Procedimento Comum Cível 0806396-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806396-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Publicação

20/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806396-83.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JOSEANE MOURA DOS SANTOS REQUERIDA(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 12883-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0806396-83.2020.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 23:01

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:06

Publicação

26/01/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806396-83.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JOSEANE MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA (OAB 10970-MA) REQUERIDA(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 12883-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) JOSEANE MOURA DOS SANTOS e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da devolução dos autos a esta instância e, no prazo de 05 (cinco), requerer o que entender de direito. JOSINA ARAUJO BARBOSA

23/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEANE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA - MA10970 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806396-83.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEANE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA - MA10970 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806396-83.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA Nº 11.812-A). AGRAVADA:JOSEANE MOURA DOS SANTOS. ADVOGADO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB/MA Nº 22.015-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de inscrição indevida em cadastro restritivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira comprovou a legitimidade da dívida e da negativação promovida; (ii) a ausência de comprovação de dano moral impede a indenização; e (iii) é cabível a minoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O agravo interno apenas reitera argumentos já examinados na apelação, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A inscrição foi realizada com base em contrato que apresenta divergência de dados, indicando fraude, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC. 5. O dano moral, nesses casos, é presumido (“in re ipsa”), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico. 6. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável, considerando os princípios da prevenção, reparação, vedação ao enriquecimento sem causa e capacidade econômica da ré. 7. Inexistindo fundamento novo capaz de alterar os termos da decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é objetiva e independe de comprovação de culpa. 2. O dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza a reforma por agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, § 1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª T., j. 04/03/2024; TJMA, AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Cunha, DJe 14/06/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806396-83.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 21/10/2025 às 15:00 horas e finalizada em 28/10/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ11 RELATÓRIO BV FINANCEIRA SA CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em 02/04/2025, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 43227163, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso, para manter integralmente a sentença recorrida.” Em suas razões recursais contidas no Id. 44148092, aduz em síntese, a parte agravante, que "(…) agiu de boa-fé em consonância com o contrato firmado, não devendo permanecer a condenação em dano moral, caso permanece, pleitear a minoração.” Aduz mais, que “A ausência de ato ilícito por si só deve conduzir à improcedência de tal pleito. Entretanto, acaso se entenda pela nulidade reclamada, registra-se que a parte recorrida não faz prova do dano extrapatrimonial, o qual, além de não se confundir com o mero aborrecimento1, não se presume2, sendo, assim, improcedente.” Com esses argumentos, requer: “(…) a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) Acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; c) Que seja reformada integralmente a decisão, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples; e) Na eventualidade da manutenção da condenação do recorrente, requer a minoração da indenização por danos morais;” A parte agravada, mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 13/06/2025. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações da apelação cível, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, que assim dispõe: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, pois “(…) a parte recorrida não faz prova do dano extrapatrimonial, o qual, além de não se confundir com o mero aborrecimento1, não se presume2, sendo, assim, improcedente.”, o que não merece acolhida, uma vez que a matéria deduzida, já foi devidamente enfrentada na decisão contida no Id. 43219034, a mesma deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “(…) Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, razão pela qual o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi inscrita indevidamente em cadastro de devedores por dívida oriunda de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor que diz não ter celebrado, pelo que requereu declaração de inexistência do débito, exclusão do seu nome do cadastro de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida e, de plano, o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Já quanto ao segundo pleito de aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios e correção monetária sobre o valor do dano moral arbitrado, também não vislumbro razão ao apelante. A ausência de expressa determinação legal torna inaplicável tal índice, sendo o INPC a referência mais adequada para a recomposição das perdas inflacionárias decorrentes da condenação judicial de dívidas civis, assegurando tanto a reparação integral do dano quanto a proteção do consumidor. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à legitimidade da contratação, tida como fraudulenta, do contrato de financiamento bancário nº 12262000059668 (Operação n.º 501469986), no valor de R$ 32.351,08 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e oito centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a serem adimplidas mediante pagamento de boleto bancário (carnê), que deu causa a negativação do nome da autora em cadastro de restrição de crédito. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança e da consequente negativação do nome da autora, pelo contrário, os elementos dos autos apontam fortes indícios de fraude, evidenciados pela divergência nas informações pessoais da autora constantes no contrato apresentado pela instituição financeira, notadamente o seu endereço e assinatura, o que configura uma falha grave na prestação do serviço, tornando indevida a sua inscrição em cadastro de restrição de crédito. Além do que, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo desnecessária a comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Registro, ainda, ilustrativamente, o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONCESSIONÁRIA. PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Apesar de ter noticiado a retirada do nome da recorrida em cadastro de maus pagadores, o Banco réu já havia realizado a inscrição indevida, de modo que os danos morais, neste caso, se configuram in re ipsa. 3.1. Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “[...] 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Referida responsabilidade caracteriza-se como fortuito interno e decorre do risco do empreendimento. Recurso Especial Repetitivo, REsp n. 1197929/PR, Tema n. 466. Súm. 479 do STJ. (...). 4. A inscrição indevida do nome da parte consumidora nos cadastros de proteção ao crédito é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade, indo além de mero dissabor, uma vez que se comprovou a inexistência de débito que justificasse a restrição do seu nome no mercado de consumo. [...].” (07341798020198070001, Relator: Hector Valverde, 5ª Turma Cível, DJE: 27/7/2020.). 4. Verifica-se que a concessionária Estação Japan Comércio de Veículos também faz parte da cadeia de consumo, motivo pelo qual apresenta responsabilidade em relação a parte autora, ora apelada. 4.1. Necessário ressaltar que a concessionária não se cercou das cautelas necessárias para a correta identificação do cliente, de maneira que contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. 4.2. A fraude integra o risco da atividade empresarial desempenhada pela concessionária, de forma que se caracteriza como fortuito interno, motivo pelo qual não pode ser afastada a responsabilidade civil, nos moldes do art. 14 do CDC. 4.3. Jurisprudência: “[...] 1. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada tanto pela concessionária de veículos quanto pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. [...] ” (07112313020188070018, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/12/2019). 5. O dano moral decorrente de anotação indevida de pessoa física em cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar da própria lesão, abalo à credibilidade e idoneidade, o que justifica uma satisfação pecuniária, conforme previsão dos arts. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC. 5.1. Cabe ressaltar que, em relação a fixação dos danos morais, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. 5.2. Verifica-se que a repercussão do dano na esfera de intimidade da autora foi intensa, porquanto teve o nome atingido sem contribuir para esse evento. 5.3. Nessa perspectiva, o valor fixado a título de indenização mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela apelada, ressaltando-se o potencial econômico dos apelantes, de modo que o valor indenizatório atendeu adequadamente à função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa do recorrido. 5.4. Portanto, não se tratando de valor exorbitante ou irrisório, o quantum indenizatório fixado na sentença merece ser mantido, por representar valor suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1314844, 0710888-36.2019.8.07.0006, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2021, publicado no DJe: 18/02/2021.) (Grifo Nosso). O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é presumido (“in re ipsa”), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico para fins de indenização. No que diz respeito ao quantum indenizatório, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela apelada, bem como para cumprir a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. De acordo com o disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro a condenação da parte apelante em relação aos honorários sucumbenciais, passando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator” Ademais, ressalto que, no presente caso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança e da consequente negativação do nome da autora. Ao revés, os documentos acostados evidenciam fortes indícios de fraude, notadamente pela divergência de informações pessoais, em especial o endereço e a assinatura constantes no contrato. Tal falha caracteriza deficiência grave na prestação do serviço, tornando indevida a inscrição em cadastro restritivo. Acresça-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa para ensejar o dever de indenizar. Destarte, inexiste fundamento para reforma da decisão, uma vez que, no julgamento da apelação, foram observados a legislação aplicável e os precedentes pertinentes à matéria. Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). (Grifou-se) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (TJ/MA - AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). (Grifou-se) Desse modo, não tendo encontrado argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º, artigo do 1.021, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). (Grifou-se) Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 21/10/2025 às 15:00 horas e finalizada em 28/10/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ11 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA Nº 11.812-A). APELADA: JOSEANE MOURA DOS SANTOS. ADVOGADO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB/MA Nº 22.015-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Joseane Moura dos Santos, visando a anulação de cobrança indevida e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente o débito de R$ 46.906,00 e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade da cobrança efetuada pela instituição financeira e consequente negativação do nome da autora; (ii) a responsabilidade objetiva do banco por eventuais danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito; (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e da cobrança do débito em questão, nos termos do art. 373, I, do CPC. As evidências indicam fraude na contratação, configurando falha na prestação do serviço bancário. 4. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 479 do STJ. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções pedagógica e reparatória da condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratos bancários, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 se mostra adequado e proporcional ao dano moral sofrido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 14. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Votorantim S/A, em 09/03/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 12/08/2022 (Id. 26792586), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Eilson Santos da Silva, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em 25/05/2020, por Joseane Moura dos Santos, assim decidiu: “Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para; 1) declarar a inexistência do débito discutido nos autos referente ao débito no valor de R$46.906,00 (quarenta e seis mil, novecentos e seis reais) e, em consequência, determinar seu cancelamento; 2) determinar que a requerida, em relação ao débito aqui tratado no valor de R$46.906,00 (quarenta e seis mil, novecentos e seis reais), retire, caso ainda não tenha feito, o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que limito ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais. Os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) a taxa de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ) pelo INPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Em suas razões recursais contidas no Id. 26792598, pugna, preliminarmente, a parte apelante pelo recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, ainda, pela aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. No mérito, aduz, em síntese, que “Por meio do contrato de financiamento número 12262000059668, Legado nº 278059650, a parte autora adquiriu veículo automotor financiando o valor líquido de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), em 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), sendo que a primeira parcela ocorreu em 30/12/2018 e o último está previsto para 30/11/2022”. Aduz mais, que “conhecendo previamente as condições e escolhendo antecipadamente a forma de pagamento, o Autor contraiu financiamento, perante o Acionado, em parcelas que alegou compatíveis com a sua condição econômica e a sua capacidade de pagamento. Uma vez configurada a mora pelo não pagamento, apenas restou ao Banco Acionado utilizar-se da prerrogativa que lhe é conferida pelo instrumento contratual e ordenamento jurídico pátrio, que é a inscrição do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, percebe-se que o Banco agiu de boa-fé em consonância com o contrato firmado, não devendo permanecer a condenação em dano moral. Quanto aos efeitos a serem modulados sobre o desfazimento de contrato, observado que supondo que seja uma fraude, seria necessário retornar ao status quo o mais próximo possível, desta forma, no momento é necessária a expedição de ofício ao DETRAN para que seja transferido o veículo ao BV, objeto do contrato supostamente fraudulento, observado que tais atos são de natureza impossível ao réu, tendo em vista que para se fazer a transferência administrativamente é necessária a realização de vistoria, que só é possível com o veículo em mãos, logo impossibilitaria a transferência que provavelmente está no nome do autor, e assim, evitaria qualquer ônus como multas e tributos a serem pagos que vierem erroneamente para o autor”. Alega também, que “não há que se falar em ocorrência de dano moral. Afinal, não houve falha na prestação de serviços por parte da Recorrida e tampouco a prática de ato ilícito, posto que este agiu no exercício regular de direito, conforme previsto no art. 188, I do CC, tendo em vista que, houve a devida contratação do contrato de financiamento. Além disso, o Recorrente celebrou os contratos de financiamento com a empresa recorrida. Este fato, por si só, já afasta qualquer ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais”. Sustenta, ainda, que “o valor arbitrado na r. sentença se mostra exagerado e incompatível com as condenações deste Tribunal. Apesar de ser conferido ao magistrado a faculdade de arbitrar o valor que entende justo, esse valor somente reflete o enriquecimento do Recorrente à custa da Recorrida. O arbitramento do quantum indenizatório deverá ser feito com moderação e cautela. Inclusive, é assente no ordenamento jurídico pátrio que a fixação do valor compensatório do abalo moral não pode, sob hipótese alguma, ser fonte de enriquecimento sem causa para os seus beneficiários. Dessa forma, a fim de nortear o Estado – Juiz em seu mister de arbitrar o quantum justo como satisfação dos padecimentos morais, o sistema jurídico pátrio prescreve critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado. É sabido que o instituto dos danos morais transformou-se em objeto de inúmeras ações que abarrotam o Poder Judiciário, muitas delas absolutamente descabidas, revelando o intento pernicioso dos autores em busca de indenizações absurdas. Desse modo, não há que se falar em majoração dos danos morais, ante a ausência de ilícito cometido pela recorrida, requerendo assim, o banco réu a REDUÇÃO do quantum indenizatório fixado na sentença, observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, objetivando evitar o enriquecimento sem causa pela Recorrente”. Com esses fundamentos, requer “a) No mérito, requer seja conhecido o presente recurso, com atribuição do efeito suspensivo, para que sejam afastadas as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrado nos autos a inexistência de qualquer dano de natureza moral sofrido pela Recorrida, aptos a justificar a referida indenização por danos morais arbitrados; b) Caso não entenda dessa forma, pugna que seja reduzido o quantum indenizatório por dano moral, por tratar-se de valor extremamente alto, importando num enriquecimento ilícito, o que é defeso frente ao que dispõe a legislação pátria, sob pena de representar verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora; c) Requer o afastamento da condenação imposta a título de obrigação de fazer, tendo em vista a demonstração de legalidade dos atos praticados pela Instituição Financeira”. A parte apelada, mesmo devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema Pje datada de 04/09/2023. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 28378352). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, razão pela qual o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi inscrita indevidamente em cadastro de devedores por dívida oriunda de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor que diz não ter celebrado, pelo que requereu declaração de inexistência do débito, exclusão do seu nome do cadastro de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida e, de plano, o Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806396-83.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Já quanto ao segundo pleito de aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios e correção monetária sobre o valor do dano moral arbitrado, também não vislumbro razão ao apelante. A ausência de expressa determinação legal torna inaplicável tal índice, sendo o INPC a referência mais adequada para a recomposição das perdas inflacionárias decorrentes da condenação judicial de dívidas civis, assegurando tanto a reparação integral do dano quanto a proteção do consumidor. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à legitimidade da contratação, tida como fraudulenta, do contrato de financiamento bancário nº 12262000059668 (Operação n.º 501469986), no valor de R$ 32.351,08 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e oito centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a serem adimplidas mediante pagamento de boleto bancário (carnê), que deu causa a negativação do nome da autora em cadastro de restrição de crédito. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança e da consequente negativação do nome da autora, pelo contrário, os elementos dos autos apontam fortes indícios de fraude, evidenciados pela divergência nas informações pessoais da autora constantes no contrato apresentado pela instituição financeira, notadamente o seu endereço e assinatura, o que configura uma falha grave na prestação do serviço, tornando indevida a sua inscrição em cadastro de restrição de crédito. Além do que, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo desnecessária a comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Registro, ainda, ilustrativamente, o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONCESSIONÁRIA. PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Apesar de ter noticiado a retirada do nome da recorrida em cadastro de maus pagadores, o Banco réu já havia realizado a inscrição indevida, de modo que os danos morais, neste caso, se configuram in re ipsa. 3.1. Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “[...] 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Referida responsabilidade caracteriza-se como fortuito interno e decorre do risco do empreendimento. Recurso Especial Repetitivo, REsp n. 1197929/PR, Tema n. 466. Súm. 479 do STJ. (...). 4. A inscrição indevida do nome da parte consumidora nos cadastros de proteção ao crédito é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade, indo além de mero dissabor, uma vez que se comprovou a inexistência de débito que justificasse a restrição do seu nome no mercado de consumo. [...].” (07341798020198070001, Relator: Hector Valverde, 5ª Turma Cível, DJE: 27/7/2020.). 4. Verifica-se que a concessionária Estação Japan Comércio de Veículos também faz parte da cadeia de consumo, motivo pelo qual apresenta responsabilidade em relação a parte autora, ora apelada. 4.1. Necessário ressaltar que a concessionária não se cercou das cautelas necessárias para a correta identificação do cliente, de maneira que contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. 4.2. A fraude integra o risco da atividade empresarial desempenhada pela concessionária, de forma que se caracteriza como fortuito interno, motivo pelo qual não pode ser afastada a responsabilidade civil, nos moldes do art. 14 do CDC. 4.3. Jurisprudência: “[...] 1. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada tanto pela concessionária de veículos quanto pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. [...] ” (07112313020188070018, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/12/2019). 5. O dano moral decorrente de anotação indevida de pessoa física em cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar da própria lesão, abalo à credibilidade e idoneidade, o que justifica uma satisfação pecuniária, conforme previsão dos arts. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC. 5.1. Cabe ressaltar que, em relação a fixação dos danos morais, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. 5.2. Verifica-se que a repercussão do dano na esfera de intimidade da autora foi intensa, porquanto teve o nome atingido sem contribuir para esse evento. 5.3. Nessa perspectiva, o valor fixado a título de indenização mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela apelada, ressaltando-se o potencial econômico dos apelantes, de modo que o valor indenizatório atendeu adequadamente à função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa do recorrido. 5.4. Portanto, não se tratando de valor exorbitante ou irrisório, o quantum indenizatório fixado na sentença merece ser mantido, por representar valor suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1314844, 0710888-36.2019.8.07.0006, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2021, publicado no DJe: 18/02/2021.) (Grifo Nosso). O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é presumido (“in re ipsa”), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico para fins de indenização. No que diz respeito ao quantum indenizatório, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela apelada, bem como para cumprir a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. De acordo com o disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro a condenação da parte apelante em relação aos honorários sucumbenciais, passando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806396-83.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JOSEANE MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA (OAB 10970-MA). REQUERIDA(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 12883-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) JOSEANE MOURA DOS SANTOS e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0806396-83.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Joseane Moura dos Santos em face de BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento. Aduz a parte autora que teria sido surpreendida com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de um suposto débito junta ao requerido no valor total de R$46.906,00 (quarenta e seis mil, novecentos e seis reais). Em razão de tal fato, postula a declaração da inexistência do débito e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Aparelhou a inicial com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando o seguinte: 1. o contrato firmado entre as partes é válido, possui objeto lícito e foi celebrado com a vontade das partes; 2. lícita é a cobrança do mencionado débito, bem como a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao débito, porquanto a autora encontra-se inadimplente com a requerida; 3. não cabe, no presente caso, indenização por danos morais. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da demanda e a autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, a convicção deste juízo é a de que o pedido da parte autora merece acolhimento, consoante fundamentação a seguir exposta. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). No caso vertente, o contrato juntado pela requerida comprova a fraude existente no negócio jurídico questionado, pois é visível a divergência de informações pessoais da autora (endereço, assinatura, foto do RG e etc). O Boletim de Ocorrência registrado pela demandante confirma as alegações postas na petição inicial, porquanto informa a realização de negócio jurídico fraudulento, supostamente firmado em São Paulo/SP. Na espécie, a responsabilidade da instituição financeira é solidária, haja vista que, se houvesse maior controle acerca das documentações apresentadas para eventuais contratações, certamente não ocorreria a lesão narrada pela parte autora. No entanto, ao deixar de adotar essas providências de segurança necessárias, a requerida não conseguiu evitar a fraude perpetrada em desfavor da autora. Sobre esse tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido (grifei). (STJ, PET no AgRg no REsp 1391029 / SP, DJe 17/02/2014). Ademais, diz a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da verossimilhança da alegação do consumidor, havido ainda como hipossuficiente, ante a evidente dificuldade para produzir prova de fato negativo, caberia à requerida colacionar elementos hábeis a demonstrar a idoneidade das compras lançadas, cuja fraude com o referido débito foi imediatamente identificado pelo autor que resolveu informar a requerida. Assim, não comprovada a regularidade da compra, resta configurada a fraude. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa e protege a parte mais frágil da relação jurídica. Assim, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o ônus da prova, em caso de causa excludente responsabilidade, é do fornecedor, encargo do qual a ré não se desincumbiu, pois não apresentou nenhum documento a comprovar a legitimidade da contratação. DO DANO MORAL O Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No concreto, o demandado violou direitos da autora ao inserir indevidamente o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, de modo que deve ser sancionado por tal conduta. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Na espécie, acrescente-se mais um critério muito bem salientado por Ingo Wolfgang Sarlet: A fixação, na esfera de demandas judiciais, de valores altos a título de indenização, poderá não apenas inibir a liberdade de expressão como mesmo levar, em situações-limites, à sua inviabilidade, de tal sorte que também nessa esfera há que respeitar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O direito à indenização, nesse contexto, há de ser reconhecido com prudência, sob pena de – apesar de posterior à veiculação do discurso ofensivo – se transformar em limitação ilegítima da liberdade de expressão, o que, aliás, corresponde à orientação dominante no STF, que condiciona a indenização aos critérios da proporcionalidade (Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 508). Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$5.000,00 (cinco mil) reais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para; 1) declarar a inexistência do débito discutido nos autos referente ao débito no valor de R$46.906,00 (quarenta e seis mil, novecentos e seis reais) e, em consequência, determinar seu cancelamento; 2) determinar que a requerida, em relação ao débito aqui tratado no valor de R$46.906,00 (quarenta e seis mil, novecentos e seis reais), retire, caso ainda não tenha feito, o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que limito ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais. Os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) a taxa de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ) pelo INPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. Imperatriz/MA, 12 de agosto de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

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