Cumprimento de sentença 0801778-11.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801778-11.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 21:01

Definitivo

31/01/2024, 11:52

Publicação

30/01/2024, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:27

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MAURO HENRIQUE BELO SALOMAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, MARIA CLARA SALDANHA SALOMAO - MA25481, MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A Requerido: ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670, MARIANA CARVALHO CHAVES ANUNCIACAO - MA21154 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801778-11.2022.8.10.0013 | PJE

18/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2024, 07:16

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 12:27

Mero expediente

11/01/2024, 10:49

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 16:28

Documento (Certidão)

10/01/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801778-11.2022.8.10.0013. REQUERENTE: MAURO HENRIQUE BELO SALOMAO ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, MARIA CLARA SALDANHA SALOMAO - MA25481, MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A REQUERIDO: ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670, MARIANA CARVALHO CHAVES ANUNCIACAO - MA21154 DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que já houve a cientificação do empregador da parte executada quanto à conta bancária do exequente para a transferência mensal dos valores bloqueados. Assim, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 indefiro a renovação da diligência e determino o cumprimento integral do despacho ID 108192380. Intimem-se. São Luís/MA, 19 de dezembro de 2023 Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar respondendo pelo 8º JECRC

10/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801778-11.2022.8.10.0013. REQUERENTE: MAURO HENRIQUE BELO SALOMAO ADVOGADO:: MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850, ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A, MARIA CLARA SALDANHA SALOMAO - MA25481 REQUERIDO: ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS e outros (2) ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670 MARIANA CARVALHO CHAVES ANUNCIACAO - MA21154 ADVOGADO: ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de execução de sentença na qual a executada Francisca Leopoldina Bedran Saraiva fora condenada solidariamente a pagar aos autores/exequentes o valor de R$ 23.371,45 (vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), a título de aluguel e demais encargos de locação, a qual figurou como fiadora. O processo seguiu à revelia e na fase da execução do julgado, houve o bloqueio parcial de R$ 4.607,21 (quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e um centavos) da conta bancária da executada Francisca Leopoldina Bedran Saraiva. Ato contínuo, a executada Francisca Bedran compareceu aos autos requerendo o desbloqueio do valor por tratar-se de verba de natureza salarial. Os exequentes também comparecerem aos autos e pugnaram pela manutenção do bloqueio, haja vista a executada ter figurado como fiadora na relação locatícia e garantido o pagamento dos encargos da locação. Eis a suma dos fatos. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à executada Francisca. Isso porque, é entendimento pacífico na jurisprudência quanto à possibilidade de penhora de parte de salário para pagamento de dívidas, desde que não viole a dignidade humana e deixe o devedor sem o mínimo existencial. Na hipótese, o valor penhorado se refere a verba do 13º salário, de modo que a executada não teve seus vencimentos integrais e normais mensais penhorados. Logo, não ficou privada do valor necessário para a sua subsistência. Ademais, deve-se observar que a executada Francisca empenhou seu nome para garantia do pagamento do valor da locação e demais encargos. Logo, não há sequer como alegar desconhecimento e surpresa da existência da dívida. Assim, entendo que o bloqueio, por não tratar-se de valor integral do vencimento normal da executada, deve ser mantido. De outro lado, determino, ainda, a penhora mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que corresponde a aproximadamente 20% dos vencimentos mensais da executada, até a satisfação integral da dívida, devendo a Secretaria Judicial proceder a tentativa de penhora on line todo mês em data próxima ao recebimento dos vencimentos da executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor penhorado e convolo em definitiva a penhora efetivada no valor de R$ 4.607,21 (quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e um centavos), determinando ainda a LIBERAÇÃO desse valor em favor dos exequentes, mediante transferência bancária para conta a ser indicada nos autos, em 10 (dez) dias e a manutenção dos autos em Secretaria Judicial para o cumprimento das diligências acima mencionadas a cada mês. Intimem-se. Cumpra-se com a observância das formalidades legais. São Luis, 14 de julho de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801778-11.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:MAURO HENRIQUE BELO SALOMAO ADVOGADO: MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850, ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A, MARIA CLARA SALDANHA SALOMAO - MA25481 POLO PASSIVO:ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS e outros (2) ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670 ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 18 de maio de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAURO HENRIQUE BELO SALOMAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850, ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A, MARIA CLARA SALDANHA SALOMAO - MA25481 Requerido: ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670 Advogado/Autoridade do(a) REU: ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801778-11.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MAURO HENRIQUE BELO SALOMÃO em face de ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS, FRANCISCA LEOPOLDINA BEDRAN SARAIVA e HILTON JOSE PAIVA DOS REIS na qual o autor objetiva a condenação dos réus, na qualidade de locatária e fiadores, no valor total de R$ 23.430,58 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) referentes a alugueis e encargos da locação pendentes de pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos deixaram de comparecer à audiência de conciliação, apesar de citados, motivo pelo qual decreto a revelia, com supedâneo no art. 20 da Lei n. 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Não obstante, para um julgamento adequado da demanda, faz-se necessária a análise de todo o conjunto probatório dos autos, de maneira que, assim, possa o julgador chegar ao seu livre convencimento quanto ao mérito da ação. Nestas circunstâncias, vale dizer que a revelia, por si só, não é capaz de gerar a procedência da ação, porquanto é imprescindível que as alegações feitas na inicial sejam comprovadas, efetivamente provadas no decorrer do procedimento. No que tange ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, na presente demanda, caberia aos réus comprovar o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Assim não o fazendo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ademais, é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente. Nesse sentido estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. No caso em tela, a alegação do autor se apresenta perfeitamente verossímil, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos. Assim, comprovada a existência do contrato de locação entre as partes, devidamente firmado pelos réus na qualidade de locatária e fiadores e, não havendo comprovação do pagamento dos alugueres e demais encargos da locação mencionados na inicial, a procedência do pedido formulado é medida que se impõe. Isso porque, sem dúvidas, o não pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais caracteriza o descumprimento de um dos deveres do inquilino, que é o do pagamento pontual do aluguel e acessórios da locação, sendo corolário lógico a condenação à quitação dos locativos e encargos devidos, conforme se depreende do art. 9º, inciso III da Lei n.º 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MAURO HENRIQUE BELO SALOMÃO em face de ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS, FRANCISCA LEOPOLDINA BEDRAN SARAIVA e HILTON JOSE PAIVA DOS REIS para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor total de R$ 23.430,58 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) referentes a alugueis e encargos da locação, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos (30-9-2022) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da última citação dos réus, até o efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, pois incabíveis nessa fase processual. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para a execução do julgado. Não havendo pedido da parte interessada, certifique-se e arquivem-se com baixa. São Luis, 3 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801778-11.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: MAURO HENRIQUE BELO SALOMAO ADVOGADO: MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850, ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A, MARIA CLARA SALDANHA SALOMAO - MA25481 POLO PASSIVO: ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS e outros (2) ADVOGADO: ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MAURO HENRIQUE BELO SALOMÃO em face de ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS, FRANCISCA LEOPOLDINA BEDRAN SARAIVA e HILTON JOSE PAIVA DOS REIS na qual o autor objetiva a condenação dos réus, na qualidade de locatária e fiadores, no valor total de R$ 23.430,58 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) referentes a alugueis e encargos da locação pendentes de pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos deixaram de comparecer à audiência de conciliação, apesar de citados, motivo pelo qual decreto a revelia, com supedâneo no art. 20 da Lei n. 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Não obstante, para um julgamento adequado da demanda, faz-se necessária a análise de todo o conjunto probatório dos autos, de maneira que, assim, possa o julgador chegar ao seu livre convencimento quanto ao mérito da ação. Nestas circunstâncias, vale dizer que a revelia, por si só, não é capaz de gerar a procedência da ação, porquanto é imprescindível que as alegações feitas na inicial sejam comprovadas, efetivamente provadas no decorrer do procedimento. No que tange ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, na presente demanda, caberia aos réus comprovar o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Assim não o fazendo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ademais, é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente. Nesse sentido estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. No caso em tela, a alegação do autor se apresenta perfeitamente verossímil, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos. Assim, comprovada a existência do contrato de locação entre as partes, devidamente firmado pelos réus na qualidade de locatária e fiadores e, não havendo comprovação do pagamento dos alugueres e demais encargos da locação mencionados na inicial, a procedência do pedido formulado é medida que se impõe. Isso porque, sem dúvidas, o não pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais caracteriza o descumprimento de um dos deveres do inquilino, que é o do pagamento pontual do aluguel e acessórios da locação, sendo corolário lógico a condenação à quitação dos locativos e encargos devidos, conforme se depreende do art. 9º, inciso III da Lei n.º 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MAURO HENRIQUE BELO SALOMÃO em face de ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS, FRANCISCA LEOPOLDINA BEDRAN SARAIVA e HILTON JOSE PAIVA DOS REIS para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor total de R$ 23.430,58 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) referentes a alugueis e encargos da locação, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos (30-9-2022) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da última citação dos réus, até o efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, pois incabíveis nessa fase processual. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para a execução do julgado. Não havendo pedido da parte interessada, certifique-se e arquivem-se com baixa. São Luis, 3 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MAURO HENRIQUE BELO SALOMAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850, ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A MAURO HENRIQUE BELO SALOMAO Rua Uriacica, 17, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-050 Requerido: ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS e outros (2) FRANCISCA LEOPOLDINA BEDRAN SARAIVA Rua das Patativas, 11, Quadra 03, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 ANDREA SARAIVA CARDOSO DOS REIS Rua dos Timbós, 28, quadra 43, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-410 Telefone(s): (98)8115-0061 HILTON JOSE PAIVA DOS REIS Alameda Primavera, 100, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-430 Telefone(s): (98)8115-5515 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 24/01/2023 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801778-11.2022.8.10.0013 | PJE

04/11/2022, 00:00

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