Cumprimento de sentença 0815329-79.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815329-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIO CARLOS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Requerido(a): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento da certidão id: 171306874, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 3 de fevereiro de 2026. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Autos n° 0815329-79.2019.8.10.0040

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIO CARLOS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Requerido(a): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento da certidão id: 171306874, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 3 de fevereiro de 2026. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Autos n° 0815329-79.2019.8.10.0040

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 11:52

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:51

Documento (Certidão)

03/02/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 09:33

Documento (Certidão)

11/12/2025, 09:57

Mero expediente

05/12/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:15

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:58

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)S: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14986-A, TIMÓTEO PEREIRA MACHADO - OAB/MA 23100-A 2º AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB/MA 16270-A AGRAVADOS: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; ANTÔNIO CARLOS SOUZA, SEGUROS SURA S/A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. I – Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do segundo agravante, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II – A concessionária agravante alega ausência de comprovação do dano moral e excessividade do quantum indenizatório. No entanto, restou demonstrado que a cobrança indevida do seguro "LAR MAIS SEGURO" perdurou por anos e foi cessada somente após decisão judicial, configurando prática abusiva. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – O segundo agravante pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a correção do termo inicial dos juros de mora. Manutenção do valor indenizatório, por atender aos critérios compensatórios e pedagógicos, e reforma parcial da decisão para adequar a incidência dos juros a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. IV – Agravo interno da concessionária desprovido. Agravo interno do consumidor parcialmente provido para ajustar o termo inicial dos juros moratórios. Dispositivos relevantes citados: Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Art. 398 do Código Civil Súmula 54 do STJ Art. 1.026, § 2º, do CPC Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 20/05/2021 AgInt no(a) ApCiv 000946/2020, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, DJe 17/12/2020. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815329-79.2019.8.10.0040 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao primeiro recurso e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravos internos interposto pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - (1º agravante) (ID 28309805) e por ANTÔNIO CARLOS SOUZA - (2º agravante) (ID 28321364). A decisão ora agravada (ID 27833158) julgou parcialmente procedente a apelação cível em favor do segundo agravante. A Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. mostra-se inconformada com a decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do autor da ação. Alega que não houve comprovação do dano moral, tratando-se de mero dissabor incapaz de gerar abalo psicológico significativo. Aduz, também, que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se excessivo. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada para julgar totalmente improcedente o pedido de indenização por danos morais, ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O segundo agravante entende que merece reforma a decisão monocrática de ID 27833158, tendo em vista que valor fixado para os danos morais é insuficiente para atender aos critérios pedagógicos e compensatórios. Assevera, também, que os juros de mora deveriam incidir a partir do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ. Contrarrazões apresentadas nos IDs 31342937; 31366524; e 31423167. É o relato do essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A questão posta a debate cinge-se sobre a responsabilidade da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. pelos danos morais sofridos pelo autor da demanda, ANTÔNIO CARLOS SOUZA, em decorrência da cobrança indevida do seguro denominado “LAR MAIS SEGURO” em sua conta de energia elétrica. Nesse contexto, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Equatorial S/A somente em danos materiais. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 22194473) requerendo a reforma da sentença a quo a fim de que a empresa fosse condenada também em danos morais. Esta relatoria, como adiantado, reformou parcialmente a sentença de primeiro e condenou a concessionária de energia ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Nesse ponto, destaco trecho do que restou consignado na decisão ora agravada: “Analisando as provas dos autos e as circunstâncias do caso concreto, ressalto que o apelante é pessoa idosa e baixa renda, conforme se depreende do RG e das faturas de energia elétrica. Além disso, é possível concluir que as cobranças ocorreram, pelo menos, desde 2017 até 2019, tendo sido encerradas somente após a condenação judicial. Considerando tais premissas, a configuração do dano moral é nítida, porquanto a situação descrita ultrapassa o aborrecimento cotidiano e os limites da razoabilidade, revelando-se verdadeira ofensa ao direito da personalidade da apelante, em virtude da cobrança sorrateira e contínua de seguro não contratado.” (ID 27833158) No presente agravo, constato que a primeira agravante não trouxe nenhum argumento novo, capaz de alterar o entendimento ao analisar a apelação. Ademais, cabe destacar que a Equatorial, empresa concessionária de serviço público, está sujeita às normas de proteção ao consumidor. A responsabilidade objetiva da apelante também decorre do disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No contexto dos autos, entendo que a conduta da recorrente extrapolou o exercício regular de direito, motivo pelo qual restou caracterizado o dano moral suportado pela parte agravada. Uma vez estabelecido o dever de indenizar, o valor fixado a título de danos morais deve considerar o caráter reparatório, educativo e punitivo da indenização. Dessa forma, a condenação deve servir como um desestímulo ao autor do ilícito, prevenindo a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Nessa esteira, mantenho o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade. Em relação ao segundo agravo, de ANTÔNIO CARLOS SOUZA, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais está em conformidade com os parâmetros utilizados por esta eg. Corte em situações similares e atende perfeitamente à finalidade da reparação civil, ostentando, sim, o seu caráter pedagógico. Entretanto, em relação à incidência dos juros em relação extrapatrimonial, a decisão merece reforma. Assim, os juros devem fluir a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do CPC e da Súmula 54 do STJ. Nos demais pontos trazidos no segundo agravo, não há argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). O posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça também é similar: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. IMPROVIMENTO. I - Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada; II - Agravo interno não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 000946/2020, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2020, DJe 17/12/2020)” No presente caso, o primeiro agravante não apresentou a distinção que lhe competia, trazendo aos autos mera rediscussão dos argumentos já apresentados na apelação. O segundo agravante, por outro lado, também não infirmou em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão recorrida, entretanto faz-se necessária a reforma parcial da decisão somente para alterar os termos iniciais dos juros, que devem incidir a partir do evento danoso. Por tais razões, reafirmo os argumentos demonstrados na decisão em que julguei pelo provimento parcial da apelação e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANTÔNIO CARLOS SOUZA, apenas em relação à incidência dos juros, nos termos da fundamentação supra. Advirto às partes, por fim, que em caso de embargos, visando a mera rediscussão do julgado, serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Ordinária da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO CARLOS SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270) 1ª APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO S/A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) 2º APELADO: SEGUROS SURA S/A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO ANTÔNIO CARLOS SOUZA ajuizou apelação contra sentença proferida pelo MM. juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 0815329-79.2019.8.10.0040, interposta em desfavor dos apelados. Emerge da inicial que ANTÔNIO CARLOS SOUZA verificou cobranças indevidas em sua fatura de energia referentes a um seguro (Lar Mais Seguro) não contratado. Não se conformando, manejou a ação supracitada que foi julgada parcialmente procedente. Assim, declarou-se o cancelamento do contrato de seguro impugnado e determinou-se o pagamento em dobro dos valores descontados; sem condenação em danos morais. Insatisfeito, ANTÔNIO CARLOS SOUZA interpôs apelação (ID 22194473) alegando, em resumo, que a conduta ilegal perpetrada pela EQUATORIAL S/A., ensejadora do pagamento de indenização por danos morais restou demonstrada. Ademais, no que tange aos juros de mora, que seja observada a responsabilidade extracontratual, ou seja, que seja utilizada a Sumula nº. 54 do STJ. Por fim, insurge-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais. Assim, pede a reforma da sentença nos termos mencionados. Contrarrazões apresentadas (IDs 22194480 e 22194481). É o relatório. Decido. Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Não se conformando com a sentença de ID 22194455 que não condenou a Equatorial Maranhão em danos morais na ação supracitada, ANTÔNIO CARLOS SOUZA interpôs apelação. A leitura dos autos conduz ao entendimento de que o direito encontra-se ao lado do apelante. Inicialmente, vale registrar não haver controvérsia quanto ao fato de que há uma relação de consumo entre as partes. Tal destaque, ainda que pareça óbvio, serve para orientar a análise do apelo, que deverá ser realizada sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de entendimento, eis que a teoria da responsabilidade civil será a do tipo objetiva (CDC, artigo 14 ). A questão em debate gravita em torno da conduta da concessionária de energia que inseriu um seguro na fatura de energia do consumidor sem que este tenha desejado. Assim, restou consignado na sentença impugnada (ID 22194455 – pág. 445): [...] Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). [...] Em que pese o entendimento posto na sentença, entendo que esse panorama deve ser modificado. Conforme restou comprovado nos autos, a Equatorial Maranhão inseriu na fatura mensal do consumidor um seguro não desejado. Portanto, o cerne da demanda consiste tão somente em verificar se a cobrança de seguro denominado “Lar Mais Seguro” foi suficiente para provocar danos morais no apelante. Analisando as provas dos autos e as circunstâncias do caso concreto, ressalto que o apelante é pessoa idosa e baixa renda, conforme se depreende do RG e das faturas de energia elétrica. Além disso, é possível concluir que as cobranças ocorreram, pelo menos, desde 2017 até 2019, tendo sido encerradas somente após a condenação judicial. Considerando tais premissas, a configuração do dano moral é nítida, porquanto a situação descrita ultrapassa o aborrecimento cotidiano e os limites da razoabilidade, revelando-se verdadeira ofensa ao direito da personalidade da apelante, em virtude da cobrança sorrateira e contínua de seguro não contratado. No que diz com o quantum, à falta de medida aritmética, e ponderadas as funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz, ponderado por certos requisitos e condições, bem como características da vítima e do ofensor. No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas. Assim, levando-se em conta, ainda, as condições pessoais e econômicas do autor, o lapso temporal de cobranças indevidas e, ainda, a capacidade econômica da concessionária, empresa de grande porte, arbitro o valor da condenação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se revela razoável e proporcional ao caso, assegurando o caráter repressivo e pedagógico próprio dessa indenização, sem caracterizar enriquecimento sem causa. In casu, a conduta praticada pela EQUATORIAL S/A ocorreu dentro do contexto de um contrato existente entre as partes, portanto, entendo não se possível a aplicação a Súmula nº 54 como deseja o apelante. Posto isso, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da citação (art. 405, CC). Condeno os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. Assim, majoro os honorários fixados na sentença para 15% (quinze por cento) do valor atualizado das condenações (danos materiais e morais). Publique-se. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº. 0815329-79.2019.8.10.0040 Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815329-79.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): ANTONIO CARLOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA). REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros (2) Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ANTONIO CARLOS SOUZA e COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0815329-79.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Antônio Carlos Souza em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A e outros, alegando, em síntese, que foi surpreendido com cobranças indevidas embutidas em sua fatura de energia elétrica, que seriam decorrentes de de um seguro chamado “Lar Mais Seguro”. Aparelhou a inicial com diversos documentos. Citadas, as requeridas apresentaram contestação sustentando o seguinte: 1. a contratação do seguro é válida; 2. não há amparo jurídico para a condenação em danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a primeira requerida postulou o julgamento antecipado da demanda, a segunda ré pugnou a realização de audiência e a parte autora quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Equatorial Energia S.A, pois os documentos anexados à petição inicial apontam que a ré efetuou os descontos impugnados pelo autor. Insta esclarecer, inicialmente, que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 221. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8. Em se tratando de relação de consumo, portanto, toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º e 17). Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante a parte demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (…) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A questão principal dos autos cinge-se sobre cobranças embutidas na fatura de energia elétrica do autor a título de seguro “Lar Mais Seguro” no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos). Citada, a parte ré rebateu os argumentos autorais, sustentando que o autor realizou a contratação do seguro, uma vez que a demandante anuiu com a cobrança do prêmio, não existindo cobrança ou contratação indevida. A previsão de cobrança de seguro na fatura de energia elétrica, desde que devidamente contratado pelo consumidor, tem previsão na Resolução nº 581/2013 da ANEEL, cujo teor do art. 6º estabelece: Art. 6º A cobrança de atividades acessórias ou atípicas pode ser viabilizada por meio da fatura de energia elétrica. § 1º Os valores cobrados na fatura de energia elétrica devem ser identificados e discriminados. § 2º Deve-se incluir na rubrica correspondente às cobranças de produtos ou serviços o contato telefônico do terceiro responsável. No caso vertente, apesar de a contratação apontada pelo réu como existente ser sinalagmática, ele deixou de comprovar a sua existência (art. 104, inciso I, do Código Civil), dado que inexistente a condição subjetiva de validade do negócio jurídico. Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Sendo assim, alegado pela parte autora que não solicitou tal serviço, caberia ao demandado provar o contrário, o que legitimaria a cobrança mensal. Entretanto, a ré, na sua obrigação de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, não juntou nenhum documento que desconstituísse o alegado do demandante. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DA CONSUMIDORA. RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. APELO IMPROVIDO. (…) 3. Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar premiado Cemar, devidamente assinado pela autora. Apelo improvido. (TJMA, ApCiv 026382210, DJe: 12/09/2019). Com efeito, é incontroverso que a Equatorial, na qualidade de integrante da Administração Pública Indireta, deve respeito aos princípios constitucionais-administrativos (legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade) e que seus atos gozam de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade. Assim sendo, não é franqueado ao administrador público agir com abuso de poder ou fora dos parâmetros legais e constitucionais, violando direitos dos administrados. Logo, a reclamada agiu, no mínimo, com negligência, haja vista que, deixando de cumprir seu dever leitura mensal do consumo de energia da residência do autor, onerou-o, gerando fatura impagável. Consoante o escólio de Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 4 ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 79/80), as regras relativas ao onus probandi, a exemplo daquela insculpida no inciso II do artigo 333 do CPC, não são regras de procedimento, pertinentes à estrutura do processo, mas regras de julgamento, de juízo, competindo ao magistrado, ao resolver a lide posta em juízo, proferir decisão contrária à parte a quem cabia o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Insta salientar, por oportuno, que as regras que distribuem o ônus da prova emanam da própria lei (artigo 333 do CPC). Isso significa que as partes delas têm conhecimento antes mesmo do início do processo, haja vista que a ninguém é dado descumprir a lei alegando que não a conhece (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707/42). Nesse diapasão, a parte autora não pode ser submetida à condição a qual não anuiu (ante a falta de comprovação do negócio jurídico), mormente quando tal situação pode aumentar o valor de sua fatura de energia elétrica. Há aí, por certo, uma ofensa ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (aplicação do termo em sentido amplo), devendo tal dispositivo ser aplicado às relações privadas em decorrência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Isso posto, deve-se concluir que os descontos realizados pelo demandado relativo a um suposto contrato firmado com a parte autora não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência da avença a dar supedâneo à cobrança impugnada, devendo-se concluir que o(a) consumidor(a) não encontra-se obrigado por essa suposta contratação à falta de demonstração de que ele(a) tomou prévio conhecimento de seu conteúdo. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro do valor pago pelo consumidor “independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608, DJe: 21.10.2020). Assim, conforme novo entendimento firmado pelo STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. No entanto, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o seguro foi realizado sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, segundo consta nos autos, a requerente não firmou a avença, de modo que a(os) cobrança(s) se deu(ram) sem qualquer contraprestação; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação, limitando-se a afirmar que a contratação é válida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos onde há cobrança sem a devida contraprestação do serviço, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro, pois “não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro” (AgRg no AREsp 62613/RJ, DJe 14/12/2011). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para, de forma solidária: 1. determinar o cancelamento do contrato de seguro impugnado nestes autos, caso ainda vigente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar as requeridas ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizados pelo IPCA-E. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Após o trânsito em julgado, certifique a secretaria e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz (MA), 26 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)