Cumprimento de sentença 0805245-73.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805245-73.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:06

Publicação

05/02/2023, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0805245-73.2018.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 17 de janeiro de 2023. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

18/01/2023, 00:00

Definitivo

17/01/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

17/01/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 11:33

Publicação

19/11/2022, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERONDINA MONROE SILVA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Transitada em julgado a Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada pelo devedor, os autos foram encaminhados em mais de uma oportunidade ao setor de cálculos deste Juizado para a confecção de planilha atualizada, a qual indicou ad finem o valor efetivamente devido ao credor no documento de ID74859892. Intimados, o exequente se manteve silente (ID77152710) e o executado concordou com os cálculos apresentados pelo setor contábil (ID77096342). Vieram os autos conclusos. Decido. Ante a concordância tácita do exequente e expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas Planilhas ID74859895 e ID74859896, determinado que seja expedido Ofício de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e arts. 629 e ss. do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão já serve de mandado de intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0805245-73.2018.8.10.0001

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 14:09

Documento (Ofício)

03/11/2022, 12:12

Trânsito em julgado

03/11/2022, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 07:48

Documentos

Intimação

•18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERONDINA MONROE SILVA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Transitada em julgado a Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada pelo devedor, os autos foram encaminhados ao setor de cálculos deste Juizado para a confecção de planilha atualizada (ID67525046 e ID67525049). Intimadas, a parte exequente insurgiu-se contra os valores encontrados nas novas planilhas de cálculos (ID68181086) e a parte executada anuiu-os (ID67757978). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o comando exarado na Decisão ID64738910, que não fora objeto de recurso pelas partes, constata-se que os parâmetros indicados para a realização de cálculos no decisum de fato não foram adequadamente cumpridos pelo setor de cálculos deste Juizado, notadamente quanto ao período de incidência de juros moratórios, posto que, não obstante determinado que os mesmos tivessem incidência “desde a data do desembolso irregular de cada parcela”, as planilhas ID67525046 e ID67525049 apresentaram como data de início dos juros moratórios 11/2019. De outra face, insubsistentes os demais argumentos do impugnado em relação à base de cálculo utilizada e aos índices de correção monetária aplicados, bem como em relação aos respectivos termos a quo, uma vez que coadunados com o título executivo judicial e a Decisão ID64738910, albergados pelo manto, respectivamente, da coisa julgada e da preclusão consumativa. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0805245-73.2018.8.10.0001 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao setor contábil deste Juizado para a correta feitura de cálculos, em conformidade com a Decisão ID64738910. Cumprida a diligência, vista às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERONDINA MONROE SILVA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0805245-73.2018.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move ERONDINA MONROE SILVA, alegando, em síntese, excesso de execução. Intimada, a impugnada apresentou manifestação, requerendo o encaminhamento dos autos ao setor de cálculos para a dissolução da controvérsia, o que fora deferido por este Juízo e cumprido através da Planilha ID55883900. Planilha de cálculos apresentada pela Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação ao cômputo de juros e correção monetária. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID25948093) Ante o exposto, om fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido da demandante, para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO à imediata concessão do abono de permanência à demandante ERONDINA MONROE SILVA, com o pagamento dos valores devidos, no importe de R$ 11.564,45 (onze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao interregno entre a data em que a mesma completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço público e a efetiva concessão de sua aposentadoria voluntária, limitando-se o retroativo às parcelas sucessivas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da presente ação. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 08.02.2018, os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, em virtude da publicação da Lei n.º 11.960/2009 no DOU de 30.06.2009, que resultou do Projeto de conversão da MP 457/2009, que alterou a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997. Deverá ser computada, ainda, quanto ao montante devido a título de abono de permanência, a incidência de correção monetária sobre cada uma das parcelas vencidas, nos termos das ADIs nº. 4425 e n.º 4357, aplicando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Sem condenação em custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 11.564,45 (onze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sobre o qual devem incidir correção monetária pela TR nas parcelas anteriores a 26.03.2015 e pelo IPCA-E a partir dessa data, bem como juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança, desde o desembolso de cada parcela indevida (Súmula nº 54 do STJ). O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, a partir de 26.03.2015, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que a planilha de cálculos apresentada pela credora recai em evidente anatocismo ao fazer incidir juros de mora em duplicidade no período compreendido entre fev-13 e mar-15, ao invés de computar em cada parcela, uma única vez, os juros mensais da caderneta de poupança somado ao índice de correção monetária pertinente (TR), razão pela qual os cálculos apresentados pela impugnada não se mostram adequados à execução. Ademais, pelo simples compulsar da planilha de cálculos juntada pelo executado, bem como pelo resumo de cálculos apresentados pelo setor contábil deste Juizado, constata-se que ambos apresentam equívoco em relação aos comandos exarados no título executivo judicial, notadamente a respeito do índice de correção monetária aplicado no período, posto que o mesmo deve observar a TR nas parcelas situadas entre mar-13 e mar-15 e o IPCA-E nas parcelas compreendidas entre abr-15 e set-15. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e DEIXO de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes, em razão de inconsistência nos parâmetros de atualização monetária apresentados. DETERMINO ao Sr. Secretário Judicial, responsável pelo setor de cálculos desta unidade jurisdicional, que proceda à apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença ID25948093, nos seguintes parâmetros: base de cálculo de R$ 11.564,45 correção monetária com base na TR nas parcelas compreendidas entre mar-13 e mar-15; correção monetária com base no IPCA-E nas parcelas compreendidas entre abr-15 e set-15; e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data do desembolso irregular de cada parcela, observado o art. 12 da Lei nº 8.177/1991, com posterior vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

13/04/2022, 00:00

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