Procedimento Comum Cível 0800374-77.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800374-77.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800374-77.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Perdas e Danos] REQUERENTE(S): EWERTON SELVINO COELHO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DA SILVA ROCHA (OAB 14524-MA), SAYARA CAMILA SOUSA LIMA (OAB 15215-MA). REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (OAB 8502-CE). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) EWERTON SELVINO COELHO e BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800374-77.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes as acima identificadas (ID. 64490613). Conforme documento de ID. 70810150 - pág. 1, o executado efetuou o depósito judicial da obrigação voluntariamente e o exequente, concordando com o valor depositado, requereu a expedição de alvará com a transferência do valor para a conta bancária de sua advogada (ID. 70836008). Considerando que advogada subscritora do cumprimento de sentença não é a patrona originária da demanda (procuração judicial de ID. 9603402) e tendo adentrado no feito após o retorno dos autos da 5ª Câmara Cível do TJMA (ID. 64135660), o juízo, por cautela, determinou a intimação da referida advogada para acostar substabelecimento do advogado anterior ou, então, declaração expressa deste autorizando a liberação dos honorários sucumbenciais. Eis que, através da manifestação de ID. 75997699, o exequente requereu o levantamento somente da condenação principal. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro requerimento de ID. 75997699, no sentido de que seja expedido alvará judicial para levantamento apenas do valor cabível ao autor, resguardando-se os honorários sucumbenciais ao patrono originário da demanda (procuração judicial de ID. 9603402). O art. 924 do CPC enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Além disso, de acordo com o art. 526, § 3º, do CPC, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Observa-se que o executado satisfez a obrigação perante o exequente, conforme petição e documentos. Sendo assim, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, uma vez que a obrigação pleiteada foi devidamente satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com substrato jurídico no art. 526, §3º c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial da parte cabível ao autor (ID. 75997699), respeitando-se a Resolução GP nº 442020, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais. Quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, com base no despacho de ID. 73806989, determino a intimação do advogado originário da demanda (procuração judicial de ID. 9603402), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento das custas processuais referentes ao selo oneroso para expedição do alvará judicial em seu favor. Por fim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que sejam calculadas as custas processuais finais de responsabilidade da parte ré, conforme sentença de ID. 45313028, fazendo-se, em seguida, a intimação do réu para promover o respectivo pagamento. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz - MA, 20 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

—

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Todas as movimentações(99)