Cumprimento de sentença 0801855-67.2022.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801855-67.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: i) a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 300,56 (trezentos reais e cinquenta e seis centavos), a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; ii) a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser corrigida igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar da citação. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire 1Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Intimação - Processo Eletrônico n.º 0801855-67.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): Maria do Socorro de Oliveira Advogado(a): Dra. Paula da Silva Santos Ré(u): Banco Bradesco S/A Advogado(a): Dr. Wilson Sales Belchior SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Passo à fundamentação. Não prospera ainda a preliminar de afastamento da justiça gratuita, pois, além de haver uma presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), a alegação de insuficiência só poderá ser indeferida se existirem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não resta caracterizado no presente caso. Assim, indefiro essa preliminar. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece guarida, tendo em vista que a Constituição Republicana de 1988 consagrou expressamente o princípio da inafastabilidade do Judiciário como cláusula pétrea, não se exigindo que a parte demonstre o esgotamento prévio das vias administrativas para só então ingressar em Juízo. Rejeito, portanto, referida preliminar. No mérito propriamente, tem-se que a relação jurídica entabulada entre as partes é induvidosamente de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as normas e princípios consumeristas1, em especial a vulnerabilidade do consumidor, o reconhecimento da sua hipossuficiência e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento. Disso decorre que, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor comprovar a não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, uma vez demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Esta é a situação dos autos, pois estão sobejamente demonstrados o nexo de causalidade havido entre a conduta da instituição financeira demandada, à qual, como dito, se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, e os danos e dissabores sofridos pela parte autora. Com efeito, restou comprovado nos autos, através dos extratos bancários (ID. 73626745, p. 04/06), ter o réu debitado da conta bancária da parte autora descontos de anuidade de um cartão de crédito que esta sustenta não ter solicitado ou autorizado sua ativação, nem mesmo utilizado referido cartão, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar o contrário disso. Dito de outro modo: o réu não se desincumbiu do seu dever de juntar aos autos contrato ou outro documento assinado pela parte autora apto a comprovar que por ela fora solicitado o cartão de crédito ou o desbloqueio de referida função. Dessa forma, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do réu, conclui-se que este praticou ato ilícito e causou prejuízos à parte autora, daí advindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes das indevidas cobranças realizadas em sua conta bancária. A título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor2, já que não se configurou hipótese de engano justificável a ser considerado na situação sob apreço, estando devidamente comprovada pelos extratos juntados aos autos a cobrança de diversas parcelas de anuidade, chegando a totalizar a importância de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos), o que em dobro equivale à quantia de R$ 300,56 (trezentos reais e cinquenta e seis centavos). Além disso, entendo que a conduta abusiva da parte ré transcendeu o mero aborrecimento ou simples incômodo, constituindo verdadeira prática atentatória aos direitos de personalidade da parte autora, ensejadora de abalo psíquico e prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral, daí porque deverá ser o réu condenado ao pagamento de indenização, não apenas como forma de recompor o sofrimento a que submeteu a parte autora, mas também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo pedagógico). Assevere-se que, para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve seguir parâmetros razoáveis que possam compensar a dor sofrida pela parte, porém seu valor não pode servir com fator de enriquecimento sem causa. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 – RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Decido. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de: DETERMINAR que o réu desative a função de crédito do cartão de titularidade da parte autora, ou mesmo cancele o serviço, conforme a situação recomendar, procedendo ao cancelamento dos descontos referentes à anuidade do referido cartão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da sentença, para cujo descumprimento fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por novo desconto, limitada a dez salários-mínimos e a reverter em favor da parte autora, para cujo fim fica deferida tutela antecipada de urgência, em razão da presença de seus requisitos autorizadores (CPC/15, art. 300); CONDENAR o

04/11/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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