Apelação Cível 0805217-51.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0805217-51.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CECILIO RIBEIRO GOMES Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das petições retro Id´s n°: 175261635 e id 175529654 Imperatriz, 24 de março de 2026 BARTIRIA BARROS mat.1503895 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0805217-51.2019.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805217-51.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): CECILIO RIBEIRO GOMES REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0805217-51.2019.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECILIO RIBEIRO GOMES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805217-51.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECILIO RIBEIRO GOMES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805217-51.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/12/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 11:44

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:57

Publicação

17/11/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EMBARGADO: CECILIO RIBEIRO GOMES Advogados: EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA 8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA 11175-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que manteve os termos da Sentença, inclusive quanto aos consectários legais da condenação, sob o argumento de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fins de atualização do débito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão embargado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, especialmente no tocante à incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic (deduzida do IPCA) como juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Decisão embargada expressamente manteve os consectários legais definidos na Sentença, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 4. A alegação de omissão constitui, na verdade, tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. 5. Inexistência de contradição interna, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se admite a rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração, especialmente quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, §4º, e 1.026, §2º. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30/10/2025 A 06/11/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0805217-51.2019.8.10.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:25

Mérito

06/11/2025, 15:17

Documento (Certidão)

21/10/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EMBARGADO: CECILIO RIBEIRO GOMES Advogados: EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA 8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA 11175-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que manteve os termos da Sentença, inclusive quanto aos consectários legais da condenação, sob o argumento de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fins de atualização do débito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão embargado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, especialmente no tocante à incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic (deduzida do IPCA) como juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Decisão embargada expressamente manteve os consectários legais definidos na Sentença, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 4. A alegação de omissão constitui, na verdade, tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. 5. Inexistência de contradição interna, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se admite a rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração, especialmente quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, §4º, e 1.026, §2º. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30/10/2025 A 06/11/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0805217-51.2019.8.10.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A 1ºAPELADO/2º APELANTE: CECILIO RIBEIRO GOMES Advogados: EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA 8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA 11175-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHAS DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLIENTE ADIMPLENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO E MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Duas apelações interpostas contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. A Sentença determinou o restabelecimento de serviços bancários (cheque especial, cartão de crédito e linhas de crédito), além da condenação ao pagamento de R$3.000,00 a título de dano moral. 2. O Banco do Brasil S/A apelou buscando a reforma integral da Sentença, sustentando o exercício regular de direito na revogação unilateral de serviços de crédito. O Autor, em Apelação adesiva, requereu a majoração da indenização para R$10.000,00 e a exclusão do limite de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação unilateral de linhas de crédito sem notificação prévia de cliente adimplente configura conduta abusiva; (ii) saber se há direito à indenização por Dano Moral diante da referida conduta; (iii) saber se o valor arbitrado deve ser majorado, bem como a possibilidade de exclusão do teto da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dever de informação. 5. Comprovada a adimplência do Consumidor e a ausência de notificação prévia sobre o cancelamento dos serviços, restou caracterizada a conduta abusiva da Instituição Financeira. 6. A revogação unilateral, sem critérios objetivos e pautada em alegadas “restrições internas” decorrentes do exercício do direito de ação pelo Consumidor, configura violação à boa-fé contratual e ao direito fundamental de acesso à Justiça. 7. O Dano Moral ultrapassa o mero dissabor, atingindo a esfera da dignidade e legítima confiança do Consumidor, sendo devida a indenização. 8. A majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida. 9. A fixação de multa diária limitada a R$5.000,00 revela-se proporcional e adequada à obrigação imposta, não havendo razão para exclusão do limite. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso do Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso adesivo de Cecilio Ribeiro Gomes conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da Sentença. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral, sem notificação prévia e sem justificativa objetiva, de serviços bancários essenciais a cliente adimplente, configura conduta abusiva que enseja reparação por Dano Moral. 2. A existência de Ações judiciais movidas por Consumidor contra instituição financeira não autoriza, por si só, a adoção de práticas restritivas que afetem negativamente o contrato em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXIV; CC, arts. 187, 421, 422; CDC, arts. 6º, III, 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 537. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0701149-78.2024.8.07.0001, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TJMA, ApCiv 0801976-26.2019.8.10.0022, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 18.02.2021. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XXX/XXX/XXXX A ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0805217-51.2019.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA 1º APELANTE/ 2º

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805217-51.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): CECILIO RIBEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA). REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) CECILIO RIBEIRO GOMES e BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805217-51.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Cecilio Ribeiro Gomes em face de Banco do Brasil S.A. Consta na petição inicial que a requerida, sem emitir qualquer aviso prévio, realizou o cancelamento unilateral das linhas de crédito da parte autora. Esclareceu o autor que é cliente da instituição ré há muitos anos, no entanto, após o ajuizamento de demandas judiciais em desfavor da requerida, esta, sem prévia comunicação ao consumidor, passou a cancelar os serviços bancários de linhas de crédito (crédito de empréstimo consignado e crédito imobiliário). Por esse motivo, postula o demandante a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de fazer consistente em proceder com o restabelecimento das linhas de crédito, cheque especial e cartão de crédito de titularidade do autor. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando o seguinte: 1. extinção do processo em virtude da ausência de interesse de agir; 2. impugnação aos benefícios da justiça gratuita; 3. em virtude das políticas gerais e específicas da instituição financeira, a requerida possui o legítimo direito de não assumir riscos de crédito com clientes/consumidores; 4. o banco requerido não é obrigado a fornecer crédito ao demandante, de modo que a interrupção dos serviços prestados é fruto do exercício regular de um direito; 5. ausência de ato ilícito que gere o dever de indenizar. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da demanda e o autor quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Não há amparo jurídico para a preliminar de necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois o autor foi a destinatário final do serviço. Resta ainda configurada, no presente caso, a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática (socioeconômica) ou informacional do autor. O art. 422 do Código Civil estabelece que as partes, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, são obrigadas a cumprirem os princípios da probidade e boa-fé. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que presumem-se exageradas (e, portanto, nulas de pleno direito), cláusulas que restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, §1º, inciso II, do CDC). Na espécie, a parte autora demonstra os fatos constitutivos de seu direito, pois comprova que é correntista da instituição financeira, bem como se encontrava adimplente com suas obrigações contratuais e mantendo contratações regulares. A requerida, por sua vez, se limita a sustentar que é facultada às instituições financeiras a concessão de crédito bancário, pois as mencionadas operações levam em conta fatores de risco de inadimplência, que possuem critérios próprios de atividade bancária. Sustentou ainda que não há norma legal que obrigue as instituições financeiras a concederem créditos aos seus clientes. No caso dos autos, ainda que evidente a autonomia financeira/institucional da ré, o cancelamento unilateral das linhas de créditos do autor configura conduta abusiva, especialmente porque o demandante, em períodos anteriores, desfrutou dos mencionados serviços, fazendo incutir neste uma legítima expectativa de confiança na utilização desses serviços. Não há dúvidas de que a recusa injustificada de linhas de crédito ao titular da conta bancária coloca em risco o próprio objeto do contrato firmado entre as partes, pois submete o consumidor a desvantagem em relação a instituição financeira, isto é, põe a parte autora em um cenário contrário ao fim econômico do contrato, que é justamente a utilização de crédito bancário oferecido pelo réu. Ademais, na sua incumbência de comprovar os fatos impedidos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a requerida, além de não trazer explicações plausíveis sobre o cancelamento unilateral do crédito do demandante, não comprova nenhum indício de mora por parte deste. Importante esclarecer, ainda, que a requerida não demonstra qualquer risco de inadimplência que o autor possa representar/oferecer, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). Destaca-se, por oportuno, que não há nos autos a comprovação de aviso prévio enviado ao autor, a fim de que este fosse devidamente informado sobre a suspensão da sua linha de crédito. Para o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de limite de cartão de crédito, que anteriormente havia sido colocado à sua disposição, viola os deveres laterais e o princípio da confiança, que somente pode ser reduzido ou excluído mediante aviso prévio do respectivo titular (REsp 486.249/RS). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pois a interrupção dos créditos até então à disposição do cliente adimplente e sem restrições não se mostra razoável ou justificável, porquanto claramente se caracteriza como ato de retaliação contra o correntista que, com fundamento no princípio do livre acesso ao poder judiciário, buscou a reparação pelos prejuízos sofridos em razão da falha da instituição financeira e da violação ao dever de informação (ApCiv 0800269-09.2018.8.10.0038). Destaca-se, em arremate, que não se discute, na espécie, a autonomia institucional da ré, pois é facultada a esta a escolha de seus clientes. No entanto, caso o correntista já possua relação contratual com a instituição financeira, utilizando-se dos serviços prestados por esta, a suspensão da linha de crédito do titular não pode ocorrer de forma injustificadas e/ou abrupta, como foi o caso dos autos. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da parte autora, acarretando ofensa à esfera jurídica privada desta, mormente em razão daquele não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$3.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. determinar o restabelecimento das linhas de crédito, cheque especial e cartão de crédito do autor, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 4 de agosto de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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