responsabilidade civil do Estado em acidentes envolvendo veículos da administração pública, disponível em <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1782/A-responsabilidade-civil-do-Estado-em-acidentes-envolvendo-veiculos-da-administracao-publica>, acesso em 18.07.2023) No mesmo artigo o autor cita Carlos Roberto Gonçalves, que ressalta que a vítima está dispensada da prova de culpa do motorista da viatura oficial, pois o Estado responde pela indenização, independentemente de prova de culpa de seu agente. A propriedade, bem como a descrição do veículo está comprovada pelo certificado de registro e licenciamento de id. 16418060, em nome do requerente. No caso concreto, as fotografias acostadas pelo autor permitem observar a viatura da Polícia Civil abalroada na parte dianteira, no canteiro, posicionado acima de um poste de luz, e o veículo do autor, com a metade dianteira completamente danificada (id. 23274490). O acidente foi registrado pelo filho do requerente, conforme boletim de ocorrência de id. 16418053. Sobre o acidente, a testemunha Jorleans Martinho Barbosa Sousa afirmou que o local do ocorrido é sua passagem para o trabalho, e disse que olhou a viatura em cima do poste - corroborando com o que se observa em uma das fotografias - além de ter declarado ter visto o veículo do requerente completamente amassado, podendo afirmar, diante desse cenário, que um carro havia batido no outro, inclusive narrou que imaginava que o autor teria morrido diante da violência do acidente. A testemunha Edilson Ferreira Rocha, que exerce a profissão de mecânico, também atestou que o acidente foi grave. Citando as características do carro do autor (marca gol, cor preta), disse que o veículo se encontrava em estado deplorável, podendo afirmar que houve perda total. Afirmou que a viatura estava no canteiro, com uma batida na frente e em cima do poste. Essa testemunha afirmou ainda que foi ela quem chamou o guincho para levar o veículo do autor. Por fim, a testemunha Ana Paula Silva França afirmou que só olhou o veículo após o acidente e disse que ele não pôde ser restaurado; e que ouviu relatos de que a viatura ultrapassou o sinal vermelho e bateu no carro do autor. Em que pese as testemunhas terem sido ouvidas como informantes, dada a amizade íntima com o autor, seus depoimentos tem importância com o deslinde da causa pois seus relatos guardam fidelidade com o que foi demonstrado a partir da prova documental. Nesse sentido: "Na hipótese de a testemunha arrolada pela autora ter declarado ser sua amiga, ela pode ser ouvida como informante. Isso, todavia, não impede a valoração do depoimento em confronto com os demais elementos de prova constantes dos autos, com a cautela que o caso requer" (TRT18, ROPS - 0010100-12.2018.5.18.0081, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, 27/07/2018). Apesar de o carro não ter sido objeto de perícia, não é necessário um olhar especializado para constatar, a partir das fotos acostadas e depoimentos prestados, que a metade dianteira do veículo ficou completamente destruída, ocasionando a inutilização total do veículo. Em relação aos danos físicos sofridos pelo autor, também dispensam perícia, pois estão atestados por relatórios médicos (id. 16418059, 16418063), declaração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU (id. 16418064), datados do mesmo dia do acidente, 30/10/2018; e posteriormente o autor necessitou realizar cirurgia e fazer uso de medicamentos, tudo conforme relatórios, receituários médicos sobejamente acostados aos presentes autos (id. 16418059).(id. 16418061) Estão presentes, portanto, na situação narrada, a participação do agente estatal no acidente e o nexo de causalidade, ou seja, a comprovação de que houve, de fato, a colisão entre a viatura e o veículo do requerente. Da mesma forma, é patente a existência de dano patrimonial e físico suportados pelo autor, conforme se demonstra. O ESTADO DO MARANHÃO, por sua vez, não comprovou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a fim de excluir ou atenuar a sua responsabilidade, conforme a teoria do risco administrativo acima destacada. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é evidente, já que em decorrência do acidente o autor sofreu sérias lesões e submeteu-se a cirurgia. Nesse sentido a jurisprudência: "Nos casos em que a vítima sofre lesão corporal, necessitando de tratamento médico e submetendo-se a cirurgia, os danos morais prescindem de prova, porquanto não se discute o abalo psíquico experimentado por ela" (TJ-SP 00513167320128260053 SP 0051316-73.2012.8.26.0053, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/11/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017). Sobre o dano moral, Carlos Roberto Gonçalves bem simplifica ao dizer que “tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem” (Responsabilidade Civil, pág. 401, Ed. Saraiva). Por sua vez, a fixação do valor desses danos não se faz através de bases objetivas. Trata-se de tarefa relegada ao prudente arbítrio do juiz, o qual, sopesando as circunstâncias de cada caso, deverá chegar a uma quantia capaz de minimizar as consequências do evento danoso e que, ao lado disso, sirva de penalidade didática para o ofensor, de modo a evitar que o mesmo reincida da conduta ilícita. Ainda sobre o tema, é conveniente a observação da magistral lição do Professor Caio Mário da Silva Pereira: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos" (In: RESPONSABILIDADE CIVIL. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54). Validamente, a indenização de ordem moral deve ser auferida de maneira a impor ao agente ofensor uma penalidade didática, visando a desestimulá-lo de reincidir na prática do ato lesivo, prestando-se, ainda, para compensar, de algum modo, o sofrimento e a deformação experimentados pela vítima, sem, porém, propiciar-lhe o enriquecimento ilícito. O valor dos aludidos danos deve ser alcançado com prudência e moderação, uma vez que não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. O STJ tem apresentado reiterado entendimento de que o valor do dano moral deve ser fixado com base no modelo bifásico, conforme constou na publicação da edição 125 da ferramenta Jurisprudência em teses: “a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”. A fórmula tem sido aplicada e explicada em diversos julgados da corte superior (grifo nosso): O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acercada individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe05/08/2014)” (STJ, REsp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10.11.2016, DJe 07.12.2016) Com relação à primeira fase, há entendimento jurisprudencial do TJMA para os casos de acidente envolvendo veículo da administração pública, fixando o valor dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual destaco na íntegra, e mantenho esse mesmo valor como a base da indenização. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES FÍSICAS SEVERAS. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. I.A responsabilidade prevista no art. 37 § 6º da CF/88 é objetiva, de sorte que o Município responde independentemente de culpa por danos advindos de acidente trânsito causado por seu funcionário que encontrava-se trabalhando. II. Extrapola o mero dissabor o acidente de trânsito que causa lesões severas na perna da vítima obrigando-a a submeter-se a uma cirurgia para restabelecer sua saúde. III. Ao fixar o quantum indenizatório o magistrado deve atentar para a extensão do dano, gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e capacidade econômica das partes, além da proporcionalidade e razoabilidade de modo que, na espécie, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado. IV. Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0068302011 MA 0001466-93.2011.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/06/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2013) Quanto à segunda fase do método, destaco a particularidade do autor ser idoso, tinha 68 (sessenta e oito anos) de idade à época do ocorrido, o que permite concluir que, em tese, correu risco de vida maior, e sua recuperação das sequelas físicas é mais lenta, muitas das vezes irreversível, tornando o evento mais gravoso, motivo pelo qual justifico a majoração e estabilizo o valor indenizatório em R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao requerente FRANCISCO CORREA. O valor dos danos morais deve ser monetariamente corrigido pela SELIC desde a presente data até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENO ainda o requerido ao pagamento de danos materiais, a ser calculado pelo valor de mercado do veículo sinistrado, adotando-se como parâmetro aquele constante da Tabela Fipe na época do acidente. O valor dos danos materiais devem ser atualizados utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E (a partir da data do efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ), e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (a partir do evento danoso - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza titular de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - MA13293 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0800198-84.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por FRANCISCO CORREA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a condenação da parte ré a indenizar a título de danos morais o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e materiais R$ 25.159,90 (vinte cinco mil cento e cinquenta e nove reais e noventa centavos), em razão da colisão de viatura da Polícia Civil do Estado do Maranhão com o seu veículo, o que resultou em perda total do automóvel. Em observância à técnica processual, que dentre outros princípios, prima pela investigação da verdade real dos fatos relatados pelas partes litigantes, e nos termos do art. 370, do CPC, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo autor (ID 37442646), bem como o pedido de produção de provas documentais e testemunhais formulado pelo requerido em ID 38095234. Desta feita, considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência preferencialmente, intimem-se as partes, por meio de seus representantes, para informarem no prazo de 05 (cinco) dias se dispõem de meios tecnológicos para tanto, caso em que será realizada por meio da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo TJMA, em link a ser informado oportunamente. Registro que em caso de aceitação, a parte interessada na oitiva deverá providenciar meios para que as testemunhas sejam inquiridas. Apenas em caso de impossibilidade, a ser comprovada, é que a audiência será realizada de forma presencial, com a adoção das medidas de proteção estabelecidas na Portaria-Conjunta nº 34/2020. Deixo de determinar ciência ao Parquet, haja vista a manifestação de desinteresse na causa (ID 22712136). Intimem-se e Cumpra-se. O presente DESPACHO servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. São Luís/MA, 14 de junho de 2021. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.

16/06/2021, 00:00

—

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)