Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2675753/MA (2024/0228834-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023
MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
THAIS ROSSI TEIXEIRA - BA058732
UANNE ULDIERY OLIVEIRA SILVA - BA059883
THAINÁ FERNANDES CARPANÊDA - BA074445
AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO - GERENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OUTRO NOME: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA
ADVOGADOS: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA012216
NATHALIA MACIEL CAMARA - MA021390
JÉSSICA FERREIRA GOULART AZOUBEL HELAL - MA013718
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 2034): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle jurisdicional sobre a seara administrativa é admissível excepcionalmente e apenas para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito. 2. In casu, não se verifica existência de nulidades no processo administrativo, sendo que o processo administrativo deu observância das garantias constitucionais do devido processo legal. 3. É atribuição do Procon, também, aplicar multas por inobservância à legislação de consumo, de modo que a decisão da autarquia se mostra bem fundamentada, descrevendo as condutas sancionadas e os dispositivos legais aplicáveis à hipótese, inclusive quanto à graduação da multa. 4. Recurso a que se nega provimento. Em seu recurso especial, de fls. 2052-2062, o recorrente alega violação ao artigo 42 do Decreto nº 2.181/1997, ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que é ilegal o procedimento administrativo que embasou o v. acórdão para impor ao Banco recorrente o pagamento de multa. Além disso, considera arbitrária a decisão administrativa do órgão de defesa do consumidor, por não ter explicitado como foram aplicados os critérios para a fixação da sanção. Por fim, argumenta que a fixação da verba honorária sucumbencial no presente caso deve observar o limite percentual máximo de 8% (oito por cento). O Tribunal de Justiça, às fls. 2084-2087, não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (...) Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o recurso deve ser inadmitido, mercê das Súmulas nº 5 e 7/STJ, na medida em que a demanda está vedada pelo reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar (i) a nulidade formal do processo administrativo sancionador, inclusive quanto à existência de prejuízos ao Recorrente; (ii) a generalidade e desproporcionalidade das sanções arbitradas, com desconsideração das particularidades de cada caso; (iii) que os casos reunidos para julgamento conjunto não possuem similitude fática (AgInt no AREsp n. 2.158.659/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/6/2023). Quanto à alegação de violação ao art. 85 §3º do CPC, entendo que o recurso se inviabiliza por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ, porquanto a matéria de irresignação recursal não foi objeto de efetivo debate na origem, tampouco de provocação oportuna do interessado pela via dos aclaratórios (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo (fls. 2090-2097), o recorrente argumenta que "as razões recursais se referem exclusivamente à matéria de direito e não há qualquer necessidade de revolvimento da matéria probatória". Por fim, sustenta que "o acórdão recorrido majorou os honorários com fulcro no art. 85, §11 do CPC, de modo que o dispositivo foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, sendo descabida a exigência de se apontar o inciso ou parágrafo específico para que seja admitida a causa de pedir recursal". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que o agravante não impugnou integralmente a fundamentação da decisão agravada, porquanto deixou de infirmar os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos, além de interpretação de cláusulas contratuais; e (ii) a alegada violação ao § 3º do artigo 85 do CPC "não foi objeto de efetivo debate na origem, tampouco de provocação oportuna do interessado pela via dos aclaratórios", atraindo, no caso, o óbice da Súmula 211 do STJ. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA