Cumprimento de sentença 0051728-10.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0051728-10.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051728-10.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: EFRAIN CASTRO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - MA8415-A EXECUTADO: BRAONIENE ANASTACIO MEIRELES Advogados do(a) EXECUTADO: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A, NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EFRAIN CASTRO SOUZA em face de BRAONIENE ANASTÁCIO MEIRELES, conforme trânsito em julgado certificado no ID 79460921. Verifica-se que, em decisão anterior, este Juízo reconheceu o adimplemento parcial da obrigação mediante bloqueio via SISBAJUD, no importe de R$ 1.860,12, valor já transferido e levantado pelo exequente, remanescendo saldo executado, conforme planilha apresentada nos autos. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação do exequente para impulsionar o feito, mediante indicação de bens passíveis de penhora (ID 162860653). Em resposta, a parte exequente manifestou-se no ID 166133519, informando que não logrou êxito na localização de bens da executada, requerendo, inicialmente, a realização de pesquisa de imóveis junto ao SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Subsidiariamente, postulou a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para fins de localização de ativos e bens passíveis de constrição. É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de pesquisa patrimonial por meio do SERP, cumpre esclarecer que esta unidade jurisdicional não dispõe de acesso operacional ao referido sistema, razão pela qual se mostra inviável o atendimento da pretensão formulada nesse ponto. Por outro lado, o requerimento de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD revela-se adequado e compatível com os meios executivos típicos previstos no ordenamento jurídico, notadamente à luz do art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora e autoriza a utilização de ferramentas eletrônicas para localização de bens do devedor. Todavia, a realização de tais diligências demanda o recolhimento das custas correspondentes, incumbindo à parte exequente providenciar os meios necessários ao regular prosseguimento da execução. Ressalte-se, ademais, que o presente feito tramita há longo tempo, não podendo permanecer indefinidamente em estado de inércia. O princípio da duração razoável do processo impõe à parte exequente a adoção de postura diligente e efetiva na busca pela satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP, ante a indisponibilidade de acesso a tal ferramenta por esta unidade jurisdicional; DEFIRO o pedido de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para fins de localização de bens da parte executada; INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias à realização das pesquisas requeridas; Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido recolhimento, certifique-se a inércia, vindo os autos conclusos para eventual suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Mero expediente

17/04/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051728-10.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: EFRAIN CASTRO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - MA8415-A EXECUTADO: BRAONIENE ANASTACIO MEIRELES Advogados do(a) EXECUTADO: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A, NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por EFRAIN CASTRO SOUZA em face de BRAONIENE ANASTÁCIO MEIRELES, conforme certidão de trânsito em julgado acostada no ID 79460921. Nos autos, este juízo indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada (ID 121118975) e determinou a transferência da quantia parcialmente bloqueada para conta vinculada à Unidade Jurisdicional, no valor de R$ 1.860,12, autorizando a expedição de alvará judicial em favor do exequente, o que foi devidamente cumprido conforme ID 145867964, com a efetiva transferência (ID 148398893). Posteriormente, a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando um saldo remanescente da execução no valor de R$ 6.793,00 (ID 121350374), tendo, ainda, reiterado o prosseguimento da execução quanto ao referido montante (ID 139413847 e 148398893). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença poderá ser promovido pelo credor, sempre que não for efetuado o pagamento voluntário da obrigação. Já dispõe o artigo 523, caput, do CPC, que não efetuado o pagamento no prazo legal, o devedor estará sujeito à incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, podendo a execução seguir com os meios típicos de constrição patrimonial. No caso dos autos, restou parcialmente adimplida a obrigação com a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 1.860,12). Contudo, persiste o saldo remanescente de R$ 6.793,00, o qual a parte exequente tem legítimo direito de perseguir por meio da presente execução. Entretanto, para o regular prosseguimento do feito, é indispensável que o exequente indique bens do devedor passíveis de penhora, ou requeira a utilização de sistemas de pesquisa patrimonial como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, conforme autoriza o artigo 835 do CPC, observando-se a ordem legal de preferência e os bens impenhoráveis previstos no artigo 833 do mesmo diploma legal. Além disso, a continuidade da execução do saldo remanescente deve observar os princípios da efetividade e da razoabilidade, cabendo ao credor adotar postura ativa na busca pela satisfação do crédito exequendo, sob pena de estagnação do feito. Diante do exposto, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, referente ao saldo remanescente da execução no valor de R$ 6.793,00 (seis mil setecentos e noventa e três reais). Para tanto, INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora da parte executada BRAONIENE ANASTÁCIO MEIRELES, sob pena de inércia e eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/carta/ofício de citação/intimação/notificação e/ou busca e apreensão. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Mero expediente

20/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:03

Documento (Certidão)

09/04/2025, 11:11

Movimentação processual

01/04/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 08:57

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051728-10.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: EFRAIN CASTRO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - MA8415-A EXECUTADO: BRAONIENE ANASTACIO MEIRELES Advogados do(a) EXECUTADO: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A, NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276-A DECISÃO 1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2023, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, decido. A decisão proferida, emitindo a resposta estatal, observa as disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 11 do Código de Processo Civil. Estes dispositivos legais impõem ao julgador a obrigação de fundamentar suas decisões, indicando de forma clara e precisa os motivos que as embasam. Além disso, a decisão observa a necessidade de adoção de linguagem simples, direta e compreensível, evitando o uso de abreviações e termos técnicos excessivamente complexos, em consonância com o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Este pacto foi instituído com o objetivo de aproximar o Poder Judiciário da sociedade, tornando suas decisões mais acessíveis e compreensíveis ao cidadão comum. A utilização de uma linguagem clara e acessível é essencial para a efetiva comunicação entre o Judiciário e os jurisdicionados, facilitando o entendimento das decisões e promovendo a transparência e a legitimidade do processo judicial. Ao evitar abreviações e termos técnicos desnecessários, o magistrado assegura que todos os envolvidos, independentemente de seu nível de familiaridade com o jargão jurídico, possam compreender plenamente o conteúdo e o alcance da decisão proferida. Em síntese, a observância do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 11 do Código de Processo Civil, e a adoção de uma linguagem simples e direta nas decisões judiciais, reforçam a transparência, a clareza e a acessibilidade do Poder Judiciário, em consonância com os princípios constitucionais e os objetivos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. 2. DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE Analisando o feito, percebo que este juízo julgou improcedente a impugnação à execução e determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. A ordem foi cumprida e a finalidade foi parcialmente atingida (foi bloqueado o equivalente a parcela da dívida). Os autos eletrônicos vieram conclusos porque, em manifestação de ID. 114789100, o executado argumentou que a quantia é impenhorável pois inferior a quarenta salários-mínimos. O exequente, por sua, vez, manifestou-se ao ID. 114815886, opondo-se à tese da parte contrária. A meu sentir, não assiste razão ao executado. Ele se baseia no art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores depositados em poupança. Equivocadamente, interpreta que essa determinação legal deve ser usada para proibir o bloqueio de diminutos valores em quaisquer espécies de conta. Não ignoro o fato de que colacionou julgados que corroboram a sua linha de raciocínio, mas não há notícia de que tais entendimentos possuem caráter vinculante. Filio-me a corrente de pensamento que pode ser traduzida pelos seguintes julgados: (…) alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X, do CPC não admite interpretação extensiva. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22411553320218260000 SP 2241155-33.2021.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) O curioso é que, ainda que este julgador se valesse da corrente de pensamento adotada pelo executado, a tese seria inaplicável ao caso concreto. Isso porque não há absolutamente nenhuma prova de que o valor bloqueado afeta seu mínimo existencial. Nesse sentido: (…) AINDA QUE O STJ CONFIRA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À REGRA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC, ESTENDENDO A IMPENHORABILIDADE PARA OUTROS INVESTIMENTOS BANCÁRIOS, A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS NÃO AUTORIZA ESTA PROTEÇÃO LEGAL, DADA A FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE QUE O VALOR PENHORADO CONSTITUÍA UMA RESERVA PARA MOMENTOS DE CARESTIA (…) (TJ-PR – AI: 00353786420218160000 Curitiba 0035378-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Horacio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2022) Caso admitisse a impenhorabilidade apenas com base no relato genérico de que o valor é inferior a quarenta salários-mínimos, surgiriam situações esdrúxulas em incontáveis processos de execução, nos quais pessoas com vultuoso patrimônio não teriam bens penhorados por serem de pequeno valor. Não haveria lógica. O espírito da lei é proteger o mínimo, a dignidade, aquilo que é mais básico para a vida, e não simplesmente proibir indiscriminadamente qualquer bloqueio. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado ao ID. 114789100. Por via de consequência, autorizo que a quantia bloqueada ao ID. 114067481 seja transferida para conta vinculada a esta Unidade Jurisdicional. Intime-se. Certifique-se quando não couber recurso contra esta decisão e, depois, expeça-se alvará em benefício do exequente ou de seu advogado, caso tenha poderes para tanto. Determino a intimação do exequente, por intermédio do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada com o valor do débito e requeira o que entender de direito. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051728-10.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: EFRAIN CASTRO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - MA8415-A EXECUTADO: BRAONIENE ANASTACIO MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276-A, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em razão de acórdão transitado em julgado (ID. 79460921) da ação originária de reintegração de posse com pedido de medida liminar, ajuizada por Efrain Castro Souza, inscrita no CPF n. 003.809.493-26, em desfavor de Braoniene Anastácio Meireles, inscrito no CPF n. 253.492.283-15, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou petição (ID. 54339420) requerendo o cumprimento de sentença, estando ausente a planilha de débito. Proferido despacho (ID. 88426531) por este Juízo que determinou a intimação do executado para realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, e no mesmo despacho, intimou o exequente para acostar planilha atualizada do débito exequendo. O referido despacho (ID. 88426531) encontra-se eivado de nulidades em parte, visto que constatada a ausência de juntada da planilha de cálculos pela credora, mesmo após o acolhimento de manifestação do executado, a determinação para sua apresentação configura verdadeira emenda à inicial, mediante retorno do feito à marcha processual inicial. Destaca-se, ainda, que nos termos do art. 534 do CPC, a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença, encontrando-se sob a incumbência do exequente. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora apresentou a planilha de débito atualizada e discriminada (ID. 93316192), preenchendo os requisitos autorizadores, chamo o feito à ordem somente no tocante à intimação do executado para formalizar a fase do cumprimento de sentença. Portanto, nos moldes do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o executado Braoniene Anastácio Meireles, por meio de carta de intimação com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$-8.314,92 (oito mil, trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), conforme cálculos apresentados na planilha atualizada pela exequente (ID. 93316192), com as devidas atualizações monetárias e juros, acrescido de custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentar comprovante de adimplemento. Sobre o montante da condenação, caso não haja o pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Com o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários preditos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil) Não cumprida tempestivamente a obrigação, nem apresentada impugnação, determino, desde logo, que seja expedido mandado de penhora e avaliação para dar início aos atos de expropriação, conforme requerido pelo credor, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de julho de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 14

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EFRAIN CASTRO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - MA8415 RÉU: BRAONIENE ANASTACIO MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276-A, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0051728-10.2012.8.10.0001 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Defiro o pedido de reconsideração formulado no ID88343912, uma vez que conforme despacho inicial de fls. 22 do ID27714365, foi deferida a gratuidade da justiça e diante disso, determino que a secretaria retifique a autuação destes autos, incluindo-se a gratuidade da justiça ao exequente, conforme despacho acima mencionado. No mais, intime-se o executado para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente em petição de ID54339420, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto no artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulados, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de março de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1203/2023

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051728-10.2012.8.10.0001. AUTOR: EFRAIN CASTRO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - MA8415 REU: BRAONIENE ANASTACIO MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 DECISÃO A sentença julgou procedente a ação, acolhendo, pois, o pedido inicial, mantendo na posse do imóvel ID-45915686. A parte requerida sucumbente, interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes em ID-46774307, sob alegativa de omissão referente a fatos processuais relevantes, quais sejam, revogação da liminar de reintegração de posse, bem como omissão, também, com relação ao debate objeto do AI 0804564-72.2019. Pediu o provimento do recurso para, em sanando as omissões apontadas, julgar improcedente a ação. Pertinente lembrarmos que o magistrado, para a escorreita e satisfatória entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a enfrentar, expressamente, todas as questões ou eventos processuais se, para formação do seu convencimento, quanto ao mérito causae, expuser, fundamentadamente, as razões e motivos que o levaram, na prolação da sentença, a uma decisão de mérito contrária a uma dada interlocutória proferida no curso do processo. Pelas mesmas razões, mister dizermos, que a decisão objeto do suscitado agravo de instrumento não faz coisa julgada material apta a obstar a competência do Juízo primevo para a prolação de decisão de mérito que, em tese, possa ou venha contrariar os objetivos e alcance do objeto do decisum proferido em recurso de agravo de instrumento. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e MANTENHO irretocável a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se. São Luis/MA, 14/09/2021 Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da comarca da Ilha de São Luís/MA

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051728-10.2012.8.10.0001. AUTOR: EFRAIN CASTRO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - MA8415 REU: BRAONIENE ANASTACIO MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) REU: NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276, LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 SENTENÇA META 02/CNJ Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de medida liminar, intentada por Efrain Castro Souza em face de Brauniene Anastácio Meireles, ambos qualificados e representados judicialmente. Após audiência de justificação (Id 27714365 – Págs. 40-43), a liminar foi deferida em setembro de 2013 (Id 27714365 – Págs. 45-48) e cumprida em novembro de 2014 (Id 27714365 – Págs. 73-74). Não houve recurso. Após informes trazidos pela Perita Judicial (Id 27714370 – Pág. 30-31), a liminar foi revogada, em abril de 2019, “até ulterior deliberação” (Id 27714370 – Pág. 32). O Autor interpôs agravo de instrumento, o qual até a presente oportunidade pende de julgamento (Id 27714370 – Págs. 36-51). O Réu pediu o efetivo cumprimento da decisão de revogação (Id 27714370 – Pág. 53) e o Autor, de sua parte, postulou a reconsideração do ato, carreando documentos (Id’s 39384673 – Pág. 1 e 39936650 – Págs. 1-9). Após a juntada dos referidos documentos pelo Autor, o Réu, sem se manifestar sobre tais documentos, apenas reiterou o pedido de cumprimento da revogação da liminar (Id 43534412 – Pág. 1). Em decisão saneadora, da qual não houve recurso, as partes foram consultadas acerca do julgamento antecipado (Id 43818262 – Págs. 1-8). O Autor pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. O Réu, por sua vez permaneceu inerte, o que foi certificado. Os autos vieram-me conclusos. Em resumo, é o Relatório. Decido, observando o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna c/c art. 11 do CPC. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação – A priori, cabe registrar que a reclamação por morosidade, formulada na Ouvidora, sob nº18332021, sequer merece conhecimento. De qualquer sorte, a reclamação é impróspera, uma vez que o processo caminhou no compasso dos diversos pedidos apresentados por ambas as partes. É dizer, embora a demanda pareça ser simples, ela se tornou trabalhosa (e não morosa) em razão da própria atuação das partes, que apresentaram várias postulações, entre as quais algumas sem sentido e outras com o fito de resgatar discussões já preclusas, o que por certo, não atraiu a atenção judicial. Pois bem. Tecidas essas considerações iniciais acerca da reclamação por suposta morosidade, convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual eletrônico são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de outras provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito ou alicerçado em farta prova material, como é o caso do caderno processual eletrônico. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. Ademais, ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo (artigos 139 e seguintes do CPC), cabendo a ele zelar por uma prestação jurisdicional não somente célere, mas também precisa, justa e eficaz. Entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No caso dos autos, após, abrir vistas as partes, em despacho saneador, (Id 43818262) observo que somente a parte autora anuiu pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual é viável o julgamento da causa no estado em que se encontra, ficando a parte ré, inerte, o que se presume ter concordado). Pois bem. Com a decisão saneadora (Id 43818262 – Págs. 1-8) o processo eletrônico se fez pronto para a resolução de mérito. Em efeito, não havendo necessidade de produção de provas, o processo encontra-se apto para o julgamento, consoante autoriza o art. 355, I, do CPC. Ao bem da verdade, diante da ausência de manifestação específica quanto aos fatos e da ausência de impugnação dos pedidos e dos documentos da inicial e dado o expresso pedido de indenização por benfeitorias, pelo réu, o caso comportava julgamento antecipadamente, nos termos dos arts. 330, I, e 269, II, ambos do CPC/1973. A tutela possessória encontra amparo legal no art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. De acordo com os ensinamentos de Moreira Alves, ao mencionar os aspectos singulares da posse no direito civil brasileiro, enfoca que: “O primeiro deles é o que diz respeito à sua independência da titularidade de um direito. Por vezes, a titularidade e a posse estão unidas, caso em que – como acentua Barbero – a titularidade exprime que o ‘direito pertence’ e a posse exprime que ‘ele de fato é exercitado’, sendo que nessa titularidade está compreendida a posse como ius possidendi (faculdade jurídica). Por vezes, porém – e aí é que temos a verdadeira posse, ou seja, a posse considerada em si mesmo – (...) isso não impede que, na prática, por via de fato, o exercício do conteúdo de um direito seja efetuado, por via de fato, e no próprio interesse, por pessoa que não é titular dele. Temos então a ‘posse’ não como ius possidendi (que segue a titularidade), mas como dado de fato, como ‘fato jurídico’, de que podem derivar diferentes consequências. Essa posse, em contraposição ao ius possidendi, é definida como exercício de fato, no próprio interesse, do conteúdo de um direito por parte de um sujeito que não é titular dele”. Com maestria esclarece Tito Fulgêncio que: “A posse existe com a intenção de dono, mas também pode existir sem ela e até com o reconhecimento de outro dono, e bem assim com o poder físico de dispor da coisa como sem ele; e se em regra sua defesa é exercida contra as agressões de terceiros, não raro o é contra, as do dono, reconhecido como tal pelo próprio possuidor”. A posse é tutelada em nosso sistema jurídico de forma desvinculada do direito de propriedade – ainda que se reconheça que, ontologicamente, seja o possuidor protegido porque muito provavelmente é o proprietário da coisa. Assim, a posse foi disciplinada pelo ordenamento jurídico brasileiro como fato que merece proteção, e, paralelamente, como uma das faculdades inerentes a um direito real ou um direito contratual.3 O sentido do direito não se encontra apenas no texto da lei, ou na descrição de um princípio. O texto é o ponto de partida para se chegar à norma jurídica, mas esta é fruto da interpretação realizada para resolver problemas. É importante e imperioso que isso fique claro, e que se entenda o papel da interpretação para a compreensão da norma jurídica. Daí a importância que damos ao modo de construção da solução jurídica pela doutrina, pelos tribunais e ao modo como leis interagem com a comunidade jurídica e a sociedade. Na sabia lição de Humberto Theodoro Júnior, “a posse é protegida pela lei porque assim o exige a paz social, que não subsiste num ambiente onde as situações fáticas estabelecidas possam ser alteradas por iniciativa de particulares, através da justiça das próprias mãos” (In Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 113). Ensina ainda o festejado jurista que, in verbis: “Para distinguir as ações que se fundam na posse, como exercício de poder de fato, das que se baseia diretamente no direito de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões “ações petitórias” e “ações possessórias”, ou resumidamente “petitório” e “possessório”. Discute-se, portanto, no “possessório” tão somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica do fato da posse contra atentados de terceiros praticados ex propria auctoritate. Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma” (p. 128). O processo é meio através do qual as partes exercem o direito de ação e o Estado realiza a função jurisdicional. Interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Luiz Fux e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Da análise do que foi dito pelas partes litigantes e da documentação carreada, observo que o litígio gira em torno exclusivamente do ius possessionis: o autor sustentou “posse” de 16 anos, registrada em setembro de 2010, e o réu sustentou “posse” anterior a janeiro de 2011. Não se tratou sobre propriedade, sendo tal discussão, portanto, irrelevante, não sendo por menos que afastei a possibilidade de realização de perícia demarcatória da área sob litígio (incompatível com ação possessória movida unicamente com base no direito de possuir). Consoante orienta o REsp 842559/RJ, de Relatoria do Ministro Sidnei Beneti, na Terceira Turma do STJ, DJe 01/07/2010, ponto de referência em decisão judicial que prima pela boa Justiça e técnica processual, in verbis: “Nos termos do artigo 505, parte final, do Código Civil de 1916, não se pode julgar a ação possessória em favor daquele que evidentemente não tinha o domínio. A fim de conciliar essa regra com as limitações processuais impostas pela causa de pedir própria das ações possessórias, afirmou-se que a propriedade do bem apenas seria relevante quando a posse estivesse sendo discutida com base em títulos de propriedade”. Destarte, não havendo controvérsia quanto ao domínio ou propriedade, o caso se resolve em favor de quem detém a melhor posse. Consoante também já disse o STJ, “o critério (ou princípio) da melhor posse, o qual costuma prevalecer no julgamento de semelhantes demandas, leva em conta a posse mais antiga” (AgInt no REsp 1820051/PA, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na Primeira Turma, DJe 17/11/2020). Na linha dessas orientações, levando em conta o critério meramente temporal, a melhor posse, de 16 (dezesseis) anos, registrada em setembro de 2010, é a do Autor (mais antiga) em detrimento da do Réu, que embora não fixando claramente, afirmou ser anterior a 6 de janeiro de 2011 (mais recente). O que pesa também na solução deste litígio é o fato de que o próprio Réu, na sua resposta, datada de novembro de 2014, não contestou os fatos da petição inicial nem impugnou os pedidos nem os documentos. Como matéria de defesa, o Réu alegou apenas a tese de que a área era “devoluta” e exigia “demarcação” e que teria direito à “indenização pelas benfeitorias erigidas de boa-fé” na área objeto da demanda (Id 27714365 – Págs. 76-77). Ora, é regra básica, inclusive sob os dogmas do Código Buzaid, que cabe ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC/1973, arts. 300 e 302). Na mesma passada firme do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), o NCPC em seu art. 341 consagrou o denominado “ônus da impugnação específica”. Trata-se de instituto jurídico que impõe ao réu o ônus de rebater, específica e pontualmente, todas as alegações de fato feitas pelo autor. Via de regra o momento para tal impugnação é na defesa/contestação, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados e não impugnados. O ônus da impugnação específica veda, assim, a elaboração de defesas genéricas, inespecíficas ou abstratas, fundadas em mera negativa geral, impondo ao réu o dever de ser claro e preciso em suas manifestações, rebatendo “pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos”. O ônus da impugnação específica, em conjunto com outros deveres processuais impostos ao réu (expor os fatos conforme a verdade e não apresentar defesa destituída de fundamento), prestigiam a lealdade processual, pois: “Se o réu, ao apresentar contestação, pudesse calar sobre um fato, de nada adiantaria a imposição de não se deduzir defesa ciente de que é destituída de fundamento. Por outro lado, se o réu pudesse deduzir defesa ciente de que não tem fundamento, pouco importaria impor a necessidade de contestação na forma especificada – nessa linha, jamais se poderia apensar em dever de boa fé no processo civil. Em outros termos, diante do dever de lealdade estabelecesse o ônus de impugnação específica.” Ademais, além de prestigiar a lealdade, cooperação e boa fé processual (art. 5º e 6º NCPC), o dever de impugnação específica garante também a paridade de tratamento às partes (art. 7º NCPC). Isto porque, assim como ao autor é vedado elaborar pedido incerto ou indeterminado (art. 322, 324 e 330, todos do NCPC ), ao Réu também não é dado formular defesa genérica e inespecífica. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. pontua que: “Ao autor cabe formular sua demanda de modo claro e determinado (demanda obscura é inepta e o pedido. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. v. único. 8ª ed. Salvador: ed. Jus Podivm, 2016. p. 1081. MARINONI, Luiz Guilherme; outros. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. Revista dos Tribunais. p. 365. genérico é apenas excepcionalmente admitido); idêntica razão impõe a regra que veda a contestação genérica. Prestigiam-se, assim, o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, consequentemente, o princípio da boa fé processual (art. 5º, CPC). No meu sentir, está claro que o Réu não se desincumbiu desse ônus processual, pois ele não contestou os fatos e não impugnou os pedidos nem os documentos. Pelo contrário, ele reconheceu a posse do Autor, tanto que pediu indenização pelas benfeitorias que teria feito na área. Em efeito, diante de uma posse de 16 (dezesseis) anos, alegada pelo Autor, registrada publicamente em Cartório, em setembro de 2010 (Id 27714365 – Págs. 13-15), o Réu reconheceu que a sua posse lindava com janeiro de 2011, uma posse posterior, portanto, à do próprio Demandante. Isso, no meu sentir, foi um claro reconhecimento do “esbulho”, pelo Réu, nada obstante ele tenha postulado a realização de perícia e a improcedência da ação (pedido este que não decorre dos articulados na peça de resistência). Uma consequência desse comportamento do Réu é o afastamento da alegada boa-fé na sua posse. Ao bem da verdade, ele sequer descreveu a justeza na obtenção da sua alegada posse, chegando ao ponto de sustentar que a área sob litígio era “devoluta”. E se essa foi a justificativa para, na sua concepção pessoal, entender que podia se apossar da referida área, ele incorreu em manifesto equívoco. Consoante ensina o saudoso e sempre lembrado Caio Mário, “de boa-fé está aquele que tem a convicção de que procede na conformidade das normas. Esta opinião poderá corresponder à realidade, mas é também possível que se origine de um erro, de fato ou de direito, quanto à legitimidade da posse” (In Instituições de Direito Civil. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 49). Portanto, uma vez que o Réu se equivocou quanto à natureza do imóvel objeto do litígio (“até devoluta”), não há falar em boa-fé, razão pela qual resta afastada qualquer possibilidade de indenização por benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do CC. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual eletrônico. Elementos probatórios, novos e antigos, foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Sem mais, vejo que o Autor tem direito de ser mantido na sua posse. - Dispositivo - DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO a decisão de reintegração pelos seus próprios termos e fundamentos (Id 27714365 – Págs. 45-48) e acolho os pedidos da petição inicial, forte no art. 1.210 do CC/2020 e art. 560 do CPC/2015, mantendo o Autor na posse do imóvel objeto da lide, EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito (CPC/2015, arts. 371 e 487, I). Condeno o Réu a pagar custas processuais e os honorários advocatícios do advogado do Autor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), forte no art. 85, § 2º, I e IV, do CPC/2015. Expeça-se o mandado definitivo de reintegração na posse em favor do Autor, após o trânsito em julgado, com advertência de que, se houver resistência ao cumprimento desta decisão, fica desde já autorizado o reforço policial, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Após a execução da medida liminar de reintegração de posse, determino que o bem seja entregue em mãos do representante legal da parte Autora, mediante recibo nos autos eletrônico por meio de certidão. A fim de não haver impedimento para a materialização da ordem judicial, determino ao Oficial de Justiça que cumpra o mandado nos termos dos arts. 212, § 2°, e 252, ambos do CPC. Publique-se no diário eletrônico. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se o proferimento da decisão ao Des. Jaime Ferreira de Araújo, Relator do Agravo de Instrumento nº 0804564-72.2019.8.10.0000 que tramita na 4ª Câmara Cível do E. TJMA. São Luís/MA, 19 de maio de 2021. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051728-10.2012.8.10.0001. AUTOR: EFRAIN CASTRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - MA8415 REU: BRAONIENE ANASTACIO MEIRELES Advogados do(a) REU: NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276, LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 DECISÃO META 02/CNJ Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de medida liminar, intentada por Efrain Castro Souza em face de Brauniene Anastácio Meireles, ambos qualificados e representados judicialmente. Após audiência de justificação (Id 27714365 - Págs. 40-43), a liminar foi deferida em setembro de 2013 (Id 27714365 - Págs. 45-48) e cumprida em novembro de 2014 (Id 27714365 - Págs. 73-74). Não houve recurso. Após informes trazidos pela perita judicial (Id 27714370 - Pág. 30-31), a liminar for revogada, em abril de 2019, “até ulterior deliberação” (Id 27714370 - Pág. 32). O autor interpôs agravo de instrumento, o qual até a presente oportunidade pende de julgamento (Id 27714370 - Págs. 36-51). O réu pediu o efetivo cumprimento da decisão de revogação (Id 27714370 - Pág. 53) e o autor, de sua parte, postulou a reconsideração do ato, carreando documentos (Id’s 39384673 - Pág. 1 e 39936650 - Págs. 1-9). Após a juntada dos referidos documentos pelo autor, o réu, sem se manifestar sobre tais documentos, apenas reiterou o pedido de cumprimento da revogação da liminar (Id 43534412 - Pág. 1). Os autos vieram-me conclusos. Em resumo é o Relatório. Decido, observando o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna c/c art. 11 do CPC. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. 1 - Motivação - A lei do processo garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, o que exige a cooperação de todos os sujeitos da lide, sob a perene vigilância saneadora do juiz (CPC/2015, art. 4º, 6º e 139, II e IX). Nessa medida, as postulações pendentes, de ambas as partes (Id’s 27714370 - Pág. 53; 39384668 - Págs. 1-9 e 43534412 - Pág. 1), respeitantes à decisão de revogação da medida liminar anteriormente conferida, demandam por apreciação, para que o caso se ultime. Pois bem. A liminar reintegratória (Id 27714365 - Págs. 45-48), exarada em setembro de 2013, portanto, ainda sob as regras do CPC de 1973, sustentou-se em prova preambular: documental, carreada com a petição inicial (Id 27714365 - Págs. 13-15), e oral, constituída sob contraditório judicial em audiência de justificação (Id 27714365 - Págs. 40-43). A despeito de não ter havido recurso contra a referida decisão, ela só foi efetivamente cumprida no final de 2014 (Id 27714365 - Págs. 73-74). Na sua resposta, datada de novembro de 2014, o réu não contestou os fatos da petição inicial nem impugnou os pedidos nem os documentos; alegou como matéria de defesa apenas a tese de que a área era “devoluta” e exigia “demarcação”. Disse ainda que a sua posse era anterior a 6 de janeiro de 2011 e que teria direito à “indenização pelas benfeitorias erigidas de boa-fé” na área objeto da demanda (Id 27714365 - Págs. 76-77). Aqui, cabe uma primeira visão saneadora, a fim de que a lide seja resolvida dentro da segurança jurídica e na medida da justa postulação das partes (CPC/2015, art. 139, IX). Entendo que, ainda sob as regras do Código Buzaid, competia ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugnava o pedido do autor e manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC/1973, arts. 300 e 302). Desse ônus, o réu não se desincumbiu. Lendo e relendo a contestação, verifico estar claro que o réu não contestou os fatos e não impugnou os pedidos nem os documentos. Pelo contrário, ele reconheceu a posse do autor, tanto que pediu indenização pelas benfeitorias que teria feito na área. E mais: diante de uma posse de 16 anos, alegada pelo autor, registrada publicamente em Cartório, em setembro de 2010 (Id 27714365 - Págs. 13-15), o réu reconheceu que a sua posse lindava com janeiro de 2011, uma posse posterior, portanto, à do próprio demandante. Isso, no meu sentir, foi um claro reconhecimento da causa de pedir da demanda (o “esbulho”), a despeito de o réu ter postulado a realização de perícia e a improcedência da ação (pedido este que não decorria dos articulados na contestação). No meu entender, naquela ocasião, diante da falta de manifestação específica quanto aos fatos e da ausência de impugnação dos pedidos e dos documentos da inicial e dado o expresso pedido de indenização por benfeitorias, era o caso de se julgar antecipadamente o mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 269, II, do CPC/1973, não havendo que se falar em perícia para demarcação de área (ainda mais se a área fosse “devoluta”). Em regra, a “demarcação de área” é incompatível com a “ação possessória”, especialmente quando as partes litigam apenas com base no ius possessionis, como foi o caso dos autos: o autor sustentou “posse” de 16 anos, registrada em setembro de 2010, e o réu sustentou “posse” anterior a janeiro de 2011. A presente causa, uma ação puramente interdital, não discute posse decorrente de titularidade, propriedade ou domínio sobre o bem objeto da lide (ius possidendi), não havendo, portanto, espaço para se falar em delimitação, demarcação ou avivamento de área, atos que só encontrariam acolhida nas ações petitórias (reivindicatória, usucapião, imissão, discriminatória etc.). Trago aqui magistral lição de Joel Dias Figueira Jr2, perfeitamente aplicável à demanda na ocasião, verbis: “A pureza dos interditos possessórios chancelada no § 2º do art. 1.210 do CC vem reforçar a regra insculpida no art. 923 do CPC que preconiza: “Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio”. Isto porque as relações litigiosas pertencem a mundos distintos, quais sejam, o plano dos fatos (posse), e, o plano do direito (propriedade), na exata medida em que a tutela interdital funda-se no ius possessionis (direito de posse), enquanto a tutela real perseguida ancora-se no ius possidendi (direito à posse). Soma-se, ainda, a circunstância de que o fenômeno possessório haverá de ser demonstrado pelos litigantes em demanda interdital sob a luz das teorias sociológicas, de acordo com a relação socioeconômica potestativa formada entre o sujeito e o bem da vida litigioso que ele pretende recuperar ou conseguir manter.” Outro ponto que chama a atenção e desautorizaria a perícia é o fato de o próprio réu sustentar, na contestação, que a área objeto da lide era “devoluta” (Id 27714365 - Págs. 76-77). Só isso já demandaria a presença das Fazendas Públicas para, apurada a veracidade da alegação, justificar a extinção do caso sem resolução de mérito. Claro: área devoluta é área pública (devolvida), nos exatos termos do conceito jurídico externado no art. 3º, da Lei Imperial nº 601/1850. Se a área fosse devoluta, isso era o bastante para o imediato rechaço do pedido de retenção ou indenização por benfeitorias, pois a área devoluta jamais integrará o patrimônio de qualquer particular, ainda que investido na posse do imóvel. Se a área objeto desta ação fosse mesmo “devoluta”, ela não poderia sequer ser objeto de demanda protetiva interdital, e, pela mesma razão, não poderia constituir matéria de defesa em tais lides possessórias. Reavivo aqui, sobre o tema, o repúdio do saudoso Pontes de Miranda, para quem: “Quanto às terras fora do comércio ou quaisquer outros bens extracomércio não cabe proteção possessória, se a posse, que se alega, é posse própria; salvo se o autor da ação é o Estado...”3. Acresço que, logo depois da contestação, em novembro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça produziu um julgado que solidificava toda a sua jurisprudência anterior sobre a matéria. Foi o AgRg no REsp 1470182/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, na Segunda Turma, julgado em 04/11/2014 (DJe 10/11/2014), segundo o qual: “Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé”. À luz desse julgado da época, a tese defensiva, no meu entender, era o que poderíamos chamar de “tese suicida”. De fato, quem se encontra em área “devoluta”, terra pública, está por mera “permissão ou tolerância” (detentor) e jamais terá a posse (CC/2002, art. 1.028). E a lei confere tutela jurídica, nos interditos, somente ao possuidor e nunca ao mero detentor, mormente quando este tenha plena consciência dos vícios que circundam a posse (entre eles o fato de o imóvel sob litígio ser “área devoluta”). Portanto, a simples alegação de que a área objeto da demanda era “devoluta” bastava para remover qualquer proteção ao réu, inclusive as de natureza processual como a produção de prova pericial. Sobre este específico ponto, entendo que se a área fosse mesmo “devoluta”, não havia que se falar em prova pericial para “demarcação” em sede ação possessória. Eventual delimitação de perímetro de terra pública com suas características e confinâncias exige ação discriminatória própria, nos termos, v. g., da Lei nº 6.383/76 (para o caso de interesse da União). Nesse sentido, trago a orientação do REsp 1655582/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na Terceira Turma do STJ (DJe 18/12/2017), verbis: “A ação demarcatória não objetiva somente a declaração de reconhecimento de domínio, uma vez que vem necessariamente atrelada à pretensão de demarcação da área controversa. Contudo, diante da natureza petitória da ação demarcatória, inviável o seu ajuizamento enquanto pendente de julgamento ação possessória, nos termos do que preceituado no art. 923 do CPC/73”. Mas é claro que não há nos autos qualquer indicativo de que a área sob litígio seja “devoluta”, o que ainda assim, como já externado acima, não autoriza a realização de perícia para a demarcação da área. Reitero que as partes discutem a posse apenas com base no ius possessionis, o que com efeito afasta qualquer possibilidade de discussão sobre os limites da área litigiosa, a fim de se verificar se os seus lindes coincidem com os do título dominial (aqui sequer há título de propriedade). Pois bem, o segundo foco saneador, para a imediata solução do caso, diz com a controvérsia sobre o deferimento e a posterior revogação da liminar reintegratória, a partir de um relato produzido pela perita (Id 27714370 - Págs. 30-31). Com todas as vênias, entendo que os documentos dos Id’s 39384673 - Pág. 1 ao 39936650 - Págs. 1-9, são bastante esclarecedores da controvérsia e, sem dúvida, justificam, inclusive, a responsabilização criminal da expert, por ter levado o julgador a erro, a partir de informações falsas que levaram à revogação da liminar. Sobre tais documentos, o réu teve a oportunidade de se manifestar nestes autos, mas nada disse. Sem dúvida, quando da juntada da petição Id 43534412 - Pág. 1, o réu teve ciência dos atos anteriores, podendo, portanto, impugnar os documentos dos Id’s 39384673 - Pág. 1 ao 39936650 - Págs. 1-9, independentemente de intimação (CPC/2015, arts. 218, § 4º e 437, § 1º). Em efeito, os documentos dos Id’s 39384673 - Pág. 1 ao 39936650 - Págs. 1-9 esvaziam os fundamentos de fato (inexistentes) que levaram à revogação da decisão liminar, de sorte que a ordem de reintegração, já cumprida (Id’s 27714365 - Págs. 45-48 e 27714365 - Pág. 73), deve ser mantida em todos os seus termos. Destaco que nos termos de declaração de Id’s 39384673 - Pág. 1 e 39936650 - Pág. 6, prestados pelo réu diante de autoridade policial, que desembocaram no Processo Criminal Nº 8006380-80.2019.8.10.0001 – 1º JECRIM (Id 39936650 - Pág. 1), ele mesmo negou o teor das afirmações da perita, no sentido de comprovar que um terceiro e não o autor obstou a realização da perícia. Portanto, não houve modificação na matéria de fato capaz de justificar a revogação da liminar reintegratória. De tal modo, pelas razões lançadas, máxime pelo fato de que esta possessória funda-se exclusivamente no ius possessionis, alegado por ambas as partes, e tendo em conta o esclarecimento sobre o erro de fato criado pela perita, CHAMO O FEITO À ORDEM no sentido de, não apenas manter a NULIDADE do Laudo do Id 27714368 - Págs. 37-61, reconhecida na decisão Id 27714365 - Págs. 45-48, mas INDEFERIR indeferir a realização de perícia para a demarcação da área sob litígio. Pelas mesmas razões, RECONSIDERO da decisão Id 27714370 - Pág. 32 e mantenho o status quo das partes no momento processual anterior à revogação da medida liminar, razão pela qual INDEFIRO as petições de Id’s 27714370 - Pág. 53 e 43534412 - Pág. 1 e defiro a petição de reconsideração de Id 39384668 - Págs. 1-5. Na mesma passada firme, entendo desnecessária a produção de provas pelo que vejo elementos suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. Mas, em respeito às normas extraídas dos arts. 9º e 10, ambos do CPC, abro vista às partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a necessidade de julgamento antecipado. Acresço, que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), como é o caso do caderno processual eletrônico. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual eletrônico. Elementos probatórios foram sendo colhidos em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência exigida para o caso. São Luís/MA, 09 de abril de 2021. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível

14/04/2021, 00:00

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